{"id":23633,"date":"2026-03-18T09:16:57","date_gmt":"2026-03-18T12:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23633"},"modified":"2026-03-20T09:20:17","modified_gmt":"2026-03-20T12:20:17","slug":"decreto-no-11-852-de-18-de-marco-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23633","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.852, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2026"},"content":{"rendered":"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe con\u00adfere o art.78, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI n\u00ba 0715.004312.00123\/2025-98,<\/p>\n

DECRETA: <\/strong><\/p>\n

Art.1\u00ba O Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt.44-I. ……………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………<\/p>\n

IV – apresentar sa\u00eddas de mercadorias no exerc\u00edcio anterior superior \u00e0s entra\u00addas do mesmo per\u00edodo em pelo menos 28% (vinte e oito por cento), facultan\u00addo-se ao contribuinte para determina\u00e7\u00e3o desse \u00edndice o c\u00f4mputo ou n\u00e3o das transfer\u00eancias realizadas, no mesmo per\u00edodo, entre estabelecimentos locali\u00adzados neste Estado;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt.75……………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os livros e documentos fiscais ser\u00e3o exibidos aos agentes fiscalizadores no prazo fixado na pr\u00f3pria intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo esse prazo ser inferior a 2 (dois) dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o ou do Termo de In\u00edcio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2n\u00adsito.\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO X-A<\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O NOS POSTOS FISCAIS\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 77-A. O desembara\u00e7o fiscal de mercadoria ou bem realizado nos postos fiscais tem por finalidade verificar a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o fiscal apre\u00adsentada e das mercadorias transportadas.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 77-B. A confer\u00eancia fiscal de mercadoria ou bem em tr\u00e2nsito efetuada em posto fiscal se destina a registrar o seu ingresso no Estado, verificar a quantidade e identifica\u00e7\u00e3o da carga, bem como constatar o cumprimento de todas as obriga\u00ad\u00e7\u00f5es fiscais exig\u00edveis em opera\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias e bens.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem dever\u00e1 ser acompanhada pelo trans\u00adportador ou por quem o represente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A confer\u00eancia da mercadoria ou bem poder\u00e1 se limitar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do peso do ve\u00edculo em confronto com o peso da carga indicada no documento fiscal ou estender-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica de todos os volumes ou parte deles.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A confer\u00eancia de mercadoria ou bem em tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser realizada fora do posto fiscal quando as circunst\u00e2ncias indicarem ser essa a medida mais adequada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando realizada fora do posto fiscal, a confer\u00eancia poder\u00e1 ser feita:<\/p>\n

I – no estabelecimento do transportador;<\/p>\n

II – excepcionalmente, em outros locais, quando as circunst\u00e2ncias assim o exigirem, mediante pr\u00e9via anu\u00eancia do departamento de mercadorias em tr\u00e2n\u00adsito.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 77-C. O procedimento de verifica\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem poder\u00e1 ser re\u00adalizado por sele\u00e7\u00e3o e amostragem, observando a capacidade de atendimento da equipe de plant\u00e3o, de forma a preservar o interesse do fisco e n\u00e3o tumultuar o tr\u00e2nsito de mercadorias e nem causar excessivo transtorno ao transportador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que a autoridade fiscal tiver conhecimento de fato que justifique a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica da carga, e havendo motivo que impossibilite o in\u00edcio imediato da verifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, o desembara\u00e7o dever\u00e1 ser encerrado com a lavratura de termo de lacre, comunicando imediatamente ao departamento de mercadoria em tr\u00e2nsito ou \u00e0 unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o volante para continuidade do procedimento iniciado no posto fiscal.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 77-D. Em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia no posto fiscal, o desembara\u00e7o de mercadorias em tr\u00e2nsito destinado ao Estado ser\u00e1 realizado apenas mediante abertura de passe fiscal e juntada da documenta\u00e7\u00e3o fiscal necess\u00e1ria \u00e0 iden\u00adtifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e ao lan\u00e7amento do imposto devido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caracteriza situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia para efeitos de ado\u00e7\u00e3o do procedi\u00admento previsto neste artigo:<\/p>\n

I – a indisponibilidade do sistema de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no posto fiscal;<\/p>\n

II – o ac\u00famulo de ve\u00edculos aguardando in\u00edcio de desembara\u00e7o;<\/p>\n

III – outras circunst\u00e2ncias que o chefe de equipe do posto fiscal ou coordena\u00addor do departamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o entenda que reste prejudicado o funcio\u00adnamento do posto fiscal e determine sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os procedimentos de conting\u00eancia quando adotados ser\u00e3o registrados no relat\u00f3rio do plant\u00e3o fiscal especificando a raz\u00e3o de sua ado\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt.77-E. Independentemente da ado\u00e7\u00e3o do procedimento a que se refere o art.77-D, fica autorizada a forma\u00e7\u00e3o de passe \u00fanico, em nome da Secretaria de Esta\u00addo da Fazenda, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada de combust\u00edveis, pedra, refugo, cimento com frete j\u00e1 retido, e outras, a crit\u00e9rio da equipe plantonista.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O passe \u00fanico de que trata o caput<\/strong> contar\u00e1 com carimbo e assinatura de todos os auditores fiscais da receita estadual plantonistas res\u00adpons\u00e1veis pela recep\u00e7\u00e3o dos documentos nele inserido e do chefe de equipe.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt.77-F. A ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos artigos 77-D e 77-E n\u00e3o obsta o regular desembara\u00e7o fiscal e confer\u00eancia das mercadorias sempre que a fiscaliza\u00e7\u00e3o entenda ser a medida mais adequada ou houver solicita\u00e7\u00e3o do transportador.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt.93……………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u2026……………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a n\u00e3o emitir notifica\u00ad\u00e7\u00e3o de ICMS:<\/p>\n

I – quando o valor dos d\u00e9bitos a que se refere o inciso VI do caput<\/strong> for inferior a R$ 30,00 (trinta reais);<\/p>\n

II – quando o valor dos d\u00e9bitos a serem constitu\u00eddos for inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito realizada nos postos fiscais, salvo quando diante das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ou da docu\u00admenta\u00e7\u00e3o fiscal apresentada for constado que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio respectivo em procedimento fiscal ulterior.<\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u201d NR)<\/p>\n

\u201cArt.96-C…………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u2026……………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese das mercadorias de que trata o inciso I do caput<\/strong>, o lan\u00e7amen\u00adto por antecipa\u00e7\u00e3o ocorrido antes da n\u00e3o exig\u00eancia que trata o caput<\/strong>, deso\u00adbrigar\u00e1 do pagamento referente a antecipa\u00e7\u00e3o do imposto exigido, desde que seja comprovado o pagamento do respectivo imposto referente a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do contribuinte, observando-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

………………………………………………………………………………….\u201d \u00a0NR)<\/p>\n

\u201cArt.97. ……………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u2026……………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou determina\u00e7\u00e3o administrativa em contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 emitida notifica\u00e7\u00e3o na forma das al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso VI do caput<\/strong> do art.93, para exig\u00eancia das antecipa\u00e7\u00f5es com ou sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o, ou do diferencial de al\u00edquotas previsto neste artigo, na hip\u00f3tese de entradas interestaduais para contribuintes benefici\u00e1rios dos incentivos fiscais da Lei n\u00ba 1.358, de 29 de dezembro de 2000, da Lei n\u00ba 3.495, de 2 de agosto de 2019, ou do Decreto n\u00ba 15.085, de 18 de setembro de 2006, quando se tratar de opera\u00e7\u00f5es com mercadorias para industrializa\u00e7\u00e3o, inclusive insumos, bem ou para uso, consumo ou ativo imobilizado, observando-se o disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba-A e 7\u00ba-B deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba-A O disposto no \u00a7 7\u00ba:<\/p>\n

I – n\u00e3o dispensa a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto das antecipa\u00e7\u00f5es com ou sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o quando se tratar de entradas interestaduais que n\u00e3o sejam empregadas no processo industrial do estabelecimento benefici\u00e1rio;<\/p>\n

II – n\u00e3o dispensa a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento do imposto devido a t\u00edtulo de dife\u00adrencial de al\u00edquotas incidente sobre bens adquiridos para uso, consumo ou ativo imobilizado, quando devido, mediante registro de ajuste a d\u00e9bito da apura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – aplica-se, tamb\u00e9m, \u00e0 emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es do ICMS nos postos fiscais deste Estado, exceto quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, hip\u00f3\u00adtese em que ser\u00e1 lavrado o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba-B Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada em transfer\u00eancia de bens do ativo imobilizado, uso ou consumo promovidas por estabelecimento do mesmo contribuinte, n\u00e3o ser\u00e1 exigido o diferencial de al\u00edquotas previsto nos incisos I e II do caput<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Mediante Regime Especial n\u00e3o ser\u00e1 exigida a antecipa\u00e7\u00e3o do diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada de mercadorias promo\u00advidas por estabelecimentos exclusivamente industriais deste Estado optantes pelo Simples Nacional, para utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima ou insumo em seu processo produtivo.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O pedido do Regime Especial de que trata o \u00a7 8\u00ba:<\/p>\n

I – ser\u00e1 dirigido \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com indica\u00e7\u00e3o das ma\u00adt\u00e9rias-primas ou insumos para os quais pleiteia a dispensa do pagamento do diferencial de al\u00edquotas, contendo descri\u00e7\u00e3o e respectivo c\u00f3digo NCM;<\/p>\n

II – dever\u00e1 observar o interesse local quando se tratar de mat\u00e9rias-primas ou insumos com similar produzidos neste Estado;<\/p>\n

III – dispor\u00e1 sobre o recolhimento do diferencial de al\u00edquotas no caso de mer\u00adcadorias adquiridas em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado e outras adquiridas para revenda sem passar por proces\u00adso industrial, devendo preferencialmente estabelecer a apura\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio contribuinte benefici\u00e1rio conforme definido no regime especial;<\/p>\n

IV – reputa-se cancelado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, desde o momen\u00adto em que o estabelecimento benefici\u00e1rio for exclu\u00eddo do Simples Nacional ou ficar impedido de apurar o ICMS na forma do Simples Nacional.<\/p>\n

\u00a7 10. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do \u00a7 9\u00ba, a Secretaria de Estado da Fazenda proceder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula ou disposi\u00e7\u00e3o do Regime Especial quanto aos produtos com similar produzido neste Estado sempre que verificar preju\u00edzo ao interesse local.<\/p>\n

\u00a7 11.A suspens\u00e3o da cl\u00e1usula ou disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s mat\u00e9rias-primas ou insumos com produ\u00e7\u00e3o similar neste Estado, na forma do \u00a7 10, valer\u00e1 a partir da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte benefici\u00e1rio.\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt.97-B……………………………………………………………………………<\/p>\n

\u2026……………………………………………………………………………………….<\/p>\n

III – diferir para a etapa seguinte de circula\u00e7\u00e3o da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro, na im\u00adporta\u00e7\u00e3o realizada por interm\u00e9dio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, de mercadoria destinada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima, ma\u00adterial intermedi\u00e1rio ou material secund\u00e1rio em processo de industrializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio acreano por empresas benefici\u00e1rias de regime especial.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Art.2\u00ba Ficam convalidados os procedimentos realizados em conson\u00e2ncia com o disposto nos \u00a7\u00a7 7\u00ba a 11 do art.97 e no inciso III do art.97-B do RICMS, apro\u00advado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada por este Decreto.<\/p>\n

Art.3\u00ba O disposto neste Decreto n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recolhidos.<\/p>\n

Art.4\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 18 de mar\u00e7o de 2026, 138\u00ba da Rep\u00fablica, 124\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 65\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-23633","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23633"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23633\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23638,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23633\/revisions\/23638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23633"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}