{"id":23486,"date":"2026-03-03T14:16:09","date_gmt":"2026-03-03T17:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23486"},"modified":"2026-03-06T14:30:12","modified_gmt":"2026-03-06T17:30:12","slug":"portaria-sefaz-no-105-de-03-de-marco-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23486","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 105, DE 03 DE MAR\u00c7O DE 2026"},"content":{"rendered":"

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 7 de junho de 2023;<\/p>\n

Considerando o disposto no inciso XI do art. 4\u00ba do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023;<\/p>\n

Considerando a pesquisa de campo realizada pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do ITCMD nas cinco regionais do Estado do Acre;<\/p>\n

Considerando as informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias registradas nos cadastros municipais e cartoriais do Estado do Acre nos \u00faltimos doze meses;<\/p>\n

Considerando o Despacho n\u00ba 257\/2026\/SEFAZ – CGSARE (SEI 0019616079) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e<\/p>\n

Considerando o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012505.00085\/2025-61.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00a0Estabelecer os valores referenciais, por hectare, de im\u00f3veis rurais situados no Estado do Acre para fins de avalia\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Entende-se por valores referenciais a m\u00e9dia de valores de mercado obtidos em pesquisa de campo realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para bens im\u00f3veis rurais para a mesma regi\u00e3o e circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Considera-se im\u00f3vel rural a \u00e1rea cont\u00ednua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do munic\u00edpio, ainda que, em rela\u00e7\u00e3o a alguma parte da \u00e1rea, o sujeito passivo detenha apenas a posse.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00a0Os im\u00f3veis rurais no Estado do Acre ser\u00e3o classificados em \u00e1reas mistas ou \u00e1reas de seringais, conforme Anexos I e II desta Portaria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Para efeitos desta Portaria, consideram-se seringais extensas \u00e1reas rurais que ainda permane\u00e7am ao menos com 80% de mata nativa, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e\/ou reserva legal comprovadas pelo Cadastro Ambiental Rural ou documento equivalente e que ainda n\u00e3o disponha de acesso por pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0O nome atribu\u00eddo \u00e0 propriedade rural n\u00e3o \u00e9 fator determinante para classific\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0Ser\u00e3o classificadas como \u00e1reas mistas as \u00e1reas rurais onde coexistem \u00e1rea remanescente de mata nativa, percentuais de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal e \u00e1reas consolidadas n\u00e3o enquadrados no \u00a7 1\u00ba do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0Para a caracteriza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea rural consolidada, \u00e9 suficiente a exist\u00eancia efetiva ou potencial de atividades agrossilvipastoris, sendo este o g\u00eanero nas quais se enquadram as esp\u00e9cies agricultura, pecu\u00e1ria e silvicultura, dentre outras.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas rurais mistas, aplicar-se-\u00e1 os valores de refer\u00eancia compreendidos entre o m\u00ednimo e o m\u00e1ximo estabelecidos no Anexo I desta Portaria, observado o previsto no art. 5\u00ba.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas rurais comprovadamente caracterizadas como seringais, aplicar-se-\u00e1 os valores de refer\u00eancia compreendidos entre o m\u00ednimo e o m\u00e1ximo estabelecidos no Anexo II desta Portaria, observado o previsto no art. 5\u00ba.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00a0Os valores aqui estabelecidos s\u00e3o apenas referenciais e n\u00e3o vinculam os avaliadores da SEFAZ, quando se constatar por vistoria in loco ou por qualquer outro meio id\u00f4neo que o pre\u00e7o de mercado do im\u00f3vel \u00e9 inferior ou superior aos referenciados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Entende-se por valor de mercado o valor prov\u00e1vel pelo qual se negociaria, voluntariamente e conscientemente, o im\u00f3vel rural, na data da avalia\u00e7\u00e3o, independente da data do \u00f3bito, dentro das condi\u00e7\u00f5es do mercado imobili\u00e1rio da localiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Sempre que poss\u00edvel, a avalia\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os seguintes elementos, dentre outros, para ponderar e mensurar o valor de mercado dos im\u00f3veis rurais:<\/p>\n

I – acesso e localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica;<\/p>\n

II – forma, dimens\u00e3o e utilidade;<\/p>\n

III – estado de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – natureza e produtividade do solo;<\/p>\n

V – risco de inunda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – percentual de mata nativa, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e reserva legal;<\/p>\n

VII – percentual de \u00e1rea consolidada;<\/p>\n

VIII – percentual de pastagem;<\/p>\n

IX – culturas existentes;<\/p>\n

X – percentual de \u00e1rea invadida ou em lit\u00edgio;<\/p>\n

XI – regularidade no registro;<\/p>\n

XII – exist\u00eancia de pistas para aeronaves;<\/p>\n

XIII – estrutura para insemina\u00e7\u00e3o artificial e melhoramento gen\u00e9tico;<\/p>\n

XIV – cria\u00e7\u00e3o de semoventes de alto padr\u00e3o;<\/p>\n

XV – qualidade, diversidade e tecnologia dos equipamentos e implementos agr\u00edcolas existentes;<\/p>\n

XVI – diversidade e padr\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o existentes;<\/p>\n

XVII – dist\u00e2ncia dos centros urbanos;<\/p>\n

XVIII – disponibilidade de infraestrutura b\u00e1sica e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0Al\u00e9m dos instrumentos referenciais acima descritos, a SEFAZ poder\u00e1 usar o cruzamento das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – ofertas p\u00fablicas e neg\u00f3cios realizados para im\u00f3veis similares;<\/p>\n

II – consultoria realizada junto a corretores de im\u00f3veis credenciados;<\/p>\n

III – informa\u00e7\u00f5es das transa\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio;<\/p>\n

IV – pesquisas em sites e publica\u00e7\u00f5es especializadas;<\/p>\n

V – valor de venda pret\u00e9rito;<\/p>\n

VI – avalia\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas realizados por bancos como garantia de empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u00a0A avalia\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 feita por servidor ou comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o nomeada para este fim.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0O contribuinte poder\u00e1 requisitar a vistoria in loco caso haja discord\u00e2ncia dos valores arbitrados pelo servidor ou pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do ITCMD, mediante o pagamento da respectiva taxa de servi\u00e7o prevista na Lei Complementar n\u00ba 376, de 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0A realiza\u00e7\u00e3o da vistoria in loco est\u00e1 condicionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras e log\u00edsticas da SEFAZ.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0A SEFAZ poder\u00e1, de of\u00edcio, vistoriar o bem im\u00f3vel transmitido.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0A SEFAZ arbitrar\u00e1 o valor do im\u00f3vel com base nos crit\u00e9rios previstos nesta Portaria quando o contribuinte, interessado ou parte n\u00e3o autorizar a vistoria ao im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00a0O contribuinte poder\u00e1 apresentar laudo de vistoria particular elaborado por empresa especializada ou profissional habilitado com registro no Conselho de Classe.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00a0A SEFAZ poder\u00e1 exigir, a seu crit\u00e9rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo de empresa especializada ou profissional competente, com registro no conselho de classe, para im\u00f3veis rurais enquadrados como grande propriedade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Para efeitos desta Portaria, considera-se:<\/p>\n

I – minif\u00fandio: im\u00f3vel rural com \u00e1rea inferior a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento;<\/p>\n

II – pequena propriedade: im\u00f3vel com \u00e1rea entre a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento e 4 m\u00f3dulos fiscais;<\/p>\n

III – m\u00e9dia propriedade: im\u00f3vel rural de \u00e1rea superior a 4 e at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais; e<\/p>\n

IV – grande propriedade: im\u00f3vel rural de \u00e1rea superior a 15 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0M\u00f3dulo fiscal \u00e9 uma unidade de medida, em hectares, cujo valor \u00e9 fixado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA para cada munic\u00edpio, dentro de cada Estado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00a0Para os munic\u00edpios de Rio Branco, Capixaba, Porto Acre e Bujari, cada m\u00f3dulo fiscal equivale a 70 hectares.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0Para os demais munic\u00edpios, um m\u00f3dulo fiscal equivale a 100 hectares.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00a0A SEFAZ poder\u00e1 acatar o valor declarado pelo contribuinte ou por profissional contratado pela parte, desde que condizente com a realidade de mercado;<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u00a0A SEFAZ poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo relacionados para avalia\u00e7\u00e3o nos processos de invent\u00e1rios e doa\u00e7\u00e3o, conforme a necessidade:<\/p>\n

I – Cadastro Ambiental Rural – CAR;<\/p>\n

II – Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR – DITR;<\/p>\n

III – Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral \u2013 DIAC;<\/p>\n

IV – Certificado de Cadastro do Im\u00f3vel Rural – CCIR;<\/p>\n

V – T\u00edtulo de Dom\u00ednio;<\/p>\n

VI – Termo de Concess\u00e3o de Uso;<\/p>\n

VII – Laudo de avalia\u00e7\u00e3o judicial, se houver;<\/p>\n

VIII – senten\u00e7a ou documento formal e final que reconhe\u00e7a a usucapi\u00e3o nas esferas judicial ou extrajudicial;<\/p>\n

IX – matr\u00edcula atualizada;<\/p>\n

X – Escritura P\u00fablica de Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios;<\/p>\n

XI – Escritura P\u00fablica de Compra e Venda anterior.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00a0\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do contribuinte, parte ou respons\u00e1vel, apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e leg\u00edvel do im\u00f3vel rural inventariado ou doado, sob pena de arbitramento.<\/p>\n

Art. 10. \u00a0Aos processos de invent\u00e1rio e doa\u00e7\u00e3o cujos bens ainda n\u00e3o foram avaliados pela SEFAZ ou pelo Poder Judici\u00e1rio e que foram iniciados antes da vig\u00eancia dessa Portaria, aplicar-se-\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou protocolo da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00a0Processos extrajudiciais abandonados ou judiciais de invent\u00e1rio arquivados sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, poder\u00e3o, conforme o caso, serem avaliados com base nos novos valores desta Portaria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0Consideram-se abandonados aqueles processos em que a parte n\u00e3o o tenha impulsionado nos \u00faltimos doze meses, contados da notifica\u00e7\u00e3o de qualquer exig\u00eancia ou pend\u00eancia apontada pela SEFAZ.<\/p>\n

Art. 11. \u00a0Fica revogada a Portaria n\u00ba 713, de 11 de novembro de 2019.<\/p>\n

Art. 12. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 03 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece os valores referenciais, por hectare, de im\u00f3veis rurais situados no Estado do Acre para fins de avalia\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[36],"class_list":["post-23486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-itcmd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23486"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23486\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23498,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23486\/revisions\/23498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}