{"id":23343,"date":"2025-12-29T13:06:02","date_gmt":"2025-12-29T16:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23343"},"modified":"2026-01-29T13:07:13","modified_gmt":"2026-01-29T16:07:13","slug":"lei-complementar-no-505-de-29-de-dezembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23343","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025"},"content":{"rendered":"

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 413, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba …<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio, quando informatizado, ser\u00e1 organizado em meio eletr\u00f4nico, com numera\u00e7\u00e3o de partes, folhas ou atos, observando-se a ordem cronol\u00f3gica de produ\u00e7\u00e3o ou juntada de documentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando solicitado pelo sujeito passivo ou seu representante legal habilitado, ser\u00e1 disponibilizado meio de acesso de grava\u00e7\u00e3o digital de pe\u00e7a processual ou de todo o processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Somente ocorrer\u00e1 fornecimento de c\u00f3pia de pe\u00e7a processual ou de todo o processo administrativo tribut\u00e1rio por meio reprogr\u00e1fico mediante o recolhimento, em favor do er\u00e1rio, do valor correspondente aos custos de impress\u00e3o ou da m\u00eddia eletr\u00f4nica.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser informatizado, sendo seus atos praticados por meio eletr\u00f4nico ou em processos simplificados, atendidos os requisitos de seguran\u00e7a e autenticidade.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00ba-A Das manifesta\u00e7\u00f5es fiscais, das decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncia, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado ou notificado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando em um mesmo procedimento participarem dois ou mais sujeitos passivos, em rela\u00e7\u00e3o a cada um deles, dever\u00e3o ser atendidos os requisitos previstos neste artigo.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 14. N\u00e3o ser\u00e1 cobrada taxa para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou recurso no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando a prova do fato n\u00e3o estiver circunscrita ao exame fiscal ou cont\u00e1bil, ensejando a manifesta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou demandar conhecimento especializado ou cient\u00edfico, a realiza\u00e7\u00e3o desta provid\u00eancia correr\u00e1 \u00e0s custas do sujeito passivo, caso este seja o requerente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sendo requerida a realiza\u00e7\u00e3o de prova na forma prevista no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 exigido do requerente dep\u00f3sito correspondente \u00e0s custas da realiza\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia no prazo de cinco dias \u00fateis da data da notifica\u00e7\u00e3o do deferimento.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO II-A<\/p>\n

DA INFORMATIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Do processo administrativo tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 18-A. O Processo Administrativo Tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico – PAT-e, no \u00e2mbito da SEFAZ, se dar\u00e1 pela admiss\u00e3o de uso do respectivo meio na produ\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, remessa ou transmiss\u00e3o de atos e pe\u00e7as processuais, nos termos desta Lei.\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 18-B. Os atos e pe\u00e7as processuais praticados por meio eletr\u00f4nico, na SEFAZ, ser\u00e3o subscritos mediante assinatura eletr\u00f4nica ou digital e, quando realizados pelo sujeito passivo ou seu representante legal, estar\u00e3o condicionados a pr\u00e9vio credenciamento junto \u00e0 SEFAZ.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao credenciado ser\u00e1 atribu\u00eddo registro e meio de acesso ao sistema e o credenciamento a que se refere o caput<\/strong> preservar\u00e1 o sigilo, assegurar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do interessado, a autenticidade e a n\u00e3o recusa das comunica\u00e7\u00f5es que lhe forem enviadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A SEFAZ informar\u00e1 no ato do credenciamento as normas e condi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A assinatura digital a que se refere o caput<\/strong> se dar\u00e1 com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que lhes forem inerentes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I – meio eletr\u00f4nico, qualquer forma de armazenamento ou tr\u00e1fego de documentos ou arquivos digitais;<\/p>\n

II – transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica, toda forma de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia com a utiliza\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00e3o, preferencialmente a rede mundial de computadores;<\/p>\n

III – assinatura eletr\u00f4nica, aquela que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio e utilize certificado digital:<\/p>\n

a) emitido por autoridade certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP Brasil;<\/p>\n

b) emitido ou reconhecido pela SEFAZ e aceito pelo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para com a SEFAZ;<\/p>\n

IV – painel do contribuinte, ferramenta digital para consulta de processos e prazos, gera\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e comunica\u00e7\u00e3o com o Fisco;<\/p>\n

V – rob\u00f4 processual, ferramenta de automa\u00e7\u00e3o para triagem, notifica\u00e7\u00f5es, verifica\u00e7\u00e3o de prazos e gera\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as-padr\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os autos do PAT-e dever\u00e3o ser protegidos por meio de sistemas de seguran\u00e7a de acesso e armazenados de forma que garanta a preserva\u00e7\u00e3o e integridade de dados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba e sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba, poder\u00e3o ser adotados requisitos adicionais de seguran\u00e7a que considerem a marca\u00e7\u00e3o de eventos temporais relevantes por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos digitais.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Ao PAT-e se aplicam, no que couber, as regras sobre informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial contidas na Lei Federal n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 18-C. Os atos processuais em geral ser\u00e3o praticados por meio eletr\u00f4nico, dentro dos prazos previstos em lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletr\u00f4nico no dia e hora do seu envio ou incorpora\u00e7\u00e3o ao sistema da SEFAZ.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais a que se refere o caput<\/strong>, transmitidas em formato digital, dar-se-\u00e1 de forma autom\u00e1tica, com a emiss\u00e3o de recibo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo problema t\u00e9cnico no sistema de acesso ao PAT-e que o torne indispon\u00edvel, fica o prazo automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Excepcionalmente ou por motivo t\u00e9cnico, quando for invi\u00e1vel o uso do meio eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ou de outros atos processuais em geral, estes poder\u00e3o ser praticados segundo as regras ordin\u00e1rias, devendo o documento f\u00edsico ser digitalizado e inserido no processo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os documentos e pe\u00e7as digitalizados t\u00eam a for\u00e7a probante dos originais, salvo nos casos de comprovada falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o, antes ou durante o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o seja tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume, ou por se encontrarem ileg\u00edveis, dever\u00e3o ser apresentados ao \u00f3rg\u00e3o preparador no prazo estabelecido para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Os documentos digitalizados e juntados aos autos do PAT-e estar\u00e3o dispon\u00edveis para as partes processuais na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Tratando-se de c\u00f3pia digital de documento relevante \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, o \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 determinar o seu dep\u00f3sito nas depend\u00eancias da SEFAZ.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Os originais dos documentos digitalizados dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do PAT-e.<\/p>\n

\u00a7 10. A SEFAZ poder\u00e1 disponibilizar \u00e0s partes processuais, em sua sede, equipamentos para digitaliza\u00e7\u00e3o e de acesso \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e consulta ao sistema PAT-e, conforme estabelecido em ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n

\u00a7 11. Ser\u00e1 concedida nas depend\u00eancias da SEFAZ vista ao processo administrativo tribut\u00e1rio ao sujeito passivo ou aos seus representantes legais devidamente habilitados.<\/p>\n

\u00a712. Ser\u00e1 considerada como concess\u00e3o de vista, sob os mesmos efeitos do \u00a711, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ao PAT-e, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 13. A argui\u00e7\u00e3o de falsidade do documento original ser\u00e1 processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 18-D. O \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1, mediante despacho, requerer por meio eletr\u00f4nico ou por intima\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, esclarecimento, informa\u00e7\u00e3o ou ainda exibir, entregar ou enviar dados e documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e \u00e0 livre convic\u00e7\u00e3o do julgador.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 27. Considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal:<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A A notifica\u00e7\u00e3o, ao contribuinte, do in\u00edcio do procedimento administrativo fiscal exclui a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 35. Recebida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade competente verificar\u00e1 sua proced\u00eancia e, conforme couber, dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento administrativo tribut\u00e1rio, observando-se a programa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou arquivar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

(NR)<\/p>\n

\u201cArt. 37. …<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Recebida a den\u00fancia, a autoridade competente verificar\u00e1 sua proced\u00eancia e, conforme couber, dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento administrativo tribut\u00e1rio, observando-se a programa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou arquivar\u00e1 a den\u00fancia.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 38. Verificada qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dever\u00e1 ser lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 39. …<\/p>\n

I – o fato gerador do tributo lan\u00e7ado;<\/p>\n

…<\/p>\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\n

…<\/p>\n

VI – o valor do tributo apurado e seus respectivos encargos, quando devido, com demonstra\u00e7\u00e3o por per\u00edodo considerado, ainda que no termo circunstanciado ou anexo;<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 44. Constatados, na fase de julgamento, erros de fato ou de capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou da penalidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o julgador determinar\u00e1 a devida corre\u00e7\u00e3o pelo auditor fiscal da receita estadual autuante ou outro designado.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A Consideram-se altera\u00e7\u00f5es substanciais aquelas que:<\/p>\n

I – modifiquem o valor da penalidade em qualquer percentual;<\/p>\n

II – alterem a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – incluam novos fatos n\u00e3o constantes do auto original;<\/p>\n

IV – modifiquem dados essenciais do sujeito passivo ou da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 53. …<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o conhecimento da defesa apresentada fora do prazo n\u00e3o impedir\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o de rever, de of\u00edcio, o ato tido como ilegal.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 54. …<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo cumprida a exig\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, nem apresentada defesa ou realizado o pedido de parcelamento, a autoridade preparadora lavrar\u00e1 o termo de revelia e encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o competente para as provid\u00eancias administrativas ou judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 61-A. Das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia proferidas em processos administrativos tribut\u00e1rios, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado na forma do art. 10.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 65. O recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o escrita, dirigida ao \u00f3rg\u00e3o julgador de segunda inst\u00e2ncia administrativa, dentro do prazo de trinta dias \u00fateis, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, acompanhada das raz\u00f5es recursais.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O recurso apresentado fora do prazo legal n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo e n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 66. …<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba …<\/p>\n

I – quando a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica consignar valor total inferior a oito mil Unidade Padr\u00e3o Fiscal – UPF do Estado do Acre, quando do julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal;<\/p>\n

…\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 74-A. As decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia ser\u00e3o publicadas uma \u00fanica vez no DOE.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 78. As decis\u00f5es reiteradas e uniformes, assentadas pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, ser\u00e3o compendiadas por s\u00famulas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O enunciado de s\u00famula, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOE, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os julgadores.<\/p>\n

…<\/p>\n

3\u00ba O TATE \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado vinculado \u00e0 SEFAZ, com a finalidade de julgar em segunda inst\u00e2ncia, na via administrativa, os recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rio de decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia em processo tribut\u00e1rio administrativo contencioso.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 80. Das decis\u00f5es proferidas em processos administrativos tribut\u00e1rios, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado na forma do art. 10.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 127-A. At\u00e9 que seja implementado o processo administrativo tribut\u00e1rio sob o formato eletr\u00f4nico, as intima\u00e7\u00f5es efetuadas por este meio ser\u00e3o impressas, juntando-se c\u00f3pia aos autos.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 127-B. Ocorrendo, por qualquer motivo, o extravio de autos, ser\u00e1 providenciada sua imediata restaura\u00e7\u00e3o, inclusive com a juntada de pe\u00e7as suplementares, promovendo-se, tamb\u00e9m, priorit\u00e1rio julgamento do processo, na forma estabelecida em regulamento.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 127-C. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar que tratam do processo administrativo tribut\u00e1rio sem o emprego da express\u00e3o \u201celetr\u00f4nico\u201d se aplicam indistintamente a estes e aos processos f\u00edsicos j\u00e1 instaurados.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 413, de 2022:<\/p>\n

I – os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 14;<\/p>\n

II – os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 44.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 29 de dezembro de 2025, 137\u00ba da Rep\u00fablica, 123\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 64\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Lei Complementar n\u00ba 413, de 25 de julho de 2022, que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio – PAT, para tratar de sua implementa\u00e7\u00e3o mediante processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[66],"class_list":["post-23343","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-pat"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23343"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23345,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23343\/revisions\/23345"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}