{"id":23156,"date":"2025-12-05T12:43:34","date_gmt":"2025-12-05T15:43:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23156"},"modified":"2025-12-12T12:45:21","modified_gmt":"2025-12-12T15:45:21","slug":"decreto-no-11-802-de-5-de-dezembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23156","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.802, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025"},"content":{"rendered":"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 477, de 29 de outubro de 2024,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas disposi\u00e7\u00f5es regulamentares referentes ao recebimento de bens im\u00f3veis a t\u00edtulo de da\u00e7\u00e3o em pagamento como forma de satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa do Estado do Acre poder\u00e3o ser extintos, parcial ou integralmente, mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de bem im\u00f3vel situado neste Estado, observando-se o interesse p\u00fablico, a conveni\u00eancia administrativa e os crit\u00e9rios dispostos neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins deste Decreto:<\/p>\n

I – apenas podem ser admitidos bens im\u00f3veis:<\/p>\n

a) comprovadamente livres e desembara\u00e7ados de quaisquer \u00f4nus ou d\u00edvidas;<\/p>\n

b) cujo valor, apurado em regular avalia\u00e7\u00e3o oficial, seja compat\u00edvel com o montante do cr\u00e9dito fiscal que se pretenda extinguir;<\/p>\n

II – \u00e9 vedado o recebimento de bem im\u00f3vel por valor superior ao da avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o cr\u00e9dito que se pretenda extinguir for objeto de discuss\u00e3o em processo judicial ou administrativo promovido pelo sujeito passivo, este dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de que o deferimento de seu requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento importar\u00e1, ao final, o reconhecimento da d\u00edvida e a extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo, ficando irretratavelmente renunciado o direito de discutir a origem, o valor ou a validade do cr\u00e9dito reconhecido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se o cr\u00e9dito que se pretenda extinguir for objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Estado do Acre, o deferimento do requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento igualmente importar\u00e1 o reconhecimento da d\u00edvida exequenda e a ren\u00fancia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se houver saldo remanescente em favor do sujeito passivo ap\u00f3s a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por meio de da\u00e7\u00e3o em pagamento, poder\u00e1 ser utilizado para a extin\u00e7\u00e3o de outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As despesas processuais, tais como custas, honor\u00e1rios periciais, honor\u00e1rios sucumbenciais, emolumentos, dentre outros, devem ser suportadas pelo sujeito passivo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As despesas relacionadas aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser pagas na forma do \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba As despesas relativas \u00e0 transfer\u00eancia do bem im\u00f3vel dado em pagamento devem ser suportadas pelo sujeito passivo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O procedimento destinado \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento compreender\u00e1 as seguintes etapas sucessivas:<\/p>\n

I – avalia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel pelo Estado;<\/p>\n

II – an\u00e1lise quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o para satisfazer o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n

III – lavratura da escritura de da\u00e7\u00e3o em pagamento, que, devidamente registrada, acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e dos processos judiciais a ele relacionados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O procedimento destinado \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 iniciado mediante requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bem im\u00f3vel direcionado ao Procurador-Geral do Estado, devendo conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – nome, raz\u00e3o social ou denomina\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, endere\u00e7o completo para recebimento de correspond\u00eancia, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ ou Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, conforme o caso;<\/p>\n

II – nome completo do signat\u00e1rio, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o emissor de seu documento de identidade, quando apresentado por representante legal ou procurador;<\/p>\n

III – indica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa cujo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se pretende extinguir;<\/p>\n

IV – descri\u00e7\u00e3o completa do bem im\u00f3vel que se pretende oferecer em pagamento, inclusive n\u00famero de matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal e valor estimado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O processo decorrente do requerimento de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\n

I – documentos de identidade dos signat\u00e1rios;<\/p>\n

II – ato constitutivo em vigor devidamente registrado e documento que legitime o signat\u00e1rio do requerimento a representar o sujeito passivo, quando o sujeito passivo for pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

III – via original do instrumento p\u00fablico de procura\u00e7\u00e3o, quando o sujeito passivo se fizer representar por procurador, contendo poderes espec\u00edficos, e expedido em prazo n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias;<\/p>\n

IV – t\u00edtulo aquisitivo de propriedade, plantas e outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 perfeita identifica\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel que se pretende oferecer em pagamento;<\/p>\n

V – certid\u00e3o vinten\u00e1ria negativa de \u00f4nus, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente;<\/p>\n

VI – certid\u00f5es expedidas pelos Cart\u00f3rios da Comarca de Rio Branco e dos Munic\u00edpios onde o propriet\u00e1rio do bem im\u00f3vel tenha tido sede ou domic\u00edlio nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, expedidas pelo:<\/p>\n

a) Cart\u00f3rio Distribuidor da Justi\u00e7a Estadual;<\/p>\n

b) Cart\u00f3rio Distribuidor da Justi\u00e7a Federal;<\/p>\n

c) Cart\u00f3rio Distribuidor da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

d) Cart\u00f3rios de Protesto de T\u00edtulos e Documentos;<\/p>\n

VII – certid\u00f5es de regularidade fiscal do propriet\u00e1rio do bem im\u00f3vel que se pretende oferecer em pagamento, compreendendo:<\/p>\n

a) certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;<\/p>\n

b) certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS;<\/p>\n

c) certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito perante as Fazendas Estadual e Nacional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Havendo a\u00e7\u00f5es judiciais em curso contra o propriet\u00e1rio do bem im\u00f3vel, dever\u00e3o ser apresentadas certid\u00f5es circunstanciadas dos respectivos cart\u00f3rios indicando a sua situa\u00e7\u00e3o atual, inclusive, quando for o caso, de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os documentos de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba poder\u00e3o ser apresentados em fotoc\u00f3pias autenticadas ou atestadas por servidor p\u00fablico estadual, ressalva\u00addo o disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Outros documentos poder\u00e3o ser solicitados durante a instru\u00e7\u00e3o do pro\u00adcesso, inclusive a apresenta\u00e7\u00e3o das vias originais dos documentos indicados nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Caso se verifique, quando da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos elencados no \u00a7 1\u00ba, que o sujeito passivo possui obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias pendentes, tribu\u00adt\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias, a da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 condicionada \u00e0 prova de que, mesmo ap\u00f3s a transfer\u00eancia do bem im\u00f3vel para o Estado, o contribuinte possuir\u00e1 patrim\u00f4nio suficiente para saldar todas as obriga\u00e7\u00f5es identificadas.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Ap\u00f3s o recebimento do requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bem im\u00f3vel, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE:<\/p>\n

I – poder\u00e1 solicitar a suspens\u00e3o dos processos judiciais que envolvam as cer\u00adtid\u00f5es de d\u00edvida ativa objeto do requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis se houver fundada necessidade, desde que esse ato n\u00e3o acarrete preju\u00edzos processuais ao Estado;<\/p>\n

II – informar\u00e1 sobre a eventual exist\u00eancia de outros d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relacio\u00adnados ao sujeito passivo que ofertou o bem im\u00f3vel em da\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – providenciar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Procuradoria-Geral do Estado – PGE poder\u00e1 solicitar apoio t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo para realizar a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE dar\u00e1 ci\u00eancia ao sujeito passivo, facultando-lhe manifesta\u00e7\u00e3o em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 conside\u00adrada como anu\u00eancia ao valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A discord\u00e2ncia do sujeito passivo quanto ao valor da avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba, caso permane\u00e7a a discord\u00e2ncia, ser\u00e3o adotadas as medidas tendentes ao arquivamento do expediente e pros\u00adseguimento da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Em caso de concord\u00e2ncia do sujeito passivo com o valor da avalia\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE decidir\u00e1 sobre a adequa\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento para satisfazer, total ou parcialmente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Havendo decis\u00e3o positiva quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o, a Procura\u00addoria-Geral do Estado – PGE providenciar\u00e1:<\/p>\n

I – a escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento, em at\u00e9 30 (trinta) dias;<\/p>\n

II – a cobran\u00e7a dos valores relativos \u00e0s despesas processuais e aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios correspondentes;<\/p>\n

III – a extin\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, devendo ser informada \u00e0 Secre\u00adtaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ para registros cont\u00e1beis e fiscais correlatos;<\/p>\n

IV – a remessa do feito \u00e0 Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o – SEAD para a devida incorpora\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio do Estado.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Ressalvadas as d\u00edvidas objeto de parcelamento, se o bem im\u00f3vel n\u00e3o for suficiente para a quita\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o sujeito passivo de\u00adver\u00e1 liquidar o saldo at\u00e9 a data da entrega da escritura, mediante pagamento em dinheiro, \u00e0 vista ou parceladamente, na forma da lei, sob pena de:<\/p>\n

I – prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente, se ajuizada;<\/p>\n

II – ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos legais com vistas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o se encontre a d\u00edvida executada.<\/p>\n

Art. 10. Na hip\u00f3tese de o valor do bem im\u00f3vel dado em pagamento ser supe\u00adrior ao do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a pedido do interessado, poder\u00e1 ser autorizada a futura compensa\u00e7\u00e3o de tributos devidos ao Estado.<\/p>\n

Art. 11. O sujeito passivo responder\u00e1 pela evic\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 359 da Lei Federal n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Art. 12. Fica autorizada, como etapa administrativa preliminar \u00e0 da\u00e7\u00e3o em paga\u00admento, a aliena\u00e7\u00e3o de bens por iniciativa particular, com o objetivo de converter o produto arrecadado em quita\u00e7\u00e3o de tributo vinculado \u00e0 proposta da da\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos e requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o desta norma ser\u00e1 realizada por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa a ser editada pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE.<\/p>\n

Art. 13. Fica revogado o Decreto n\u00ba 6.391, de 19 de setembro de 2013.<\/p>\n

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 5 de dezembro de 2025, 137\u00ba da Rep\u00fablica, 123\u00ba do Trata\u00addo de Petr\u00f3polis e 64\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por meio do recebimento de bens im\u00f3veis a t\u00edtulo de da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-23156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23156"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23156\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23159,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23156\/revisions\/23159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}