{"id":23008,"date":"2025-10-20T12:33:25","date_gmt":"2025-10-20T15:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23008"},"modified":"2025-11-07T11:02:09","modified_gmt":"2025-11-07T14:02:09","slug":"portaria-sefaz-no-604-de-20-de-outubro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=23008","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 604, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1<\/strong>RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, em exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 12.882, de 17 de setembro de 2020; <\/p>\n\n\n\n

Considerando o Decreto n\u00ba 11.253, de 5 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando os incisos XI e XII do art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no art. 4\u00ba da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina a unicidade do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n

Considerando as diretrizes e procedimentos para a simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas presentes na Lei Federal n\u00ba 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – REDESIM;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de tornar mais c\u00e9lere o procedimento de cadastro de contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Despacho n\u00ba 1289\/2025\/SEFAZ – CGSARE (SEI 0017767208) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a COMUNICA\u00c7\u00c3O INTERNA N\u00ba 148\/2024\/SEFAZ \u2013 DICOA (SEI N\u00ba 0012932010), exarada pela Divis\u00e3o de Cadastro e Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012506.00031\/2024-14;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba   A concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual, a altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre – CIEFI, obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Portaria, al\u00e9m daquelas contidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O contribuinte poder\u00e1 praticar os seguintes atos perante o CIEFI:<\/p>\n\n\n\n

I – cadastramento;<\/p>\n\n\n\n

II – baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n\n\n\n

III – altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o cadastral de suspenso ou baixado para ativo;<\/p>\n\n\n\n

IV – altera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

V – altera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica ou objeto social;<\/p>\n\n\n\n

VI – altera\u00e7\u00e3o de raz\u00e3o social e nome de fantasia;<\/p>\n\n\n\n

VII – altera\u00e7\u00e3o de capital social total e participa\u00e7\u00f5es no capital social dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

VIII – altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o e dados de contato (telefone e e-mail) da empresa e dos s\u00f3cios, para correspond\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IX – altera\u00e7\u00e3o do contabilista, de seus dados ou do respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n

X – altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

XI – altera\u00e7\u00e3o do porte da empresa;<\/p>\n\n\n\n

XII – altera\u00e7\u00e3o do tipo de contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

XIII – altera\u00e7\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIV – altera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, administrador e procurador;<\/p>\n\n\n\n

XV – altera\u00e7\u00e3o de matriz para filial e vice-versa; e<\/p>\n\n\n\n

XVI – reorganiza\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese de o contribuinte apresentar o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ,  inapto ou suspenso na Receita Federal do Brasil – RFB, a inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 suspensa no cadastro estadual da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese da empresa se encontrar com o CNPJ cancelado ou baixado na RFB, a inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 cancelada ou baixada no cadastro estadual da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese da empresa se encontrar com o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Registro de Empresas – NIRE, inapto ou suspenso no \u00d3rg\u00e3o de Registro, a inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 suspensa no cadastro estadual da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese da empresa apresentar o NIRE cancelado ou baixado no \u00d3rg\u00e3o de registro, a inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 cancelada ou baixada no cadastro estadual da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O processo referente ao ato cadastral ser\u00e1 formalizado na reparti\u00e7\u00e3o fiscal de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

I – sem sua interfer\u00eancia direta, nos casos dos eventos atendidos pelo Integrador Estadual da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – REDESIM, com o recebimento do arquivo eletr\u00f4nico contendo os dados do processo referente ao ato chancelado pelo \u00f3rg\u00e3o executor do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas; ou<\/p>\n\n\n\n

II – pessoalmente, com o recebimento da vers\u00e3o impressa da Ficha de Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC,  e da documenta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os dados referentes ao telefone e ao correio eletr\u00f4nico do contribuinte, do respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o fiscal e dos integrantes do quadro de s\u00f3cios e administradores poder\u00e3o ser atualizados por meio de procedimento interno, alternativo ao apresentado nos incisos deste artigo, mediante a anu\u00eancia do interessado, registrando-se a altera\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A inscri\u00e7\u00e3o estadual, as altera\u00e7\u00f5es e a baixa no CIEFI ser\u00e3o solicitadas, preferencialmente, por interm\u00e9dio do aplicativo de coleta de dados disponibilizado no Portal da REDESIM, nos casos dos eventos cadastrais atendidos via Sistema Integrador Estadual e, excepcionalmente, por meio da FAC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As inscri\u00e7\u00f5es estaduais, altera\u00e7\u00f5es cadastrais e baixas referentes ao Microempreendedor Individual – MEI, poder\u00e3o ser concedidas automaticamente, mediante procedimento interno, com o recebimento, no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da SEFAZ, dos arquivos de processos transmitidos eletronicamente pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM ou, de forma suplementar, mediante recebimento e processamento dos arquivos eletr\u00f4nicos de dados cadastrais atualizados, liberados pelo Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual para estabelecimento interessado na explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de combust\u00edveis, tais como Distribuidor de Combust\u00edveis, Transportador-Revendedor-Retalhista\u2013TRR, e Posto Revendedor Varejista de Combust\u00edveis, atender\u00e1 ao disposto nesta Portaria referente ao processo de inscri\u00e7\u00e3o por meio da REDESIM ou FAC, al\u00e9m da juntada dos documentos previstos no Protocolo ICMS n\u00ba 18, de 2 de abril de 2004.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual para estabelecimento interessado em explorar a atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas e de valores, atender\u00e1 ao disposto nesta Portaria referente ao processo de inscri\u00e7\u00e3o por meio da REDESIM ou FAC, devendo ser comprovada a inscri\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas \u2013 RNTRC, da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT, bem como a propriedade ou loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo apropriado ao transporte de cargas e de valores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba   A concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual para cooperativas, atender\u00e1 ao disposto nesta Portaria referente ao processo de inscri\u00e7\u00e3o por meio da REDESIM ou FAC, podendo ser solicitado c\u00f3pia do Estatuto, devidamente registrado na Junta Comercial, a ata de Elei\u00e7\u00e3o do Presidente atual, os dados da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF, do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Poder\u00e1 ser concedida inscri\u00e7\u00e3o estadual a contribuintes de outra Unidade Federada:<\/p>\n\n\n\n

I –  para recolhimento de imposto referente a produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao diferencial de al\u00edquota quando se referir \u00e0 venda para consumidor final no Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – para recolhimento de imposto devido nas atividades de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, Conv\u00eanio ICMS 113\/04, e nas atividades de distribui\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, Ajuste SINIEF 19\/18, de 14 de dezembro de 2018;<\/p>\n\n\n\n

III – que tenha canteiro de obras no Estado do Acre, em casos excepcionais e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  As empresas que se enquadram nos incisos I, II e III do \u00a7 5\u00ba deste artigo est\u00e3o sujeitas \u00e0s mesmas regras mencionadas nesta Portaria, exceto \u00e0 necessidade de possuir estabelecimento no Estado do Acre, devendo cadastrar-se com o CNPJ da matriz ou filial que efetue vendas ou prestem servi\u00e7o para contribuintes deste Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  N\u00e3o ser\u00e1 concedida inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 empresa localizada em outra Unidade Federada cujo porte seja diferente de Empresa de Pequeno Porte – EPP e DEMAIS, devendo o contribuinte recolher os tributos devidos ao Estado do Acre por opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba   Sem preju\u00edzo das exig\u00eancias fixadas pelos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades, participantes ou n\u00e3o da REDESIM, incumbe ao interessado indicar, quando obrigado, contador, cuja inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre \u2013 CRC\/AC, esteja ativa, o qual ficar\u00e1 credenciado junto \u00e0 SEFAZ como respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de contabilista habilitado para concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual, exceto para Microempresa – ME, Microempreendedor Individual – MEI e Produtor Rural Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10.  No caso da empresa obrigada a indicar contador, se constatado no cadastro estadual da SEFAZ a falta de indica\u00e7\u00e3o de profissional habilitado por um per\u00edodo maior que trinta dias, a inscri\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 ser suspensa ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo a que se tenha oportunizado o contradit\u00f3rio ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11.  O contribuinte ser\u00e1 automaticamente credenciado no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte – DEC, no momento da concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual e sua habilita\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de obten\u00e7\u00e3o de senha para uso do SEFAZ Online, na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  As empresas, cujo propriet\u00e1rios ou s\u00f3cios n\u00e3o sejam residentes no Estado do Acre, dever\u00e3o nomear e manter mandat\u00e1rio, atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica outorgada a residente neste Estado, com poderes para a pr\u00e1tica de atos junto \u00e0 SEFAZ, dentre outros, os seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n

I – receber e assinar notifica\u00e7\u00e3o do  Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, e Termo de in\u00edcio de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – assinar auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A inobserv\u00e2ncia do disposto no caput<\/em>, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O procurador de que trata o caput<\/em> dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica original contendo poderes especiais e com validade de, no m\u00ednimo, um ano;<\/p>\n\n\n\n

II – c\u00f3pia autenticada do CPF;<\/p>\n\n\n\n

III – comprovante de endere\u00e7o residencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  No momento da formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento eletr\u00f4nico de constitui\u00e7\u00e3o da empresa pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM, al\u00e9m dos documentos requeridos, dever\u00e1 ser juntada a procura\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia de documento de identifica\u00e7\u00e3o assinados citado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Quando no quadro societ\u00e1rio constar pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 ser solicitado c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da empresa, de seus controladores e dos administradores registrados no \u00f3rg\u00e3o de registro comercial ou cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Ser\u00e1 indeferido de plano o pedido de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes que n\u00e3o estiver instru\u00eddo com todos os documentos exigidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  A inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 concedida previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de vistoria no endere\u00e7o informado pelo contribuinte, exceto para as atividades comerciais relacionadas a combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Mediante ato fundamentado do gerente da Divis\u00e3o de Cadastro e Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias – DICOA, a vistoria prevista no caput<\/em> poder\u00e1 ser dispensada ou realizada previamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  No caso da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento no endere\u00e7o cadastrado, a inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 imediatamente suspensa e poder\u00e1 ser instaurado o procedimento de baixa, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Quando a inscri\u00e7\u00e3o estadual da empresa estiver suspensa ou baixada e sua reativa\u00e7\u00e3o depender de vistoria, a SEFAZ a realizar\u00e1 no prazo de dez dias \u00fateis, a contar da data do processamento do arquivo de requerimento protocolado pelo contribuinte nos sistemas fazend\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Verificada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o a ocorr\u00eancia de erro material ou dado desatualizado, a DICOA poder\u00e1 realizar a corre\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da informa\u00e7\u00e3o para conform\u00e1-la \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, sem preju\u00edzo da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Verificado, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria ou dilig\u00eancia fiscal, que a FAC ou o aplicativo de coleta de dados REDESIM foi preenchido com informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, o gerente da DICOA, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo a que se tenha oportunizado o contradit\u00f3rio ao contribuinte, poder\u00e1 suspender, baixar ou cancelar a inscri\u00e7\u00e3o estadual, por despacho fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  O cadastro de empresas \u00e9 exclusivo para contribuintes do ICMS, ficando equiparado a este os demais cadastrados, de acordo com a tabela de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional das Atividades Econ\u00f4micas – CNAE, de interesse constante do Anexo III desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As atividades econ\u00f4micas principal e secund\u00e1rias informadas dever\u00e3o ser as mesmas constantes do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Em casos excepcionais e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, poder\u00e1 ser concedida inscri\u00e7\u00e3o estadual para prestadores de servi\u00e7os mediante registro no cadastro do CNPJ de pelo menos um c\u00f3digo da CNAE com atividade de com\u00e9rcio ou de servi\u00e7o sujeitos ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  \u00c9 obrigat\u00f3ria a solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento para entrega de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD para a empresa cujo porte seja EPP ou DEMAIS ou para a empresa que tenha alterado seu porte de Microempresa para EPP ou DEMAIS, e que em ambos os casos n\u00e3o tenham optado pelo Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A falta de solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento para envio da EFD, na forma do caput, <\/em>poder\u00e1 acarretar na suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O credenciamento a que alude o caput <\/em>poder\u00e1 ser feito de of\u00edcio, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

  Art. 13.  O capital registrado pelas empresas em processo de cadastramento, cujo porte conste DEMAIS, dever\u00e1 ser compat\u00edvel com as instala\u00e7\u00f5es do estabelecimento, sob pena de suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual e posterior baixa.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 14.  As altera\u00e7\u00f5es de capital social poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 auditoria para constata\u00e7\u00e3o de sua integraliza\u00e7\u00e3o, exceto para ME, EPP e MEI.<\/p>\n\n\n\n

   Art. 15.  Nos casos em que o contribuinte estiver estabelecido fora do per\u00edmetro urbano, dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca do local do estabelecimento, tais como: rodovia, estrada, lado, sentido, ramal ou estrada vicinal, se houver.    <\/p>\n\n\n\n

  Par\u00e1grafo \u00fanico.   As empresas que n\u00e3o atendam as condi\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes ter\u00e3o seu pedido indeferido, mediante ato fundamentado da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

   Art. 16. O deferimento dos atos cadastrais poder\u00e1 ocorrer independentemente da regularidade de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais ou acess\u00f3rias, do empres\u00e1rio, da sociedade, dos s\u00f3cios, dos administradores ou de empresas de que participarem, sem preju\u00edzo das responsabilidades do empres\u00e1rio e dos administradores por tais obriga\u00e7\u00f5es, apuradas antes ou ap\u00f3s o ato cadastral e das anota\u00e7\u00f5es pertinentes realizadas pela DICOA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A solicita\u00e7\u00e3o de baixa do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica importa responsabilidade solid\u00e1ria dos empres\u00e1rios, dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores no per\u00edodo da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A concess\u00e3o da baixa n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica comprovada de outras irregularidades praticadas pelos empres\u00e1rios ou por seus titulares, s\u00f3cios ou administradores, apurada em processo administrativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO ELETR\u00d4NICO DE INSCRI\u00c7\u00c3O ESTADUAL – REDESIM<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  Para formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento eletr\u00f4nico de constitui\u00e7\u00e3o da empresa pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM, o interessado dever\u00e1 fornecer c\u00f3pia de documentos e dados necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual e observar os procedimentos determinados pela Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na oportunidade da formaliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/em>, o interessado dever\u00e1 apresentar os documentos abaixo relacionados:<\/p>\n\n\n\n

I – dados de constitui\u00e7\u00e3o da empresa com devido registro na JUCEAC ou Cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

II – informa\u00e7\u00e3o de enquadramento como ME ou EPP com registro na JUCEAC, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

III – dados do CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

IV – dados de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, conforme o caso dos s\u00f3cios propriet\u00e1rios e administradores e procuradores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica vedada a solicita\u00e7\u00e3o de documentos, al\u00e9m dos elencados neste artigo e recepcionados pela JUCEAC, exceto aqueles previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, Protocolo ou Conv\u00eanio ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  \u00c9 obrigat\u00f3rio informar, nesta etapa, um correio eletr\u00f4nico ativo da pessoa jur\u00eddica em constitui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 registrado nos sistemas eletr\u00f4nicos fazend\u00e1rios para utiliza\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o com a empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Depois de formalizado no ambiente REDESIM, o requerimento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo que identificar\u00e1 e possibilitar\u00e1 o acompanhamento do respectivo processo.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 18.  Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores, para a concess\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos dados da inscri\u00e7\u00e3o estadual, dever\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I –  ap\u00f3s a an\u00e1lise do requerimento pela JUCEAC, uma vez registrados os atos constitutivos da empresa e gerado o respectivo CNPJ, os dados do interessado ser\u00e3o transmitidos, via REDESIM, para a SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – os dados enviados pelo integrador ao serem recepcionados pelo sistema interno da SEFAZ gerar\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual ou atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais no \u00e2mbito da DICOA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A an\u00e1lise e concess\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 feita automaticamente, etapa em que ser\u00e1 conferida a documenta\u00e7\u00e3o anexada, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ser\u00e1 suspensa ou indeferida a solicita\u00e7\u00e3o cadastral quando n\u00e3o forem juntados os documentos previstos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O resultado da an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento, altera\u00e7\u00e3o e baixa de inscri\u00e7\u00e3o estadual ser\u00e1 registrado no ambiente do integrador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O usu\u00e1rio poder\u00e1 acompanhar os processos de seu interesse no Portal da REDESIM para eventos cadastrais atendidos via Sistema Integrador Estadual, consultando o m\u00f3dulo Licenciamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  A concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual processada via REDESIM ter\u00e3o car\u00e1ter definitivo, ficando dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, exceto para os casos em que haja esta exig\u00eancia em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, Protocolo ou Conv\u00eanio ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual previstas no caput<\/em> deste artigo independem do pagamento de taxa de expediente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  As altera\u00e7\u00f5es cadastrais registradas no integrador e as altera\u00e7\u00f5es contratuais registradas na JUCEAC e processadas via REDESIM poder\u00e3o ser utilizadas para a atualiza\u00e7\u00e3o da base de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre, independentemente do status em que se encontre a inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DA FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O E ATUALIZA\u00c7\u00c3O CADASTRAL \u2013 FAC<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  A Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral – FAC, poder\u00e1 ser utilizada para cadastramento, altera\u00e7\u00e3o e baixa de inscri\u00e7\u00e3o estadual do Produtor Rural Pessoa F\u00edsica e somente em casos excepcionais para os demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  O cadastramento se far\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o da FAC, observando o modelo constante do Anexo I desta Portaria, instru\u00edda com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – FAC impressa e assinada, com entrega da respectiva c\u00f3pia assinada;<\/p>\n\n\n\n

II – comprovante de constitui\u00e7\u00e3o da empresa, exceto para Produtor Rural Pessoa F\u00edsica e MEI;<\/p>\n\n\n\n

III – c\u00f3pia autenticada da comunica\u00e7\u00e3o de enquadramento como ME ou EPP registrada na JUCEAC, quando for caso;<\/p>\n\n\n\n

IV – CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

V – dos s\u00f3cios propriet\u00e1rios, administradores e procuradores:<\/p>\n\n\n\n

a) comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

b) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

VI – no caso de Produtor Rural Pessoa F\u00edsica:<\/p>\n\n\n\n

a) FAC impressa e assinada, com entrega da respectiva c\u00f3pia assinada;<\/p>\n\n\n\n

b) c\u00f3pia de documento que comprove a propriedade ou posse do im\u00f3vel rural;<\/p>\n\n\n\n

c) comprovante do endere\u00e7o urbano, que servir\u00e1 como endere\u00e7o de correspond\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

d) termo de ades\u00e3o ao DEC;<\/p>\n\n\n\n

e) comprovante de endere\u00e7o residencial do produtor e n\u00famero de telefone;<\/p>\n\n\n\n

f) c\u00f3pia do CPF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  1\u00ba  Em se tratando de Condom\u00ednio Rural, para a comprova\u00e7\u00e3o da propriedade ou a titularidade do dom\u00ednio \u00fatil ou posse a qualquer t\u00edtulo ser\u00e1 requerida \u00e0 conven\u00e7\u00e3o ou contrato de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, contendo reconhecimento das firmas dos respectivos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  2\u00ba  Para fins de cadastro de Produtor Rural Pessoa F\u00edsica ser\u00e3o admitidos c\u00f3pia de quaisquer um dos seguintes documentos para comprova\u00e7\u00e3o de propriedade, posse ou explora\u00e7\u00e3o rural:<\/p>\n\n\n\n

I – certid\u00e3o de inteiro teor do im\u00f3vel emitida por Cart\u00f3rio de Registro Im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

II – t\u00edtulo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, emitido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA;<\/p>\n\n\n\n

III – Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural – CCIR, emitido pelo INCRA;<\/p>\n\n\n\n

IV – decis\u00e3o em processo judicial de invent\u00e1rio ou de div\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n

V – escritura p\u00fablica em procedimento extrajudicial de invent\u00e1rio ou de div\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n

VI – declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural \u2013 ITR;<\/p>\n\n\n\n

VII – contrato de Arrendamento Rural com registro em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

VIII – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar \u2013 CAF;<\/p>\n\n\n\n

 IX – declara\u00e7\u00e3o de posse emitida por Prefeitura Municipal localizada no Estado do Acre, pelo Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria Florestal \u2013 IDAF, pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas \u2013 FUNAI, pela Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Acre \u2013 EMATER-AC ou outro \u00f3rg\u00e3o que venha a suceder \u00e0queles nomeados ou que venham a ser criados e detenham habilita\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o citada neste inciso;<\/p>\n\n\n\n

X – escritura p\u00fablica de compra e venda ou contrato de compra e venda com reconhecimento de firma das partes em cart\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

XI – escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios ou contrato de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios com reconhecimento de firma das partes;<\/p>\n\n\n\n

XII – escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de direito de posse.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  3\u00ba  O Produtor Rural Pessoa F\u00edsica informar\u00e1 o endere\u00e7o de correspond\u00eancia na \u00e1rea urbana, que poder\u00e1 ser confirmado pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  4\u00ba  N\u00e3o localizado o endere\u00e7o de correspond\u00eancia informado pelo Produtor Rural Pessoa F\u00edsica, a inscri\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 ser suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.  Para fins de cadastro, considera-se Produtor Rural a pessoa f\u00edsica que:<\/p>\n\n\n\n

I – explore atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias, extra\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o vegetal e animal, explora\u00e7\u00e3o da apicultura, avicultura, suinocultura, sericultura, piscicultura (pesca artesanal) e outras cria\u00e7\u00f5es de pequenos animais;<\/p>\n\n\n\n

II – fa\u00e7a a transforma\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas ou pecu\u00e1rios, sem que sejam alteradas a composi\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas do produto in natura<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  A solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes como Produtor Rural Pessoa F\u00edsica implica na ades\u00e3o ao DEC, nos termos da Lei n\u00ba 3.215, de 29 de dezembro de 2016, conforme Termo de Op\u00e7\u00e3o, Anexo II, ficando dispensado, nesta hip\u00f3tese, do recadastramento anual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  As altera\u00e7\u00f5es no cadastro ser\u00e3o realizadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da FAC, devendo ainda ser instru\u00edda com os seguintes documentos, no caso de modifica\u00e7\u00e3o de: <\/p>\n\n\n\n

I – endere\u00e7o da empresa ou da atividade \u2013 documentos indicados nos incisos I, II e IV do artigo 22 desta Portaria, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – inclus\u00e3o de novo s\u00f3cio e\/ou administrador – documentos indicados nos incisos I, II e V do artigo 22 desta Portaria, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – capital ou exclus\u00e3o de s\u00f3cio ou natureza jur\u00eddica ou estabelecimento matriz – documentos indicados nos incisos I e II do artigo 22 desta Portaria, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – porte – documentos indicados nos incisos I e III do artigo 22 desta Portaria, devidamente alterados;<\/p>\n\n\n\n

 V – raz\u00e3o social – documentos indicados nos incisos I, II, III e IV do artigo 22 desta Portaria, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

 VI – endere\u00e7o de s\u00f3cio – documentos indicados nos incisos I e al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso V do artigo 22 desta Portaria, nos quais conste as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  As c\u00f3pias de documentos exigidas nesta Portaria dever\u00e3o ser autenticadas ou conferidas com o original, datadas e assinadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Todos os documentos devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes, a FAC e demais documentos que exijam assinatura, poder\u00e3o ser:<\/p>\n\n\n\n

I – assinados digitalmente pelo contribuinte, caso em que dever\u00e3o ser enviados os arquivos digitais, relat\u00f3rio de conformidade, para confer\u00eancia da autenticidade;<\/p>\n\n\n\n

II – assinados presencialmente nas Ag\u00eancias e Unidades desta SEFAZ, caso em que o atendente dever\u00e1 obrigatoriamente apor o confere com o original \u00e0 vista da documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

III – apresentados j\u00e1 assinados pelo contribuinte, desde que a assinatura esteja devidamente reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  Quando o ato for praticado por procurador, al\u00e9m da procura\u00e7\u00e3o com poderes para a pr\u00e1tica do ato, dever\u00e1 ser apresentada c\u00f3pia do CPF do procurador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.  A SEFAZ disponibilizar\u00e1 op\u00e7\u00e3o para que a FAC seja enviada pela internet, devendo, nesse caso, ter uma via impressa, assinada pelo requerente e pelo contabilista, se houver, e protocolada na Ag\u00eancia de atendimento da SEFAZ da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte, devendo juntar os demais documentos requeridos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  Quando a FAC for apresentada com documenta\u00e7\u00e3o incompleta ou com erro, e o v\u00edcio n\u00e3o for sanado em at\u00e9 30 (trinta) dias da ci\u00eancia da irregularidade ou erro, o pedido ser\u00e1 indeferido e o processo arquivado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A FAC ser\u00e1 preenchida observando-se a especificidade de cada situa\u00e7\u00e3o solicitada, de acordo com o modelo b\u00e1sico constante do Anexo I desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art.  30.  A solicita\u00e7\u00e3o de cadastro, altera\u00e7\u00e3o e baixa de inscri\u00e7\u00e3o estadual se faz obrigatoriamente com o pr\u00e9vio preenchimento e envio eletr\u00f4nico da FAC por meio do s\u00edtio <www.sefaz.ac.gov.br>, a qual deve ser impressa e subscrita pelo Requerente e contabilista, se houver, para sua posterior apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 SEFAZ em uma \u00fanica via.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DA BAIXA DA INSCRI\u00c7\u00c3O ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 31.  A baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual de Produtor Rural Pessoa F\u00edsica ou contribuintes que tenham se inscrito por meio da entrega da FAC ser\u00e1 processada atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o no portal da Sefaz Online, quando for o caso, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – comprovante de extin\u00e7\u00e3o da empresa, exceto para produtor rural e MEI;<\/p>\n\n\n\n

II – CNPJ baixado;<\/p>\n\n\n\n

III – FAC, requerendo a baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na hip\u00f3tese de pedido de baixa por motivo de mudan\u00e7a do estabelecimento para outro Estado, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos os documentos previstos nos incisos I e II do caput <\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.  A baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 ocorrer a pedido do contribuinte ou de of\u00edcio pela SEFAZ nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – CNPJ baixado ou cancelado;<\/p>\n\n\n\n

II – NIRE baixado ou cancelado;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o possuir Atividades Econ\u00f4micas que incida ICMS;<\/p>\n\n\n\n

IV – nas altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o para outro Estado;<\/p>\n\n\n\n

V – inscri\u00e7\u00e3o de filial que possui inscri\u00e7\u00e3o centralizadora das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias; <\/p>\n\n\n\n

VI – cadastro ou funcionamento irregular da empresa constatado pela \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O pedido de baixa ser\u00e1 deferido ap\u00f3s a an\u00e1lise da DICOA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A inscri\u00e7\u00e3o da empresa que tenha d\u00e9bito de ICMS ser\u00e1 baixada ap\u00f3s a cobran\u00e7a administrativa ou inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa do referido imposto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 33.  Ficam revogadas as Portarias n\u00ba 736, de 26 de dezembro de 2011 e n\u00ba 50, de 17 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 20 de outubro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disposi\u00e7\u00f5es sobre a concess\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual, a altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre – CIEFI.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35],"class_list":["post-23008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23008"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23014,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23008\/revisions\/23014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}