{"id":22744,"date":"2025-06-24T10:04:59","date_gmt":"2025-06-24T13:04:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22744"},"modified":"2025-07-31T10:33:15","modified_gmt":"2025-07-31T13:33:15","slug":"portaria-sefaz-no-338-de-24-de-junho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22744","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 338, DE 24 DE JUNHO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 7 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a migra\u00e7\u00e3o do processo manual para sistema on-line <\/em>enseja revis\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de procedimentos legais e operacionais em face da seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o previsto no art. 28 da Lei Complementar n\u00ba 373\/2020, que permite \u00e0 SEFAZ adotar procedimento eletr\u00f4nico e simplificado para declara\u00e7\u00e3o do ITCMD;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o inteiro teor do Parecer n\u00ba 032\/2023 da Procuradoria Geral do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda, ser interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a ado\u00e7\u00e3o de medidas que contribuam para a amplia\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativa e a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para o contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de pol\u00edtica tribut\u00e1ria que assegurem a manuten\u00e7\u00e3o de controles internos e externos;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Estabelecer os procedimentos para a envio da Declara\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es nos casos de invent\u00e1rios judicial e extrajudicial no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e migra\u00e7\u00e3o para o sistema on-line<\/em> de \u00f3bitos ocorridos a partir de 14 de mar\u00e7o de 2021, sob a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 373, de 11 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A transi\u00e7\u00e3o do sistema manual para o on-line dar-se-\u00e1 em fases operacionais de implanta\u00e7\u00e3o distintas, progressivas e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Nesta primeira fase estar\u00e3o obrigadas ao envio de forma eletr\u00f4nica apenas as declara\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores tenham ocorrido por causa mortis<\/em> (\u00f3bitos) a partir de 14 de mar\u00e7o de 2021 de inventariados que em vida eram solteiros, divorciados, casados sob os regimes universal, parcial ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As declara\u00e7\u00f5es de falecidos que em vida eram casados pela separa\u00e7\u00e3o convencional (art. 1.687 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.641, CC\/02) e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos (arts. 1.672 e 1.685, CC\/02) continuar\u00e3o a ser recepcionadas presencialmente ou pelo e-mail institucional itcmd@sefaz.ac.gov.br<\/a><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Ainda dever\u00e3o ser recepcionadas presencialmente ou por e-mail os casos de invent\u00e1rio com a exist\u00eancia de testamento ou comori\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese de invent\u00e1rio de falecido divorciado, com partilha de bens, antes do envio da declara\u00e7\u00e3o causa mortis<\/em>, h\u00e1 que se observar se j\u00e1 houve pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o do ITCMD para apurar o excedente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 116 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, em caso negativo, h\u00e1 que se declarar e apurar manualmente o excedente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o antes do envio da declara\u00e7\u00e3o do ITCMD causa mortis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Todas as declara\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ devem seguir as regras e procedimentos aqui estabelecidos a partir de 1\u00ba de julho de 2025, ressalvada a possibilidade de afastamento da efic\u00e1cia por problemas t\u00e9cnico-operacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As declara\u00e7\u00f5es entregues at\u00e9 a entrada em vigor desta Portaria, independente da data do \u00f3bito, seguir\u00e3o normalmente o rito e os tr\u00e2mites administrativos at\u00e9 ent\u00e3o adotados at\u00e9 a sua conclus\u00e3o, exceto nos casos de sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A partir de 1\u00ba de julho de 2025, as declara\u00e7\u00f5es entregues em desconformidade com as orienta\u00e7\u00f5es desta Portaria n\u00e3o ser\u00e3o recepcionadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria ou os casos em que o sistema n\u00e3o esteja parametrizado para a recep\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o eletr\u00f4nico v\u00e1lido do declarante, do procurador, inventariante ou cession\u00e1rio, conforme o caso, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, independente da via eleita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A impuls\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, dar-se-\u00e1 exclusivamente atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico declarado, exceto nos casos de Impugna\u00e7\u00e3o apresentada em Primeira Inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para envio da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e9 necess\u00e1rio que todos os envolvidos possuam inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, inclusive os incapazes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Nas hip\u00f3teses de herdeiros, interessados ou partes residirem no exterior ou em \u00e1rea rural n\u00e3o alcan\u00e7ada pelo servi\u00e7o postal ou servi\u00e7o de internet, \u00e9 indispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o urbano f\u00edsico no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  As Declara\u00e7\u00f5es do ITCMD recepcionadas neste sistema ser\u00e3o submetidas a crit\u00e9rios de an\u00e1lise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou extrajudiciais, em especial em rela\u00e7\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es informados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos pode ser efetuada por qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica, desde que devidamente cadastrada e autorizada, mediante outorga de procura\u00e7\u00e3o, pelo detentor ou possuidor do direito ou obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O envio da declara\u00e7\u00e3o por terceiro n\u00e3o o torna respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o exclui ou mitiga a responsabilidade legal do sujeito passivo definido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As declara\u00e7\u00f5es enviadas por terceiros que n\u00e3o possuam procura\u00e7\u00e3o para a pratica do ato n\u00e3o ser\u00e3o processadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para fins desta Portaria, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

I – declarante: qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica a quem foi outorgada a procura\u00e7\u00e3o para o preenchimento e envio da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD<\/p>\n\n\n\n

II – sujeito passivo e contribuinte do imposto: meeiro(a), herdeiro, legat\u00e1rio e cession\u00e1rio, respons\u00e1veis legais pelo pagamento do imposto, e outorgante (detentor da prerrogativa de outorgar procura\u00e7\u00e3o para que terceiro apresente declara\u00e7\u00e3o do ITCMD);<\/p>\n\n\n\n

III – inventariante: pessoa nomeada pelo juiz (invent\u00e1rio judicial) ou pelos herdeiros (invent\u00e1rio extrajudicial) respons\u00e1vel por representar o esp\u00f3lio extra ou judicialmente enquanto n\u00e3o transitado em julgado a senten\u00e7a ou averbada a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – cession\u00e1rio: aquele que recebe gratuitamente ou adquire onerosamente, heran\u00e7a, bem ou direito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os direitos heredit\u00e1rios t\u00eam natureza de bem im\u00f3vel (art. 80, II, CC\/02), exigindo que a cess\u00e3o de direitos seja feita, obrigatoriamente, por meio de escritura p\u00fablica (art. 1.793, CC\/02).<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  At\u00e9 que se lavre a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio na via extrajudicial ou transite em julgado a senten\u00e7a nos invent\u00e1rios judiciais, somente o inventariante ou terceiro com poder por ele outorgado poder\u00e1 representar o esp\u00f3lio perante o Departamento de ITCMD\/IPVA\/TAXAS da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Transitada em julgado a senten\u00e7a de partilha ou lavrada a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, extingue-se o esp\u00f3lio e cessam as fun\u00e7\u00f5es do inventariante, o qual, assim, n\u00e3o ostenta mais legitimidade para atuar em nome dos herdeiros perante o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Extinta a figura do esp\u00f3lio e do inventariante, nos moldes do par\u00e1grafo anterior, a representa\u00e7\u00e3o perante o Fisco se far\u00e1 por meio de procura\u00e7\u00e3o de todas as partes envolvidas outorgando poderes espec\u00edficos ao advogado ou outro representante, com firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  O reconhecimento da mea\u00e7\u00e3o dos bens e direitos, nos casos de uni\u00e3o est\u00e1vel, somente ser\u00e1 considerada quando enviada em conformidade com o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 e o Provimento n\u00ba 10, 7 de mar\u00e7o de 2016 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do ITCMD causa mortis<\/em> os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es em nome do c\u00f4njuge sobrevivente ou companheiro que, em virtude do regime de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, sejam considerados bens comuns.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O servidor fazend\u00e1rio poder\u00e1 requisitar a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia das Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica – DIRPF do falecido e do c\u00f4njuge sobrevivente para averiguar o previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Caso a pessoa falecida ou c\u00f4njuge sobrevivente sejam isentas do IRPF, poder\u00e3o comprovar tal situa\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de isento de imposto de renda, dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Receita Federal do Brasil, escrita e assinada pelo inventariante ou respons\u00e1vel legal, conforme previsto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Invent\u00e1rios Extrajudiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A nomea\u00e7\u00e3o de inventariante ser\u00e1 considerada o termo inicial do procedimento de invent\u00e1rio extrajudicial, nos termos do \u00a73\u00ba  do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0  35\/2007.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Todas as Declara\u00e7\u00f5es enviadas para avalia\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento do ITCMD devem vir, obrigatoriamente, acompanhadas de Termo de Nomea\u00e7\u00e3o de Inventariante lavrado, independente da indica\u00e7\u00e3o nominal na minuta de escritura p\u00fablica enviada \u00e0 SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A simples indica\u00e7\u00e3o do inventariante na minuta de escritura p\u00fablica n\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia constante do caput <\/strong>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O envio da minuta de escritura p\u00fablica \u00e0 SEFAZ ou o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o on-line<\/em> por terceiros n\u00e3o caracterizados como sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 condicionado a possuir procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo inventariante nomeado nos moldes do caput <\/strong>deste artigo, procurador, cession\u00e1rio ou herdeiro adjudicado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio e a lavratura da escritura p\u00fablica, eventual surgimento e declara\u00e7\u00e3o de novos bens e direitos caracterizar\u00e1 sobrepartilha, com exig\u00eancia de novo termo de inventariante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O envio da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD na hip\u00f3tese da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios deve ser acompanhado da escritura p\u00fablica lavrada, por expressa dic\u00e7\u00e3o do art. 1.793 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A responsabilidade do envio da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD nas hip\u00f3teses da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios \u00e9 do cession\u00e1rio ou de quem for por este autorizado, com a outorga da procura\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  No caso da convers\u00e3o do invent\u00e1rio judicial em extrajudicial, autorizada pelo art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 35\/2007, para efeitos do ITCMD, prevalece como marco inicial a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O termo inicial do invent\u00e1rio iniciada na via judicial ser\u00e1 o previsto no artigo 7\u00b0 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Em todas as Declara\u00e7\u00f5es do ITCMD \u00e9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o completo com CEP, de todas as partes, interessados ou beneficiados pela transmiss\u00e3o, al\u00e9m do atendimento do previsto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 3\u00ba, desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  \u00c9 obrigat\u00f3ria o envio da minuta de escritura p\u00fablica, em anexo, quando a declara\u00e7\u00e3o for enviada por cart\u00f3rios e tabelionatos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Al\u00e9m das exig\u00eancias previstas neste cap\u00edtulo, a declara\u00e7\u00e3o deve vir instru\u00edda com as informa\u00e7\u00f5es e os documentos pertinentes, conforme o caso, listados nos Anexos no art. 60 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Invent\u00e1rios judiciai<\/strong>s<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.   Para efeitos do lan\u00e7amento do ITCMD, o protocolo da peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo inicial de abertura do processo judicial de invent\u00e1rio, incluindo os arrolamentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Na hip\u00f3tese de invent\u00e1rio judicial ainda n\u00e3o transitado em julgado e\/ou expedido o formal de partilha, a declara\u00e7\u00e3o deve vir obrigatoriamente acompanhada do termo de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  A entrega da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a e a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha, com mais de um herdeiro ou benefici\u00e1rio, deve vir acompanhada de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com poderes para representa\u00e7\u00e3o concedido ao declarante e assinada por todos os interessados ou Anexo V, nos casos de bens em condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  N\u00e3o se aplica o previsto no caput<\/strong> as hip\u00f3teses de adjudica\u00e7\u00e3o ou quando os bens ficaram individualizados na partilha.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  No caso de processo judicial pelo rito sum\u00e1rio (arrolamentos), a declara\u00e7\u00e3o deve vir acompanhada da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha e da certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de processo judicial de rito ordin\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o deve vir acompanhada da decis\u00e3o homologat\u00f3ria do c\u00e1lculo ou avali\u00e7\u00e3o quando realizada por perito indicado pelo ju\u00edzo competente, quando existentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Al\u00e9m dos documentos acima citados, a Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD dever\u00e1 ser instru\u00edda, conforme o caso, com as informa\u00e7\u00f5es e os documentos pertinentes, conforme o caso, listados no Anexo VIII desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declarante, Sujeito Passivo e Contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Independente da via eleita pelas partes para tr\u00e2mite do invent\u00e1rio, qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 cadastrar-se para enviar a Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD on-line<\/em>, desde que autorizado por quem de direito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  No caso do invent\u00e1rio judicial ou extrajudicialmente estar em tr\u00e2mite, a procura\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD on-line<\/em> dever\u00e1 ser dada pelo inventariante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Extinta a figura do esp\u00f3lio e do inventariante pelo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha ou lavrada a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, o declarante precisar\u00e1 de procura\u00e7\u00e3o outorgada ou autoriza\u00e7\u00e3o assinada por todos os interessados, com firma reconhecida ou assinatura digital, para envio da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD on-line, <\/em>conforme modelo descrito entre os Anexos desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para atuar na condi\u00e7\u00e3o de terceiro, o declarante n\u00e3o precisar\u00e1 ser advogado, em todo caso, sendo indispens\u00e1vel a procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Tamb\u00e9m poder\u00e3o agir em nome das partes interessadas ou sujeitos passivos, os membros das Defensorias P\u00fablicas, desde que estejam devidamente identificados como tal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  De igual modo, poder\u00e3o declarar os representantes de pessoas jur\u00eddicas, quando uma das partes envolvidas no fato gerador for uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, situa\u00e7\u00f5es nas quais a identifica\u00e7\u00e3o do declarante dever\u00e1 estar coerente com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada para a comprova\u00e7\u00e3o do seu v\u00ednculo com as partes envolvidas no fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  O declarante \u00e9 considerado, para todos os fins, a pessoa respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es registradas na Declara\u00e7\u00e3o enviada para o c\u00e1lculo do Imposto e o interlocutor exclusivo junto ao Fisco para aquela declara\u00e7\u00e3o em que se identificou como declarante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A assinatura digital do Termo de Responsabilidade, apresentado no preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD a ser enviada, caber\u00e1 ao declarante que se identificou como tal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ao autorizar terceiro a declarar o fato gerador do ITCMD perante o Fisco, o sujeito passivo ou respons\u00e1vel legal pelo pagamento do imposto, registra sua concord\u00e2ncia com as seguintes disposi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao declarante:<\/p>\n\n\n\n

I – autoriza o envio de informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos ao servi\u00e7o solicitado para a conta de e-mail<\/em> fornecida no cadastro do portal da SEFAZ atrav\u00e9s da plataforma do ITCMD on-line;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – declara-se ciente de que os e-mails<\/em> enviados ao declarante pela SEFAZ em decorr\u00eancia do cadastramento da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD ser\u00e3o considerados como recebidos na data do seu envio, para todos os efeitos legais, inclusive para ci\u00eancia, pagamento, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e eventuais recursos;<\/p>\n\n\n\n

III – assume a responsabilidade pelo sigilo e utiliza\u00e7\u00e3o adequada das informa\u00e7\u00f5es recebidas da SEFAZ, como resultado dos servi\u00e7os solicitados;<\/p>\n\n\n\n

IV – fica ciente de que a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas dar-se-\u00e1 exclusivamente atrav\u00e9s da plataforma do ITCMD on-line<\/em> e do endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no ato do cadastro;<\/p>\n\n\n\n

V – concorda que a comunica\u00e7\u00e3o, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado pelo declarante, \u00e9 instrumento h\u00e1bil e suficiente para acompanhar o andamento de todo o tr\u00e2mite processual da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD;<\/p>\n\n\n\n

VI – declara-se ciente que as partes interessadas na Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, quais sejam, o inventariante, os herdeiros e meeiro na declara\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio causa mortis, al\u00e9m dos cession\u00e1rios na cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, ser\u00e3o atendidas pelo Fisco exclusivamente por meio da pessoa que se apresentou como declarante, seja ela uma das partes interessadas ou um terceiro com procura\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de representante de pessoa jur\u00eddica se esta for parte envolvida no fato gerador, ou ainda um representante das Defensorias P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

VII – tem plena consci\u00eancia de que ser\u00e3o direcionados \u00e0 conta de e-mail<\/em> fornecida pelo declarante todos os comunicados emitidos pela SEFAZ relativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o respectiva como pend\u00eancias a serem solucionadas, resultados da apura\u00e7\u00e3o do Imposto e demais situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VIII – assume inteira responsabilidade pelas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e tribut\u00e1rias por eventual aus\u00eancia do repasse das informa\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias, atualiza\u00e7\u00f5es, prazos e a recep\u00e7\u00e3o de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE; e<\/p>\n\n\n\n

IX – fica ciente de que o Fisco poder\u00e1, facultativamente, enviar e-mail<\/em> ou mensagem para o aplicativo WhatsApp para cada parte interessada da movimenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, desde que cadastrados.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia, Recep\u00e7\u00e3o e Processamento da Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17.   Compete \u00e0 Divis\u00e3o do ITCMD, subordinado ao Departamento do ITCMD\/IPVA\/TAXAS \u2013 DETIT, estabelecerem a rotina e o aperfei\u00e7oamento do Sistema ITCMD on-line<\/em> para recep\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, com a implementa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e crit\u00e9rios para cruzamento eletr\u00f4nico de dados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  As informa\u00e7\u00f5es constantes da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD e os documentos que a instruem s\u00f3 ser\u00e3o processadas ap\u00f3s o correto preenchimento dos dados, a correspondente instru\u00e7\u00e3o documental e o respectivo envio \u00e0 SEFAZ pelo declarante, representante legal ou procurador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Havendo alguma inconsist\u00eancia na Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, o sistema ITCMD on-line<\/em> a recepcionar\u00e1 sob condi\u00e7\u00e3o, comunicando ao declarante as inconsist\u00eancias detectadas e possibilitando as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante pedido do declarante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A declara\u00e7\u00e3o recepcionada receber\u00e1 o n\u00famero de protocolo e ser\u00e1 processada pelo sistema ITCMD on-line<\/em>, que emitir\u00e1 o resumo demonstrativo de c\u00e1lculo do imposto de acordo com as informa\u00e7\u00f5es inseridas pelo declarante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o, se houver a constata\u00e7\u00e3o de qualquer incorre\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o conformidade com o fato gerador informado pelo declarante, este dever\u00e1 retificar a declara\u00e7\u00e3o, acrescentando os documentos relativos \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Ser\u00e3o de exclusivo acesso do declarante, as funcionalidades eventualmente dispon\u00edveis na plataforma do ITCMD on-line<\/em> utilizada para cadastrar as informa\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  As partes envolvidas na Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD e que n\u00e3o figurem como declarante poder\u00e3o ter acesso ao conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o apenas para visualiz\u00e1-lo e acompanhar o seu tr\u00e2mite, mas n\u00e3o poder\u00e3o agir em nome do declarante, juntar documentos ou fazer qualquer altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Valor Declarado, Avalia\u00e7\u00e3o Administrativa e Arbitramento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  Os valores dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es declaradas ficam sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  \u00c9 facultado ao declarante juntar avalia\u00e7\u00e3o de profissional competente, com registro no conselho de classe, para os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es por ele declarados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os valores declarados poder\u00e3o ser ratificados, retificados ou arbitrados pela comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Haver\u00e1 ratifica\u00e7\u00e3o quando o Fisco concordar com os valores apontados pelo declarante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Por retifica\u00e7\u00e3o, entenda-se as corre\u00e7\u00f5es decorrentes de equ\u00edvocos ou erros materiais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Constatado pela Autoridade Fiscal que o valor declarado do bem ou direito \u00e9 inferior ao valor de mercado, ser\u00e1 aberto procedimento de arbitramento da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Para fins do disposto no par\u00e1grafo anterior, a Autoridade Fiscal poder\u00e1 utilizar, conjunta ou isoladamente, os seguintes valores de refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

I – valores de Refer\u00eancia estabelecidos na Portaria SEFAZ n\u00ba 713, de 11 de novembro de 2019 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor venal do bem utilizado para c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis – ITBI;<\/p>\n\n\n\n

III – o valor venal usado como base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano \u2013 IPTU;<\/p>\n\n\n\n

IV – o valor do bem declarado pelo contribuinte para lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;<\/p>\n\n\n\n

V – pauta de Valores de Terra Nua desenvolvido pelo Sistema de Mercado de Terras \u2013 SIMET\/INCRA;<\/p>\n\n\n\n

VI – tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil – SINAPI;<\/p>\n\n\n\n

VII – tabela de padr\u00e3o construtivo para o Estado do Acre; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – tabela FIPE que serviu de base de c\u00e1lculo para o IPVA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Al\u00e9m dos instrumentos referenciais acima descritos, a autoridade fiscal poder\u00e1 usar o cruzamento das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I –  neg\u00f3cios realizados (para im\u00f3veis similares);<\/p>\n\n\n\n

II – ofertas p\u00fablicas (para im\u00f3veis similares);<\/p>\n\n\n\n

III –  opini\u00f5es de valor de mercado (corretores);<\/p>\n\n\n\n

IV – informa\u00e7\u00f5es das transa\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio; e<\/p>\n\n\n\n

V – pesquisas em sites e publica\u00e7\u00f5es especializadas ou valor de venda anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Havendo arbitramento pelo Fisco, cabe pedido de reavalia\u00e7\u00e3o ou reconsidera\u00e7\u00e3o, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia do declarante, especificamente para o bem, direito ou obriga\u00e7\u00e3o objeto da discord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Consideram-se incontroversos, l\u00edquidos e exig\u00edveis os valores atribu\u00eddos aos demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o reclamados tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ap\u00f3s an\u00e1lise do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o, resultando na manuten\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do valor, a Autoridade Fiscal proceder\u00e1 com o lan\u00e7amento do imposto, dando nova ci\u00eancia ao declarante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Persistindo o inconformismo, o contribuinte poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o em face da notifica\u00e7\u00e3o fiscal de lan\u00e7amento do imposto, no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, a partir da ci\u00eancia, inaugurando a fase contenciosa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A Impugna\u00e7\u00e3o apresentada em primeira inst\u00e2ncia deve ser enviada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico institucional itcmd@sefaz.ac.gov.br<\/a> ou protocolado presencialmente e seguir\u00e1 o rito e a forma prevista na Lei Complementar Estadual n\u00ba 413, de 25 de julho de 2022, que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  A SEFAZ se reserva o direito de, atrav\u00e9s do cruzamento de dados sist\u00eamicos, selecionar determinadas declara\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas a uma an\u00e1lise espec\u00edfica e aprofundada pela Autoridade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  A presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, inexata ou n\u00e3o condizente com os documentos constantes do invent\u00e1rio sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020, al\u00e9m do encaminhamento de representa\u00e7\u00e3o fiscal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Existindo bens e direitos localizados em outros Estados, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos a eles pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A dispensa de que trata o par\u00e1grafo anterior fica condicionada \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos bens citados, para efeito de c\u00e1lculo de eventuais excessos de quinh\u00e3o ou mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.  O Fisco poder\u00e1 exigir, a seu crit\u00e9rio, a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo de empresa especializada ou profissional competente, com registro no conselho de classe, para im\u00f3veis rurais enquadrados como grande propriedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para efeitos desta Portaria, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – minif\u00fandio: im\u00f3vel rural com \u00e1rea inferior a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

II – pequena propriedade: im\u00f3vel com \u00e1rea entre a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento e 4 m\u00f3dulos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

III – m\u00e9dia propriedade: im\u00f3vel rural de \u00e1rea superior a 4 e at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais; e<\/p>\n\n\n\n

IV – grande propriedade: im\u00f3vel rural de \u00e1rea superior a 15 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  M\u00f3dulo fiscal \u00e9 uma unidade de medida, em hectares, cujo valor \u00e9 fixado pelo INCRA para cada munic\u00edpio, dentro de cada Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para os munic\u00edpios de Rio Branco, Capixaba, Porto Acre e Bujari, cada m\u00f3dulo fiscal equivale a 70 hectares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Para os demais munic\u00edpios, um m\u00f3dulo fiscal equivale a 100 hectares.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 24.  A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor de mercado do bem ou direito, avaliado e apurado conforme os crit\u00e9rios previstos no art. 16 desta Portaria, na data da avalia\u00e7\u00e3o, conforme previsto no \u00a72\u00ba do art. 21 da LCE n\u00ba 373\/2020 e a S\u00famula 113 do STF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para obten\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo total do ITCMD, deve-se avaliar a totalidade do patrim\u00f4nio, descontar as d\u00edvidas comprovadas do falecido e, em seguida, excluir a metade pertencente ao c\u00f4njuge ou companheiro, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O resultado dessa conta ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo sobre a qual ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota progressiva prevista no art. 29 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O valor de mercado de bens ou direitos, para efeito de base de c\u00e1lculo do ITCMD, pode ser estabelecido por meio de valores referenciais, em especial quando n\u00e3o for poss\u00edvel a vistoria in loco.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A base de c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o pode ser inferior aos valores constantes do formal de partilha e da escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 atualizada monetariamente pela taxa Selic acumulada, contados da data da avalia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o lan\u00e7amento que constitua definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, esgotados eventuais recursos, independentemente das penalidades previstas no art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Nos casos de invent\u00e1rio judicial com avalia\u00e7\u00f5es homologada pela autoridade judici\u00e1ria, o valor ser\u00e1 atualizado monetariamente pela taxa Selic desde a homologa\u00e7\u00e3o ou, no sil\u00eancio, do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0 As al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s bases de c\u00e1lculos da causa mortis<\/em> e da doa\u00e7\u00e3o\/diferen\u00e7a de quinh\u00e3o\/mea\u00e7\u00e3o s\u00e3o progressivas e est\u00e3o previstas\u00a0nos artigos 29 e 30, respectivamente, da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25.  Na transmiss\u00e3o de acervo patrimonial de sociedade simples ou empres\u00e1rio individual, a base de c\u00e1lculo \u00e9 valor total da soma dos bens e direitos da pessoa f\u00edsica e da pessoa jur\u00eddica, deduzidas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  Na transmiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o negociada em bolsa de valores, a base de c\u00e1lculo \u00e9 a respectiva cota\u00e7\u00e3o na data da correspondente avalia\u00e7\u00e3o ou na imediatamente anterior, quando n\u00e3o houver preg\u00e3o ou quando essas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  na transmiss\u00e3o de qualquer t\u00edtulo representativo do capital de sociedade que n\u00e3o seja objeto de negocia\u00e7\u00e3o em bolsa de valores ou n\u00e3o tiver sido negociado nos \u00faltimos 180 (cento e oitenta) dias, o respectivo valor patrimonial real na data da avalia\u00e7\u00e3o, apurado por meio de balan\u00e7o patrimonial devidamente atualizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Quando o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido n\u00e3o corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poder\u00e1 proceder aos ajustes necess\u00e1rios \u00e0 sua determina\u00e7\u00e3o, conforme as normas e pr\u00e1ticas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de haveres e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o patrimonial real, incluindo a avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis integralizados ao ativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando o patrim\u00f4nio l\u00edquido indicar valor negativo, poder\u00e1 ser considerado para fins de base de c\u00e1lculo do imposto, o valor nominal das a\u00e7\u00f5es, quotas, participa\u00e7\u00f5es ou quaisquer t\u00edtulos representativos de capital social.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista neste artigo, o contribuinte ou respons\u00e1vel legal apresentar\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica balan\u00e7o patrimonial especialmente levantado para esse fim, avaliando o ativo imobilizado pelo valor real de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.  Para efeitos de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, independentemente de como foi integralizado o capital social da sociedade, adotar-se-\u00e1 como base o valor de mercado das cotas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Anexo ao Balan\u00e7o Patrimonial, a crit\u00e9rio do Fisco, poder\u00e1 ser exigido a rela\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica, conforme Anexos XIV e XV.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  Para participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias na forma de cotas em sociedade empres\u00e1ria ou de a\u00e7\u00f5es em sociedade de capital fechado que estejam inativas, extintas, canceladas, baixadas ou que n\u00e3o mantinha escrita cont\u00e1bil, deve o declarante apresentar:<\/p>\n\n\n\n

I – a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual consolidada;<\/p>\n\n\n\n

II – as certid\u00f5es de inatividade dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios anteriores \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD, se for o caso; e<\/p>\n\n\n\n

III – o Demonstrativo de Cotas e A\u00e7\u00f5es – DACA.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A base de c\u00e1lculo na hip\u00f3tese deste artigo ser\u00e1 arbitrada pelo Fisco a partir da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  As d\u00edvidas que foram contratadas antes do falecimento do autor da heran\u00e7a poder\u00e3o ser descontadas do valor total dos bens e direitos deixados por ele, desde que sejam origin\u00e1rias de obriga\u00e7\u00f5es l\u00edcitas e preexistentes \u00e0 morte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As despesas funer\u00e1rias (taxa de sepultamento, urna funer\u00e1ria, flores, coroa e jazigo, entre outras) constituem exce\u00e7\u00e3o ao caput<\/em> deste artigo e podem ser consideradas como despesas do esp\u00f3lio e abatidas da base de c\u00e1lculo do ITCD, conforme expressa previs\u00e3o do art. 1.998, CC\/02.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Tamb\u00e9m ser\u00e3o descontadas as d\u00edvidas formalmente habilitadas e julgadas procedentes pelo ju\u00edzo do invent\u00e1rio ou por outros \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Despesas m\u00e9dico-hospitalares, incluindo uti a\u00e9rea, s\u00e3o dedut\u00edveis do imposto, mesmo que os comprovantes sejam emitidos em momento posterior ao \u00f3bito, em prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias corridos. <\/p>\n\n\n\n

Art. 31.  Haver\u00e1 incid\u00eancia do ITCMD sobre excedente de quinh\u00e3o ou de mea\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens e direitos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o neste Estado, ainda que o patrim\u00f4nio seja composto de bens e direitos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por mais de uma Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o em excesso na partilha, a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo considerar\u00e1 todos os bens partilhados, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A base de c\u00e1lculo do imposto na hip\u00f3tese do caput<\/em> ser\u00e1 a diferen\u00e7a financeira que exceder o quinh\u00e3o ou a mea\u00e7\u00e3o na partilha, desde que n\u00e3o haja expressa conven\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou torna.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.  Para os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis financiados ou adquiridos na modalidade de cons\u00f3rcio, a base de c\u00e1lculo \u00e9 a diferen\u00e7a positiva entre o valor de mercado do bem e o respectivo saldo devedor, exceto:<\/p>\n\n\n\n

I – bens acobertados por seguro total, caso em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor integral do bem; e<\/p>\n\n\n\n

II – bens adquiridos na modalidade de cons\u00f3rcio com seguro incluso nas presta\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es vincendas em caso de morte do consorciado, caso em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor integral do bem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33.  Nas promessas de compra e venda de im\u00f3vel ainda n\u00e3o quitado ao tempo da abertura da sucess\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o saldo credor da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Guia de Lan\u00e7amento Eletr\u00f4nico do ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 34.  Fica institu\u00edda a Guia Eletr\u00f4nica de Lan\u00e7amento de ITCMD, instrumento legal para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrentes de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de fatos geradores ocorridos a partir de 14 (quatorze) de mar\u00e7o de 2021, bem como para o reconhecimento de sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Guia do ITCMD-e<\/em> \u00e9 autoexplicativa, devendo ser gravada em arquivo do tipo PDF e anexada juntamente com os documentos obrigat\u00f3rios, previstos no corpo e nos Anexos desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O sistema eletr\u00f4nico de lan\u00e7amento do ITCMD est\u00e1 parametrizado para calcular o imposto sobre os fatos geradores decorrentes da partilha legal, em conson\u00e2ncia com as regras de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria prevista no C\u00f3digo Civil e jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 3\u00ba  Havendo partilha em que seja atribu\u00eddo ao c\u00f4njuge, companheiro ou herdeiro, valor superior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal a qual fazem jus, incide, al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o sobre a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, o ITCMD doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Nas transmiss\u00f5es causa mortis,<\/em> sendo o ITCMD um imposto direto e pessoal, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat\u00e1rios ou cession\u00e1rios, sendo obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o do DAE por sujeito passivo, proporcional ao valor recebido da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A Guia Eletr\u00f4nica de Lan\u00e7amento do ITCMD deve ser numerada sequencialmente e conter os elementos m\u00ednimos de identifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o do Declarante;<\/p>\n\n\n\n

II – sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o do inventariante, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

IV – identifica\u00e7\u00e3o completa do inventariado;<\/p>\n\n\n\n

V – identifica\u00e7\u00e3o do(a) meeiro(a), se houver;<\/p>\n\n\n\n

VI – dados de todos os herdeiros vivos e falecidos, se houver;<\/p>\n\n\n\n

VII – rela\u00e7\u00e3o dos herdeiros por representa\u00e7\u00e3o e por transmiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII – rela\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es e seus valores;<\/p>\n\n\n\n

IX – valores de avali\u00e7\u00e3o do fisco;<\/p>\n\n\n\n

X – base de c\u00e1lculo da transmiss\u00e3o causa mortis;<\/p>\n\n\n\n

XI – base de c\u00e1lculo da doa\u00e7\u00e3o\/diferen\u00e7a de mea\u00e7\u00e3o e\/ou quinh\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XI – valor individualizado do imposto, de acordo com a partilha;<\/p>\n\n\n\n

XII – a identifica\u00e7\u00e3o do bem ou direito reconhecido como isento ou imune; e<\/p>\n\n\n\n

XIII – nome, fun\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula da autoridade fiscal respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong>III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Invent\u00e1rios Cumulativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 35.  Quando o invent\u00e1rio for cumulativo, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de uma declara\u00e7\u00e3o para cada \u00f3bito, por ordem cronol\u00f3gica, iniciando sempre pelo fato gerador mais antigo, observando a mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o de herdeiro p\u00f3s-morto, deve-se observar o percentual e o valor do quinh\u00e3o recebido na heran\u00e7a do(s) inventariado(s).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  N\u00e3o h\u00e1 necessidade da declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e individualizada de herdeiros pr\u00e9-mortos, mas \u00e9 imprescind\u00edvel o preenchimento dos dados pessoais e identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ocorrer\u00e3o tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros por direito pr\u00f3prio ou por transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITCMD sobre a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a para os herdeiros por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  No mesmo invent\u00e1rio, havendo m\u00faltiplos falecidos, somente poder\u00e3o ser declarados na plataforma on-line<\/em> os \u00f3bitos que se enquadrarem no previsto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Demais \u00f3bitos, ainda que fa\u00e7am parte do mesmo invent\u00e1rio, devem ser declarados de forma manual.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Incid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36.  O preenchimento e envio da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para todo aquele que se encontre na condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo do ITCMD, ainda que a transmiss\u00e3o do bem ou direito possa gozar de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  S\u00e3o isentos o im\u00f3vel, urbano ou rural, avaliado em at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), desde que seja o \u00fanico do monte-mor partilh\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 isento do ITCMD causa mortis<\/em> o montante do esp\u00f3lio quando avaliado em at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclusive eventual diferen\u00e7a de quinh\u00e3o e\/ou mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os pedidos de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia ser\u00e3o requeridos e reconhecidos na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o on-line<\/em>, mediante a comprova\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

I – certid\u00e3o negativa ou positiva de im\u00f3veis emitida pelos Registros de Im\u00f3veis da Comarca do \u00faltimo domic\u00edlio do inventariado;<\/p>\n\n\n\n

II – certid\u00e3o negativa ou positiva de im\u00f3veis emitida pelo setor de cadastro do munic\u00edpio do \u00faltimo domic\u00edlio do de cujus;<\/p>\n\n\n\n

III – certid\u00e3o negativa ou positiva de im\u00f3veis emitida pelos Registros de Im\u00f3veis da Comarca do domic\u00edlio do c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n\n\n\n

IV – certid\u00e3o negativa ou positiva de im\u00f3veis emitida pelo setor de cadastro do munic\u00edpio do domic\u00edlio do c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n\n\n\n

V – c\u00f3pia das declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual do DIRPF do falecido e do c\u00f4njuge sobrevivente; e<\/p>\n\n\n\n

VI – declara\u00e7\u00e3o de isento de imposto de renda, dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Receita Federal do Brasil, escrita e assinada pelo inventariante ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos no transcurso do processo de an\u00e1lise do favor fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Art. 37.  S\u00e3o competentes para apreciar e decidir os pedidos de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia, na fase pr\u00e9-contenciosa, os Auditores Fiscais lotados no Departamento do ITCMD\/IPVA\/TAXAS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38.  A isen\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 36 desta Portaria, n\u00e3o alcan\u00e7a eventual fato gerador decorrente da desigualdade da partilha do bem ou direito isentado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O reconhecimento das isen\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do artigo 36 desta Portaria e demais hip\u00f3teses previstas no art. 4\u00ba da LCE n\u00ba 373\/2020, n\u00e3o desobriga os sujeitos passivos das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas nos artigos 31 e 32 do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o exclui a imputa\u00e7\u00e3o das penalidades previstas pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na LCE n\u00ba 373\/2020 e nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reavalia\u00e7\u00e3o, Fase Pr\u00e9-Contenciosa e Contenciosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 39.  Ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o concordando com o valor atribu\u00eddo para a base de c\u00e1lculo do imposto pelo Fisco, o declarante poder\u00e1 apresentar pedido de reavalia\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, conforme previsto no art. 19 e 20 da LCE n\u00ba 413\/2022, contados da ci\u00eancia do declarante;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O pedido poder\u00e1 ser formulado em peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do declarante ou utilizado o formul\u00e1rio padr\u00e3o, Anexo III.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Indeferido total ou parcialmente o pedido de reavalia\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o, a autoridade fiscal proceder\u00e1 o lan\u00e7amento do imposto ao tempo que facultar\u00e1 prazo n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias \u00fateis, a contar da ci\u00eancia, para Impugna\u00e7\u00e3o, inaugurando a fase contenciosa, com efeito suspensivo, nos termos do art. 53, caput<\/em>, LCE n\u00ba 413\/2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A fase contenciosa deve ser instru\u00edda atrav\u00e9s de processo f\u00edsico, incluindo seus anexos, devendo ser protocolada em qualquer ag\u00eancia da SEFAZ e ser direcionada inicialmente para a Divis\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A Divis\u00e3o do ITCMD, quando cab\u00edvel, emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e enviar\u00e1 os autos \u00e0 Divis\u00e3o de Processos para emiss\u00e3o de Parecer, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59-A da LCE n\u00ba 413\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abertura do Invent\u00e1rio – Prazos e Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 40.  O sujeito passivo deve requerer a abertura do invent\u00e1rio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar do \u00f3bito, sob pena de multa 200 (duzentas) UPFs, conforme previsto no inciso I do art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A n\u00e3o abertura do invent\u00e1rio ou aus\u00eancia de Escritura P\u00fablica de Nomea\u00e7\u00e3o de Inventariante no prazo acima mencionado \u00e9 causa de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da multa pelo sistema ITCMD on-line.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O sistema ratear\u00e1 a multa entre todos os herdeiros, exclu\u00eddos os renunciantes e a meeira, desde que esta n\u00e3o tenha concorrido com os descendentes ou ascendentes pela heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A lavratura da Escritura P\u00fablica de Nomea\u00e7\u00e3o de Inventariante no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do \u00f3bito, afasta a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no caput<\/em> deste artigo nos casos de invent\u00e1rios extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A penalidade prevista neste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel aos invent\u00e1rios judiciais e extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o do ITCMD \u2013 Prazos e Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 41.  Sem preju\u00edzo da multa prevista no art. 40 desta Portaria, o sujeito passivo deve enviar a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma do ITCMD on-line<\/em> nos seguintes prazos, sob pena de multa equivalente a 140 (cento e quarenta) UPFs, conforme determina o inciso II do art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

I – 30 (trinta) dias \u00fateis contados da decis\u00e3o homologat\u00f3ria dos c\u00e1lculos do imposto pelo juiz ou, na aus\u00eancia desta, do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para os invent\u00e1rios que se processem no rito de invent\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – 30 (trinta) dias \u00fateis contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria que se processar sob a forma de arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A multa prevista neste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos invent\u00e1rios que se processarem pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  De igual forma, o sistema ratear\u00e1 a multa conforme previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 40 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Demais Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 42.  Demais penalidades previstas no art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020 poder\u00e3o ser aplicadas pela Autoridade Fiscal competente, incluindo as posteriores \u00e0 ci\u00eancia do lan\u00e7amento definitivamente constitu\u00eddo e inadimplidos.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o das Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 43.  As penalidades ser\u00e3o reduzidas em:<\/p>\n\n\n\n

I – 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ci\u00eancia do declarante e n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o em Primeira Inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

II – 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado ap\u00f3s o prazo previsto no inciso I do caput, <\/em>mas antes de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ci\u00eancia do julgamento de Primeira Inst\u00e2ncia que negar provimento, total ou parcial, \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 10% (dez por cento), quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s vencido o prazo previsto no inciso II do caput<\/em> e at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ci\u00eancia do julgamento de Segunda Inst\u00e2ncia que negar provimento, total ou parcial, ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os prazos referidos neste artigo s\u00e3o contados a partir do primeiro dia \u00fatil ao esgotamento dos prazos concedidos para sanar pend\u00eancias e apresentar pedido de reavalia\u00e7\u00e3o, referenciados no \u00a71\u00ba do art. 18 c\/c o \u00a7 2\u00ba do art. 39 desta Portaria. <\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juros e Multa de Mora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 44.  Sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 24, desta Portaria, o imposto n\u00e3o pago at\u00e9 o vencimento ser\u00e1 acrescido de multa e de juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A multa de mora \u00e9 calculada sobre o valor original do d\u00e9bito e corresponde a 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) para cada dia de atraso transcorrido entre o primeiro dia subsequente \u00e0 data de vencimento do d\u00e9bito e o dia de pagamento, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do d\u00e9bito em atraso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os juros de mora, taxa SELIC, s\u00e3o calculados sobre o valor original do d\u00e9bito em atraso da forma a seguir descrita:<\/p>\n\n\n\n

I – pagamento no m\u00eas de vencimento, n\u00e3o h\u00e1 juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

II –  pagamentos ap\u00f3s o m\u00eas de vencimento:<\/p>\n\n\n\n

a)  somat\u00f3rio das taxas mensais da SELIC dos meses compreendidos entre o m\u00eas subsequente ao do vencimento e o m\u00eas anterior ao do pagamento;<\/p>\n\n\n\n

b) 1% (um por cento) no m\u00eas de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a F\u00f3rmula para C\u00e1lculo dos Juros de Mora \u00e9 = 0% + [Soma SELIC] + 1%,  onde:<\/p>\n\n\n\n

a) 0% = taxa de juros no m\u00eas de vencimento;<\/p>\n\n\n\n

b) soma SELIC = [SELIC M1] + [SELIC M2] + [SELICM3] +\u2026 + [SELIC N], sendo:<\/p>\n\n\n\n

1. SELIC M1 = Taxa SELIC do primeiro m\u00eas subsequente ao m\u00eas de vencimento;<\/p>\n\n\n\n

2. SELIC M2 = Taxa SELIC do segundo m\u00eas subsequente ao m\u00eas de vencimento;<\/p>\n\n\n\n

3.  SELIC M3 = Taxa SELIC do terceiro m\u00eas subsequente ao m\u00eas de vencimento;<\/p>\n\n\n\n

4. SELIC N = Taxa SELIC do m\u00eas anterior ao m\u00eas de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

c) 1% = taxa de juros no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O termo inicial para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade dos juros de mora \u00e9 contado do primeiro dia em que o contribuinte se tornar inadimplente, independentemente de ser dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XVI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobrepartilha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 45.  Bens e direitos remotos, sonegados, litigiosos, de liquida\u00e7\u00e3o morosa ou dif\u00edcil, conforme definido em lei, sujeitos \u00e0 sobrepartilha, poder\u00e3o ser objeto de nova declara\u00e7\u00e3o do ITCMD sem a penalidade prevista no inciso II do art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Declara\u00e7\u00f5es posteriores com bens e direitos desenquadrados das condi\u00e7\u00f5es do caput<\/em> ser\u00e3o caracterizados como sobrepartilha e est\u00e3o sujeitas as penalidades pela mora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para efeitos de penalidades acess\u00f3rias, todas as declara\u00e7\u00f5es enviadas ap\u00f3s a lavratura da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio ser\u00e3o consideradas como sobrepartilha, exceto se enquadradas nas hip\u00f3teses do caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Transitada em julgada a senten\u00e7a de partilha nos processos de invent\u00e1rios judiciais, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do sujeito passivo declarar o ITCMD de todos os bens e direitos arrolados nos autos, de uma s\u00f3 vez, no prazo previsto no art. 41 desta Portaria, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o da mora prevista no inciso II do art. 43 da LCE n\u00ba 373\/2020.  <\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XVII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Status, Tr\u00e2mite e Prazos<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 46.  A partir do in\u00edcio do preenchimento, a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e1 com algum dos status abaixo descritos:<\/p>\n\n\n\n

a) iniciada;<\/p>\n\n\n\n

b) enviada;<\/p>\n\n\n\n

c) em an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n

d) em exig\u00eancia\/pend\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

e) aguardando resposta do contribuinte\/ declarante;<\/p>\n\n\n\n

f) aguardando recolhimento do imposto;<\/p>\n\n\n\n

g) declara\u00e7\u00e3o impugnada;<\/p>\n\n\n\n

h) declara\u00e7\u00e3o com imposto parcelado;<\/p>\n\n\n\n

i) certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o emitida;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ap\u00f3s envio, a declara\u00e7\u00e3o fica restrita ao Fisco e n\u00e3o poder\u00e1 ser retificada ou alterada pelo contribuinte\/ declarante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ap\u00f3s an\u00e1lise do Fisco, surgindo a necessidade de cumprir exig\u00eancia, sanar pend\u00eancia, juntar documentos ou esclarecer algum ponto, a declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reaberta ao declarante pelo prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, a requerimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Esgotado o prazo, com ou sem saneamento, a declara\u00e7\u00e3o retorna ao modo restrito ao Fisco, que proceder\u00e1 com a avalia\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Avaliados os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, havendo diverg\u00eancia entre os valores declarados e os arbitrados pelo Fisco, a declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reaberta com status <\/em>de \u201caguardando contribuinte\u201d  pelo prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, per\u00edodo em que o declarante pode requerer pedido de reavalia\u00e7\u00e3o ou reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Esgotado o prazo, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o do declarante, a declara\u00e7\u00e3o volta ao modo restrito ao tempo em que Autoridade Fiscal proceder\u00e1 o lan\u00e7amento do imposto e disponibilizar\u00e1 o DAE para pagamento, por herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Lan\u00e7ado o imposto, constitu\u00eddo o cr\u00e9dito e emitido o DAE para pagamento, reabre-se a declara\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis para pagamento, parcelamento ou impugna\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Expirado o vencimento, o declarante pode acessar a declara\u00e7\u00e3o e requerer a reemiss\u00e3o do DAE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es devidas, conforme o caso e o tempo de inadimpl\u00eancia, o DAE estar\u00e1 dispon\u00edvel para reimpress\u00e3o na aba de cada herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.  Havendo o pagamento integral de todos os DAE\u2019s emitidos, a autoridade fiscal emitira e assinar\u00e1 digitalmente a Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o do ITCMD para aquela declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Optando-se pelo parcelamento, a declara\u00e7\u00e3o fica sobrestada at\u00e9 o pagamento da \u00faltima parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Havendo impugna\u00e7\u00e3o em Primeira Inst\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sobrestada at\u00e9 a decis\u00e3o final em \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XVIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inadimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 48.  Ap\u00f3s o exaurimento do prazo legal para os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do bem ou direito e\/ou impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, fica definitivamente constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O n\u00e3o pagamento do imposto nos prazos estabelecidos nesta Portaria sujeitar\u00e1 \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa, respeitadas as individualidades dos quinh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica a SEFAZ autorizada a inscrever o devedor nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, cadastro informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados ou protestar diretamente os devedores do imposto, sem preju\u00edzo do previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo e em cumprimento ao previsto no \u00a7 10 do art. 40 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Antes da execu\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es previstas nos incisos anteriores, no primeiro semestre de cada ano, a SEFAZ publicar\u00e1 Edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado relacionando todos os devedores inadimplentes do imposto do exerc\u00edcio anterior, dando prazo n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias \u00fateis para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A inadimpl\u00eancia no pagamento no montante ou de qualquer parcela restringe a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa perante o Fisco, conforme \u00a7 10 do art. 40 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XIX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Autenticidade e Comprova\u00e7\u00e3o do Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 49.  A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do imposto para determinado invent\u00e1rio, bem ou direito est\u00e1 condicionado a apresenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o, Isen\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Incid\u00eancia do ITCMD, assinada digitalmente por Autoridade Fiscal competente; e<\/p>\n\n\n\n

II – guia de Lan\u00e7amento do ITCMD, em PDF, que serviu de base para emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o, Isen\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50.  Na hip\u00f3tese de invent\u00e1rios cumulativos, haver\u00e1 tantas declara\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es quantos forem os \u00f3bitos, excetos dos herdeiros pr\u00e9-mortos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Enquanto n\u00e3o adimplido o total do cr\u00e9dito relativo aos bens e direitos objetos da transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 concedida a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do ITCMD, conforme previsto no \u00a7 8\u00ba do art. 40 da LCE n\u00ba 373\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Excepcionalmente, havendo garantia do cr\u00e9dito, a crit\u00e9rio da Autoridade Fiscal, poder\u00e1 emitir a certid\u00e3o de regularidade fiscal espec\u00edfica para transmiss\u00e3o de determinado bem ou direito.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 51.  Os cr\u00e9ditos vencidos e vincendos do ITCMD, n\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado, poder\u00e3o ser quitados mediante parcelamento, conforme previsto no art. 44 da LCE n\u00ba 373\/2020, em at\u00e9 em at\u00e9 24(vinte e quatro) parcelas, na forma estabelecida nesta Portaria e requerido conforme formul\u00e1rio constante do Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O sujeito passivo poder\u00e1 celebrar no m\u00e1ximo dois parcelamentos, independentemente do n\u00famero de parcelas requeridas em cada parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  N\u00e3o ser\u00e1 autorizado parcelamento de novo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se houver parcelas vencidas do parcelamento anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O cr\u00e9dito parcelado n\u00e3o poder\u00e1 sofrer novo parcelamento nem a inclus\u00e3o de novos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A parcela mensal n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Antes do parcelamento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 consolidado, compreendendo todos os seus acr\u00e9scimos legais, incluindo o principal, os juros e a multa devidos at\u00e9 a data do requerimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio parcelado ser\u00e1 acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o sobre o saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A primeira parcela, corresponder\u00e1 no m\u00ednimo a 10% (dez por cento) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consolidado, devendo ser paga antes da assinatura do Termo de Compromisso ou de Ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  A n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da primeira parcela at\u00e9 sua data de vencimento implicar\u00e1 o cancelamento do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Requerimento, Compet\u00eancia e Deferimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 52.  O Chefe da Divis\u00e3o do ITCMD ser\u00e1 respons\u00e1vel pela decis\u00e3o do pedido de parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A Reparti\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria poder\u00e1 se recusar a receber o pedido de parcelamento que n\u00e3o esteja instru\u00eddo com todos os documentos exigidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  No ato do pedido o contribuinte declarar\u00e1 estar ciente de que a inadimpl\u00eancia do pagamento das parcelas implicar\u00e1 envio do saldo devedor para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53.  A concess\u00e3o do parcelamento:<\/p>\n\n\n\n

I – dispensa ci\u00eancia do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o implicar\u00e1 morat\u00f3ria, nova\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – se efetivar\u00e1 com o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54.  O pedido de parcelamento ser\u00e1 apresentado na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o on-line, anexando os seguintes documentos, em PDF:<\/p>\n\n\n\n

I – requerimento, conforme modelo constante do Anexo IV;<\/p>\n\n\n\n

II – c\u00f3pia do RG e CPF do requerente\/subscritor;<\/p>\n\n\n\n

III – procura\u00e7\u00e3o, nos casos de pedido feito por representante;<\/p>\n\n\n\n

IV – documento de identifica\u00e7\u00e3o do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

V – comprovante de endere\u00e7o atualizado;<\/p>\n\n\n\n

VI – e-mail e telefone.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54.  Havendo m\u00faltiplos sujeitos passivos na mesma declara\u00e7\u00e3o, m\u00faltiplos ser\u00e3o os requerimentos de parcelamentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Se os sujeitos passivos optarem pela forma\u00e7\u00e3o de um \u00fanico processo de parcelamento, juntar-se-\u00e1 todos os d\u00e9bitos para consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Optando-se pela forma\u00e7\u00e3o de um \u00fanico processo, o requerimento deve ser assinado pelo sujeito passivo que detenha poderes outorgados pelos demais especialmente para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inadimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 55.  Sobre as parcelas vencidas e n\u00e3o pagas do parcelamento incidir\u00e1 multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A multa de que trata o caput <\/strong>ser\u00e1 calculada a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente ao do vencimento previsto para o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Sobre o valor da parcela em atraso, incidir\u00e1 juros de mora equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic), acumulada mensalmente, contados a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao vencimento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 56.  A rescis\u00e3o do parcelamento ocorrer\u00e1 nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II – exist\u00eancia de alguma parcela ou saldo de parcela n\u00e3o paga por per\u00edodo maior que 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A rescis\u00e3o do parcelamento acarretar\u00e1 o imediato encaminhamento do saldo devedor para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 No ato do pedido de parcelamento o contribuinte ser\u00e1 cientificado que, na hip\u00f3tese prevista neste artigo, a inscri\u00e7\u00e3o do saldo devedor em d\u00edvida ativa independe de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O saldo devedor remanescente origin\u00e1rio de parcelamento rescindido constitui d\u00e9bito aut\u00f4nomo para fins de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, sujeito a incid\u00eancia dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, contados a partir da data-base da consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 57.  Os \u00f3bitos ocorridos antes da vig\u00eancia da CF\/88 e os que ocorreram sob a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 21, de 29 de dezembro de 1988, da Lei Complementar n\u00ba 112, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar n\u00ba 271, de 27 de dezembro de 2013, permaneceram a serem enviadas atrav\u00e9s de formul\u00e1rios manuais, conforme formul\u00e1rio do Anexo VI.<\/p>\n\n\n\n

Art. 58.  As exig\u00eancias previstas nos artigos 5\u00ba ao 8\u00ba, al\u00e9m dos artigos 13 e 14 desta Portaria, tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis e exig\u00edveis a todas as declara\u00e7\u00f5es manuais a partir de 1\u00ba (primeiro) de julho de 2025, incluindo os \u00f3bitos ocorridos nas vig\u00eancias das LCE n\u00ba 21\/88, n\u00ba 112\/02 e n\u00ba 271\/13.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59.  As regras do parcelamento constantes desta Portaria abrangem todos os d\u00e9bitos do ITCMD, independente da \u00e9poca dos fatos geradores;<\/p>\n\n\n\n

Art. 60.  Ficam institu\u00eddos os formul\u00e1rios e documentos a seguir relacionados, os quais ser\u00e3o disponibilizados, eletronicamente, no s\u00edtio da SEFAZ:<\/p>\n\n\n\n

I – Requerimento de Isen\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Incid\u00eancia (isen\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis at\u00e9 R$ 250.000,00), Anexo I;<\/p>\n\n\n\n

II – Requerimento de Isen\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Incid\u00eancia (isen\u00e7\u00e3o para bens e direitos cuja valor soma at\u00e9 R$ 50.000,00), Anexo II;<\/p>\n\n\n\n

III – Requerimento de Reavalia\u00e7\u00e3o\/Reconsidera\u00e7\u00e3o, Anexo III;<\/p>\n\n\n\n

IV – Requerimento de Parcelamento de ITCMD, Anexo IV;<\/p>\n\n\n\n

V – Autoriza\u00e7\u00e3o para Declarar o ITCMD, Anexo V;<\/p>\n\n\n\n

VI – formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o Manual do ITCMD, Anexo VI;<\/p>\n\n\n\n

VII – Declara\u00e7\u00e3o ITCMD – Invent\u00e1rio Extrajudicial, Anexo VII;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Declara\u00e7\u00e3o ITCMD – Invent\u00e1rio Judicial \u2013 Invent\u00e1rio e Arrolamentos, Anexo VIII;<\/p>\n\n\n\n

IX – tabela de Classifica\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es, Anexo IX;<\/p>\n\n\n\n

X – Declara\u00e7\u00e3o Negativa de Propriedade ou Posse de Im\u00f3vel, Anexo X;<\/p>\n\n\n\n

XI – Declara\u00e7\u00e3o Negativa de Outros Bens e Direitos, Anexo XI;<\/p>\n\n\n\n

XII – tabela de Padr\u00e3o Construtivo, Anexo XII;<\/p>\n\n\n\n

XIII – formul\u00e1rio para Requerimento Para Outros Assuntos (Diversos), Anexo XIII;<\/p>\n\n\n\n

XIV – Rela\u00e7\u00e3o dos Bens Im\u00f3veis Rurais Pessoa Jur\u00eddica, Anexo XIV; e<\/p>\n\n\n\n

XV –  Rela\u00e7\u00e3o dos Bens Im\u00f3veis Urbanos Pessoa Jur\u00eddica, Anexo XV.<\/p>\n\n\n\n

Art. 61.  Esta portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 24 de junho de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disciplina os procedimentos administrativos para migra\u00e7\u00e3o para o sistema on-line da declara\u00e7\u00e3o do Imposto Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[36],"class_list":["post-22744","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-itcmd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22744"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22761,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22744\/revisions\/22761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}