{"id":22720,"date":"2025-07-22T10:28:03","date_gmt":"2025-07-22T13:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22720"},"modified":"2025-07-28T12:44:54","modified_gmt":"2025-07-28T15:44:54","slug":"portaria-sefaz-no-412-de-22-de-julho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22720","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 412, DE 22 DE JULHO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no inciso XI do art. 4\u00ba do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de estabelecer a Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da SEFAZ com todas as suas unidades administrativas, com a finalidade de lotar os servidores fazend\u00e1rios nas respectivas unidades de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das nomenclaturas das unidades administrativas com suas respectivas vincula\u00e7\u00f5es bem como da consolida\u00e7\u00e3o do organograma da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades administrativas que comp\u00f5em a Estrutura Organizacional da SEFAZ na forma de seu Regimento Interno; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos do Processo n\u00ba 0715.012448.00548\/2025-71,<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Anexo I da Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

j-b) Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 EFAZ:<\/p>\n\n\n\n

1. Departamento de Gest\u00e3o da Escola Fazend\u00e1ria \u2013 DEFAZ:<\/p>\n\n\n\n

1.1 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa \u2013 DIGAD;<\/p>\n\n\n\n

1.2 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento \u2013 DIGESC;<\/p>\n\n\n\n

1.3 Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 DICOM;<\/p>\n\n\n\n

1.4 Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 DIEFIC;<\/p>\n\n\n\n

1.4.1 N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es de Cidadania Fiscal \u2013 NUAC; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

n) Intelig\u00eancia Fiscal \u2013 INFI:<\/p>\n\n\n\n

1. Divis\u00e3o de Pesquisa, An\u00e1lise e Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s Fraudes Fiscais Estrutura das \u2013 DIPAIFES;<\/p>\n\n\n\n

2. Divis\u00e3o de Pesquisa, An\u00e1lise e Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s Fraudes \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (CIRA) \u2013 DIPAIFEX;<\/p>\n\n\n\n

3. Divis\u00e3o de Monitoramento de Opera\u00e7\u00f5es Fiscais \u2013 DIMOF. (AC)<\/p>\n\n\n\n

….<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XI-B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 EFAZ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-G-G. A Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 EFAZ, unidade subordinada diretamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio \u2013 GABIN, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 propor e implementar programas educacionais e promover a\u00e7\u00f5es de treinamento e aprimoramento alinhados \u00e0s pol\u00edticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem o desenvolvimento profissional cont\u00ednuo dos servidores fazend\u00e1rios e a melhoria do desempenho organizacional e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 estimular e disseminar a produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e boas pr\u00e1ticas em mat\u00e9rias inerentes \u00e0s compet\u00eancias da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 identificar e articular parcerias com institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais p\u00fablicas e privadas, em mat\u00e9rias pertinentes \u00e0 atividade fim da EFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 proporcionar um ambiente favor\u00e1vel ao aprendizado e \u00e0 busca por novos conhecimentos;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 estimular a capacidade reflexiva quanto aos desafios socioecon\u00f4micos enfrentados pela sociedade acreana em busca de solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 promover e estimular a educa\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 sociedade acreana. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Departamento de Gest\u00e3o da Escola Fazend\u00e1ria \u2013 DEFAZ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-G-H. Ao Departamento de Gest\u00e3o da Escola Fazend\u00e1ria \u2013 DEFAZ, unidade subordinada diretamente \u00e0 EFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 instituir, manter e aprimorar os sistemas necess\u00e1rios para a adequada gest\u00e3o e registro das capacita\u00e7\u00f5es realizadas pelos servidores no \u00e2mbito da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 promover o registro das informa\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da SEFAZ, nos cadastros funcionais eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 gerenciar as divis\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o fiscal e cidadania, de ensino e pesquisa, de comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o administrativa, orientando o planejamento, a promo\u00e7\u00e3o e a intensifica\u00e7\u00e3o dos programas de treinamento sistem\u00e1ticos, progressivos e ajustados \u00e0s necessidades da SEFAZ em suas diversas \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistem\u00e1ticos, progressivos e ajustados \u00e0s necessidades da SEFAZ em suas diversas \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 efetuar programa\u00e7\u00e3o anual de trabalho da unidade em conjunto com a DEGEP e GABIN;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 registrar e atualizar dados de atividades realizadas;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 orientar sua equipe para a\u00e7\u00f5es voltadas para a qualidade e produtividade na sua unidade;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 propor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos dentro da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 coordenar o Levantamento das Necessidades de Treinamento \u2013 LNT, o Planejamento Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento \u2013 PACT e o Relat\u00f3rio Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento \u2013 RACT. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa \u2013 DIGAD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Art.36-G-I. \u00c0 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa \u2013 DIGAD, unidade subordinada diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 assessorar o DEFAZ no exame e solu\u00e7\u00e3o de assuntos administrativos, coordenando as atividades de apoio administrativo necess\u00e1rias ao funcionamento do departamento, incluindo a administra\u00e7\u00e3o de pessoal, material e patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 executar atividades de atendimento aos p\u00fablicos interno e externo, identificando as demandas e assessorando-os quanto ao funcionamento e uso dos servi\u00e7os do DEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 coordenar e manter atualizados os perfis de acesso \u00e0 plataforma digital de aprendizagem do DEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 coordenar as atividades de gest\u00e3o dos documentos, protocolo, tr\u00e2nsito interno e externo, bem como controle, recep\u00e7\u00e3o, guarda e envio de correspond\u00eancias f\u00edsicas; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 acompanhar e supervisionar os servi\u00e7os compartilhados \u2013 limpeza, recep\u00e7\u00e3o, telefonia, manuten\u00e7\u00e3o, TI, refrigera\u00e7\u00e3o, copa e outros \u2013 sistematizando tarefas e hor\u00e1rios, a fim de zelar pelas condi\u00e7\u00f5es e uso adequado das depend\u00eancias do DEFAZ. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento \u2013 DIGESC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-J. \u00c0 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento \u2013 DIGESC, unidade subordinada diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 promover a pesquisa, o estudo e a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento inerente \u00e0s compet\u00eancias da SEFAZ, planejando, organizando, executando e controlando, diretamente ou em parceria com outros setores ou institui\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e eventos destinados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ao treinamento de servidores, visando o alcance das metas institucionais da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 elaborar, executar, avaliar, apresentar e publicar o LNT, o PACT e o RACT;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 realizar a gest\u00e3o do Cadastro de Instrutores Internos \u2013 CADINT, considerando os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos instrutores e fornecer apoio pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 registrar dados e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, nos cadastros funcionais na DEGEP e Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas, a fim de subsidiar a tomada de decis\u00f5es gerenciais e a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento \u2013 RACT;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 disponibilizar aos servidores capacitados e aos demais servidores da SEFAZ todo material did\u00e1tico utilizado nas a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 auxiliar a DEGEP com os programas de capacita\u00e7\u00e3o inicial, bem como o desenvolvimento profissional dos servidores; e<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es dos servidores no que tange \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 DICOM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-K. \u00c0 Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 DICOM, unidade subordinada diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 promover a divulga\u00e7\u00e3o dos produtos, servi\u00e7os, eventos, programas de atividades educacionais, apoio t\u00e9cnico e pesquisa do DEFAZ em parceria com outras unidades ou \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 organizar administrativamente a divulga\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo DEFAZ para o p\u00fablico interno e externo;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 planejar, programar e executar, em parceria com outras unidades internas ou institui\u00e7\u00f5es afins, programas que favore\u00e7am a harmoniza\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho e o crescimento pessoal e profissional dos servidores da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 padronizar e normatizar itens de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, zelando pela qualidade, clareza e assertividade do material produzido internamente, preservando a identidade institucional;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 conceber e executar o conjunto de a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o institucional interna e externa;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 coordenar o arquivamento de forma a possibilitar a r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o de documentos e processos do DEFAZ, assim como manter dispon\u00edvel e atualizada a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 fornecer suporte informacional e bibliogr\u00e1fico para estudos, relat\u00f3rios e pesquisas no \u00e2mbito da SEFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 atuar para preservar, documentar e divulgar a mem\u00f3ria institucional da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, servindo como reposit\u00f3rio de material referente ao tema e produzindo publica\u00e7\u00f5es e eventos para a sociedade, buscando parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades da Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas, quando necess\u00e1rio, de forma integrada com a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ASCOM. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 DIEFIC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-L. \u00c0 Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 DIEFIC, unidade subordinada diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 elaborar e implementar pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o fiscal em conson\u00e2ncia com as diretrizes, metas e objetivos do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 PNEF e do Programa Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 PEEF\/AC, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es estabelecidas, em \u00e2mbito nacional e local, pelos Grupos de Trabalho de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 promover a gest\u00e3o conjunta do PEEF\/AC com todas as institui\u00e7\u00f5es gestoras, planejando, executando, monitorando e avaliando os projetos desenvolvidos no Estado, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo, por organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou entidades da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 identificar e articular parcerias com entidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e particulares, e organismos de \u00e2mbito nacional e internacional, subsidiando tecnicamente e socializando experi\u00eancias com vistas a desenvolver e ampliar as a\u00e7\u00f5es do PEEF\/AC;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 documentar e manter atualizada a mem\u00f3ria do PEEF\/AC;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 sensibilizar os servidores da SEFAZ, quanto \u00e0 import\u00e2ncia dos Programas Nacional e Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 institucionalizar e coordenar conjuntamente com a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte o Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Acre \u2013 GEFE-AC;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal Federal \u2013 GEFE e o Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal dos Munic\u00edpios \u2013 GEFM na elabora\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 planejar, executar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o do PNEF no Estado;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 desenvolver projetos de integra\u00e7\u00e3o estadual com o PNEF;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 estimular a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, subsidiando tecnicamente e socializando experi\u00eancias bem sucedidas;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 estimular a inser\u00e7\u00e3o curricular de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal na rede p\u00fablica de ensino;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 levar conhecimentos aos cidad\u00e3os sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aloca\u00e7\u00e3o e controle dos gastos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 criar condi\u00e7\u00f5es para uma rela\u00e7\u00e3o harmoniosa entre o Estado e o cidad\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 informar e desenvolver o conhecimento, junto \u00e0 sociedade, a respeito do pagamento espont\u00e2neo do tributo e seus benef\u00edcios para o Estado. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-M. Ao N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es de Cidadania Fiscal \u2013 NUAC, unidade subordinada diretamente \u00e0 DIEFIC, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 planejar, executar e prestar contas das a\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 Cidadania Fiscal, garantindo alinhamento com os objetivos estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 elaborar relat\u00f3rios, atas, instrumentalizar processos administrativos e arquivar documentos relacionados as a\u00e7\u00f5es executadas;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 definir metodologia das a\u00e7\u00f5es, garantindo a padroniza\u00e7\u00e3o entre os diversas pr\u00e1ticas, avaliando a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e o impacto das a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 desenvolver, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de cidadania fiscal voltadas para a sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, l\u00edderes comunit\u00e1rios, entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 elaborar, publicar e divulgar cronograma de atividades, material de car\u00e1ter informativo e educativo relacionados ao tema de Cidadania Fiscal. (AC)<\/p>\n\n\n\n

 ….<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Intelig\u00eancia Fiscal \u2013 INFI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-M. A Intelig\u00eancia Fiscal \u2013 INFI, unidade subordinada diretamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio \u2013 GABIN, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 orientar, gerenciar e supervisionar as atividades de produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, destinadas ao gerenciamento de riscos ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes de opera\u00e7\u00f5es conjuntas, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0s fraudes fiscais estruturadas, fraudes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e demais pr\u00e1ticas delituosas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 propor altera\u00e7\u00f5es normativas com vistas a evitar a repeti\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o das fraudes fiscais estruturadas e fraudes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o investigadas;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 combater a n\u00e3o conformidade fiscal intencional, praticada por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, visando ao restabelecimento da concorr\u00eancia leal nos segmentos econ\u00f4micos prejudicados;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 atender as demandas dos demais setores da SEFAZ que necessitem de informa\u00e7\u00f5es adicionais, que n\u00e3o estejam originalmente acess\u00edveis, para subsidiar auditorias fiscais em casos de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal previstos na Lei Federal n\u00ba 8.137, 27 de dezembro de 1990;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 subsidiar os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal no combate aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, de lavagem de dinheiro e de outros correlatos, por meio da produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 representar a SEFAZ nas reuni\u00f5es t\u00e9cnicas nacionais ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias do Sistema de Intelig\u00eancia Fiscal \u2013 SIF, institu\u00eddo pelo Protocolo ICMS n\u00ba 66\/2009;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 compor a rede permanente de intera\u00e7\u00e3o entre as Unidades de Intelig\u00eancia Fiscal \u2013 UnIFs no \u00e2mbito do SIF, por meio da manuten\u00e7\u00e3o de fluxo de informa\u00e7\u00f5es \u00e1gil, seguro e institucional, de interesse da atividade de intelig\u00eancia fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 participar do desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia fiscal e de opera\u00e7\u00f5es nacionais, conjuntas e integradas, entre as UnIFs;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 integrar os esfor\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre as UnIFs, por meio da permuta de experi\u00eancias, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e da realiza\u00e7\u00e3o de eventos voltados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais de intelig\u00eancia fiscal;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 estabelecer contatos internos e externos e interagir com \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia de outras institui\u00e7\u00f5es, visando a troca de experi\u00eancias e conhecimentos necess\u00e1rios ao bom desempenho das atividades;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 participar de a\u00e7\u00f5es interativas e articuladas, no interesse da atividade de intelig\u00eancia fiscal, junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Judici\u00e1rios Federal e Estadual e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 elaborar e analisar em conjunto com suas divis\u00f5es propostas de termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios, protocolos, acordos e outros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre os demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal no interesse da atividade de intelig\u00eancia fiscal;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 propor a convoca\u00e7\u00e3o de Auditores da Receita Estadual para realizar coleta de dados ou de opera\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, inclusive para acompanhar o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreens\u00e3o pela autoridade policial;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 propor a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, t\u00e9cnicos ou fiscais, que permitam a inibi\u00e7\u00e3o de fraudes fiscais, nos \u00e2mbitos interno e externo; e<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 assessorar o desenvolvimento de servidores da SEFAZ na doutrina de intelig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A INFI e suas divis\u00f5es dever\u00e3o observar, nas atividades de produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, os conceitos e demais disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS n\u00ba 66\/2009. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Pesquisa, An\u00e1lise e Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s Fraudes Fiscais Estruturadas \u2013 DIPAIFES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-N. \u00c0 Divis\u00e3o de Pesquisa, An\u00e1lise e Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s Fraudes Fiscais Estruturadas \u2013 DIPAIFES, unidade subordinada diretamente a INFI, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 detectar e combater as fraudes fiscais estruturadas por meio da produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos que possibilite a comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dolosa dos fraudadores \u2013 mentores, operadores e colaboradores, responsabilizando-os individual e criminalmente junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 identificar as tipologias de fraudes fiscais utilizadas pelos mentores das fraudes fiscais estruturadas, assim como mapear quais s\u00e3o as vulnerabilidades ou brechas tribut\u00e1rias utilizadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 elucidar os mecanismos das fraudes fiscais estruturadas, na busca de bens e valores que possam garantir a liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser lan\u00e7ado contra os fraudadores e benefici\u00e1rios identificados no esquema criminoso;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 contribuir na busca de oportunidades de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, por meio do combate \u00e0s fraudes fiscais estruturadas de maneira eficiente e tempestiva;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 representar a SEFAZ nas reuni\u00f5es t\u00e9cnicas nacionais ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias do Sistema de Intelig\u00eancia Fiscal \u2013 SIF, institu\u00eddo pelo Protocolo ICMS n\u00ba 66\/2009; e<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 realizar estudos e pesquisas para o exerc\u00edcio e o aprimoramento da atividade de intelig\u00eancia. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Pesquisa, An\u00e1lise e Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s Fraudes \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (CIRA) \u2013 DIPAIFEX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-O. \u00c0 Divis\u00e3o de Pesquisa, An\u00e1lise e Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s Fraudes \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (CIRA) \u2013 DIPAIFEX, unidade subordinada diretamente a INFI, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 elucidar os mecanismos das fraudes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, na identifica\u00e7\u00e3o dos reais titulares das empresas, nas buscas de bens e valores que possam garantir a liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa a ser redirecionado aos reais contribuintes\/respons\u00e1veis identificados no esquema criminoso;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 representar a SEFAZ no \u00e2mbito do CIRA\/AC, participando das suas a\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, treinamentos, semin\u00e1rios e encontros locais e nacionais; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 contribuir junto ao Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Estado do Acre \u2013 CIRA\/AC para uma maior efetividade na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Divis\u00e3o de Monitoramento de Opera\u00e7\u00f5es Fiscais \u2013 DIMOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-P. \u00c0 Divis\u00e3o de Monitoramento de Opera\u00e7\u00f5es Fiscais \u2013 DIMOF, unidade subordinada diretamente a INFI, compete:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 estabelecer metodologias de trabalho tendentes a identificar opera\u00e7\u00f5es fiscais suspeitas de estarem servindo para o cometimento de il\u00edcitos fiscais, adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis para sua devida descontinua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas legais e t\u00e9cnicas com vistas a minorar as situa\u00e7\u00f5es identificadas no exerc\u00edcio das compet\u00eancias do inciso anterior. (AC)<\/p>\n\n\n\n

 …<\/p>\n\n\n\n

Art. 126. …..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Aos servidores efetivos, quando designados para o exerc\u00edcio de cargos de chefia, ser\u00e1 devida gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 2.265, de 31 de mar\u00e7o de 2010, e nos termos do art. 14 do Decreto n\u00ba 11.253, de 2025, conforme as seguintes equival\u00eancias remunerat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Chefes de N\u00facleo perceber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 prevista no inciso I do art. 35 da Lei n\u00ba 2.265\/2010;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Ouvidor Fazend\u00e1rio e o respons\u00e1vel pela Consultoria Jur\u00eddica (CONJUR) perceber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 prevista no inciso II do art. 35 da Lei n\u00ba 2.265\/2010;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Corregedor Fazend\u00e1rio e o respons\u00e1vel pela Intelig\u00eancia Fiscal perceber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 prevista no inciso III do art. 35 da Lei n\u00ba 2.265\/2010.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As equival\u00eancias previstas no par\u00e1grafo anterior referem-se exclusivamente ao aspecto remunerat\u00f3rio da gratifica\u00e7\u00e3o decorrente da complexidade das atividades desempenhadas, n\u00e3o implicando qualquer rela\u00e7\u00e3o de hierarquia ou altera\u00e7\u00e3o na estrutura organizacional da SEFAZ.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Sefaz n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso II do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 al\u00ednea \u201cj-a\u201d do inciso II do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 se\u00e7\u00e3o XI-A (artigos n\u00ba 36-G-A a 36-G-F); e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 se\u00e7\u00e3o V (artigos n\u00ba 74 a 77).<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco \u2013 Acre, 22 de julho de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Portaria 513, de 20 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[73],"class_list":["post-22720","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22720"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22720\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22726,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22720\/revisions\/22726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}