{"id":22338,"date":"2025-06-02T09:21:50","date_gmt":"2025-06-02T12:21:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22338"},"modified":"2025-06-12T11:12:28","modified_gmt":"2025-06-12T14:12:28","slug":"portaria-sefaz-no-301-de-2-de-junho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22338","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 301, DE 2 DE JUNHO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023; e,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no inciso XI do art. 4\u00ba do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de estabelecer a Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da SEFAZ com todas as suas unidades administrativas, com a finalidade de lotar os servidores fazend\u00e1rios nas respectivas unidades de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das nomenclaturas das unidades administrativas com suas respectivas vincula\u00e7\u00f5es bem como da consolida\u00e7\u00e3o do organograma da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades administrativas que comp\u00f5em a Estrutura Organizacional da SEFAZ na forma de seu Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Despacho n\u00ba 69\/2025\/SEFAZ – DIGOVE (SEI 0015703336) exarado pela Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE; e,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012432.00067\/2025-71;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Anexo I da Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cANEXO I
\u2026
Art. 2\u00ba \u2026
I – \u2026
\u2026<\/p>\n\n\n\n

h) \u2026
\u2026<\/p>\n\n\n\n

2. \u2026
\u2026
2.9 Divis\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – DILIC; (AC)
\u2026<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III
DAS FINALIDADES E COMPET\u00caNCIAS
\u2026
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

\u2026
Se\u00e7\u00e3o VIII<\/p>\n\n\n\n

\u2026
Subse\u00e7\u00e3o II
\u2026<\/p>\n\n\n\n

\u2026<\/p>\n\n\n\n

Art. 20-A. \u00c0 Divis\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – DILIC, unidade subordinada diretamente ao DAF, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e tomar as medidas necess\u00e1rias para garantir a qualidade e a conformidade das contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – acompanhar, controlar e verificar os prazos e vig\u00eancias das atas de registro de pre\u00e7os e contratos;<\/p>\n\n\n\n

III – acompanhar todas as demais atividades atinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – alimentar as planilhas de contrata\u00e7\u00f5es diretas, contratos e atas em vigor, ades\u00f5es e apostilamentos executados no exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

V – analisar e avaliar os processos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00e3o, garantindo a legalidade e a viabilidade das contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – anexar aos processos as certid\u00f5es de regularidade das empresas;<\/p>\n\n\n\n

VII – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios solicitados por outros setores e \u00f3rg\u00e3os internos ou externos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – auxiliar na manuten\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o da p\u00e1gina eletr\u00f4nica da SEFAZ com as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s compras e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

I – atender aos fornecedores e demais interessados em licita\u00e7\u00f5es, fornecendo informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos;<\/p>\n\n\n\n

II – auxiliar no planejamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es, identificando as necessidades da institui\u00e7\u00e3o e definindo os procedimentos a serem utilizados;<\/p>\n\n\n\n

III – auxiliar a autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e o acompanhamento da sua execu\u00e7\u00e3o, assegurando a transpar\u00eancia e a legalidade de todo o processo;<\/p>\n\n\n\n

IV – controlar as publica\u00e7\u00f5es de atas, contratos, termo aditivos e apostilamentos;<\/p>\n\n\n\n

V – controlar caronas a serem cedidas e as poss\u00edveis ades\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – controlar e alimentar a planilha dos gestores e fiscais de contratos;<\/p>\n\n\n\n

VII – consultar o fornecedor quanto ao interesse de renova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n

VIII – consultar os gestores e fiscais quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/p>\n\n\n\n

IX – coordenar as atividades de Licita\u00e7\u00f5es, Compras e Contratos;<\/p>\n\n\n\n

X – coordenar e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de manuais, procedimentos e cronogramas para a recep\u00e7\u00e3o de processos e para a abertura e realiza\u00e7\u00e3o dos processos de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

XI – consultar penalidades das empresas em sistema unificado de compras do Estado do Acre e no Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS, ou outro que o substitua;<\/p>\n\n\n\n

XII – editar contratos, termos aditivos e atas, e convocar fornecedores para assinatura e apresenta\u00e7\u00e3o de garantia contratual, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XIII – efetuar levantamentos, estudos, projetos e an\u00e1lise dos Termos de Refer\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, obras e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

XIV – elaborar a justificativa da vantajosidade nas ades\u00f5es \u00e0s atas de registros de pre\u00e7os e nas prorroga\u00e7\u00f5es contratuais nos casos atinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – elaborar e executar o plano de compras e contrata\u00e7\u00f5es, em conjunto com outros setores da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – elaborar e revisar os Termos de Refer\u00eancia (TR), Minutas de Atas de Registro de Pre\u00e7os, Minutas de Contratos e outros documentos relevantes;<\/p>\n\n\n\n

XXV – elaborar relat\u00f3rios sobre as licita\u00e7\u00f5es e contratos, fornecendo informa\u00e7\u00f5es para o controle e acompanhamento dos gastos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – elaborar os termos de refer\u00eancia que detalham as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos bens e servi\u00e7os a serem contratados, mediante estudo t\u00e9cnico preliminar ou informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos setores demandantes, exceto para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – elaborar minutas padr\u00f5es de atas de registro de pre\u00e7os e contratos dos processos licitat\u00f3rios, ades\u00f5es, dispensas e inexigibilidades de acordo com as exig\u00eancias legais vigentes de cada modalidade para aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da CONJUR customizando-as \u00e0s necessidades da demanda;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – elaborar notas t\u00e9cnicas e\/ou explicativas quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – elaborar diagn\u00f3sticos gerenciais com o fim de subsidiar o Plano Anual de Aquisi\u00e7\u00f5es, bem como acompanhar e avaliar os seus resultados;<\/p>\n\n\n\n

XXX – elaborar o plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual Setorial \u2013 PCA\u2019S da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – elaborar atos modificadores dos contratos, compreendendo apostilamento e termo de aditamento;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – emitir parecer t\u00e9cnico quanto aos reajustes, repactua\u00e7\u00f5es, prorroga\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es dos contratos mantidos pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 fase interna do processo licitat\u00f3rio para aprova\u00e7\u00e3o do setor ou \u00f3rg\u00e3o competente de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – estipular prazos para o recebimento de documentos relativos a compras e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XXXV – executar os procedimentos preparat\u00f3rios (fase interna) dos processos licitat\u00f3rios de todas as modalidades afetos a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXVI – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribu\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXVII – informar e orientar, de forma tempestiva, os setores demandantes de compras e contrata\u00e7\u00f5es sobre as atualiza\u00e7\u00f5es normativas: leis, decretos, portarias, ac\u00f3rd\u00e3os, instru\u00e7\u00f5es normativas, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

XXXVIII – fazer a an\u00e1lise cr\u00edtica da cota\u00e7\u00e3o de mercado para verificar a vantajosidade da renova\u00e7\u00e3o e\/ou contrata\u00e7\u00e3o, bem como das ades\u00f5es \u00e0s atas de registros de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

XXXIX – fazer a an\u00e1lise cr\u00edtica da pesquisa de mercado para estabelecer o pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o nos processos licitat\u00f3rios\/dispensa\/inexigibilidade em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n\u00ba 11.363\/2023;<\/p>\n\n\n\n

XL – garantir, assegurar e gerenciar a regular execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pela Administra\u00e7\u00e3o, ficando respons\u00e1vel por alertar ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as das falhas de execu\u00e7\u00e3o ou eventuais impossibilidades de novas licita\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es por sobreposi\u00e7\u00f5es ou similaridade de objetos j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XLI – gerir o planejamento anual das necessidades de compras e aquisi\u00e7\u00f5es por meio de a\u00e7\u00f5es integradas com os setores requisitantes e em conjunto com o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as – DAF;<\/p>\n\n\n\n

XLII – gerir os contratos firmados pela Administra\u00e7\u00e3o, por meio de suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, em conformidade com os normativos e s\u00famulas em vigor, bem como em harmonia com as boas pr\u00e1ticas administrativas;<\/p>\n\n\n\n

XLIII – incluir a documenta\u00e7\u00e3o afeta a fase interna da licita\u00e7\u00e3o no Sistema SEI, bem como providenciar as assinaturas necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

XLIV – informar aos setores relacionados os procedimentos de compras e contrata\u00e7\u00f5es a respeito das atualiza\u00e7\u00f5es normativas, como Leis, Decretos, Portarias, Ac\u00f3rd\u00e3os, Instru\u00e7\u00f5es normativas; bem como orient\u00e1-los;<\/p>\n\n\n\n

XLV – instruir os processos administrativos de aquisi\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es, ades\u00f5es e\/ou dispensa e inexigibilidade no que se refere \u00e0 fase interna da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XLVI – instruir os processos de penalidade, relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e fornecer \u00e0 autoridade competente os subs\u00eddios para a sua tomada de decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XLVII – instruir e conduzir os processos de reconhecimento de d\u00edvida e rescis\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n

XLVIII – juntar documenta\u00e7\u00e3o proveniente de Ata de Registro de Pre\u00e7os, como Termo de Refer\u00eancia, Edital, Ata de Registro de Pre\u00e7os, Pesquisa de Pre\u00e7os e Parecer Jur\u00eddico, quando esta SEFAZ for part\u00edcipe;<\/p>\n\n\n\n

XLIX – manter atualizados os sistemas de gest\u00e3o de contratos e informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

L – manter atualizados e organizados todos os arquivos, inclusive os digitais, decorrentes das atividades desempenhadas na Divis\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos;<\/p>\n\n\n\n

LI – orientar e dar suporte aos demais setores da institui\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos licitat\u00f3rios e contratuais de acordo com as informa\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o vigente em cada caso;<\/p>\n\n\n\n

LII – orientar os setores da Administra\u00e7\u00e3o sobre os requisitos necess\u00e1rios para aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o, bem como juntada de documentos imprescind\u00edveis para a instru\u00e7\u00e3o de processos de licita\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o, dispensa e inexigibilidade;<\/p>\n\n\n\n

LIII – orientar o setor competente quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato ou realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LIV – orientar e dar suporte operacional aos procedimentos de compras e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

LV – orientar e padronizar os procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

LVI – planejar e gerenciar os processos de compras e contrata\u00e7\u00f5es, em conjunto com o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

LVII – promover os reajustes, repactua\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es dos contratos mantidos pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LVIII – promover as renova\u00e7\u00f5es dos contratos e editar a justificativa de renova\u00e7\u00e3o contratual dentro dos prazos legais;<\/p>\n\n\n\n

LIX – promover a publicidade do extrato de instrumento contratual no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre, bem como a divulga\u00e7\u00e3o no PNCP, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

LX – promover a publica\u00e7\u00e3o da Homologa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre, bem como a divulga\u00e7\u00e3o no PNCP conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

LXI – propor ao setor demandante a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o mais adequada ao objeto pretendido;<\/p>\n\n\n\n

LXII – propor ao setor demandante quanto \u00e0 ades\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso;<\/p>\n\n\n\n

LXIII – providenciar an\u00e1lise, propor corre\u00e7\u00f5es, conforme o caso, visando a homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

LXIV – propor a revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do processo administrativo, seja licitat\u00f3rio ou de dispensa e\/ou inexigibilidade ou ades\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LXV – propor melhorias nos processos de aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o em termos de qualidade, tempo e custo, para o melhor desempenho organizacional;<\/p>\n\n\n\n

LXVI – providenciar a devida instru\u00e7\u00e3o processual dos Termos Aditivos, quando se tratar de supress\u00e3o e acr\u00e9scimo, ou altera\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com base nas indica\u00e7\u00f5es fornecidas pelo setor demandante;<\/p>\n\n\n\n

LXVII – receber os recursos interpostos em face dos editais\/termos de refer\u00eancias e submeter ao setor t\u00e9cnico competente, quando for o caso e \u00e0 Autoridade Competente;<\/p>\n\n\n\n

LXVIII – recepcionar, conferir, instruir os processos e promover contrata\u00e7\u00f5es por meio de compra direta, processo licitat\u00f3rio, inexigibilidade ou ades\u00e3o e lan\u00e7amento do processo nos sistemas (SEI, LICON, GRP\u2026);<\/p>\n\n\n\n

LXIX – representar a Divis\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, perante os \u00f3rg\u00e3os consultivos, deliberativos e administrativos, quando convocado;<\/p>\n\n\n\n

LXX – responder ou subsidiar resposta aos questionamentos ou impugna\u00e7\u00f5es interpostos referentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia e encaminh\u00e1-los ao setor ou \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n\n\n\n

LXXI – revisar os Estudos T\u00e9cnicos Preliminares (ETP\u2019s), Mapa de Riscos e outros documentos relevantes;<\/p>\n\n\n\n

LXXII – revisar as Pesquisas de Mercado, procedendo com a sua an\u00e1lise cr\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n

LXXIII – subsidiar o setor ou o \u00f3rg\u00e3o competente em suas decis\u00f5es quanto a recurso administrativo atrav\u00e9s de pareceres quando se tratar de an\u00e1lise t\u00e9cnica dos produtos e\/ou servi\u00e7os a serem contratados;<\/p>\n\n\n\n

LXXIV – subsidiar o setor competente com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da portaria que nomeia os gestores e fiscais de contrato;<\/p>\n\n\n\n

LXXV – subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o com dados pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LXXVI – sugerir, analisar e coordenar a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas ou m\u00e9todos, informatizados ou n\u00e3o, de planejamento, gerenciamento, opera\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos procedimentos de compras e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

LXXVII – sugerir, analisar e coordenar a integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas aos procedimentos de compras e contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

LXXVIII – verificar quanto \u00e0 exist\u00eancia de cadastro de credor, e na sua falta, viabilizar a sua elabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LXXIX – zelar pelos bens patrimoniais da Administra\u00e7\u00e3o, sobretudo aqueles sob sua responsabilidade.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

I – itens 2.7 e 2.8 da al\u00ednea \u201ch\u201d, do inciso I do art. 2\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n

II – artigos 21 e 22 da Portaria SEFAZ n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 2 de junho de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Portaria 513, de 20 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[73],"class_list":["post-22338","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22338"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22338\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22387,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22338\/revisions\/22387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22338"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}