{"id":22118,"date":"2025-04-10T09:56:45","date_gmt":"2025-04-10T12:56:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22118"},"modified":"2025-04-15T09:59:03","modified_gmt":"2025-04-15T12:59:03","slug":"decreto-no-11-675-de-10-de-abril-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22118","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.675, DE 10 DE ABRIL DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; no art. 102 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966; e na Lei Complementar Federal n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 209. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XXXV – Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – NFCom, modelo 62;<\/p>\n\n\n\n

XXXVI – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – DANFE-COM.<\/p>\n\n\n\n

…\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – NFCom<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-A. Fica institu\u00edda a Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – NFCom, modelo 62, que ser\u00e1 utilizada em substitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o – NFSC, modelo 21;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00e3o – NFST, modelo 22.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se NFCom o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar presta\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00e3o, com validade jur\u00eddica garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza\u00e7\u00e3o de uso pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A NFCom deve conter todas as cobran\u00e7as aos tomadores dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de 1\u00ba de novembro de 2025.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da emiss\u00e3o<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-B. Para emiss\u00e3o da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado no Cadastro de Contribuintes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O credenciamento de que trata o caput<\/strong> pode ser:<\/p>\n\n\n\n

I – volunt\u00e1rio, quando solicitado pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – de of\u00edcio, quando efetuado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 At\u00e9 a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poder\u00e1, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o – NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00e3o – NFST, modelo 22.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-C. Ato COTEPE\/ICMS publicar\u00e1 o manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte, disciplinando a defini\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o entre os portais das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas e os sistemas de informa\u00e7\u00f5es das empresas emissoras de NFCom.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nota t\u00e9cnica publicada em s\u00edtio eletr\u00f4nico do portal da NFCom poder\u00e1 esclarecer quest\u00f5es referentes ao manual de que trata o caput<\/strong>.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-D. A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observando-se as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padr\u00e3o Extensible Markup Language – XML<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – a numera\u00e7\u00e3o deve ser sequencial e crescente, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/p>\n\n\n\n

III – deve conter um c\u00f3digo num\u00e9rico, gerado pelo emitente, que compor\u00e1 a chave de acesso de identifica\u00e7\u00e3o da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie da NFCom;<\/p>\n\n\n\n

IV – a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As s\u00e9ries devem ser designadas por algarismos ar\u00e1bicos e em ordem crescente, observada a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00e9rie \u00fanica que ser\u00e1 representada pelo n\u00famero zero.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-E. Na hip\u00f3tese de haver determina\u00e7\u00e3o judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos pr\u00f3prios, o n\u00famero do processo judicial e os valores originais desconsiderando os efeitos da respectiva decis\u00e3o judicial.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da transmiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de uso<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-F. A transmiss\u00e3o do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o de que trata o caput <\/strong>implica solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-G. Antes da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom, devem ser analisados, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – a regularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente para a emiss\u00e3o de NFCom;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital da NFCom;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Estado do Acre, por meio de conv\u00eanio assinado, estabelece que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso deve ser concedida mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o disponibilizado por meio de infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizar o uso da NFCom deve:<\/p>\n\n\n\n

I – observar as disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto estabelecidas para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acreana do contribuinte emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – disponibilizar o acesso \u00e0 NFCom para a SEFAZ\/AC.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-H. Do resultado da an\u00e1lise de que trata o art. 285-G, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom;<\/p>\n\n\n\n

II – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da NFCom, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) irregularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

b) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

d) emitente n\u00e3o credenciado para a emiss\u00e3o da NFCom;<\/p>\n\n\n\n

e) duplicidade de n\u00famero da NFCom;<\/p>\n\n\n\n

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso, a NFCom n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada, sendo vedada a emiss\u00e3o de carta de corre\u00e7\u00e3o para sanar erros da NFCom.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmiss\u00e3o do arquivo da NFCom nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II do caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do caput<\/strong>, o protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autoriza\u00e7\u00e3o de uso n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Quando solicitado, o emitente dever\u00e1 encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso ao tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Para os efeitos da hip\u00f3tese disposta na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput<\/strong>, considera-se irregular a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o estadual, esteja impedido de praticar opera\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acreana poder\u00e1 disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para uso em suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acreana poder\u00e1 disponibilizar a NFCom ou as informa\u00e7\u00f5es parciais, resguardado o sigilo fiscal, para outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias que necessitem de informa\u00e7\u00f5es da NFCom para o desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-I. O arquivo digital da NFCom s\u00f3 pode ser utilizado como documento fiscal ap\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

I – ser transmitido eletronicamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do art. 285-F;<\/p>\n\n\n\n

II – ter seu uso autorizado por meio de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput<\/strong> do art. 285-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ainda que formalmente regular, ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo a NFCom que tenha sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o pagamento do ICMS ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos dos arts. 285-J e 285-L, que tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 resultado da aplica\u00e7\u00e3o de regras formais especificadas no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte e n\u00e3o implica convalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contidas na NFCom;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica, de forma \u00fanica, pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma NFCom, por meio do conjunto de informa\u00e7\u00f5es formado pelo CNPJ do emitente, n\u00famero, s\u00e9rie e ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da contig\u00eancia<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-J. Quando, em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos, n\u00e3o for poss\u00edvel a transmiss\u00e3o da NFCom para a SEFAZ ou a obten\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em conting\u00eancia, efetuando a gera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do documento fiscal eletr\u00f4nico em conting\u00eancia para posterior autoriza\u00e7\u00e3o, conforme defini\u00e7\u00f5es constantes no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na emiss\u00e3o em conting\u00eancia, as seguintes informa\u00e7\u00f5es devem fazer parte do arquivo da NFCom:<\/p>\n\n\n\n

I – o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – a data e hora, com minutos e segundos do seu in\u00edcio, devendo constar do DANFE-COM.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No DANFE-COM deve constar a express\u00e3o \u201cdocumento emitido em conting\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o da NFCom, o emitente dever\u00e1 transmitir ao ambiente autorizador as NFCom geradas em conting\u00eancia at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente contado a partir de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Se a NFCom transmitida nos termos do \u00a7 3\u00ba vier a ser rejeitada pelo ambiente autorizador, o emitente deve:<\/p>\n\n\n\n

I –  gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que n\u00e3o se alterem as vari\u00e1veis que determinam o valor do ICMS, a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do emitente ou do destinat\u00e1rio e a data de emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Considera-se emitida a NFCom em conting\u00eancia, tendo como condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria a sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso, no momento da disponibiliza\u00e7\u00e3o do respectivo DANFE-COM em conting\u00eancia ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 vedada a reutiliza\u00e7\u00e3o, em conting\u00eancia, de n\u00famero de NFCom transmitida com tipo de emiss\u00e3o normal.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-K. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s NFCom que foram transmitidas antes da conting\u00eancia e ficaram pendentes de retorno, o emitente dever\u00e1, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 285-N, das NFCom que retornaram com autoriza\u00e7\u00e3o de uso e cujas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em conting\u00eancia.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – DANFE-COM<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-L. Fica institu\u00eddo o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte, para representar as presta\u00e7\u00f5es acobertadas por NFCom.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O DANFE-COM s\u00f3 pode ser utilizado para representar as presta\u00e7\u00f5es acobertadas pela NFCom ap\u00f3s a concess\u00e3o da sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso, nos termos do inciso I do caput<\/strong> do art. 285-H ou na hip\u00f3tese prevista no art. 285-J.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O DANFE-COM deve:<\/p>\n\n\n\n

I – conter um c\u00f3digo bidimensional com mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o digital que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o da autoria do DANFE-COM conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – conter o n\u00famero do protocolo de concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso, conforme definido no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte, ressalvado o disposto no art. 285-J.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O DANFE-COM deve ser disponibilizado ao destinat\u00e1rio na forma impressa ou eletr\u00f4nica.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos eventos<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-M. A ocorr\u00eancia relacionada com uma NFCom \u00e9 denominada evento da NFCom.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o eventos da NFCom:<\/p>\n\n\n\n

I – o cancelamento, nos termos do art. 285-N;<\/p>\n\n\n\n

II – a autoriza\u00e7\u00e3o de NFCom de Ajuste, registrando que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom visando ao ajuste da primeira;<\/p>\n\n\n\n

III – o cancelamento de NFCom de Ajuste, registrando, no documento que recebeu o registro do evento de que trata o inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;<\/p>\n\n\n\n

IV – a autoriza\u00e7\u00e3o de NFCom de Substitui\u00e7\u00e3o, registrando que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom visando \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da primeira;<\/p>\n\n\n\n

V – a autoriza\u00e7\u00e3o de NFCom de Cofaturamento, registrando que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 285-R;<\/p>\n\n\n\n

VI – o cancelamento de NFCom de Cofaturamento, registrando, no documento que recebeu o registro do evento de que trata o inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 285-R;<\/p>\n\n\n\n

VII – a substitui\u00e7\u00e3o de NFCom de Cofaturamento, registrando, no documento que recebeu o registro do evento de que trata o inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substitui\u00e7\u00e3o, cujo tipo de faturamento \u00e9 cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 285-R.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O evento de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba deve ser registrado pelo emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os eventos de que tratam os incisos II a VII do \u00a7 1\u00ba devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta que a ela preste esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os eventos ser\u00e3o exibidos na consulta de que trata o art. 285-U, conjuntamente com a NFCom a que se referem.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do cancelamento<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-N. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom at\u00e9 cento e vinte horas ap\u00f3s o \u00faltimo dia do m\u00eas da sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cancelamento de que trata o caput<\/strong> deve ser efetuado por meio do registro de evento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O pedido de cancelamento deve:<\/p>\n\n\n\n

I – atender ao leiaute estabelecido no manual de orienta\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A transmiss\u00e3o do pedido de cancelamento ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do pedido de cancelamento deve ser feita mediante o protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba, disponibilizado ao emitente via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela SEFAZ e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da SEFAZ ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A unidade federada autorizadora deve disponibilizar acesso aos arquivos de cancelamentos para a SEFAZ\/AC e para as institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os e entidades referidas nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do art. 285-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A crit\u00e9rio da unidade federada, pode ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extempor\u00e2nea, quando excedido o limite de que trata o caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A NFCom cancelada \u00e9 dispensada de escritura\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos estornos<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-O. Nas hip\u00f3teses de estorno de d\u00e9bito admitidas pela SEFAZ para recupera\u00e7\u00e3o do ICMS destacado em NFCom anteriormente emitida, deve-se observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – caso a NFCom n\u00e3o seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do servi\u00e7o e mediante dedu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o do ICMS diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do servi\u00e7o, referenciando o n\u00famero do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;<\/p>\n\n\n\n

II – caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poder\u00e1 emitir uma NFCom de Substitui\u00e7\u00e3o, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE–COM a express\u00e3o \u201ceste documento substitui a NFCom s\u00e9rie, n\u00famero e data em virtude de (especificar o motivo do erro);<\/p>\n\n\n\n

III – nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel o enquadramento nas situa\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II, poder\u00e1 ser emitida uma NFCom de Ajuste, observadas as disposi\u00e7\u00f5es especificas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 413, de 25 de julho de 2022, ou da que vier a lhe substituir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o da NFCom de Substitui\u00e7\u00e3o o contribuinte poder\u00e1 se utilizar de eventual cr\u00e9dito decorrente do procedimento de que trata o inciso II do caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput<\/strong>, a SEFAZ poder\u00e1 exigir que o contribuinte efetue pedido administrativo de autoriza\u00e7\u00e3o dos estornos do ICMS indevidamente debitado, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na modalidade pr\u00e9-paga<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-P. Na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade pr\u00e9-paga, o emitente dever\u00e1 emitir em cada per\u00edodo tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisi\u00e7\u00f5es antecipadas de cr\u00e9ditos, pelo valor integral recebido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es em que os cr\u00e9ditos de que trata o caput <\/strong>tenham utiliza\u00e7\u00e3o diversa de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 emitir, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o correspondente, NFCom de Ajuste, por terminal, detalhando por itens cada servi\u00e7o diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os cr\u00e9ditos utilizados de forma diversa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Havendo erro, a NFCom de Ajuste poder\u00e1 ser cancelada ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, poder\u00e1 ser emitida outra NFCom de Ajuste, contendo corre\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o a d\u00e9bito ou a cr\u00e9dito.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da cobran\u00e7a centralizada<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-Q. Na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o ser realizada de forma centralizada, devem ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I – o estabelecimento prestador emitir\u00e1 NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos servi\u00e7os prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes \u00e0 fatura;<\/p>\n\n\n\n

II – o estabelecimento centralizador emitir\u00e1 uma NFCom relacionando, al\u00e9m dos servi\u00e7os por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom de que trata o inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobran\u00e7a da fatura.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do faturamento conjunto<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-R. Na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o ser realizada de forma conjunta, devem ser observados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I – o prestador de servi\u00e7o que efetuar\u00e1 a cobran\u00e7a conjunta emitir\u00e1 NFCom ao tomador do servi\u00e7o relacionando, al\u00e9m dos servi\u00e7os por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes \u00e0 NFCom de que trata o II;<\/p>\n\n\n\n

II – o prestador do servi\u00e7o cuja cobran\u00e7a ser\u00e1 efetuada por terceiro emitir\u00e1 uma NFCom ao seu tomador do servi\u00e7o, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os servi\u00e7os por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes \u00e0 fatura, indicando a chave de acesso da NFCom de que trata o inciso I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As NFCom de que tratam os incisos I e II devem se referir ao mesmo tomador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A NFCom prevista no inciso II dever\u00e1 ser emitida em at\u00e9 vinte dias contados da data de autoriza\u00e7\u00e3o da NFCom de que trata o inciso I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a NFCom, poder\u00e3o ser seguidos os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I – quando apenas o prestador de servi\u00e7o que efetuar\u00e1 a cobran\u00e7a emitir a NFCom, o prestador do servi\u00e7o cuja cobran\u00e7a ser\u00e1 efetuada por terceiro:<\/p>\n\n\n\n

a) far\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o do ICMS devido, mediante ajuste a d\u00e9bito e por emitente de NFCom, diretamente na escritura\u00e7\u00e3o fiscal, com base no arquivo XML recebido; e<\/p>\n\n\n\n

b) emitir\u00e1 os documentos fiscais eletr\u00f4nicos correspondentes em at\u00e9 noventa dias do in\u00edcio da obrigatoriedade, realizando o estorno do ICMS, mediante ajuste a cr\u00e9dito, diretamente na escritura\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – quando apenas o prestador do servi\u00e7o cuja cobran\u00e7a ser\u00e1 efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emiss\u00e3o do documento eletr\u00f4nico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/03.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-S. \u00c9 vedada a escritura\u00e7\u00e3o de NFCom que contenha apenas itens sem a indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da manuten\u00e7\u00e3o dos arquivos e consultas da NFcom<\/strong>\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-T. O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mesmo que fora da empresa, devendo disponibiliz\u00e1-lo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando solicitado.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 285-U. Ap\u00f3s a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso da NFCom, nos termos do inciso I do art. 285-H, a SEFAZ disponibilizar\u00e1 consulta relativa \u00e0 NFCom.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A consulta de que trata o caput<\/strong> conter\u00e1 dados resumidos necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o da NFCom perante a SEFAZ autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados \u00e0 respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os, os quais dever\u00e3o ser apresentados parcialmente mascarados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A SEFAZ poder\u00e1, opcionalmente, disponibilizar tamb\u00e9m os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do consulente com a presta\u00e7\u00e3o documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 10 de abril de 2025, 137\u00ba da Rep\u00fablica, 123\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 64\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre documentos fiscais.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-22118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22118"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22122,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22118\/revisions\/22122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}