{"id":22052,"date":"2025-04-09T16:18:24","date_gmt":"2025-04-09T19:18:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22052"},"modified":"2025-04-11T16:44:50","modified_gmt":"2025-04-11T19:44:50","slug":"portaria-sefaz-no-205-de-09-de-abril-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=22052","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 205, DE 09 DE ABRIL DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n\u00ba 11.563, de 08 de outubro de 2024, que disp\u00f5e sobre o Sistema Integrado de Contabilidade, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria do Estado do Acre – SICAF\/AC;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Comunica\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 305\/2025\/SEFAZ – CGDICONGE ( 0015034373), exarada pela Diretoria de Contabilidade Geral do Estado – DICONGE;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO ao Despacho n\u00ba 35\/2025\/SEFAZ – DIGOVE <\/strong>(SEI 0015044469) exarado pela Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.013713.00014\/2025-94.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece normas para implanta\u00e7\u00e3o, credenciamento, acesso e uso do Sistema Integrado de Contabilidade, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 SICAF\/AC, em conformidade com as diretrizes do Decreto Estadual n\u00ba 11.563, de 08 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Portaria a todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta vinculados ao or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, inclusive \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, bem como \u00e0s empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do tesouro estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00baSem preju\u00edzo da compet\u00eancia e da autonomia constitucional, aplicam-se aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, abrangido o Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE\/AC, do Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre – MPAC e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre – DPE\/AC e \u00e0s demais institui\u00e7\u00f5es constitucionais independentes, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es desta Portaria, por for\u00e7a dos arts. 52 e 48, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e do Decreto Federal n\u00ba 10.540, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O SICAF\/AC substituir\u00e1 o Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Cont\u00e1bil \u2013 SAFIRA e o M\u00f3dulo SAFIRA Gerencial, na qualidade de sistema oficial para a execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, controle e transpar\u00eancia das atividades e informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, de custos e de planejamento no \u00e2mbito do poder p\u00fablico estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SICAF\/AC<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do SICAF\/AC seguir\u00e1 as etapas e prazos estabelecidos no Cronograma de Implanta\u00e7\u00e3o (Anexo I), coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral do Estado – DICONGE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O sistema SAFIRA e o M\u00f3dulo SAFIRA Gerencial ser\u00e3o permanentemente desativados a partir das 18:00 horas do dia 16 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O sistema SICAF\/AC entrar\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o a partir do dia 22 de abril de 2025, em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Eventuais ajustes no cronograma ser\u00e3o formalmente comunicados pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As credenciais de acesso ao SAFIRA ser\u00e3o revogadas a partir da data estabelecida no Anexo I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As credenciais de acesso ao SICAF\/AC ser\u00e3o concedidas mediante o armazenamento da documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, nos termos desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba At\u00e9 a data prevista para implanta\u00e7\u00e3o do SICAF\/AC, os \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – solicitar o credenciamento antecipado de seus servidores ao SICAF\/AC;<\/p>\n\n\n\n

II – realizar planejamento interno a fim de evitar poss\u00edveis preju\u00edzos aos servi\u00e7os p\u00fablicos por ocasi\u00e3o da paraliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria estabelecida no Cronograma de Implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – disponibilizar infraestrutura de TI compat\u00edvel com os requisitos do sistema; e<\/p>\n\n\n\n

IV – fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do SICAF\/AC com os demais sistemas estruturantes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    <\/ol>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

    DO CREDENCIAMENTO E ACESSO<\/p>\n\n\n\n

    Art. 7\u00ba Ser\u00e3o credenciados servidores, empregados p\u00fablicos e agentes designados dos \u00f3rg\u00e3os e entidades a que se referem os arts. 2\u00ba e 3\u00ba, vinculados \u00e0s \u00e1reas de contabilidade, finan\u00e7as, or\u00e7amento ou correlatas, nos termos desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba O credenciamento a que se refere o caput <\/em>ser\u00e1 realizado mediante:<\/p>\n\n\n\n

    I – Solicita\u00e7\u00e3o formal do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, encaminhada por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, contendo:<\/p>\n\n\n\n

    a. Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de Acesso (Anexo II) devidamente preenchido e assinado pelo usu\u00e1rio e pelo chefe imediato;<\/p>\n\n\n\n

    b. C\u00f3pia leg\u00edvel e atualizada do documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto, e do comprovante de resid\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      <\/ol>\n\n\n\n

      II – An\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pela DICONGE.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba O credenciamento poder\u00e1 ser revogado a qualquer tempo, por decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba O prazo m\u00e1ximo de atendimento das solicita\u00e7\u00f5es de credenciamento de usu\u00e1rios ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar do recebimento.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 8\u00ba \u00c9 de inteira responsabilidade do titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a atualiza\u00e7\u00e3o do rol de usu\u00e1rios ativos no Sistema, devendo este comunicar, de imediato, \u00e0 SEFAZ os casos de desligamentos, exonera\u00e7\u00f5es, afastamentos, modifica\u00e7\u00f5es das atribui\u00e7\u00f5es do servidor e\/ou mudan\u00e7a de unidade gestora.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir do primeiro acesso, o usu\u00e1rio dever\u00e1 observar o inteiro teor do Termo de Responsabilidade, em que se compromete ao uso respons\u00e1vel, pessoal e intransfer\u00edvel da senha de acesso disponibilizada e pela utiliza\u00e7\u00e3o adequada do sistema.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 9\u00ba Os perfis de acesso ao SICAF\/AC ser\u00e3o definidos com base na segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, de controle, de contabiliza\u00e7\u00e3o e consulta.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba A segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de que trata o caput visa restringir ou amenizar a possibilidade de ocorr\u00eancia de conflitos de interesses, erros e omiss\u00f5es e dever\u00e1 ser observada tanto na solicita\u00e7\u00e3o, quanto na concess\u00e3o dos acessos.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o assegurar a separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es, evitando a concentra\u00e7\u00e3o de atividades operacionais sob responsabilidade de um \u00fanico servidor ou agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao usu\u00e1rio de uma unidade gestora acessar dados de outra unidade, exceto em casos de n\u00edveis de acesso espec\u00edficos, autorizados pela DICONGE.<\/p>\n\n\n\n

      CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

      DAS RESPONSABILIDADES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

      Art. 10\u00b0 A senha de acesso \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, constituindo infra\u00e7\u00e3o de natureza grave seu compartilhamento com terceiros, sujeitando o respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 11\u00b0 S\u00e3o responsabilidades dos usu\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

      I – preservar a confidencialidade dos dados de acesso;<\/p>\n\n\n\n

      II – registrar apenas informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e documentadas;<\/p>\n\n\n\n

      III – comunicar imediatamente \u00e0 SEFAZ\/AC eventuais falhas ou viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        <\/ol>\n\n\n\n

        Art. 12\u00b0 O descumprimento das normas desta Portaria sujeitar\u00e1 o infrator a:<\/p>\n\n\n\n

        I – advert\u00eancia formal;<\/p>\n\n\n\n

        II – bloqueio tempor\u00e1rio ou definitivo do acesso;<\/p>\n\n\n\n

        III – responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e penal cab\u00edveis .<\/p>\n\n\n\n

          <\/ol>\n\n\n\n

          CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

          DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

          Art. 13\u00b0 As solicita\u00e7\u00f5es de acesso para atender a casos espec\u00edficos, assim como as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nesta Portaria dever\u00e3o ser encaminhadas na forma do art. 7\u00ba, e ser\u00e3o dirimidas pela DICONGE.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 14\u00b0 A SEFAZ\/AC disponibilizar\u00e1 manuais e treinamentos para orientar os usu\u00e1rios do SICAF\/AC.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 15\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Institui normas para implanta\u00e7\u00e3o, credenciamento, acesso e uso do Sistema Integrado de Contabilidade, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 SICAF\/AC<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[59,129],"class_list":["post-22052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-contabilidade-geral","tag-sicaf"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22052"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22074,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22052\/revisions\/22074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}