{"id":21823,"date":"2025-03-10T14:09:36","date_gmt":"2025-03-10T17:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21823"},"modified":"2025-03-17T14:09:58","modified_gmt":"2025-03-17T17:09:58","slug":"decreto-no-11-651-de-10-de-marco-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21823","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.651, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201cg\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; no art. 102 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966; e na Lei Complementar Federal n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o teor do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 181, de 6 de dezembro de 2024, celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Nas opera\u00e7\u00e3o interestaduais e de importa\u00e7\u00e3o com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM baseada no Sistema Harmonizado – SH 2710.12.49 e no C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – CEST  06.019.00, fica atribu\u00edda aos estabelecimentos remetentes e aos importadores a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS devido nas subsequentes sa\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica, a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes sa\u00eddas dever\u00e1 ocorrer no momento do desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A base de c\u00e1lculo do ICMS deve ser obtida se tomando por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importa\u00e7\u00e3o, ou o pre\u00e7o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribui\u00e7\u00f5es, e outros encargos transfer\u00edveis ou cobrados do destinat\u00e1rio, ainda que por terceiros, adicionados da parcela resultante da aplica\u00e7\u00e3o, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado – MVA que resulte em carga tribut\u00e1ria final equivalente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem<\/strong> sobre a gasolina institu\u00edda e fixada na cl\u00e1usula s\u00e9tima do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15, de 31 de mar\u00e7o de 2023, incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual por meio do Decreto n\u00ba 11.298, de 28 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A MVA a ser utilizada para a obten\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de que trata o caput <\/strong>corresponder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – nas opera\u00e7\u00f5es com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica comercializada em unidade de massa, ao resultado da f\u00f3rmula MVA = {[(ALIQADREM \/ ALIQ) – (PNAFTA(kg) \/ DENS)] \/ (PNAFTA(kg) \/ DENS)} x 100, considerando-se:<\/p>\n\n\n\n

a) MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;<\/p>\n\n\n\n

b) ALIQADREM: al\u00edquota espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina fixada na cl\u00e1usula s\u00e9tima do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15, de 2023;<\/p>\n\n\n\n

c) ALIQ: al\u00edquota correspondente \u00e0 carga tribut\u00e1ria efetiva aplicada \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria com a nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica;<\/p>\n\n\n\n

d) PNAFTA(kg): pre\u00e7o praticado para a nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica comercializada em unidade de massa, considerado o pre\u00e7o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribui\u00e7\u00f5es, e outros encargos transfer\u00edveis ou cobrados do destinat\u00e1rio, ainda que por terceiros, incluindo o montante do pr\u00f3prio ICMS, convertida para 1 quilo do produto;<\/p>\n\n\n\n

e) DENS: densidade da nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica comercializada;<\/p>\n\n\n\n

II – nas opera\u00e7\u00f5es com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica comercializada em unidade de volume, ao resultado da f\u00f3rmula MVA = {[(ALIQADREM \/ ALIQ) – PNAFTA(l)] \/ PNAFTA(l)} x 100, considerando-se:<\/p>\n\n\n\n

a) MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;<\/p>\n\n\n\n

b) ALIQADREM: al\u00edquota espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina fixada na cl\u00e1usula s\u00e9tima do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15, de 2023;<\/p>\n\n\n\n

c) ALIQ: al\u00edquota correspondente \u00e0 carga tribut\u00e1ria efetiva aplicada \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria com a nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica;<\/p>\n\n\n\n

d) PNAFTA(l): pre\u00e7o praticado para a nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica comercializada em unidade de volume, considerado o pre\u00e7o praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribui\u00e7\u00f5es, e outros encargos transfer\u00edveis ou cobrados do destinat\u00e1rio, ainda que por terceiros, incluindo o montante do pr\u00f3prio ICMS, convertida para 1 litro do produto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos do \u00a7 1\u00ba, se o percentual calculado resultar em valor negativo, a MVA fixada ser\u00e1 zero.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A base de c\u00e1lculo do ICMS da mercadoria importada, nos termos deste artigo, compreende o montante do pr\u00f3prio Imposto, constituindo o respectivo destaque mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A al\u00edquota do ICMS a ser aplicada sobre a base de c\u00e1lculo prevista neste artigo deve se estender para as opera\u00e7\u00f5es internas na unidade federada de destino f\u00edsico da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O ICMS a ser recolhido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes, ser\u00e1 o valor da diferen\u00e7a entre o Imposto calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota estabelecida para as opera\u00e7\u00f5es internas na unidade federada de destino sobre a base de c\u00e1lculo definida para a substitui\u00e7\u00e3o e o devido pela opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Fica facultado o ressarcimento do ICMS recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao estabelecimento industrial que empregue a nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica em processos produtivos que resultem nos combust\u00edveis sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar Federal n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es abrangidas por este Decreto, a unidade federada de destino pode atribuir ao destinat\u00e1rio da nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto e seus acr\u00e9scimos legais quando, mesmo devidamente notificado, deixar de apresentar a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Fica vedada a concess\u00e3o de diferimento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es abrangidas por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, inclusive, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es elencadas nos incisos I a IV da cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142, de 14 de dezembro de 2018, incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual por meio do Decreto n\u00ba 1.287, de 14 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 10 de mar\u00e7o de 2025, 137\u00ba da Rep\u00fablica, 123\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 64\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es com nafta n\u00e3o petroqu\u00edmica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-21823","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21823","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21823"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21823\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21824,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21823\/revisions\/21824"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21823"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}