{"id":21792,"date":"2025-02-27T12:54:26","date_gmt":"2025-02-27T15:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21792"},"modified":"2025-03-14T12:55:57","modified_gmt":"2025-03-14T15:55:57","slug":"portaria-sefaz-no-113-de-27-fevereiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21792","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 113, DE 27 FEVEREIRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es cons\u00adtitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no inciso XI do art.4\u00ba do Regimento Interno da Se\u00adcretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de estabelecer a Es\u00adtrutura Organizacional e o Regimento Interno da SEFAZ com todas as suas unidades administrativas, com a finalidade de lotar os servidores fazend\u00e1rios nas respectivas unidades de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das nomenclaturas das unidades administrativas com suas res\u00adpectivas vincula\u00e7\u00f5es bem como da consolida\u00e7\u00e3o do organograma da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unida\u00addes administrativas que comp\u00f5em a Estrutura Organizacional da SEFAZ na forma de seu Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Despacho n\u00ba 18\/2025\/ SEFAZ – DIGOVE (SEI 0014424276) exarado pela Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos dos processos n\u00ba 0715.007374.00001\/2025-65 e 0715.012497.00179\/2024- 97.RESOLVE:<\/p>\n\n\n\n

Art.1\u00ba  O Anexo I da Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cANEXO I<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art.2\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

I – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

i-a) …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

3. Divis\u00e3o de An\u00e1lises Estat\u00edsticas e Estudos Econ\u00f4micos – DAEE; (NR)<\/p>\n\n\n\n

j-a) Departamento da Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre – DEFAZ:<\/p>\n\n\n\n

1. Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa \u2013 DIGAD;<\/p>\n\n\n\n

2. Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento \u2013 DIGESC;<\/p>\n\n\n\n

3. Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 DICOM;<\/p>\n\n\n\n

4. Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 DIEFIC;<\/p>\n\n\n\n

4.1 N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es de Cidadania Fiscal \u2013 NUAC; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

14. Departamento de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 DELET:<\/p>\n\n\n\n

14.1 Divis\u00e3o de Formula\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Atos Normativos \u2013 DI\u00adFAN;<\/p>\n\n\n\n

14.2 Divis\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 DIA\u00adLET; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o X-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de An\u00e1lises Estat\u00edsticas e Estudos Econ\u00f4micos \u2013 DAEE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-E-A.  \u00c0 Divis\u00e3o de An\u00e1lises Estat\u00edsticas e Estudos Econ\u00f4micos – DAEE, unidade subordinada diretamente a DIGOVE, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – realizar estudos e proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

II – levantar, organizar e tratar dados estat\u00edsticos com base no sistema integra\u00addo de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – atender as demandas internas e externas para dados estat\u00edsticos e estu\u00addos econ\u00f4mico-tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

IV – elaborar estudos de pauta referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de produtos do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

V – buscar cursos de capacita\u00e7\u00e3o ou interc\u00e2mbio no \u00e2mbito de estudos e pro\u00adje\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-tribut\u00e1rias; e<\/p>\n\n\n\n

VI – levantar e inserir dados de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Acre no sistema de estat\u00edsticas e dados econ\u00f4micos estaduais do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XI-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Departamento da Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 DEFAZ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-G-A.  Ao Departamento da Escola Fazend\u00e1ria do Estado do Acre \u2013 DEFAZ, unidade subordinada diretamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio \u2013 GABIN, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – propor e implementar programas educacionais e promover a\u00e7\u00f5es de treina\u00admento e aprimoramento alinhados \u00e0s pol\u00edticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem o desenvolvimento profissional cont\u00ednuo dos servidores fazend\u00e1rios e a melhoria do desempenho organizacional e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

II – estimular e disseminar a produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e boas pr\u00e1ticas em mat\u00e9rias inerentes \u00e0s compet\u00eancias da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III – identificar e articular parcerias com institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais p\u00fablicas e privadas, em mat\u00e9rias pertinentes \u00e0 atividade fim do DEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV – proporcionar um ambiente favor\u00e1vel ao aprendizado e \u00e0 busca por novos conhecimentos;<\/p>\n\n\n\n

V – estimular a capacidade reflexiva quanto aos desafios socioecon\u00f4micos enfrentados pela sociedade acreana em busca de solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – promover e estimular a educa\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 sociedade acreana;<\/p>\n\n\n\n

VII – instituir, manter e aprimorar os sistemas necess\u00e1rios para a adequada gest\u00e3o e registro das capacita\u00e7\u00f5es realizadas pelos servidores no \u00e2mbito da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

VIII – promover o registro das informa\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2m\u00adbito da SEFAZ, nos cadastros funcionais eletr\u00f4nicos;<\/p>\n\n\n\n

IX – gerenciar as divis\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o fiscal e cidadania, de ensino e pes\u00adquisa, de comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o administrativa, orientando o planejamento, a promo\u00e7\u00e3o e a intensifica\u00e7\u00e3o dos programas de treinamento sistem\u00e1ticos, progressivos e ajustados \u00e0s necessidades da SEFAZ em suas diversas \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n

X – planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistem\u00e1ticos, progressivos e ajustados \u00e0s necessidades da SEFAZ em suas diversas \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n

XI – efetuar programa\u00e7\u00e3o anual de trabalho da unidade em conjunto com a DEGEP e GABIN;<\/p>\n\n\n\n

XII – registrar e atualizar dados de atividades realizadas;<\/p>\n\n\n\n

XIII – orientar sua equipe para a\u00e7\u00f5es voltadas para a qualidade e produtividade na sua unidade;<\/p>\n\n\n\n

XIV – propor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos dentro da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

XV – coordenar o Levantamento das Necessidades de Treinamento – LNT, o Planejamento Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento – PACT e o Relat\u00f3rio Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento – RACT.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa – DIGAD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-B.  \u00c0 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa – DIGAD, unidade subordina\u00adda diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – assessorar o DEFAZ no exame e solu\u00e7\u00e3o de assuntos administrativos, coor\u00addenando as atividades de apoio administrativo necess\u00e1rias ao funcionamento do departamento, incluindo a administra\u00e7\u00e3o de pessoal, material e patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

II – executar atividades de atendimento aos p\u00fablicos interno e externo, identi\u00adficando as demandas e assessorando-os quanto ao funcionamento e uso dos servi\u00e7os do DEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III – coordenar e manter atualizados os perfis de acesso \u00e0 plataforma digital de aprendizagem do DEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV – coordenar as atividades de gest\u00e3o dos documentos, protocolo, tr\u00e2nsito interno e externo, bem como controle, recep\u00e7\u00e3o, guarda e envio de corres\u00adpond\u00eancias f\u00edsicas; e<\/p>\n\n\n\n

V – acompanhar e supervisionar os servi\u00e7os compartilhados – limpeza, recep\u00ad\u00e7\u00e3o, telefonia, manuten\u00e7\u00e3o, TI, refrigera\u00e7\u00e3o, copa e outros – sistematizando tarefas e hor\u00e1rios, a fim de zelar pelas condi\u00e7\u00f5es e uso adequado das depen\u00add\u00eancias do DEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento – DIGESC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-C.  \u00c0 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento – DIGESC, unidade subordinada diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – promover a pesquisa, o estudo e a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento inerente \u00e0s compet\u00eancias da SEFAZ, planejando, organizando, executando e controlan\u00addo, diretamente ou em parceria com outros setores ou institui\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es e eventos destinados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e ao treinamento de servidores, visando o alcance das metas institucionais da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – elaborar, executar, avaliar, apresentar e publicar o LNT, o PACT e o RACT;<\/p>\n\n\n\n

III – realizar a gest\u00e3o do Cadastro de Instrutores Internos – CADINT, conside\u00adrando os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos instrutores e fornecer apoio pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n

IV – registrar dados e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, nos cadastros funcionais na DEGEP e Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas, a fim de subsidiar a tomada de decis\u00f5es gerenciais e a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Capacita\u00e7\u00e3o e Treinamento \u2013 RACT;<\/p>\n\n\n\n

V – disponibilizar aos servidores capacitados e aos demais servidores da SE\u00adFAZ todo material did\u00e1tico utilizado nas a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – auxiliar a DEGEP com os programas de capacita\u00e7\u00e3o inicial, bem como o desenvolvimento profissional dos servidores; e<\/p>\n\n\n\n

VII – atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es dos servidores no que tange \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – DICOM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-D.  \u00c0 Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – DICOM, unidade subordinada dire\u00adtamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – promover a divulga\u00e7\u00e3o dos produtos, servi\u00e7os, eventos, programas de ati\u00advidades educacionais, apoio t\u00e9cnico e pesquisa do DEFAZ em parceria com outras unidades ou \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

II – organizar administrativamente a divulga\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo DEFAZ para o p\u00fablico interno e externo;<\/p>\n\n\n\n

III – planejar, programar e executar, em parceria com outras unidades internas ou institui\u00e7\u00f5es afins, programas que favore\u00e7am a harmoniza\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho e o crescimento pessoal e profissional dos servidores da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV – padronizar e normatizar itens de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa, zelando pela qualidade, clareza e assertividade do material produzido internamente, preservando a identidade institucional;<\/p>\n\n\n\n

V – conceber e executar o conjunto de a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o institucional interna e externa;<\/p>\n\n\n\n

VI – coordenar o arquivamento de forma a possibilitar a r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o de documentos e processos do DEFAZ, assim como manter dispon\u00edvel e atuali\u00adzada a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – fornecer suporte informacional e bibliogr\u00e1fico para estudos, relat\u00f3rios e pesquisas no \u00e2mbito da SEFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – atuar para preservar, documentar e divulgar a mem\u00f3ria institucional da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, servindo como reposit\u00f3rio de material referente ao tema e produzindo publica\u00e7\u00f5es e eventos para a sociedade, buscando parce\u00adrias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades da Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas, quando necess\u00e1rio, de forma integrada com a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – ASCOM.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania – DIEFIC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-E.  \u00c0 Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 DIEFIC, unidade subordinada diretamente ao DEFAZ, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – elaborar e implementar pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o fiscal em conson\u00e2ncia com as diretrizes, metas e objetivos do Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 PNEF e do Programa Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal e Cidadania \u2013 PEEF\/ AC, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es estabelecidas, em \u00e2mbito nacional e local, pelos Grupos de Trabalho de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – promover a gest\u00e3o conjunta do PEEF\/AC com todas as institui\u00e7\u00f5es ges\u00adtoras, planejando, executando, monitorando e avaliando os projetos desen\u00advolvidos no Estado, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo, por organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou entidades da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

III – identificar e articular parcerias com entidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fa\u00adblicas e particulares, e organismos de \u00e2mbito nacional e internacional, subsi\u00addiando tecnicamente e socializando experi\u00eancias com vistas a desenvolver e ampliar as a\u00e7\u00f5es do PEEF\/AC;<\/p>\n\n\n\n

IV – documentar e manter atualizada a mem\u00f3ria do PEEF\/AC;<\/p>\n\n\n\n

V – sensibilizar os servidores da SEFAZ, quanto \u00e0 import\u00e2ncia dos Programas Nacional e Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VI – institucionalizar e coordenar conjuntamente com a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte o Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Acre – GEFE-AC;<\/p>\n\n\n\n

VII – subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal Federal – GEFE e o Grupo de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal dos Munic\u00edpios – GEFM na elabora\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico;<\/p>\n\n\n\n

VIII – planejar, executar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o do PNEF no Estado;<\/p>\n\n\n\n

IX – desenvolver projetos de integra\u00e7\u00e3o estadual com o PNEF;<\/p>\n\n\n\n

X – estimular a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal no \u00e2mbito dos Mu\u00adnic\u00edpios, subsidiando tecnicamente e socializando experi\u00eancias bem sucedidas;<\/p>\n\n\n\n

XI – estimular a inser\u00e7\u00e3o curricular de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal na rede p\u00fablica de ensino;<\/p>\n\n\n\n

XII – levar conhecimentos aos cidad\u00e3os sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aloca\u00e7\u00e3o e controle dos gastos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XIII – criar condi\u00e7\u00f5es para uma rela\u00e7\u00e3o harmoniosa entre o Estado e o cidad\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

XIV – informar e desenvolver o conhecimento, junto \u00e0 sociedade, a respeito do pagamento espont\u00e2neo do tributo e seus benef\u00edcios para o Estado. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Art.36-G-F.Ao N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es de Cidadania Fiscal \u2013 NUAC, unidade subor\u00addinada diretamente \u00e0 DIEFIC, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – planejar, executar e prestar contas das a\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 Cidadania Fis\u00adcal, garantindo alinhamento com os objetivos estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – elaborar relat\u00f3rios, atas, instrumentalizar processos administrativos e ar\u00adquivar documentos relacionados as a\u00e7\u00f5es executadas;<\/p>\n\n\n\n

III – definir metodologia das a\u00e7\u00f5es, garantindo a padroniza\u00e7\u00e3o entre os diver\u00adsas pr\u00e1ticas, avaliando a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e o impacto das a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – desenvolver, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de cidadania fiscal voltadas para a sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, l\u00edderes comunit\u00e1\u00adrios, entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

V – elaborar, publicar e divulgar cronograma de atividades, material de car\u00e1ter informativo e educativo relacionados ao tema de Cidadania Fiscal. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Departamento de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DELET<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 81-A. \u00a0Ao Departamento de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 DELET, unidade direta\u00admente subordinada a SARE, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – planejar os processos relativos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de propostas de projetos de Lei, Decretos, Porta\u00adrias e demais atos normativos de natureza tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – gerir a prepara\u00e7\u00e3o de documentos relativos \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios ICMS, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Atos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, na \u00e1rea tribut\u00e1ria, celebrados no \u00e2mbito do CONFAZ em colabora\u00e7\u00e3o com o re\u00adpresentante do Estado do Acre na COTEPE\/ICMS; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

V – gerenciar a divulga\u00e7\u00e3o das leis, decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas e demais atos normativos de natureza tribut\u00e1ria no s\u00edtio da SEFAZ, para fins de consulta;(NR)<\/p>\n\n\n\n

VI – coordenar o processo de formula\u00e7\u00e3o de propostas de atos normativos de natureza tribut\u00e1ria junto aos setores fazend\u00e1rios envolvidos, promovendo o debate interno destinado \u00e0 aperfei\u00e7oar a norma em elabora\u00e7\u00e3o, bem como aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Estadual, se for o caso; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VIII – cooperar com a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, estudos, relat\u00f3rios e an\u00e1lises so\u00adbre mat\u00e9ria legislativa de natureza tribut\u00e1ria de interesse da SEFAZ; (NR)<\/p>\n\n\n\n

IX – conduzir as proposi\u00e7\u00f5es relativas a altera\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento, sim\u00adplifica\u00e7\u00e3o, uniformiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XI – coordenar o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Ser\u00advi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RI\u00adCMS em face de altera\u00e7\u00f5es efetuadas atrav\u00e9s de atos normativos, inclusive os editados pelo CONFAZ divulgados ou informados pela COTEPE\/ICMS. <\/a>(NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Formula\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Atos Normativos – DIFAN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.81-A-A.  \u00c0 Divis\u00e3o de Formula\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Atos Normati\u00advos – DIFAN, unidade diretamente subordinada \u00e0 DELET, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – gerenciar os processos relativos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – elaborar propostas de projetos de Lei, Decretos, Portarias e demais atos normativos de natureza tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – preparar as propostas de ratifica\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios ICMS, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Atos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, na \u00e1rea tribut\u00e1ria, cele\u00adbrados no \u00e2mbito do CONFAZ em colabora\u00e7\u00e3o com o representante do Esta\u00addo do Acre na COTEPE\/ICMS;<\/p>\n\n\n\n

IV – elaborar as propostas de normatiza\u00e7\u00e3o dos Conv\u00eanios ICMS, Protoco\u00adlos ICMS, Ajustes SINIEF e Atos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, na \u00e1rea tribut\u00e1ria, celebrados no \u00e2mbito do CONFAZ em colabora\u00e7\u00e3o com o representante do Estado do Acre na COTEPE\/ICMS e com a Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V – acompanhar o processo legislativo relativo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VI – opinar nas propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo a ade\u00adqua\u00e7\u00e3o a t\u00e9cnica legislativa;<\/p>\n\n\n\n

VII – orientar e auxiliar os setores da SEFAZ na elabora\u00e7\u00e3o de proposta de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – participar do processo de formula\u00e7\u00e3o de propostas de atos normativos de natureza tribut\u00e1ria junto aos setores fazend\u00e1rios envolvidos, promovendo o debate interno destinado a aperfei\u00e7oar a norma em elabora\u00e7\u00e3o, bem como aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Estadual, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

IX – conduzir as proposi\u00e7\u00f5es relativas a altera\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento, simplifica\u00e7\u00e3o, uniformiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

X – auxiliar o Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual a expedir orienta\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XI – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, em resposta a indica\u00e7\u00f5es legislativas referentes \u00e0 pol\u00edtica tribut\u00e1ria originadas de \u00f3rg\u00e3os externos. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DIALET<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 81-A-B.  \u00c0 Divis\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1\u00adria – DIALET, unidade diretamente subordinada \u00e0 DELET, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – promover a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – realizar estudos visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – coletar, classificar, catalogar e registrar os atos oficiais, documentos e publica\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mantendo-os dispon\u00edveis para os servi\u00addores da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

IV – auxiliar a dirimir conflitos para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento na interpre\u00adta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – preparar ato normativo de efeitos gerais para fixa\u00e7\u00e3o de entendimento quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VI – conciliar as mat\u00e9rias objeto de resposta em processo de consulta ou de orienta\u00e7\u00f5es com a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para fins de uniformi\u00adza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VII – analisar proposta de ato normativo interpretativo de efeitos gerais, pro\u00adposta pelos diversos setores da SEFAZ, que ser\u00e1 expedido para fixar entendi\u00admento quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – articular com os demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos, propostas de aperfei\u00e7oamen\u00adto da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IX – propor, acompanhar e avaliar a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual apli\u00adc\u00e1vel no \u00e2mbito da Secretaria, quando solicitado pelo Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n

X – propor, quando demandado, a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, diante do entendimento judicial, definitivo e uniforme, que afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma;<\/p>\n\n\n\n

XI – apresentar proposta de formula\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para dirimir conflitos de entendimentos firmados a partir de julgamentos de primeira ou segunda inst\u00e2ncia e a jurisprud\u00eancia consolidada do TATE;<\/p>\n\n\n\n

XII – sistematizar, apor nota informativa de remiss\u00e3o e consolidar as normas disponibilizadas, mantendo-as atualizadas;<\/p>\n\n\n\n

XIII – manter canal de comunica\u00e7\u00e3o com os gerentes dos diversos setores da SEFAZ para envio de informativo eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n

XIV – administrar e gerir os sistemas informatizados vinculados \u00e0 Unida\u00adde.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art.2\u00ba  Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

I – al\u00ednea \u201cJ\u201d, do inciso I do art.2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II – al\u00ednea \u201ch\u201d, do inciso II do art.2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

III – Se\u00e7\u00e3o X do Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo III; (Art.36-A);<\/p>\n\n\n\n

IV – art.s 36-B a 36-G;<\/p>\n\n\n\n

V – inciso VI, do artigo 2\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 247, de 15 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Art.3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 27 de fevereiro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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