{"id":21518,"date":"2025-01-13T11:39:48","date_gmt":"2025-01-13T14:39:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21518"},"modified":"2025-06-17T08:56:04","modified_gmt":"2025-06-17T11:56:04","slug":"portaria-sefaz-no-12-de-13-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21518","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> em exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 12.882, de 17 de setembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o artigo 128 da Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023, que estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento da Ouvidoria, notadamente para garantir transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o ativa dos cidad\u00e3os na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de estabelecer regras claras e procedimentos bem definidos na Ouvidoria da SEFAZ para fomentar a gest\u00e3o eficiente, melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o fortalecimento da democracia;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Comunica\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 126\/2024\/SEFAZ \u2013 OUVID (SEI 0013746452) exarado pela Ouvidoria; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012456.00124\/2024-18;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A Ouvidoria \u2013 OUVID, \u00e9 a unidade respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o direta entre a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre \u2013 SEFAZ \u2013 e a sociedade, e tem por objetivo fundamental o fortalecimento da cidadania e a eleva\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos padr\u00f5es de efici\u00eancia, transpar\u00eancia, presteza e seguran\u00e7a das atividades desenvolvidas, no \u00e2mbito da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A OUVID ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, para os efeitos do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A OUVID observar\u00e1, na sua atua\u00e7\u00e3o, as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 informar aos cidad\u00e3os sobre os servi\u00e7os oferecidos pela OUVID, seus princ\u00edpios e formas de funcionamento, de modo claro e acess\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 informar os direitos e deveres dos cidad\u00e3os ao utilizar os servi\u00e7os da OUVID, para que possam ter uma experi\u00eancia satisfat\u00f3ria e compreender a import\u00e2ncia de sua participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 estabelecer um canal de comunica\u00e7\u00e3o claro e direto entre a OUVID e os cidad\u00e3os, proporcionando meios eficientes para o registro de manifesta\u00e7\u00f5es, como reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, elogios e sugest\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 estabelecer prazos para o atendimento e resposta das manifesta\u00e7\u00f5es, garantindo uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o eficiente, \u00e1gil e transparente;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 incentivar o aprimoramento constante dos servi\u00e7os oferecidos pela OUVID, por meio do registro das manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, permitindo uma avalia\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das demandas recebidas;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 assegurar a privacidade dos cidad\u00e3os e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas nas manifesta\u00e7\u00f5es, respeitando as normativas vigentes de prote\u00e7\u00e3o de dados e sigilo;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 garantir aos cidad\u00e3os o acesso a informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o andamento das manifesta\u00e7\u00f5es, transpar\u00eancia nos processos e fornecimento de \u201cfeedback\u201d sobre a resolu\u00e7\u00e3o ou encaminhamento das demandas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A OUVID funcionar\u00e1, para atendimento ao p\u00fablico externo e interno, de segunda a sexta-feira \u00fateis, das 7h \u00e0s 14h, no edif\u00edcio-sede da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o hor\u00e1rio de funcionamento da OUVID poder\u00e1 ser alterado por decis\u00e3o do Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O Ouvidor escolhido pelo Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda, ter\u00e1 independ\u00eancia funcional para realiza\u00e7\u00e3o das atividades inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e atuar\u00e1 em regime de coopera\u00e7\u00e3o com outras inst\u00e2ncias e unidades da SEFAZ, buscando solu\u00e7\u00f5es conjuntas para os problemas identificados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Os servidores\/colaboradores\/estagi\u00e1rios, lotados na OUVID, ter\u00e3o o prazo de 120 (cento e vinte dias) para concluir a Certifica\u00e7\u00e3o em Ouvidoria indicada pelo Ouvidor, sendo que o certificado deve ser encaminhado \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as \u2013 DIAF para lan\u00e7amento e arquivamento na pasta funcional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O certificado mencionado no \u201ccaput\u201d, deve ser exigido de servidores efetivos\/comissionados que desempenham suas fun\u00e7\u00f5es na OUVID na Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral Anual e colaboradores\/estagi\u00e1rios na avalia\u00e7\u00e3o anual emitida pelo Ouvidor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Compete \u00e0 OUVID:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 contribuir para elevar continuamente os padr\u00f5es de efici\u00eancia, transpar\u00eancia, presteza e seguran\u00e7a das atividades desenvolvidas pela SEFAZ, propiciando o fortalecimento da cidadania;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 receber, examinar, encaminhar, responder e arquivar den\u00fancias, elogios, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es sobre as atividades desenvolvidas pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 representar, \u00e0 vista de graves ind\u00edcios de ocorr\u00eancia dos fatos noticiados,<\/p>\n\n\n\n

diretamente \u00e0 Corregedoria Fazend\u00e1ria \u2013 CORFAZ \u2013 e aos \u00f3rg\u00e3os conveniados, para ado\u00e7\u00e3o das providencias cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 solicitar \u00e0s diretorias e \u00e0s demais unidades organizacionais da SEFAZ as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao atendimento de postula\u00e7\u00e3o leg\u00edtima dirigida \u00e0 OUVID, podendo, em caso de omiss\u00e3o ou recusa injustificada, requisit\u00e1-las;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 determinar, em despacho fundamentado, o arquivamento das manifesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 elaborar e encaminhar ao Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda e ao Corregedor (a), relat\u00f3rio semestral consolidado das den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, aprecia\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios, elogios, pedidos de informa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es recebidas, bem como os encaminhamentos e resultados;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 dar conhecimento ao Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda e ao Corregedor (a), sempre que solicitado, das den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias recebidas;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 comunicar imediatamente ao Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda e ao Corregedor (a), fato funcional ou institucionalmente relevante de que venha a tomar conhecimento;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 manter interc\u00e2mbio e celebrar conv\u00eanios com entidade p\u00fablica ou privada que exer\u00e7a atividades similares, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 divulgar permanentemente o seu papel institucional \u00e0 sociedade; e<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 provocar, quando julgar necess\u00e1rio, o aperfei\u00e7oamento ou a atualiza\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DAS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios dirigidas \u00e0 OUVID poder\u00e3o ser apresentadas por meio eletr\u00f4nico, telef\u00f4nico, postal e presencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A OUVID manter\u00e1 canais permanentes de interlocu\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os e a SEFAZ, adotando, preferencialmente, a comunica\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas pela OUVID de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o prevista:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 den\u00fancia: ato il\u00edcito praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 elogios: satisfa\u00e7\u00e3o com atendimento p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 pedidos de informa\u00e7\u00e3o: solicita\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 reclama\u00e7\u00f5es: insatisfa\u00e7\u00e3o com um servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 solicita\u00e7\u00f5es: ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte de uma Ouvidoria; e<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 sugest\u00f5es: ideia ou proposta de melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As demandas relacionadas a institui\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 SEFAZ n\u00e3o ser\u00e3o processadas pela OUVID, caso em que poder\u00e3o ser fornecidos os meios de contato daquelas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o aos ditames da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto n\u00ba 7.977, de 10 de julho de 2014, e dos demais atos internos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o arquivadas de plano se os dados informados na manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o atenderem aos requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para uma an\u00e1lise pr\u00e9via da demanda formulada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar sigilo dos seus dados de identifica\u00e7\u00e3o, a ser deferido pela OUVID, desde que apresentada fundada justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A OUVID ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 2 (dois) dias para dar in\u00edcio ao processamento das demandas, a contar da abertura da manifesta\u00e7\u00e3o, salvo motivo justificado, apresentado ao manifestante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. A OUVID \u00e9 a unidade respons\u00e1vel pela recep\u00e7\u00e3o inicial e prim\u00e1ria dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o encaminhados \u00e0 SEFAZ pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos em que os usu\u00e1rios remeterem, equivocadamente, suas manifesta\u00e7\u00f5es \u00e0s demais unidades da SEFAZ, as unidades dever\u00e3o encaminh\u00e1-las, de imediato, \u00e0 OUVID, informando ao usu\u00e1rio que seu atendimento ter\u00e1 prosseguimento na OUVID e fornecendo-lhe os meios para contato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A OUVID centralizar\u00e1 o recebimento, o tratamento e o encaminhamento inicial \u00e0s demais unidades das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas pela SEFAZ, unificando o seu canal de atendimento \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em se tratando de demandas recorrentes, iniciadas regularmente pelo mesmo cidad\u00e3o com a mesma tem\u00e1tica e pedido, a OUVID poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 realizar a conex\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 realizar a contin\u00eancia das manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. O correio eletr\u00f4nico da OUVID ser\u00e1 utilizado, exclusivamente, para fins institucionais de relacionamento com os setores da SEFAZ, com as Ouvidorias e com as demais entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Atendimento das Manifesta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O cidad\u00e3o dever\u00e1 classificar sua manifesta\u00e7\u00e3o entre as categorias previstas no art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A OUVID n\u00e3o poder\u00e1 modificar a classifica\u00e7\u00e3o dada pelo cidad\u00e3o, salvo nos casos de classifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. As manifesta\u00e7\u00f5es devem ser escritas de forma clara e objetiva, com o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es que o cidad\u00e3o detenha e, se for poss\u00edvel, com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Havendo necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, com novas informa\u00e7\u00f5es, o cidad\u00e3o ser\u00e1 notificado, sendo facultado o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para encaminh\u00e1-las, e, caso n\u00e3o se pronuncie, a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos previstos no \u00a7 1\u00ba, nova manifesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formalizada, a qualquer tempo, com a apresenta\u00e7\u00e3o da integralidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. As manifesta\u00e7\u00f5es que envolvam as atividades de compet\u00eancia da SEFAZ ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 respectiva unidade, para esclarecimento dos fatos trazidos ao conhecimento da OUVID.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso previsto no art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, V, desta Portaria, a OUVID poder\u00e1 questionar o cidad\u00e3o sobre a exist\u00eancia de contato pr\u00e9vio com a SEFAZ e adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 caso a resposta seja negativa, ser\u00e3o fornecidos os meios de contato para que o cidad\u00e3o, primeiramente, encaminhe sua manifesta\u00e7\u00e3o para a unidade respons\u00e1vel em processar a demanda;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 caso a resposta seja positiva, a unidade administrativa ser\u00e1 oficiada com o inteiro teor da manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, para que, se desejar, apresente os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O prazo de resposta facultado a unidade administrativa ser\u00e1 de at\u00e9 18 (dezoito) dias para pedido de informa\u00e7\u00f5es e 28 (vinte e oito) dias para os demais casos, a contar do envio do SEI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se o t\u00e9rmino do prazo coincidir com dias n\u00e3o \u00fateis, o vencimento ser\u00e1 transferido para o dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa, o prazo poder\u00e1 ser prorrogado pela OUVID por 8 (oito) dias para pedido de informa\u00e7\u00f5es e 28 (vinte e oito) dias para os demais casos, cientificando-se o manifestante sobre tal dilata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de inconformismo acerca da resposta apresentada, ao interessado ser\u00e1 informado acerca das eventuais medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. A n\u00e3o observ\u00e2ncia ao prazo previsto no art. 16, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, desta Portaria, sem justificativa, ou a recusa imotivada das unidades administrativas da SEFAZ ser\u00e3o levadas ao conhecimento do Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda e ao Corregedor (a), para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Veda\u00e7\u00f5es e do Arquivamento da Manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 18. N\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 OUVID, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es administrativas e visando a preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 apurar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es antes de solicitar esclarecimentos \u00e0s unidades administrativas da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 atuar como inst\u00e2ncia recursal frente a mat\u00e9rias j\u00e1 apreciadas pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 responder d\u00favidas ou consultas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 responder d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o de atos normativos emitidos pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 atuar como inst\u00e2ncia correcional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso previsto no inciso II do \u201ccaput\u201d, o manifestante ser\u00e1 orientado a seguir os tr\u00e2mites processuais previstos no Regimento Interno da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. As manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o arquivadas de plano:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 se forem gen\u00e9ricas, infundadas ou incompreens\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 se forem recorrentes, dotadas de inconformismo, mesmo ap\u00f3s o manifestante ter recebido orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de como proceder para o tratamento adequado de sua demanda;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 se reclamar provid\u00eancias incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es legais da OUVID.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DOS RELAT\u00d3RIOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. A OUVID publicar\u00e1 relat\u00f3rio semestral de suas atividades na p\u00e1gina oficial da OUVID, preferencialmente, nos meses de fevereiro e de julho de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Ser\u00e3o encaminhados semestralmente, ao Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda e ao Corregedor (a), relat\u00f3rios estat\u00edsticos das manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. A Ouvidoria apresentar\u00e1 relat\u00f3rio anal\u00edtico anual das atividades desenvolvidas no ano anterior ao Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. As d\u00favidas e os casos omissos pertinentes a esta Portaria ser\u00e3o decididos pelo Ouvidor, ou, caso seja invi\u00e1vel tal alternativa, pelo Secret\u00e1rio (a) de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco \u2013 Acre, 13 de janeiro de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Ouvidoria no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ, conforme compet\u00eancias institu\u00eddas por meio do Regimento Interno da SEFAZ, Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[73,131],"class_list":["post-21518","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional","tag-ouvidoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21518"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21518\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21596,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21518\/revisions\/21596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}