{"id":21489,"date":"2025-01-17T09:59:30","date_gmt":"2025-01-17T12:59:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21489"},"modified":"2025-01-28T11:56:25","modified_gmt":"2025-01-28T14:56:25","slug":"portaria-sefaz-no-23-de-17-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21489","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 23, DE 17 DE JANEIRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00ba 4.512, de 2 de janeiro de 2025, que altera a Lei Complementar n\u00ba 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura b\u00e1sica da administra\u00e7\u00e3o do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 4\u00ba do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da SEFAZ com todas as suas unidades administrativas, com a finalidade de lotar os servidores fazend\u00e1rios nas respectivas unidades de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das nomenclaturas das unidades administrativas com suas respectivas vincula\u00e7\u00f5es bem como da consolida\u00e7\u00e3o do organograma da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das unidades administrativas que comp\u00f5em a Estrutura Organizacional da SEFAZ na forma de seu Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Comunica\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 4\/2025\/SEFAZ – DEGOVE (SEI 0013982759) exarada pelo Departamento de Governan\u00e7a Estrat\u00e9gica – DEGOVE;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012496.00004\/2025-61,<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Anexo I da Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cANEXO I<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

I – …<\/p>\n\n\n\n

i-a) Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE:<\/p>\n\n\n\n

1. Chefia de Gabinete da Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – CGDIGOVE;<\/p>\n\n\n\n

2. Departamento de Planejamento Estrat\u00e9gico e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos – DEPEC;<\/p>\n\n\n\n

2.1. Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o de Programas – UCP;<\/p>\n\n\n\n

3. Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento e Estudos – DIGECOE;<\/p>\n\n\n\n

4. Divis\u00e3o de Previs\u00e3o e An\u00e1lise de Gastos Tribut\u00e1rios – DIPAG; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o X-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \u2013 DIGOVE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-A-A. \u00c0 Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE, unidade subordinada diretamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio – GABIN, compete:<\/p>\n\n\n\n

I- auxiliar a formula\u00e7\u00e3o, o acompanhamento, a supervis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia institucional, projetos e indicadores setoriais;<\/p>\n\n\n\n

II- assessorar e elaborar estudos t\u00e9cnicos relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria estadual, incluindo estudos de impacto or\u00e7a-ment\u00e1rio-financeiro;<\/p>\n\n\n\n

III- assessorar o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda em estudos e processos decis\u00f3rios que envolvam temas correlatos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV- Coordenar, planejar, supervisionar e monitorar as a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos projetos de investimento e de desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n

V- auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do desempenho e dos resultados alcan\u00e7ados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VI- coordenar as demandas internas e externas correlatas \u00e0s \u00e1reas de gest\u00e3o do conhecimento e estudos, bem como \u00e0quelas inerentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria n\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VII- coordenar as altera\u00e7\u00f5es na estrutura organizacional e regimento interno da SEFAZ, e realizar a respectiva atualiza\u00e7\u00e3o no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VIII- orientar e acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro;<\/p>\n\n\n\n

IX- orientar e acompanhar a produ\u00e7\u00e3o das proje\u00e7\u00f5es para fins do anexo de metas da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA;<\/p>\n\n\n\n

X- auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de estabelecimento da meta global de arrecada\u00e7\u00e3o e de pagamento do Pr\u00eamio Anual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Atividade Fazend\u00e1ria – PAVAF; e<\/p>\n\n\n\n

XI- Apoiar no desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias para melhoria da gest\u00e3o fiscal, quando demandado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Chefia de Gabinete da Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica \u2013 CGDIGOVE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-B-A. \u00c0 Chefia de Gabinete da Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – CGDIGOVE, unidade subordinada diretamente a DIGOVE, compete:<\/p>\n\n\n\n

I- coordenar, organizar, supervisionar, executar e controlar as atividades administrativas e sociais da DIGOVE;<\/p>\n\n\n\n

II- assessorar o Diretor de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em assuntos de natureza administrativa e de comunica\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

III- executar triagem das demandas por assunto e dar o devido encaminhamento;<\/p>\n\n\n\n

IV- coordenar o atendimento p\u00fablico da DIGOVE, elaborando a agenda de audi\u00eancias e reuni\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

V- receber e encaminhar os expedientes dirigidos \u00e0 DIGOVE;<\/p>\n\n\n\n

VI- manter o controle da documenta\u00e7\u00e3o sigilosa destinada \u00e0 DIGOVE ou dela originada;<\/p>\n\n\n\n

VII- elaborar of\u00edcios, comunica\u00e7\u00f5es internas, despachos e demais documentos a serem assinados pelo Diretor de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica;<\/p>\n\n\n\n

VIII- controlar a tramita\u00e7\u00e3o e andamento dos processos submetidos ao Diretor de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica ou, de ordem deste, despachar e ordenar a instru\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias encaminhadas \u00e0 DIGOVE;<\/p>\n\n\n\n

IX- cuidar do registro e publica\u00e7\u00e3o de atos, despachos e outros documentos de compet\u00eancia da DIGOVE; e<\/p>\n\n\n\n

X- coordenar, orientar e\/ou organizar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos espec\u00edficos da DIGOVE.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Departamento de Planejamento Estrat\u00e9gico e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 DEPEC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-C-A. Ao Departamento de Planejamento Estrat\u00e9gico e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos – DEPEC, unidade subordinada diretamente a DIGOVE, compete:<\/p>\n\n\n\n

I- formular, estabelecer normas, supervisionar a execu\u00e7\u00e3o e acompanhar resultados dos instrumentos de Planejamento, da gest\u00e3o estrat\u00e9gica da SEFAZ-AC e garantir o alinhamento entre os objetivos estrat\u00e9gicos e os setores operacionais;<\/p>\n\n\n\n

II- disseminar, coordenar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos fazend\u00e1rios, identificando desvios, necessidades de melhorias e dando publicidade aos dados dos projetos;<\/p>\n\n\n\n

III- identificar, propor e apoiar a capta\u00e7\u00e3o de recursos e conv\u00eanios junto a organismos nacionais e internacionais, visando fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de moderniza\u00e7\u00e3o na SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV- atuar como facilitador na gest\u00e3o de mudan\u00e7as organizacionais e fomentar um ambiente organizacional voltado \u00e0 inova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua;<\/p>\n\n\n\n

V- contribuir para a gest\u00e3o do conhecimento, promover o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e ideias internamente e com outras secretarias;<\/p>\n\n\n\n

VI- atuar em articula\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea respons\u00e1vel pelo planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da SEFAZ, a fim de garantir a integra\u00e7\u00e3o entre o Planejamento Estrat\u00e9gico e o Plano Or\u00e7ament\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VII- criar e gerenciar a Carteira Estrat\u00e9gica de Processos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36-D-A. \u00c0 Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o de Programas – UCP unidade subordinada diretamente ao Departamento de Planejamento Estrat\u00e9gico e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos – DEPEC, compete:<\/p>\n\n\n\n

I- coordenar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II- coordenar e promover a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal do Estado do Acre, em parceria com organismos de financiamento internos e externos;<\/p>\n\n\n\n

III- assessorar a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e desenvolver atividades de planejamento, bem como coordenar, supervisionar e monitorar as a\u00e7\u00f5es referentes ao financiamento dos projetos de moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

IV- viabilizar o atendimento de demandas e requisitos dos projetos estrat\u00e9gicos da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V- apoiar e incentivar a capacita\u00e7\u00e3o de gestores com as melhores pr\u00e1ticas em gest\u00e3o de projetos, planejamento estrat\u00e9gico e melhoria de processos;<\/p>\n\n\n\n

VI- contribuir para a gest\u00e3o do conhecimento, promovendo o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e ideias internamente, com outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual e com administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias de outras unidades e esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

VII- coordenar as a\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o administrativa, operacional, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria relacionadas a programas e projetos de moderniza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII- supervisionar e monitorar as atividades referentes aos estudos para a fundamenta\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos programas e projetos de moderniza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IX- acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o, monitorar indicadores e mensurar o alcance de metas e resultados relacionados a programas e projetos de moderniza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

X- acompanhar as licita\u00e7\u00f5es referentes a aquisi\u00e7\u00f5es de bens e execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, monitorar o processo de contrata\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes e os correspondentes contratos no \u00e2mbito dos projetos de moderniza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XI- mobilizar junto \u00e0s unidades administrativas da SEFAZ o apoio log\u00edstico relacionado a suprimentos, transportes, viagens e materiais permanentes \u00e0s diversas atividades ou subprojetos; e<\/p>\n\n\n\n

XII- representar a SEFAZ na Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Fazend\u00e1ria – COGEF, grupo t\u00e9cnico do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ que exerce o suporte na articula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es para a coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o entre as fazendas p\u00fablicas, contribuindo para a permanente evolu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento e Estudos \u2013 DIGECOE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36-E-A. \u00c0 Divis\u00e3o de Gest\u00e3o do Conhecimento e Estudos – DIGECOE, unidade subordinada diretamente a DIGOVE, compete:<\/p>\n\n\n\n

I- realizar estudos e proje\u00e7\u00f5es, organizar dados estat\u00edsticos e gerenciar a produ\u00e7\u00e3o do conhecimento no \u00e2mbito da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II- atender as demandas internas e externas de car\u00e1ter estat\u00edstico e de dados tribut\u00e1rios no \u00e2mbito da SEFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

III- elaborar estudos de pautas fiscais referentes as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de produtos do Estado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \n

    Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Da Divis\u00e3o de Previs\u00e3o e An\u00e1lise de Gastos Tribut\u00e1rios \u2013 DIPAG<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 36-F-A. \u00c0 Divis\u00e3o de Previs\u00e3o e An\u00e1lise de Gastos Tribut\u00e1rios – DIPAG, unidade subordinada diretamente a DIGOVE, compete:<\/p>\n\n\n\n

    I- elaborar estudos t\u00e9cnicos de impacto econ\u00f4mico-financeiro no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    II- prestar assessoramento em demandas internas que envolvam estudos no \u00e2mbito da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

    III- prestar apoio \u00e0 DILET para subsidiar propostas de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    IV- estimar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da concess\u00e3o de benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, dando maior transpar\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas fiscais e aos tratamentos diferenciados existentes;<\/p>\n\n\n\n

    V- subsidiar os formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas possibilitando melhor visualiza\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e da distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    VI- identificar e propor medidas de compensa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias de receitas;<\/p>\n\n\n\n

    VII- descrever sobre a metodologia adotada e as fontes de informa\u00e7\u00f5es utilizadas para o c\u00e1lculo dos gastos tribut\u00e1rios e sobre as altera\u00e7\u00f5es legislativas propostas que ocasionem a inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de gastos; e<\/p>\n\n\n\n

    VIII- calcular o impacto previsto das medidas de desonera\u00e7\u00e3o vigentes. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Subse\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 70. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    II- coordenar as equipes e divis\u00f5es ligadas ao Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    III- propor, acompanhar, desenvolver e contribuir na implementa\u00e7\u00e3o de programas e projetos de moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em especial do Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o em conformidade com as diretrizes do planejamento estrat\u00e9gico institucional; (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      \n
    1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Art. 2\u00ba Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

      I- al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

      II- art. 11, Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo III;<\/p>\n\n\n\n

      III- al\u00ednea \u201ck\u201d do inciso I do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

      IV- se\u00e7\u00e3o XI do Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo III; (Arts. 36-H a 36-J);<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Rio Branco – Acre, 17 de janeiro de 2025.
        <\/strong><\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Altera a Portaria 513, de 20 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[73],"class_list":["post-21489","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21489"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21528,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21489\/revisions\/21528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}