{"id":21423,"date":"2024-12-17T11:16:38","date_gmt":"2024-12-17T14:16:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21423"},"modified":"2025-12-12T18:09:51","modified_gmt":"2025-12-12T21:09:51","slug":"lei-no-4-503-de-17-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21423","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 4.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024"},"content":{"rendered":"

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00a0Esta Lei disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, no fornecimento de refei\u00e7\u00e3o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares ou empresas preparadoras de refei\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no caput<\/strong> o contribuinte dever\u00e1:<\/p>\n

I – apresentar o DAM e EFD;<\/p>\n

II – emitir NFC-e, quando opere com fornecimento de refei\u00e7\u00f5es individuais e\/ou a varejo ou emita NF-e, no caso de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Desatendido os requisitos para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no caput<\/strong>, a apura\u00e7\u00e3o de eventual omiss\u00e3o de receita ou na hip\u00f3tese de descumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas em Regulamento, ficar\u00e1 o contribuinte sujeito a apura\u00e7\u00e3o normal do ICMS, bem como as demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00a0Fica reduzida em 81,57% (oitenta e um inteiros e cinquenta e sete cent\u00e9simos por cento) a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 3,5 (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da receita bruta nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes que exer\u00e7am atividade preponderante de fornecimento de refei\u00e7\u00e3o, tais como bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e para as empresas preparadoras de refei\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio previsto no caput<\/strong> n\u00e3o alcan\u00e7a:<\/p>\n

I – as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – as mercadorias existentes no estoque por ocasi\u00e3o do encerramento da atividade, da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou da liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – o diferencial de al\u00edquotas, nas entradas no estabelecimento de bens, mercadorias ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, provenientes de outra unidade federada para uso, consumo, integra\u00e7\u00e3o ao ativo permanente ou utiliza\u00e7\u00e3o como insumo;<\/p>\n

IV – as entradas decorrentes das importa\u00e7\u00f5es de bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja sua finalidade e servi\u00e7o iniciado ou prestado no exterior.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O recolhimento na forma do caput<\/strong> veda a apropria\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito fiscal relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de entrada ou implica na exig\u00eancia do estorno do cr\u00e9dito quando registrado.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00a0O benef\u00edcio previsto nesta Lei n\u00e3o se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional, exceto na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 4\u00ba pela Lei n\u00b0 4.643, de 20 de agosto de 2025. Efeitos a partir de 21-08-2025.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0 Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, mediante requerimento do contribuinte, o ICMS, constitu\u00eddo ou n\u00e3o, inscrito em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a carga tribut\u00e1ria de 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), relativo aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2024, n\u00e3o se aplicando neste caso a veda\u00e7\u00e3o constante do art. 3\u00ba.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o Original: <\/strong>efeitos at\u00e9 20 de agosto de 2025.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u00a0Fica o poder Executivo autorizado a dispensar, mediante requerimento do contribuinte, o ICMS, constitu\u00eddo ou n\u00e3o, inscrito em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a carga tribut\u00e1ria de 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), relativo aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2024.<\/p><\/blockquote>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> se aplica, na mesma propor\u00e7\u00e3o, aos juros morat\u00f3rios e \u00e0s multas incidentes sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dispensados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte que possua cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, e que deseje usufruir do benef\u00edcio previsto no caput<\/strong>, dever\u00e1:<\/p>\n

I – desistir expressamente de quaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais ou impugna\u00e7\u00f5es administrativas que tenham por objeto a discuss\u00e3o dos cr\u00e9ditos abrangidos pela anistia, apresentando a devida comprova\u00e7\u00e3o perante a autoridade fazend\u00e1ria competente;<\/p>\n

II – pagar ou parcelar o saldo remanescente do lan\u00e7amento, caso exista.<\/p>\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 5\u00ba pela Lei n\u00b0 4.643, de 20 de agosto de 2025. Efeitos a partir de 21-08-2025.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0 Os d\u00e9bitos que tenham sido constitu\u00eddos com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna e que tenham sido parcelados, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata o art. 4\u00ba, receber\u00e3o o tratamento disposto no art. 4\u00ba quanto ao saldo remanescente do parcelamento.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o Original: <\/strong>efeitos at\u00e9 20 de agosto de 2025.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00a0Os d\u00e9bitos que tenham sido constitu\u00eddos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do previsto no art. 3\u00ba e que tenham sido parcelados, receber\u00e3o o tratamento disposto no art. 3\u00ba quanto ao saldo remanescente do parcelamento.<\/p><\/blockquote>\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 6\u00ba pela Lei n\u00b0 4.643, de 20 de agosto de 2025. Efeitos a partir de 21-08-2025.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0 O disposto no art. 4\u00ba n\u00e3o autoriza:<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o Original: <\/strong>efeitos at\u00e9 20 de agosto de 2025.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u00a0O disposto no art. 3\u00ba n\u00e3o autoriza:<\/p><\/blockquote>\n

I – a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas;<\/p>\n

II – o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de import\u00e2ncia depositada em ju\u00edzo, quando houver decis\u00e3o transitada em julgado em favor do Estado.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei, inclusive estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es para usufruir do benef\u00edcio.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio Branco – Acre, 17 de dezembro de 2024, 136\u00ba da Rep\u00fablica, 122\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 63\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS no fornecimento de refei\u00e7\u00e3o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-21423","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21423"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23174,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21423\/revisions\/23174"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}