{"id":21406,"date":"2024-12-17T10:59:34","date_gmt":"2024-12-17T13:59:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21406"},"modified":"2024-12-20T11:13:54","modified_gmt":"2024-12-20T14:13:54","slug":"lei-complementar-no-482-de-17-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21406","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 482, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que o Estado do Acre, as suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e os devedores ou as partes adversas realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos em d\u00edvida ativa ou, na hip\u00f3tese do inciso III do art. 2\u00ba, j\u00e1 encaminhados para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A transa\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> ser\u00e1 de compet\u00eancia da PGE e sua regulamenta\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por ato do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Compete privativamente \u00e0 PGE, em ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, celebrar transa\u00e7\u00e3o em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, ser\u00e3o observados, entre outros, os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos e da efici\u00eancia e, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia ser\u00e1 concretizada pela divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es sobre os termos, as partes e os valores das transa\u00e7\u00f5es efetivamente celebradas com base nesta Lei Complementar, resguardado o sigilo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do contribuinte, nos termos do art. 198 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurar\u00e1 ren\u00fancia de receita para fins do art. 14 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O Procurador-Geral do Estado \u00e9 a autoridade competente para celebrar a transa\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei Complementar, competindo-lhe homologar e subscrever o termo de transa\u00e7\u00e3o, podendo delegar essa atribui\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 1\u00b0 do art. 4\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 45, de 26 de julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A delega\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba poder\u00e1 ser subdelegada, prever valores de al\u00e7ada ou exigir a aprova\u00e7\u00e3o m\u00faltipla.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter por objeto cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – d\u00edvidas ativas inscritas pela PGE, inclusive aquelas oriundas de autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais, independentemente da fase de cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – d\u00edvidas ativas inscritas de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, ainda que n\u00e3o inscritas pela PGE, cuja cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 PGE, no que couber;<\/p>\n\n\n\n

III – execu\u00e7\u00f5es fiscais e \u00e0s a\u00e7\u00f5es antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obriga\u00e7\u00e3o a ser transacionada, parcial ou integralmente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ser\u00e1 realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 1966.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A d\u00edvida ativa n\u00e3o ajuizada poder\u00e1 ser inclu\u00edda em transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ajuizada, a requerimento do devedor ou por proposta da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incluir mais de um d\u00e9bito do mesmo devedor, a crit\u00e9rio da PGE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As unidades gestoras respons\u00e1veis pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito encaminhar\u00e3o \u00e0 PGE, quando requisitado, os processos consolidados e aptos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa ou \u00e0 cobran\u00e7a, para fins de atendimento ao disposto nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Esta Lei Complementar se aplica aos cr\u00e9ditos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme seja autorizado por seu Comit\u00ea Gestor ou em lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – assegurar fonte sustent\u00e1vel de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

II – estimular a conformidade fiscal e a autorregulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – reduzir o n\u00famero de lit\u00edgios e os custos associados;<\/p>\n\n\n\n

IV – promover a cobran\u00e7a de forma menos gravosa para o Estado do Acre e o devedor, equilibrando os interesses de ambos;<\/p>\n\n\n\n

V – adequar a cobran\u00e7a \u00e0 capacidade de pagamento do devedor;<\/p>\n\n\n\n

VI – estabelecer um novo paradigma de rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os devedores, primando pelo di\u00e1logo e pela ado\u00e7\u00e3o de meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios;<\/p>\n\n\n\n

VII – viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, promovendo a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Para os fins desta Lei Complementar, s\u00e3o modalidades de transa\u00e7\u00e3o as realizadas:<\/p>\n\n\n\n

I – por ades\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital publicado pela PGE; e<\/p>\n\n\n\n

II – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – implicar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o, pelo devedor, de todas as condi\u00e7\u00f5es fixadas;<\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e1 divulgada na imprensa oficial e no s\u00edtio da PGE na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas nas quais ela \u00e9 admiss\u00edvel; e<\/p>\n\n\n\n

III – ser\u00e1 aberta a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfa\u00e7am \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar e no edital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os crit\u00e9rios para inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios como pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em norma regulamentar editada por ato do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, na forma do ato normativo regulamentar, contemplar os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n

I – oferecimento, aceita\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias;<\/p>\n\n\n\n

II – concess\u00e3o de prazos e formas de pagamento diferenciados;<\/p>\n\n\n\n

III – desconto de multas e juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de uma alternativa para equacionar o lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive seguro garantia, fian\u00e7a banc\u00e1ria, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis e outros direitos conforme dispuser ato do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos parcelamentos, diferimento de pagamento ou morat\u00f3ria, incidir\u00e3o juros equivalentes \u00e0 taxa referencial Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC, acumulada mensalmente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0 Ato espec\u00edfico do Procurador-Geral do Estado estabelecer\u00e1 o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o e quantidade de parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o que conceda prazo de quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos superior a 120 (cento e vinte) meses, exceto nos casos de processo de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou nos casos de processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, hip\u00f3teses em que ser\u00e1 admitida parcelamento com prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0 A proposta de transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 expor os meios para a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nela contemplados e estar\u00e1 condicionada \u00e0 assun\u00e7\u00e3o pelo devedor dos seguintes compromissos:<\/p>\n\n\n\n

I – fornecer, sempre que solicitado, informa\u00e7\u00f5es sobre bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es e demais atos que permitam \u00e0 PGE conhecer sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou eventuais fatos que impliquem a rescis\u00e3o do acordo;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o utilizar pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda P\u00fablica estadual, quando exigido pela PGE;<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, sem a devida anu\u00eancia da PGE;<\/p>\n\n\n\n

VI – desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos;<\/p>\n\n\n\n

VII – renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput<\/strong> do art. 487 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n

VIII – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as d\u00edvidas envolvidas na transa\u00e7\u00e3o, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste, informando expressamente que arcar\u00e1 com o pagamento da verba honor\u00e1ria devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobran\u00e7a; e<\/p>\n\n\n\n

IX – fornecer os dados cadastrais e de contato solicitados pela PGE, inclusive os correspondentes a aplicativo de mensagens, e mant\u00ea-los atualizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Adicionalmente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes do caput<\/strong>, poder\u00e3o ser previstas obriga\u00e7\u00f5es adicionais no termo ou no edital, em raz\u00e3o das especificidades dos d\u00e9bitos ou da situa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais em que eles s\u00e3o discutidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Presume-se v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao endere\u00e7o postal ou eletr\u00f4nico de que trata o inciso IX do art. 7\u00ba, informado pelo interessado \u00e0 PGE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0 A proposta de transa\u00e7\u00e3o deferida importa em aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o, de modo a constituir confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos cr\u00e9ditos abrangidos pela transa\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00b0 Quando a transa\u00e7\u00e3o envolver morat\u00f3ria ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do art. 151 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 1966.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Considera-se valor l\u00edquido dos d\u00e9bitos o valor a ser transacionado, depois da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais redu\u00e7\u00f5es, inclusive decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei n\u00b0 17.293, de 15 de outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos abrangidos pela transa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o extintos quando integralmente cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo termo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Os valores depositados em ju\u00edzo para garantia de a\u00e7\u00f5es judiciais inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o integralmente imputados no valor l\u00edquido dos d\u00e9bitos, resolvendo-se o saldo devedor por meio de pagamento ou parcelamento na pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o e o saldo credor por devolu\u00e7\u00e3o em uma das a\u00e7\u00f5es em que os dep\u00f3sitos foram efetuados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos anteriormente pactuados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. A proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O disposto no caput<\/strong> n\u00e3o afasta a possibilidade de suspens\u00e3o do processo judicial por conven\u00e7\u00e3o das partes, conforme o disposto no inciso II do art. 313 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido depende dos benef\u00edcios a serem atingidos pelo ente p\u00fablico, al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, devidamente publicada antes da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei Complementar que:<\/p>\n\n\n\n

I – envolva d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n

II – tenha por objeto redu\u00e7\u00e3o de multa do direito penal e seus encargos;<\/p>\n\n\n\n

III – envolva conduta, diretamente relacionada a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que tenha ensejado a\u00e7\u00e3o penal na qual tenha sido proferida decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado; ou<\/p>\n\n\n\n

IV – envolva d\u00e9bito integralmente garantido por dep\u00f3sito, seguro-garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, quando a a\u00e7\u00e3o antiexacional ou os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tenham transitado em julgado favoravelmente ao ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es decorrentes das modalidades de transa\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 4\u00b0 com quaisquer outras asseguradas na legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos abrangidos pela proposta de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no inciso IV do caput<\/strong> ao devedor em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 15. Nas propostas de transa\u00e7\u00e3o que envolvam redu\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito, os honor\u00e1rios devidos em raz\u00e3o das d\u00edvidas negociadas ser\u00e3o obrigatoriamente reduzidos em percentual n\u00e3o inferior ao aplicado \u00e0s multas e aos juros de mora relativos aos cr\u00e9ditos a serem transacionados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As despesas relacionadas aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o pagas exclusivamente em pec\u00fania, na forma do \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no caput<\/strong> aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ajuizadas pela PGE na hip\u00f3tese do inciso III do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es antiexacionais de que trata o inciso III do art. 2\u00ba, a serem objeto de requerimento de extin\u00e7\u00e3o por ren\u00fancia, nos termos dispostos no inciso<\/p>\n\n\n\n

VII do art. 7\u00ba, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ser\u00e3o devidos sobre o valor transacionado, nos termos do art. 85 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O modo e as condi\u00e7\u00f5es de adimplemento das custas e das despesas processuais eventualmente devidas nos processos judiciais inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Implica a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas ou dos compromissos assumidos;<\/p>\n\n\n\n

II – a constata\u00e7\u00e3o, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de frustrar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a pr\u00e1tica de conduta criminosa na sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – a ocorr\u00eancia de dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou quanto ao objeto da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses rescis\u00f3rias adicionalmente previstas no respectivo termo de transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – a n\u00e3o observ\u00e2ncia de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar, do termo ou do edital; e<\/p>\n\n\n\n

VII – qualquer questionamento judicial sobre a mat\u00e9ria transacionada e sobre a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o, exceto nas hip\u00f3teses previstas em ato do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O devedor ser\u00e1 notificado eletronicamente, por quaisquer dos meios ajustados no termo de transa\u00e7\u00e3o, sobre a incid\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 regularizar ou impugnar o ato, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, na forma disciplinada em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando san\u00e1vel, ser\u00e1 admitida a regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que ensejaria a rescis\u00e3o durante o prazo concedido para a impugna\u00e7\u00e3o, preservada a transa\u00e7\u00e3o em todos os seus termos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, bem como acarretar\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o dos valores pagos na vig\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o rescindida aos d\u00e9bitos originais, nos termos da lei, incluindo os acr\u00e9scimos legais e processuais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias previstas no termo individual ou no edital para ades\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o, como se transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse havido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Aos contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9 vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Ato do Procurador-Geral do Estado disciplinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto ao valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o, quantidade de parcelas e rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – a possibilidade de condicionar a transa\u00e7\u00e3o ao pagamento de entrada, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, dispensa ou n\u00e3o exig\u00eancia de garantia e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das garantias j\u00e1 existentes;<\/p>\n\n\n\n

III – as situa\u00e7\u00f5es em que a transa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser celebrada por ades\u00e3o, autorizado o n\u00e3o conhecimento de eventuais propostas de transa\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n\n\n\n

IV – o formato e os requisitos da proposta de transa\u00e7\u00e3o e os documentos que dever\u00e3o ser apresentados;<\/p>\n\n\n\n

V – os par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e para a concess\u00e3o de descontos e os crit\u00e9rios para mensura\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas sujeitas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, inclusive na fase de tratativas; e<\/p>\n\n\n\n

VII – a compet\u00eancia das unidades da PGE para o processamento das transa\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso V do caput<\/strong>, o ato normativo privilegiar\u00e1 par\u00e2metros e crit\u00e9rios preferencialmente objetivos e poder\u00e1 adotar, isolada ou cumulativamente, entre outros, os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – o tempo em cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – a sufici\u00eancia e liquidez das garantias associadas aos d\u00e9bitos;<\/p>\n\n\n\n

III – a exist\u00eancia de parcelamentos, ativos ou rescindidos;<\/p>\n\n\n\n

IV – a perspectiva de \u00eaxito das estrat\u00e9gias administrativas e judiciais;<\/p>\n\n\n\n

V – o custo da cobran\u00e7a administrativa e judicial;<\/p>\n\n\n\n

VI – o hist\u00f3rico de parcelamentos dos d\u00e9bitos;<\/p>\n\n\n\n

VII – o tempo de suspens\u00e3o de exigibilidade por decis\u00e3o judicial; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA TRANSA\u00c7\u00c3O NA COBRAN\u00c7A DE CR\u00c9DITOS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa do Estado do Acre e das suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas poder\u00e1 ser proposta pela PGE, de forma individual ou por ades\u00e3o, ou por iniciativa do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a poder\u00e1 contemplar, isolada ou cumulativamente, a exclusivo crit\u00e9rio da PGE, observados os limites previstos nesta Lei Complementar e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – descontos nas multas e nos juros relativos a cr\u00e9ditos classificados conforme crit\u00e9rios estabelecidos nos termos do inciso V do caput<\/strong> art. 18;<\/p>\n\n\n\n

II – prazos e formas de pagamentos especiais, inclu\u00eddos o diferimento, o parcelamento e a morat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

III – oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos certos, l\u00edquidos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o pelo Estado do Acre, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas dependentes, para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida principal, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

V – a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos certos, l\u00edquidos, exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, opon\u00edveis em face do ente p\u00fablico estadual e sem possibilidade de questionamento judicial razo\u00e1vel por este, para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida principal, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

VI – a da\u00e7\u00e3o em pagamento mediante entrega de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, na forma da Lei Complementar n\u00ba 477, de 29 de outubro de 2024, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es eventualmente oferecidas na transa\u00e7\u00e3o com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos d\u00e9bitos em cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o de valores ser\u00e1 realizada no \u00e2mbito do processo administrativo de transa\u00e7\u00e3o para fins da compensa\u00e7\u00e3o do saldo devedor transacionado a que se referem os incisos IV a VI do caput<\/strong>, ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos previstos no inciso I do caput<\/strong>, se houver.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para os fins da transa\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei Complementar, a da\u00e7\u00e3o em pagamento prevista no inciso VI do caput<\/strong> ser\u00e1 instru\u00edda e decidida no \u00e2mbito da PGE, e a ela ser\u00e1 aplic\u00e1vel, no que n\u00e3o contrariar esta Lei Complementar, o disposto na Lei Complementar n\u00ba 477, de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento de que trata o inciso VI do caput<\/strong> n\u00e3o se aplica \u00e0s transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o previstas nesta Lei Complementar, salvo previs\u00e3o expressa dessa possibilidade no edital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Para os fins desta Lei Complementar, a PGE poder\u00e1 solicitar a \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual a avalia\u00e7\u00e3o de bens, ou poder\u00e1 realiz\u00e1-la por meio de quadro t\u00e9cnico pr\u00f3prio ou de servidores cedidos, ou por requisi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do servi\u00e7o de engenheiros, arquitetos ou agr\u00f4nomos de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais, ou mediante a contrata\u00e7\u00e3o de empresa ou institui\u00e7\u00e3o financeira especializada ou de avaliador ou leiloeiro ou corretor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Ainda para a avalia\u00e7\u00e3o de bens para os fins previstos nesta Lei Complementar, a PGE poder\u00e1 utilizar os valores obtidos:<\/p>\n\n\n\n

I – em avalia\u00e7\u00f5es em processos judiciais ou de desapropria\u00e7\u00e3o, ou a precifica\u00e7\u00e3o estimada ou obtida pelo poder p\u00fablico em processos licitat\u00f3rios ou de contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n\n\n\n

II – mediante pesquisa de pre\u00e7os de bens em sites ou aplicativos de compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou em s\u00edtios de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ou lojas f\u00edsicas de abrang\u00eancia nacional e de amplo reconhecimento e utiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – mediante pesquisa de pre\u00e7os de bens de raiz de caracter\u00edsticas e localiza\u00e7\u00e3o semelhantes em s\u00edtios ou aplicativos de comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de amplo reconhecimento e utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba As despesas relacionadas aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o pagas exclusivamente em pec\u00fania, na forma do \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – reduzir o montante principal do cr\u00e9dito, assim compreendido seu valor origin\u00e1rio, exclu\u00eddos os acr\u00e9scimos de que trata o inciso I do caput<\/strong> do art. 20;<\/p>\n\n\n\n

II – implicar redu\u00e7\u00e3o superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do cr\u00e9dito a ser transacionado, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

III – conceder prazo de quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos superior a 120 (cento e vinte) meses, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do caput<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

IV – conceder diferimento e morat\u00f3ria por prazo de quita\u00e7\u00e3o superior a 60 (sessenta) meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de que trata o inciso II do caput<\/strong> ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o para at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Incluem-se como cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, para os fins do disposto no inciso I do caput<\/strong> do art. 20, aqueles devidos por empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, hip\u00f3tese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento), e na qual ser\u00e1 observado o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. As disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 20 e 21 n\u00e3o se aplicam, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de cr\u00e9ditos de pequeno valor, previstas, respectivamente, nos Cap\u00edtulos III e IV.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DA TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROV\u00c9RSIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. O Estado do Acre e as suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, representados pela PGE, poder\u00e3o propor transa\u00e7\u00e3o, por ades\u00e3o, aos devedores com<\/p>\n\n\n\n

lit\u00edgios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, observado o art. 1\u00b0 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o e a eventual ades\u00e3o por parte do sujeito passivo n\u00e3o poder\u00e3o ser invocadas como fundamento jur\u00eddico ou prognose de sucesso<\/p>\n\n\n\n

da tese sustentada por qualquer das partes, e ser\u00e3o compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, preferencialmente, versar sobre controv\u00e9rsia restrita a segmento econ\u00f4mico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a respons\u00e1veis delimitados, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada a que trate de quest\u00f5es que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. O edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica conter\u00e1 as exig\u00eancias a serem cumpridas, as redu\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m das exig\u00eancias previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba, o edital a que se refere o caput<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I – poder\u00e1 limitar os cr\u00e9ditos contemplados pela transa\u00e7\u00e3o, considerando-se:<\/p>\n\n\n\n

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial ou administrativo;<\/p>\n\n\n\n

b) os per\u00edodos de compet\u00eancia a que se refiram; e<\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e1 estabelecer a necessidade de conforma\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ao entendimento da Administra\u00e7\u00e3o acerca de fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As redu\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de que trata o caput<\/strong> s\u00e3o limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do cr\u00e9dito, com prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 120 (cento e vinte) meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de que trata o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento), com amplia\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o para at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de que trata o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento), com amplia\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o para at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O edital de transa\u00e7\u00e3o descrito no caput<\/strong> poder\u00e1 permitir:<\/p>\n\n\n\n

I – a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos certos, l\u00edquidos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o pelo Estado do Acre, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas dependentes, para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida principal, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

II – a concess\u00e3o de pagamentos especiais, inclu\u00eddos o diferimento e a morat\u00f3ria, obedecido o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 60 (sessenta) meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. A transa\u00e7\u00e3o prevista neste Cap\u00edtulo somente ser\u00e1 celebrada se constatada a exist\u00eancia, na data de publica\u00e7\u00e3o do edital, de d\u00e9bito cuja cobran\u00e7a seja objeto de lit\u00edgio relacionado \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rescindida quando contrariar decis\u00e3o judicial acobertada por coisa julgada material configurada antes da sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. Atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar sua ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 18.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O edital poder\u00e1 estabelecer que a solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o abranja todos os lit\u00edgios relacionados \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o existentes na data do pedido, ressalvados aqueles acobertados por coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O sujeito passivo que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – requerer a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal n\u00ba 13.105, de 2015; e<\/p>\n\n\n\n

II – sujeitar-se, se assim for estabelecido no edital, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados, ao entendimento dado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 quest\u00e3o em lit\u00edgio, ressalvada a cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prospectiva da transa\u00e7\u00e3o decorrente do advento de precedente persuasivo, consoante incisos I a IV do art. 927 da Lei Federal n\u00b0 13.105, de 2015, ou das demais hip\u00f3teses previstas em ato do Procurador-Geral do Estado ou no edital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 indeferida a solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o que n\u00e3o importar em extin\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio judicial, ressalvadas as hip\u00f3teses em que ficar demonstrada a inequ\u00edvoca cindibilidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. Observadas as veda\u00e7\u00f5es das disposi\u00e7\u00f5es gerais, s\u00e3o, ainda, vedadas:<\/p>\n\n\n\n

I – a transa\u00e7\u00e3o que envolva controv\u00e9rsia definida por coisa julgada material; e<\/p>\n\n\n\n

II – a proposta de transa\u00e7\u00e3o com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DA TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DE PEQUENO VALOR<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. Consideram-se cr\u00e9ditos de pequeno valor aqueles cujo montante n\u00e3o supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerado, o<\/p>\n\n\n\n

valor correspondente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. A transa\u00e7\u00e3o relativa a cr\u00e9dito de pequeno valor poder\u00e1 contemplar procedimento simplificado, conforme definido em regulamento editado pela PGE.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DA MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A PGE fica autorizada a instituir, mediante ato normativo pr\u00f3prio e espec\u00edfico, modalidade excepcional de transa\u00e7\u00e3o que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A modalidade excepcional de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 implicar em redu\u00e7\u00e3o do valor principal do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, a modalidade excepcional descrita no caput<\/strong> dever\u00e1 observar as condi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas em conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Conselho nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Os agentes p\u00fablicos que participarem do processo de composi\u00e7\u00e3o do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei Complementar, somente poder\u00e3o ser responsabilizados, inclusive perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem, comprovado em processo competente transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. O Poder Executivo poder\u00e1 expedir instru\u00e7\u00f5es para fiel execu\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 17 de dezembro de 2024, 136\u00ba da Rep\u00fablica, 122\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 63\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[35],"class_list":["post-21406","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21406"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21406\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21412,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21406\/revisions\/21412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}