{"id":21294,"date":"2024-11-29T13:21:47","date_gmt":"2024-11-29T16:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21294"},"modified":"2024-12-04T13:23:16","modified_gmt":"2024-12-04T16:23:16","slug":"decreto-no-11-597-de-29-de-novembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=21294","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 204, de 28 de dezembro de 2023, e no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109, de 3 de outubro de 2024,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9dito do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, a que se refere o inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00b0 do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos pertinentes \u00e0 opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores e o resultado da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais estabelecidos no inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplicados sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo estabelecimento destinat\u00e1rio se dar\u00e1 por meio de transfer\u00eancia, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores, na forma prevista no art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito a ser transferido ser\u00e1 lan\u00e7ado:<\/p>\n\n\n\n

I – a d\u00e9bito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Sa\u00eddas;<\/p>\n\n\n\n

II – a cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento destinat\u00e1rio, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A apropria\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do cr\u00e9dito atender\u00e3o \u00e0s mesmas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado aplic\u00e1veis \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este ser\u00e1 apropriado pelo contribuinte junto \u00e0 unidade federada de origem, observado o disposto na sua legisla\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A transfer\u00eancia do cr\u00e9dito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, ser\u00e1 procedida a cada remessa, mediante consigna\u00e7\u00e3o do respectivo valor na Nota Fiscal eletr\u00f4nica – NF-e, que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O cr\u00e9dito a ser transferido corresponder\u00e1 ao imposto apropriado referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, relativas \u00e0s mercadorias transferidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito a ser transferido nos termos do caput<\/strong> fica limitado ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais equivalentes \u00e0s al\u00edquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor m\u00e9dio da entrada da mercadoria em estoque na data da transfer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, insumo, material secund\u00e1rio e de acondicionamento;<\/p>\n\n\n\n

III – tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No c\u00e1lculo do cr\u00e9dito a ser transferido, os percentuais de que trata o \u00a7 1\u00ba devem integrar o valor das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A emiss\u00e3o da NF-e a que se refere o art. 3\u00ba observar\u00e1 as regras atinentes \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal relativo a opera\u00e7\u00f5es interestaduais sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Alternativamente ao disposto nos arts. 1\u00ba ao 4\u00ba, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a transfer\u00eancia da mercadoria poder\u00e1 ser equiparada a opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador de imposto, para todos os fins.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput<\/strong>, considera-se valor da opera\u00e7\u00e3o para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento;<\/p>\n\n\n\n

III – tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, assim entendidos os gastos com insumos, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/strong> alcan\u00e7ar\u00e1 todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no territ\u00f3rio nacional e ser\u00e1 consignada no Livro de Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos e Termos de Ocorr\u00eancias de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anual, irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio, e dever\u00e1 ser registrada at\u00e9 o \u00faltimo dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no prazo de at\u00e9 trinta dias da data da abertura constante no Cadastro de Contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

III – feita a op\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, a renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica a cada ano at\u00e9 que se consigne, no prazo previsto no inciso I, op\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica prevista no caput <\/strong>n\u00e3o implica no cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Feita a op\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong>, a NF-e que acobertar o tr\u00e2nsito do bem ou mercadoria, dever\u00e1 constar, al\u00e9m dos demais requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o, no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, a express\u00e3o \u201ctransfer\u00eancia de mercadoria equiparada a uma opera\u00e7\u00e3o tributada, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996 e da cl\u00e1usula sexta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/24\u201d<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba As unidades federadas prestar-se-\u00e3o mutuamente assist\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109, de 3 de outubro de 2024, condicionando-se a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino ao credenciamento pr\u00e9vio junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O credenciamento pr\u00e9vio de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o for exercida sem a presen\u00e7a f\u00edsica da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Para o ano de 2024, a op\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de novembro do corrente ano.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de que trata o caput<\/strong>, a op\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Ficam convalidados os atos praticados em conson\u00e2ncia com o disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178, de 1\u00ba de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 29 de novembro de 2024, 136\u00ba da Rep\u00fablica, 122\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 63\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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