{"id":20443,"date":"2024-08-07T20:58:19","date_gmt":"2024-08-07T23:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20443"},"modified":"2026-03-13T10:32:20","modified_gmt":"2026-03-13T13:32:20","slug":"portaria-sefaz-no-439-de-7-de-agosto-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20443","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 439, DE 7 DE AGOSTO DE 2024"},"content":{"rendered":"\r\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 11.253, de 05 de junho de 2023; e o art. 4\u00ba, XI e XII, da Portaria n\u00ba 513 de 20 de junho de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00ba 3.783, de 13 de outubro de 2021; que instituiu o Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a0CONSIDERANDO o disposto no DECRETO N\u00b0 11.531, DE 5 DE AGOSTO DE 2024, que instituiu a Nota Premiada Acreana;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO o Despacho n\u00ba 39\/2024\/SEFAZ – EFAZ (SEI 0011952966) exarado pela Escola Fazend\u00e1ria – EFAZ; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012496.00033\/ 2024-42.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba Estabelecer normas e procedimentos operacionais do Programa \u201cNota Premiada Acreana\u201d, nos termos da Lei n\u00ba 3.783, de 13 de outubro de 2021, e do Decreto n\u00ba 11.531, de 5 de agosto de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PROGRAMA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba Para concorrer \u00e0s premia\u00e7\u00f5es, o participante pessoa f\u00edsica dever\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – cadastrar-se no Programa por meio do portal da Nota Premiada Acreana, no endere\u00e7o <www.notapremiadaacreana.ac.gov.br>, informando:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) os dados de sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) a indica\u00e7\u00e3o de uma entidade social, dentre as cadastradas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – concordar com o Termo de Ades\u00e3o do Programa, na forma do Anexo I desta portaria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – solicitar ao estabelecimento fornecedor de mercadorias a inclus\u00e3o do n\u00famero de seu Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF no grupo de informa\u00e7\u00f5es do destinat\u00e1rio do documento fiscal eletr\u00f4nico \u2013 DF-e que acobertar a opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – manter seus dados cadastrais atualizados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado realizar o cadastro no Programa mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de terceiros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O participante pessoa f\u00edsica poder\u00e1 realizar seu descadastramento mediante manifesta\u00e7\u00e3o por meio do portal do Programa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O participante pessoa f\u00edsica ser\u00e1 exclu\u00eddo das premia\u00e7\u00f5es no caso de constata\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de fraude ou de qualquer outra irregularidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba Para concorrer \u00e0s premia\u00e7\u00f5es e ao rateio, o participante entidade social dever\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – ter seu cadastro validado pela Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, como entidade apta para participar do Programa \u201cNota Premiada Acreana\u201d; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – observar os requisitos gerais e espec\u00edficos, de acordo com sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, conforme determinado na portaria que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o das Entidades Sociais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Cada entidade social poder\u00e1 se cadastrar em apenas uma das \u00e1reas, sob pena de exclus\u00e3o do cadastro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A entidade social dever\u00e1 manter seus dados cadastrais atualizados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Fica obrigat\u00f3rio o reenvio dos documentos que ensejaram a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, de acordo com portaria que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o das Entidades Sociais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba A valida\u00e7\u00e3o do cadastro do participante entidade social no Programa ficar\u00e1 a cargo dos servidores e colaboradores indicados pela SEFAZ, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es preenchidas no requerimento eletr\u00f4nico e dos documentos anexados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DOS IMPEDIMENTOS E DESIST\u00caNCIAS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba Est\u00e3o impedidos de participar do sorteio do Programa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o Governador e o Vice-Governador do Estado do Acre;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – os Secret\u00e1rios de Estado do Acre;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – os presidentes e diretores executivos de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inc. IV pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

IV \u2013 servidores p\u00fablicos vinculados aos quadros efetivo, em comiss\u00e3o, especial e provis\u00f3rio em extin\u00e7\u00e3o, bem como os prestadores de servi\u00e7os terceirizados e bolsistas em atividade na SEFAZ<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

IV – os servidores respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do Programa, nomeados por ato normativo do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o inc. V pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

V – os funcion\u00e1rios da empresa prestadora de servi\u00e7o de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o lotados na SEFAZ.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos fiscais das pessoas impedidas, de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e3o computados para gera\u00e7\u00e3o de pontos, bem como n\u00e3o participar\u00e3o dos sorteios e rateio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba Os participantes impedidos dever\u00e3o declarar essa condi\u00e7\u00e3o no cadastro de participante do pr\u00f3prio sistema do Programa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba Al\u00e9m dos participantes impedidos nos termos do art. 5\u00ba, os usu\u00e1rios n\u00e3o impedidos tamb\u00e9m poder\u00e3o manifestar desist\u00eancia do programa, se assim desejarem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8\u00ba A entidade social ser\u00e1 exclu\u00edda do Programa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – quando as informa\u00e7\u00f5es preenchidas no requerimento eletr\u00f4nico e os documentos anexados n\u00e3o possam ser validados, na forma do art. 4\u00ba;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a qualquer tempo, pela comprova\u00e7\u00e3o do seu n\u00e3o funcionamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A exclus\u00e3o ser\u00e1 declarada pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, mediante ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE, e implicar\u00e1 no afastamento da entidade do Programa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A entidade que tiver seu cadastro exclu\u00eddo n\u00e3o receber\u00e1 os recursos p\u00fablicos pendentes de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A entidade ter\u00e1 um prazo de trinta dias para contestar sua exclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DOS DOCUMENTOS FISCAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 9\u00ba As Notas Fiscais de Consumidor Eletr\u00f4nicas \u2013 NFC-e e as Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas \u2013 NF-e, regularmente autorizadas, s\u00e3o v\u00e1lidas para gera\u00e7\u00e3o de pontos e participa\u00e7\u00e3o no sorteio do Programa \u201cNota Premiada Acreana\u201d, desde que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – refiram-se \u00e0 venda de mercadorias ou bens para consumidor final, pessoa f\u00edsica, por estabelecimentos comerciais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – contenham o n\u00famero do CPF do participante pessoa f\u00edsica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito deste Programa, as NFC-e e as NF-e ser\u00e3o chamadas de DF-e.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Os DF-e emitidos em conting\u00eancia somente estar\u00e3o aptos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de pontos ap\u00f3s a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Compreende-se como DF-e emitidos em conting\u00eancia aqueles que n\u00e3o puderam ser transmitidos imediatamente \u00e0 SEFAZ em raz\u00e3o de quaisquer problemas t\u00e9cnicos, desde que tenham sido emitidos dentro do prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o gerar\u00e3o pontos e consequentemente n\u00e3o ser\u00e3o computados para as premia\u00e7\u00f5es os DF-e:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – emitidos com C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es \u2013 CFOP que n\u00e3o esteja estabelecido no Anexo IX desta portaria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – emitidos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – cancelados ou denegados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – expedidos com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – emitidos por contribuinte de outro estado da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – referentes a opera\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias, de remessa em garantia, de retorno de conserto e de transfer\u00eancia entre estabelecimentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 10. Os estabelecimentos comerciais dever\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – adequar seus sistemas de emiss\u00e3o de NFC-e de modo a permitir a inclus\u00e3o do CPF do adquirente no correspondente documento fiscal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – informar ao participante pessoa f\u00edsica a possibilidade de incluir seu CPF no documento fiscal eletr\u00f4nico, no ato de sua emiss\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – transmitir regularmente os documentos fiscais eletr\u00f4nicos \u00e0 SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A inclus\u00e3o do n\u00famero do CPF do cidad\u00e3o no DF-e n\u00e3o pode ser condicionada a nenhuma esp\u00e9cie de cadastro pr\u00e9vio do consumidor no estabelecimento comercial, excetuando a NF-e.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Os modelos para divulga\u00e7\u00e3o da logomarca do Programa estar\u00e3o dispon\u00edveis no portal da Nota Premiada Acreana, cujo download e impress\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo este afixar a logomarca do Programa em local de ampla visibilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual \u2013 MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que n\u00e3o tenha requerido voluntariamente credenciamento para emiss\u00e3o de DF-e.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA GERA\u00c7\u00c3O DOS PONTOS E BILHETES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 11. A gera\u00e7\u00e3o dos pontos ser\u00e1 feita at\u00e9 o dia dez ou no primeiro dia \u00fatil subsequente, tomando como refer\u00eancia os DF-e, regularmente autorizados no m\u00eas anterior para o CPF do participante pessoa f\u00edsica, \u00e0 raz\u00e3o de um ponto a cada um real.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Todos os pontos gerados ao participante pessoa f\u00edsica ser\u00e3o computados \u00e0 entidade social de sua afinidade no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Os pontos gerados com os DF-e s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados no m\u00eas de sua compet\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ac\u00famulo para fins de premia\u00e7\u00e3o nos meses subsequentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A regional para a qual os pontos ser\u00e3o gerados ter\u00e1 como base o endere\u00e7o do estabelecimento comercial em que for efetuada a compra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Os pontos ser\u00e3o utilizados para emiss\u00e3o de bilhetes que concorrer\u00e3o aos sorteios e como crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do rateio \u00e0s entidades sociais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 emitido ao participante pessoa f\u00edsica um bilhete a cada cinquenta pontos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba Cada participante pessoa f\u00edsica, independentemente da quantidade de pontos acumulados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do sorteio correspondente, ter\u00e1 direito ao n\u00famero m\u00e1ximo, por regional, de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – cinquenta bilhetes por sorteio mensal e;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – seiscentos bilhetes por sorteio especial anual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba O participante pessoa f\u00edsica concorrer\u00e1 ao sorteio anual com os bilhetes gerados nos meses do exerc\u00edcio anterior, excluindo-se os eventuais bilhetes premiados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12. Somente ser\u00e3o consideradas para efeito de gera\u00e7\u00e3o de pontos os DF-e decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de venda a consumidor final.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 13. A gera\u00e7\u00e3o de pontos para cada DF-e est\u00e1 limitada a quinhentos reais, equivalentes a quinhentos pontos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A quantidade m\u00e1xima de DF-e permitidos para gera\u00e7\u00e3o de pontos entre o mesmo emitente e usu\u00e1rio no dia \u00e9 de tr\u00eas unidades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A quantidade m\u00e1xima de DF-e permitidos para gera\u00e7\u00e3o de pontos entre o mesmo emitente e usu\u00e1rio no m\u00eas \u00e9 de trinta unidades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 14. N\u00e3o haver\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de pontos para o participante pessoa f\u00edsica que esteja impedido nos termos do art. 5\u00ba, ou que esteja com o CPF n\u00e3o regularizado ou bloqueado por regra autom\u00e1tica de seguran\u00e7a ou por ter sido manualmente colocado nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 15. Nas situa\u00e7\u00f5es em que ocorra o cancelamento ou a altera\u00e7\u00e3o de dados contidos nos DF-e, que ocasione diverg\u00eancias entre o quantitativo de pontos previstos e os efetivamente gerados, tais diverg\u00eancias poder\u00e3o ser sanadas at\u00e9 o dia dez do m\u00eas subsequente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DOS SORTEIOS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 16. Os sorteios mensais acontecer\u00e3o dentro do m\u00eas subsequente ao m\u00eas da autoriza\u00e7\u00e3o dos DF-e e o sorteio especial anual acontecer\u00e1 no m\u00eas de janeiro do exerc\u00edcio subsequente, devendo ambos serem realizados por meio de sistema informatizado, com base em extra\u00e7\u00e3o da Loteria Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Os bilhetes emitidos na forma desta portaria s\u00e3o v\u00e1lidos apenas para o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do sorteio correspondente e, ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, ser utilizados para participa\u00e7\u00e3o nos sorteios mensais subsequentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior poder\u00e1 ensejar a altera\u00e7\u00e3o da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o do sorteio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 17. Os sorteios ser\u00e3o realizados para cada regional \u2013 Purus, Juru\u00e1, Alto Acre, Baixo Acre e Tarauac\u00e1-Envira \u2013 cujos munic\u00edpios est\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o Anexo II desta portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A regional para qual os bilhetes forem emitidos ser\u00e1 definida com base no endere\u00e7o do estabelecimento comercial em que for efetuada a compra do participante com CPF informado no DF-e.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 18. A homologa\u00e7\u00e3o dos sorteios ser\u00e1 realizada por servidor da SEFAZ, designado para esta fun\u00e7\u00e3o por ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de que trata o caput, ser\u00e1 efetuada a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do sorteio, tornando o resultado definitivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O resultado do sorteio ser\u00e1 publicado no DOE e no portal da Nota Premiada Acreana.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A ocorr\u00eancia de qualquer fato que impe\u00e7a a homologa\u00e7\u00e3o do sorteio ser\u00e1 informada ao contemplado, que dever\u00e1 sanar a situa\u00e7\u00e3o, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o do direito de receber o pr\u00eamio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Caso n\u00e3o ocorra o sorteio da Loteria Federal, ou caso a realiza\u00e7\u00e3o do sorteio do Programa seja inviabilizada por qualquer outro motivo, o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, por ato pr\u00f3prio, poder\u00e1 suspender o sorteio e destinar os valores das respectivas premia\u00e7\u00f5es para o rateio das entidades sociais cadastradas no Programa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Para fins de concess\u00e3o do pr\u00eamio, a SEFAZ, durante a homologa\u00e7\u00e3o do sorteio, avaliar\u00e1 os impedimentos dos participantes, em observ\u00e2ncia ao disposto no Decreto n\u00ba 11.531, de 05 de agosto de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba Os registros completos dos sorteios e os respectivos documentos de homologa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser conservados pelo prazo de cinco anos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA PREMIA\u00c7\u00c3O AOS PARTICIPANTES PESSOAS F\u00cdSICAS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 19. Os valores das premia\u00e7\u00f5es por sorteio ser\u00e3o definidos na forma dos Anexos III e V desta portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 20. Para cada uma das cinco regi\u00f5es geogr\u00e1ficas de que trata o art. 17:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – ser\u00e3o destinados tr\u00eas pr\u00eamios mensais ao participante pessoa f\u00edsica, conforme previsto no Anexo III desta portaria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – ser\u00e1 destinado um pr\u00eamio especial anual ao participante pessoa f\u00edsica, conforme previsto no Anexo V desta portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pr\u00eamios ser\u00e3o distribu\u00eddos de forma igualit\u00e1ria entre as regi\u00f5es geogr\u00e1ficas do estado do Acre, conforme Anexo VIII desta Portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 21. Os pr\u00eamios ser\u00e3o expressos em valores l\u00edquidos e a responsabilidade dos tributos incidentes, quando for o caso e conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, caber\u00e1 \u00e0 SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 22, pela Portaria n\u00ba 614, de 4 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 6 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 22. Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues aos participantes pessoas f\u00edsicas contempladas, mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de sua titularidade, ap\u00f3s o deferimento da solicita\u00e7\u00e3o realizada na forma do art. 29 desta Portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 5 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 22. Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues aos participantes pessoas f\u00edsicas contempladas, mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de sua titularidade em at\u00e9 vinte dias \u00fateis ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do sorteio.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, pela Portaria n\u00ba 614, de 4 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 6 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O deferimento da solicita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 ap\u00f3s a an\u00e1lise de todos os documentos exigidos na forma do \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\u00a7 2\u00ba O ganhador Pessoa F\u00edsica dever\u00e1 anexar os seguintes documentos no momento da sua solicita\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – Documento de Identifica\u00e7\u00e3o Pessoal com CPF;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – Certid\u00e3o Negativa da Fazenda Estadual;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – Recibo de Pagamento do Pr\u00eamio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – Comprovante de Cadastro de Credor.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues aos participantes pessoas f\u00edsicas contemplados nos sorteios, mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de sua titularidade, no prazo de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias a contar do deferimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

\u00a7 3\u00ba A entrega do pr\u00eamio ao ganhador pessoa f\u00edsica ser\u00e1 efetuada em at\u00e9 30 (trinta) dias do deferimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o \u00a7 4\u00ba pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba Para efeito do Programa, o nome do participante pessoa f\u00edsica dever\u00e1 estar em conformidade com o registro constante no banco de dados da Receita Federal.<\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA PREMIA\u00c7\u00c3O \u00c0S ENTIDADES SOCIAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 23. A entidade social indicada far\u00e1 jus a um pr\u00eamio equivalente a cinquenta por cento do valor l\u00edquido que for recebido pelo participante pessoa f\u00edsica contemplado nos sorteios mensal e especial, conforme demonstrado nos Anexos IV e VI desta portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 24. Al\u00e9m da premia\u00e7\u00e3o prevista no art. 23, as entidades sociais far\u00e3o jus \u00e0 uma premia\u00e7\u00e3o denominada rateio que ser\u00e1 apurada mensalmente, observado o seguinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a cada ponto gerado para o participante pessoa f\u00edsica, a entidade indicada em seu cadastro receber\u00e1 um ponto;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o conjunto dos pontos gerados aos participantes pessoas f\u00edsicas que declararam afinidade por uma determinada entidade social \u00e9 a base para o rateio dos pr\u00eamios entre elas, da seguinte forma:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) trinta por cento do valor destinado ao rateio ser\u00e1 distribu\u00eddo de forma equitativa dentre aquelas que alcan\u00e7aram no m\u00ednimo zero v\u00edrgula um por cento do total de pontos v\u00e1lidos gerados no respectivo m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) setenta por cento do valor destinado ao rateio ser\u00e1 distribu\u00eddo proporcionalmente ao n\u00famero de pontos alcan\u00e7ados dentre aquelas que alcan\u00e7aram no m\u00ednimo o percentual previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O percentual alcan\u00e7ado pelas entidades sociais \u00e9 denominado \u00edndice de engajamento social.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Os pontos gerados para rateio s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados no m\u00eas de sua compet\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o ac\u00famulo para fins de apropria\u00e7\u00e3o nos meses subsequentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 25. A premia\u00e7\u00e3o mensal total para rateio, prevista no Anexo VII desta portaria, dever\u00e1 estar expressa em valor l\u00edquido, cuja responsabilidade pelos tributos incidentes, quando for o caso e conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, caber\u00e1 \u00e0 SEFAZ.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 26 pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 26. Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues aos participantes entidades sociais, mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de sua titularidade, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias a partir do deferimento da solicita\u00e7\u00e3o, em montante correspondente ao somat\u00f3rio das premia\u00e7\u00f5es mensais e rateios a que fizer jus.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 26. Os pr\u00eamios ser\u00e3o entregues aos participantes entidades sociais contempladas, mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria de sua titularidade at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do sorteio, em montante correspondente ao somat\u00f3rio das premia\u00e7\u00f5es mensais e rateios a que fizer jus.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o art. 26-A pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 26-A. Para efeito do Programa, o nome do participante entidade social dever\u00e1 estar em conformidade com o nome empresarial constante no banco de dados da Receita Federal.<\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DOS GANHADORES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 27. Apurados os ganhadores, o sorteio passar\u00e1 por processo de auditoria e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 28. Homologado o resultado, os ganhadores ser\u00e3o divulgados na forma do \u00a7 2\u00ba do artigo 17 desta Portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 29, pela Portaria n\u00ba 614, de 4 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 6 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 29. Para solicitar seu pr\u00eamio o ganhador pessoa f\u00edsica acessar\u00e1 a \u00e1rea restrita no Portal do Programa, solicitar\u00e1 seu pr\u00eamio e anexar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o listada no \u00a72\u00ba do art. 22 desta Portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 5 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 29. Para resgatar seu pr\u00eamio o ganhador pessoa f\u00edsica acessar\u00e1 a \u00e1rea restrita no Portal do Programa e solicitar\u00e1 seu pr\u00eamio.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 30. Caso seja sorteado um participante pessoa f\u00edsica que esteja legalmente impedido de receber o pr\u00eamio, ser\u00e1 contemplado o bilhete imediatamente posterior ainda n\u00e3o sorteado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o bilhete sorteado tenha sido o \u00faltimo dos bilhetes gerados no referido sorteio, ent\u00e3o ser\u00e1 contemplado o primeiro bilhete da lista n\u00e3o sorteado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 31. Para fins de resgate do pr\u00eamio, o ganhador receber\u00e1 sua premia\u00e7\u00e3o na conta banc\u00e1ria informada no momento da solicita\u00e7\u00e3o do recebimento do pr\u00eamio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00danico. N\u00e3o poder\u00e1 ser informada conta banc\u00e1ria de terceiros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 32, pela Portaria n\u00ba 614, de 4 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 6 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 32. Os participantes pessoas f\u00edsicas ter\u00e3o 90 (noventa) dias para solicitar o pr\u00eamio, contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria do sorteio com o nome dos contemplados no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 5 de novembro de 2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 32. Os participantes sorteados e contemplados com o rateio ter\u00e3o noventa dias para receber o pr\u00eamio, contados a partir da data de sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o transcurso desse prazo, os participantes perder\u00e3o tal direito, em caso de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – n\u00e3o solicita\u00e7\u00e3o do recebimento do pr\u00eamio \u00e0 SEFAZ, no caso do participante pessoa f\u00edsica;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o de seus dados banc\u00e1rios ou dados cadastrais no Programa ou junto \u00e0 Receita Federal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio estadual na SEFAZ ou inscrito em d\u00edvida ativa no Estado do Acre, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 premia\u00e7\u00e3o o participante que esteja em situa\u00e7\u00e3o de impedimento, conforme estabelecido no art. 5\u00ba desta Portaria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput e \u00a7 1\u00ba do art. 32-A pela Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\r\n

Art. 32-A. A entidade social ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da Portaria do sorteio com o nome dos contemplados no DOE, para solicitar o pr\u00eamio e comprovar sua regularidade.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba Para a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade e recebimento dos pr\u00eamios, os participantes entidades sociais, contemplados nos sorteios e rateios dever\u00e3o apresentar, no momento da solicita\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos:<\/p>\r\n

I \u2013 Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio;
II \u2013 Certid\u00e3o Negativa da Fazenda Estadual;
III \u2013 Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa;
IV \u2013 Recibo de Pagamento do Pr\u00eamio;
V \u2013 Comprovante de Cadastro de Credor.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/span><\/p>\r\n

Acrescentados o art. 32-A, pela Portaria n\u00ba 614, de 4 de novembro de 2024. Efeitos apartir de 6 de novembro de 2024.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 32-A. A entidade social ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias para comprova\u00e7\u00e3o de sua regularidade, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria do sorteio com o nome dos contemplados no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

\u00a7 1\u00ba Para a comprova\u00e7\u00e3o da sua regularidade e recebimento dos pr\u00eamios os participantes entidades sociais contemplados com o sorteio e rateio dever\u00e3o entregar:<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

I – Certid\u00e3o Negativa da Fazenda Estadual;<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

II – Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba REVOGADO (Portaria SEFAZ n\u00ba 49, de 6 de fevereiro de 2026. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026). <\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba As entidades sociais contempladas com os sorteios e o rateio, ficam dispensadas da necessidade de solicita\u00e7\u00e3o para o recebimento de sua premia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO X<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NAS ESCOLHAS DAS ENTIDADES SOCIAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 33. O participante pessoa f\u00edsica cadastrado poder\u00e1 fazer a altera\u00e7\u00e3o de uma entidade social de acordo com sua escolha, a qualquer tempo, acessando seu perfil no portal da Nota Premiada Acreana.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de gera\u00e7\u00e3o de pontos para sorteio ou rateio destinado \u00e0s entidades sociais, valer\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o da entidade social que constar no \u00faltimo dia do m\u00eas de refer\u00eancia do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o para o sorteio no cadastro do participante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO XI<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA TRANSPAR\u00caNCIA E RELAT\u00d3RIO SOCIAL<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 34. As entidades sociais participantes dever\u00e3o fomentar a divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e aos seus apoiadores acerca do destino dado aos recursos recebidos do Programa, utilizando seus canais de comunica\u00e7\u00e3o e m\u00eddias sociais como forma de est\u00edmulo ao exerc\u00edcio da cidadania fiscal, da transpar\u00eancia e do controle social.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 35. A SEFAZ disponibilizar\u00e1 espa\u00e7o no portal do Programa destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Social Trimestral, para que as entidades sociais beneficiadas possam demonstrar os valores empregados pelos recursos recebidos com as premia\u00e7\u00f5es, como mecanismo de transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO XII<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 36. A SEFAZ divulgar\u00e1 o cronograma de sorteios e pagamentos das premia\u00e7\u00f5es do Programa no portal da Nota Premiada Acreana.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 37. Para amplia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa, a SEFAZ poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco, 7 de agosto de 2024.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece procedimentos e regulamenta o Programa Nota Premiada Acreana.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35,122,69],"class_list":["post-20443","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms","tag-nota-premiada","tag-pecf"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20443","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20443"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20443\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23544,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20443\/revisions\/23544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20443"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20443"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20443"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}