{"id":20439,"date":"2024-08-07T20:44:45","date_gmt":"2024-08-07T23:44:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20439"},"modified":"2024-11-08T09:49:19","modified_gmt":"2024-11-08T12:49:19","slug":"portaria-sefaz-no-440-de-7-de-agosto-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20439","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 440, DE 7 DE AGOSTO DE 2024"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 11.253, de 05 de junho de 2023; e o art. 4\u00ba, XI e XII, da Portaria n\u00ba 513 de 20 de junho de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei n\u00ba 3.783, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO N\u00b0 11.531, DE 5 DE AGOSTO DE 2024, que instituiu a Nota Premiada Acreana;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Despacho n\u00ba 39\/2024\/SEFAZ – EFAZ (SEI 0011952966) exarado pela Escola Fazend\u00e1ria – EFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012496.00033\/ 2024-42.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As entidades sociais sem fins lucrativos, regularmente constitu\u00eddas e estabelecidas neste Estado, desde que n\u00e3o inscritas na D\u00edvida Ativa Estadual, poder\u00e3o realizar o cadastramento no portal da Nota Premiada Acreana, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <www.notapremiadaacreana.ac.gov.br>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Durante o per\u00edodo de cadastramento pr\u00e9vio, as entidades sociais sem fins lucrativos encaminhar\u00e3o digitalmente os documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os documentos encaminhados nos termos do par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o atender ao limite total de arquivamento de 20MB (vinte megabytes) por entidade cadastrada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento no portal da Nota Premiada Acreana dever\u00e1 ser acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e Situa\u00e7\u00e3o Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

II – Estatuto Social ou Documento Constitutivo;<\/p>\n\n\n\n

III – Ata de Posse da Atual Diretoria;<\/p>\n\n\n\n

IV – Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF do representante legal ou dirigente;<\/p>\n\n\n\n

V – Certid\u00e3o Negativa emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS;<\/p>\n\n\n\n

VI – Certid\u00e3o de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, emitida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF;<\/p>\n\n\n\n

VII – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Municipais, emitida pelo munic\u00edpio onde for localizada a sede da institui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para a solicita\u00e7\u00e3o de cadastro no portal da Nota Premiada Acreana, as entidades sociais apresentar\u00e3o, adicionalmente aos documentos descritos no art. 2\u00ba, de acordo com respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas de assist\u00eancia social:<\/p>\n\n\n\n

a) ato de reconhecimento de utilidade p\u00fablica realizado por qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, publicado no di\u00e1rio oficial respectivo, ou Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social \u2013 CEBAS;<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

b) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre \u2013 CRC-AC; e<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

b) demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio e relat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o das contas, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre \u2013 CRC-AC; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

c) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social \u2013 CNEAS;<\/p>\n\n\n\n

II – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas relacionados ao esporte amador:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

a) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

a) demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio e relat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o das contas, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no CRC-AC; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

b) ato de reconhecimento de utilidade p\u00fablica realizado por qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, publicado no di\u00e1rio oficial respectivo;<\/p>\n\n\n\n

III – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

a) certificado de registro ou Declara\u00e7\u00e3o de regularidade expedida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

a) certificado de registro expedido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

b) ato de reconhecimento de utilidade p\u00fablica realizado por qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, publicado no di\u00e1rio oficial respectivo; e<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

c) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

c) demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio e relat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o das contas, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no CRC-AC;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

IV – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas relacionados \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n

a) certificado expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade \u2013 CNES, indicando a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como atendimento ambulatorial e\/ou hospitalar e, conforme o caso, indicando a quantidade de leitos existentes e de leitos cadastrados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n\n\n\n

b) cadastro da institui\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina \u2013 CRM, no Conselho Municipal de Sa\u00fade ou no Conselho Estadual de Sa\u00fade; e<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

c) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

c) demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio e relat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o das contas, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no CRC-AC;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

V – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas relacionados \u00e0 cultura:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

a) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

a) demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio e relat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o das contas, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no CRC-AC; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

b) ato de reconhecimento de utilidade p\u00fablica realizado por qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, publicado no di\u00e1rio oficial respectivo;<\/p>\n\n\n\n

VI – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas relacionados ao apoio e prote\u00e7\u00e3o aos animais:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

a) balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC-AC; e<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 6 de novembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

a) demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio e relat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o das contas, assinado pelo representante legal e por profissional registrado no CRC-AC; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

b) ato de reconhecimento de utilidade p\u00fablica realizado por qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, publicado no di\u00e1rio oficial respectivo;<\/p>\n\n\n\n

VII – institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam programas relacionados a atividades religiosas:<\/p>\n\n\n\n

a) Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF ou Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos; e<\/p>\n\n\n\n

b) Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 DCTF.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico pela Portaria SEFAZ n\u00ba 618, de 5 de novembro de 2024. Efeitos a partir de 7 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para apresentar o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social – CNEAS, de que trata a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I, ser\u00e1 de doze meses a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A entidade social ser\u00e1 intimada a apresentar, no prazo de cinco dias \u00fateis, documentos ou informa\u00e7\u00f5es adicionais aos descritos nos artigos anteriores, quando necess\u00e1rio ao esclarecimento de sua situa\u00e7\u00e3o cadastral, cont\u00e1bil ou fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A falta de apresenta\u00e7\u00e3o, pela entidade social, dos documentos descritos nesta portaria acarretar\u00e1 o indeferimento do cadastramento no portal da Nota Premiada Acreana.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O indeferimento de que trata o caput<\/strong> n\u00e3o impede novo pedido, desde que sanadas as irregularidades verificadas na solicita\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Rio Branco, 7 de agosto de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece procedimentos para o cadastramento das Entidades sociais sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Acreana.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[35,122,69],"class_list":["post-20439","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-icms","tag-nota-premiada","tag-pecf"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20439"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21059,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20439\/revisions\/21059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}