{"id":20398,"date":"2024-08-07T13:19:26","date_gmt":"2024-08-07T16:19:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20398"},"modified":"2025-02-26T14:33:36","modified_gmt":"2025-02-26T17:33:36","slug":"decreto-no-11-531-de-5-de-agosto-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20398","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.531, DE 5 DE AGOSTO 2024"},"content":{"rendered":"\n

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, em exerc\u00edcio, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 69 c\/c o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 3.783, de 13 de outubro de 2021,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Nota Premiada Acreana no \u00e2mbito do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – PECF, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 3.783, de 13 de outubro de 2021, com o prop\u00f3sito de incentivar o exerc\u00edcio da cidadania fiscal, promovendo a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem a valoriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo e autorresponsabilidade social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Nota Premiada Acreana:<\/p>\n\n\n\n

I – fomentar o exerc\u00edcio da cidadania fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – sensibilizar o cidad\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos;<\/p>\n\n\n\n

III – conscientizar o cidad\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da exig\u00eancia do documento fiscal eletr\u00f4nico nas compras de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

IV – favorecer a concorr\u00eancia empresarial leal;<\/p>\n\n\n\n

V – contribuir para o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante est\u00edmulo \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais por parte do contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, nos casos previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

VI – incentivar atividades assistenciais, desportivas, de sa\u00fade, educacionais, culturais, de apoio aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por entidades sociais sem fins lucrativos;<\/p>\n\n\n\n

VII – estimular a regulariza\u00e7\u00e3o cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Podem se cadastrar na Nota Premiada Acreana:<\/p>\n\n\n\n

I – como participante pessoa f\u00edsica, o consumidor final regularmente inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF da Receita Federal;<\/p>\n\n\n\n

II – como participante entidade social, a pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, regularmente constitu\u00edda e estabelecida neste Estado, que desenvolva programas de assist\u00eancia social, promo\u00e7\u00e3o social e de melhoria na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, esporte, cultura ou de apoio aos animais e outras atividades de relevante interesse p\u00fablico em proveito da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel do Estado, tais como associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e demais institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os participantes devem realizar cadastro pr\u00e9vio junto \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio do portal da Nota Premiada Acreana, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.notapremiadaacreana.ac.gov.br.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os participantes inscritos no Programa devem manter seus dados cadastrais atualizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O cadastramento das entidades sociais deve atender aos crit\u00e9rios estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As entidades sociais participam da Nota Premiada Acreana como benefici\u00e1rias da pontua\u00e7\u00e3o gerada pelos documentos fiscais emitidos com o CPF de participantes pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os participantes pessoas f\u00edsicas devem indicar em seu cadastro uma entidade social, dentre as cadastradas na Nota Premiada Acreana, para a qual pretendam destinar a pontua\u00e7\u00e3o gerada pelos Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos – DF-e emitidos com o seu CPF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Os dados cadastrais dos participantes podem ser utilizados para fins institucionais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, ficando autorizado o compartilhamento com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais com a finalidade exclusiva de realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art.4\u00ba Est\u00e3o impedidos de participar do sorteio da Nota Premiada Acreana:<\/p>\n\n\n\n

I – o Governador e o Vice-Governador do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – os Secret\u00e1rios de Estado do Poder Executivo do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

III – os Presidentes e Diretores de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do Poder Executivo do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV pelo Decreto n\u00ba 11.535, de 6 de fevereiro de 2025. Efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

IV – servidores p\u00fablicos vinculados aos quadros efetivo, em comiss\u00e3o, especial e provis\u00f3rio em extin\u00e7\u00e3o, e aos prestadores de servi\u00e7os terceirizados e bolsistas. em atividade na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 6 de fevereiro de 2025<\/p>\n\n\n\n

IV – os servidores respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da Nota Premiada Acreana, nomeados por ato da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os documentos fiscais das pessoas impedidas, de que trata este artigo, n\u00e3o devem ser computados para gera\u00e7\u00e3o de pontos, bem como n\u00e3o participam dos sorteios e rateio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os participantes impedidos devem declarar essa condi\u00e7\u00e3o no cadastro de participante do pr\u00f3prio sistema da Nota Premiada Acreana.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Aquele que desistir de participar da Nota Premiada Acreana deve manifestar essa op\u00e7\u00e3o por meio do portal da campanha, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o documentos fiscais eletr\u00f4nicos v\u00e1lidos para gera\u00e7\u00e3o de pontos e participa\u00e7\u00e3o no sorteio da Nota Premiada Acreana:<\/p>\n\n\n\n

I – Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

II – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os DF-e devem ser emitidos por contribuintes inscritos no Estado e devidamente autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins do caput, \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do CPF do participante pessoa f\u00edsica em campo pr\u00f3prio destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do DF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para fins de enquadramento no m\u00eas de compet\u00eancia do respectivo sorteio mensal e rateio, deve ser considerada a data de autoriza\u00e7\u00e3o do DF-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os pontos gerados s\u00f3 podem ser utilizados no m\u00eas de compet\u00eancia do respectivo sorteio mensal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ac\u00famulo para fins de premia\u00e7\u00e3o nos sorteios mensais subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os pontos s\u00f3 podem acumular para o sorteio anual, respeitado o limite m\u00e1ximo de bilhetes definido de acordo com ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba N\u00e3o gera direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos sorteios quaisquer outros documentos fiscais que n\u00e3o sejam NFC-e ou NF-e emitidos a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba N\u00e3o se computam para fins de gera\u00e7\u00e3o de pontos os documentos fiscais que tenham sido emitidos com finalidade de fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o premia\u00e7\u00f5es decorrentes da Nota Premiada Acreana:<\/p>\n\n\n\n

I – sorteios mensais;<\/p>\n\n\n\n

II – sorteio especial anual;<\/p>\n\n\n\n

III – rateios \u00e0s entidades sociais cadastradas na Campanha<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A entidade social indicada faz jus a pr\u00eamio equivalente a cinquenta por cento do valor que for recebido pelo participante pessoa f\u00edsica contemplado nos sorteios mensal e especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m da premia\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba, a entidade social participante faz jus \u00e0 premia\u00e7\u00e3o por rateio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os pr\u00eamios ofertados devem ser sorteados de acordo com a regional, nos termos do Anexo \u00danico a este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O rateio e as premia\u00e7\u00f5es derivadas dos sorteios indicados no caput<\/strong> devem ser regulamentados em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O participante pessoa f\u00edsica concorre \u00e0 premia\u00e7\u00e3o do sorteio na regional a qual esteja domiciliado o contribuinte emitente do seu DF-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O participante pessoa f\u00edsica contemplado deve solicitar o pagamento do seu pr\u00eamio no portal da Nota Premiada Acreana.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Os sorteios devem ser realizados por meio de sistema informatizado, com base em extra\u00e7\u00e3o da loteria federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O resultado dos sorteios e das premia\u00e7\u00f5es deve ser veiculado no portal da Nota Premiada Acreana.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A ocorr\u00eancia de qualquer fato que impe\u00e7a a homologa\u00e7\u00e3o do sorteio ou entrega do pr\u00eamio deve ser informada ao contemplado, que dever\u00e1 sanar a situa\u00e7\u00e3o, sob pena de perda do direito ao pr\u00eamio, observado o disposto no art. 14.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o do sorteio, para fins de concess\u00e3o do pr\u00eamio, cabe \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ avaliar os impedimentos dos participantes, conforme estabelecido no art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Caso a realiza\u00e7\u00e3o do sorteio da Nota Premiada Acreana seja inviabilizada pela n\u00e3o ocorr\u00eancia do sorteio da loteria federal ou por outro motivo, ato da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poder\u00e1 suspender o sorteio e destinar os valores das respectivas premia\u00e7\u00f5es para o rateio das entidades sociais cadastradas ou determinar uma nova data para realiza\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Compete \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ o planejamento, administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades da Nota Premiada Acreana, bem como supervisionar, controlar e avaliar seu desenvolvimento e resultados, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no caput, fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a:<\/p>\n\n\n\n

I – suspender a realiza\u00e7\u00e3o dos sorteios, a concess\u00e3o dos pr\u00eamios ou a participa\u00e7\u00e3o na Nota Premiada Acreana, quando houver ind\u00edcios de irregularidades;<\/p>\n\n\n\n

II – cancelar a concess\u00e3o dos pr\u00eamios ou a participa\u00e7\u00e3o na Nota Premiada Acreana, se a ocorr\u00eancia de irregularidades for confirmada ap\u00f3s regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de, ao final do processo administrativo, n\u00e3o se confirmar a ocorr\u00eancia de irregularidades, deve ser restabelecida a concess\u00e3o dos pr\u00eamios ou a participa\u00e7\u00e3o na Nota Premiada Acreana, exceto com rela\u00e7\u00e3o aos sorteios j\u00e1 realizados ou futuros que n\u00e3o ocorrerem em raz\u00e3o do encerramento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Compete, ainda, \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ estabelecer:<\/p>\n\n\n\n

I – cronograma dos sorteios e rateios;<\/p>\n\n\n\n

II – valores totais das premia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos das premia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV – cronograma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 premia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – forma de entrega dos pr\u00eamios aos contemplados;<\/p>\n\n\n\n

VI – mecanismos para manuten\u00e7\u00e3o dos registros completos dos sorteios por um prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ deve dar publicidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aos resultados da Nota Premiada Acreana mediante ampla e irrestrita divulga\u00e7\u00e3o de documentos e relat\u00f3rios no respectivo portal, bem como em seus demais canais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Os participantes sorteados t\u00eam noventa dias, contados a partir da data de sua divulga\u00e7\u00e3o, para receber o pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o transcurso desse prazo, os participantes perdem tal direito, em hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o solicita\u00e7\u00e3o do recebimento do pr\u00eamio \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o de seus dados banc\u00e1rios ou cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento dos pr\u00eamios previstos para a Nota Premiada Acreana deve ser bloqueado caso o participante, pessoa f\u00edsica ou entidade social:<\/p>\n\n\n\n

I – possua CPF que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o regular ou CNPJ que n\u00e3o esteja ativo;<\/p>\n\n\n\n

II – tenha informado dados banc\u00e1rios incorretos ou conta banc\u00e1ria inativa;<\/p>\n\n\n\n

III – tenha d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa no Estado, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o tem direito \u00e0 premia\u00e7\u00e3o o participante que estiver em situa\u00e7\u00e3o de impedimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. O pagamento dos pr\u00eamios da Nota Premiada Acreana \u00e9 vinculado \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista na respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, conforme definido pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias vigente \u00e0 \u00e9poca do desembolso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Os participantes da Nota Premiada Acreana podem autorizar o uso de dados pessoais na divulga\u00e7\u00e3o do resultado das premia\u00e7\u00f5es, objetivando fortalecer a ess\u00eancia da educa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. O Poder Executivo deve desenvolver campanha publicit\u00e1ria com a finalidade de sensibilizar a sociedade civil para a import\u00e2ncia de emiss\u00e3o dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a:<\/p>\n\n\n\n

I – expedir os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da Nota Premiada Acreana;<\/p>\n\n\n\n

II – determinar a forma e o local do estabelecimento comercial onde dever\u00e1 ser afixada a logomarca da Nota Premiada Acreana;<\/p>\n\n\n\n

III – celebrar termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas para promover e ampliar as a\u00e7\u00f5es da Nota Premiada Acreana.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 5 de agosto de 2024, 136\u00ba da Rep\u00fablica, 122\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 63\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a Nota Premiada Acreana.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35,122,69],"class_list":["post-20398","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms","tag-nota-premiada","tag-pecf"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20398"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20398\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21711,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20398\/revisions\/21711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20398"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}