{"id":20202,"date":"2024-06-20T15:48:50","date_gmt":"2024-06-20T18:48:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20202"},"modified":"2025-04-11T11:58:57","modified_gmt":"2025-04-11T14:58:57","slug":"decreto-no-11-502-de-20-de-junho-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=20202","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.502, DE 20 DE JUNHO DE 2024"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 3\u00ba, caput<\/strong>, da Lei n\u00ba 4.184, de 11 de outubro de 2023,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, nos termos do Anexo \u00danico a este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 20 de junho de 2024, 136\u00ba da Rep\u00fablica, 122\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 63\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

  <\/p>\n\n\n\n

  <\/p>\n\n\n\n

Gladson de Lima Cameli<\/strong>
Governador do Estado do Acre<\/p>\n\n\n\n

  <\/p>\n\n\n\n

  <\/p>\n\n\n\n

  <\/p>\n\n\n\n

ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – TATE<\/p>\n\n\n\n

\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DA FINALIDADE<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/p>\n\n\n\n

vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, tem por finalidade<\/p>\n\n\n\n

julgar, em segunda inst\u00e2ncia, na via administrativa, os recursos de of\u00edcio e<\/p>\n\n\n\n

volunt\u00e1rios de decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia em processos tribut\u00e1rios administrativos<\/p>\n\n\n\n

contenciosos, observando-se o disposto na Lei Complementar n\u00ba<\/p>\n\n\n\n

413, de 25 de julho de 2022, e na Lei n\u00ba 4.184, de 11 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE tem<\/p>\n\n\n\n

sede na capital e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE possui a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Presid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – Vice-Presid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III – Tribunal Pleno;<\/p>\n\n\n\n

IV – Secretaria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

V – Assessoria Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE \u00e9 composto por sete julgadores titulares e igual n\u00famero de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, observados os seguintes crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – oito servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, indicados pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, sendo quatro titulares e quatro suplentes;<\/p>\n\n\n\n

II – seis representantes dos contribuintes, indicados pelas Federa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, das Ind\u00fastrias, e da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Acre, sendo tr\u00eas titulares e tr\u00eas suplentes, indicados atrav\u00e9s de listas tr\u00edplices.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os julgadores titulares e suplentes devem ser empossados pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As nomea\u00e7\u00f5es dos julgadores devem se dar at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato anterior, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Findo o prazo do mandato, os julgadores permanecer\u00e3o no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es no colegiado at\u00e9 a posse de seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de se abrir vaga antes da expira\u00e7\u00e3o do mandato, sua titularidade deve ser exercida pelo julgador suplente da mesma representa\u00e7\u00e3o, de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – o mais antigo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse;<\/p>\n\n\n\n

II – o mais idoso;<\/p>\n\n\n\n

III – o escolhido por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, quando n\u00e3o puderem ser aplicados os crit\u00e9rios descritos nos incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A escolha dos julgadores representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ deve ser feita pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a partir de uma rela\u00e7\u00e3o de julgadores indicados, elaborada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo interno para tal finalidade, observadas as disposi\u00e7\u00f5es emitidas pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A lista dos indicados a julgadores representantes dos contribuintes deve ser protocolada junto ao Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda com c\u00f3pias dos documentos pessoais e respectivos curr\u00edculos, em at\u00e9 quinze dias contados da data de recebimento da comunica\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es expedida pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Na hip\u00f3tese de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da lista com as indica\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II do caput no prazo estabelecido no \u00a7 6\u00ba, a nomea\u00e7\u00e3o dos membros do TATE deve ser realizada sem os representantes das entidades omissas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 7\u00ba, a entidade sem representa\u00e7\u00e3o pode, a qualquer tempo, enviar a lista tr\u00edplice \u00e0 Secret\u00e1ria de Estado da Fazenda – SEFAZ, caso em que a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na data da indica\u00e7\u00e3o e seu mandato se encerrar\u00e1 na mesma data dos demais julgadores nomeados.<\/p>\n\n\n\n

\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DAS COMPET\u00caNCIAS E ATUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Compete ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE:<\/p>\n\n\n\n

I – julgar, em segunda inst\u00e2ncia, os recursos de decis\u00f5es sobre lan\u00e7amentos e incid\u00eancias de tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

II – julgar a legitimidade da aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, \u00f4nus e demais encargos relacionados com penalidades por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado;<\/p>\n\n\n\n

III – elaborar e modificar seu Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n

IV – opinar sobre quest\u00f5es atinentes ao sistema tribut\u00e1rio estadual que lhes forem submetidas pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

V – escolher seu Presidente e Vice-Presidente, na forma dos arts. 5\u00ba e 7\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

VI – destituir seu Presidente ou Vice-Presidente, nos casos de comportamento incompat\u00edvel com o cargo, descumprimento das decis\u00f5es do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE ou neglig\u00eancia na dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – discutir e deliberar sobre quest\u00f5es atinentes ao relacionamento fisco-  contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

VIII – discutir e deliberar sobre a elabora\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, a partir de decis\u00f5es reiteradas, visando \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IX – discutir e deliberar sobre ato normativo, podendo apresentar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda sugest\u00e3o sobre mat\u00e9ria de interesse da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

X – dirimir d\u00favidas e omiss\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o deste Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE deve ser eleito por seus pares, dentre os julgadores representantes da Se\u00accretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com mandato coincidente ao da sua participa\u00e7\u00e3o como membro do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Compete ao Presidente:<\/p>\n\n\n\n

I – dirigir e representar o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

II – presidir as sess\u00f5es do Tribunal Pleno;<\/p>\n\n\n\n

III – resguardar as prerrogativas do Tribunal Administrativo de Tributos Esta-duais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

IV – abrir, rubricar e encerrar os livros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

V – distribuir os processos aos membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, mediante sorteio;<\/p>\n\n\n\n

VI – designar as pautas de julgamento;<\/p>\n\n\n\n

VII – despachar os pedidos que encerrem mat\u00e9ria estranha \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, inclusive os recursos n\u00e3o admitidos por lei, determinando a devolu\u00e7\u00e3o dos processos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de origem;<\/p>\n\n\n\n

VIII – representar o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE nas solenidades e atos oficiais;<\/p>\n\n\n\n

IX – solicitar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda os recursos materiais e os servidores necess\u00e1rios ao servi\u00e7o e propor a substitui\u00e7\u00e3o dos mesmos, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

X – apreciar pedidos de justificativa de aus\u00eancias de seus membros \u00e0s sess\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XI – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a perda do mandato de julgador;<\/p>\n\n\n\n

XII – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, com anteced\u00eancia de sessenta dias, o t\u00e9rmino do mandato dos julgadores titulares e suplentes;<\/p>\n\n\n\n

XIII – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a substitui\u00e7\u00e3o de julgador;<\/p>\n\n\n\n

XIV – convocar, por sua iniciativa, ou a pedido de julgador, sess\u00f5es reservadas do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XV – convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

XVI – designar as dilig\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

XVII – determinar as baixas dos autos quando a decis\u00e3o houver transitado em julgado;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – fixar o n\u00famero m\u00ednimo de processos em pauta de julgamento para abertura e funcionamento das sess\u00f5es do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XIX – suspender as sess\u00f5es em caso de tumulto, perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fabli-ca, ou em outros casos em que seja prudente tal medida;<\/p>\n\n\n\n

XX – apresentar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, anualmente, relat\u00f3rio circunstanciado dos trabalhos realizados;<\/p>\n\n\n\n

XXI – proferir somente o voto de qualidade, quando houver empate nos julga\u00acmentos;<\/p>\n\n\n\n

XXII – solicitar junto \u00e0 Escola Fazend\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria a reali\u00acza\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios, emp\u00f3rios e palestras direcionadas aos membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para fins de aperfei\u00ac\u00e7oamento;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – indeferir recursos interpostos fora do prazo legal;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – efetuar o exame de admissibilidade relativo aos processos que pro-p\u00f5em a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de s\u00famulas;<\/p>\n\n\n\n

XXV – resolver os casos omissos, quando se tratarem de quest\u00f5es meramente administrativas.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA VICE-PRESID\u00caNCIA<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE deve ser eleito por seus pares, dentre os julgadores representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com mandato coincidente ao da sua participa\u00e7\u00e3o como membro do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Compete ao Vice-Presidente:<\/p>\n\n\n\n

I – substituir o Presidente em caso de vac\u00e2ncia ou impedimento;<\/p>\n\n\n\n

II – relatar suspei\u00e7\u00e3o aposta ao Presidente;<\/p>\n\n\n\n

III – assessorar o Presidente nos assuntos de interesse do \u00f3rg\u00e3o, especial-mente os de natureza processual e administrativa;<\/p>\n\n\n\n

IV – praticar outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de impedimento, falta ou vac\u00e2ncia do cargo, deve assumir suas fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – o julgador mais antigo; e,<\/p>\n\n\n\n

II – dentre os de mesma antiguidade, o mais idoso.<\/p>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DOS JULGADORES<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Compete aos julgadores:<\/p>\n\n\n\n

I – relatar processos que lhes forem distribu\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n

II – proferir votos nos julgamentos;<\/p>\n\n\n\n

III – redigir ac\u00f3rd\u00e3os de julgamento de processos em que atuarem como relatores, quando seu voto merecer acolhida, no prazo de dez dias \u00fateis contados da sess\u00e3o de julgamento;<\/p>\n\n\n\n

IV – apresentar indica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es para a instru\u00e7\u00e3o de processos;<\/p>\n\n\n\n

V – solicitar vista de processos;<\/p>\n\n\n\n

VI – observar os prazos para restitui\u00e7\u00e3o de processos em seu poder;<\/p>\n\n\n\n

VII – determinar dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de processos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – solicitar vista de processos, com adiamento de julgamento, para exame e eventual apresenta\u00e7\u00e3o de voto em separado;<\/p>\n\n\n\n

IX – sugerir medidas de interesse do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, do fisco e dos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

X – declarar-se impedido ou suspeito, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XI – pedir inclus\u00e3o de processos em pauta de julgamento;<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso XII pelo Decreto n\u00ba 11.669, de 4 de abril de 2025. Efeitos a partir de 4 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

XII – apresentar, no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s a sess\u00e3o de julgamento, voto escrito:<\/p>\n\n\n\n

a) quando atuarem como relatores; ou<\/p>\n\n\n\n

b) quando proferirem voto divergente que se tornou vencedor.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico pelo Decreto n\u00ba 11.669, de 4 de abril de 2025. Efeitos a partir de 4 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O voto divergente vencido tamb\u00e9m deve ser motivado, seja oralmente na sess\u00e3o de julgamento, seja por escrito, no mesmo prazo de que trata o inciso XII.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da vac\u00e2ncia e da perda de mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A vac\u00e2ncia do cargo de julgador pode ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – t\u00e9rmino do mandato;<\/p>\n\n\n\n

II – ren\u00fancia ao mandato;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o tiver tomado posse no prazo de trinta dias corridos a partir do ato de nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – perda do mandato;<\/p>\n\n\n\n

V – falecimento;<\/p>\n\n\n\n

VI – aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o, quando se tratar de julgador indicado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A perda de mandato pode ocorrer quando o julgador:<\/p>\n\n\n\n

I – mantiver em seu poder processos por mais de trinta dias, al\u00e9m dos prazos previstos para relatoria ou proferimento de voto, sem justificativa;<\/p>\n\n\n\n

II – usar de meios il\u00edcitos ou n\u00e3o \u00e9ticos para retardar o exame e julgamento de processos;<\/p>\n\n\n\n

III – praticar atos de favorecimento ou de persegui\u00e7\u00e3o, em qualquer grau, no exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n\n\n\n

IV – faltar mais de tr\u00eas sess\u00f5es consecutivas ou dez intercaladas no mesmo exerc\u00edcio, sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A perda de mandato nas hip\u00f3teses dos incisos II a IV do caput deve ser efetivada por iniciativa do Presidente, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o em processo regular.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda pode, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, determinar a apura\u00e7\u00e3o, em processo disciplinar, das hip\u00f3teses de que trata o caput,  propondo, se for o caso, a perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A perda de mandato deve ser referendada por dois ter\u00e7os dos julgadores em exerc\u00edcio, assegurado ao acusado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa com os meios e recursos admitidos em direito, facultando-se recurso ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Ocorrendo a perda de mandato, deve-se abrir procedimento para a indica\u00e7\u00e3o de novo julgador na forma do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do impedimento e da suspei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 12. O julgador deve se declarar impedido em estudo, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e presid\u00eancia do julgamento dos processos que lhe interessarem pessoalmente, direta ou indiretamente, ou a seus parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau, ou a sociedade da qual fa\u00e7a parte ou tenha sido s\u00f3cio, membro da diretoria do conselho administrativo ou do conselho fiscal, tenha atuado como advogado, contador, gerente, preposto ou outra rela\u00e7\u00e3o da qual possa configurar interesse na causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ocorre tamb\u00e9m impedimento nos casos em que o Julgador tenha se pronunciado sobre o m\u00e9rito em primeira inst\u00e2ncia ou que tenha sido o auditor fiscal autuante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O impedimento do relator deve ser declarado quando da distribui\u00e7\u00e3o dos processos e, dos demais julgadores, quando do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o do julgador quando:<\/p>\n\n\n\n

I – amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus representantes legalmente habilitados;<\/p>\n\n\n\n

II – receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender \u00e0s despesas do lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n

III – qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at\u00e9 o terceiro grau, inclusive.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O julgador pode se declarar suspeito por motivo de foro \u00edntimo, sem justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  De acordo com o interesse do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE na solu\u00e7\u00e3o do processo e n\u00e3o sendo declarada a suspei\u00e7\u00e3o, pode-se arguir a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.   A suspei\u00e7\u00e3o deve ser arguida perante o Presidente:<\/p>\n\n\n\n

I – no prazo de cinco dias contados da publica\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o em que se der a distribui\u00e7\u00e3o do processo, em se tratando do relator;<\/p>\n\n\n\n

II – na sess\u00e3o de julgamento do processo, no momento da sustenta\u00e7\u00e3o oral, se o excepto for julgador ou Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  A parte deve instruir a suspei\u00e7\u00e3o com documentos comprobat\u00f3rios das<\/p>\n\n\n\n

alega\u00e7\u00f5es e o rol de testemunhas no prazo de tr\u00eas dias, a partir da argui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  O Presidente deve mandar arquivar a peti\u00e7\u00e3o improcedente, ou se os<\/p>\n\n\n\n

documentos n\u00e3o forem fidedignos, ou, ainda, se faltar idoneidade \u00e0 testemunha. tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  Aceita a suspei\u00e7\u00e3o, o Presidente deve dar vista, inclusive dos docu-mentos, ao julgador recusado, que se pronunciar\u00e1 no prazo de tr\u00eas dias, ouvi\u00acr\u00e1 as testemunhas, e, dentro de quarenta e oito horas, submeter\u00e1 o incidente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  A aceita\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o pelo excepto, ainda que sobre outro funda\u00acmento, p\u00f5e fim ao incidente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  Confirmada a suspei\u00e7\u00e3o pelo julgador ou pelo Tribunal Pleno, o Pre-sidente deve convocar o suplente para substituir o excepto no julgamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Se o excepto for o relator, ficam nulos os atos por ele praticados no pro\u00accesso e ser\u00e1 procedida nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Se o excepto for o Presidente, ser\u00e1 substitu\u00eddo na presid\u00eancia pelo Vice\u00ac-Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  S\u00f3 podem ser fornecidas certid\u00f5es de qualquer pe\u00e7a de processo de suspei\u00e7\u00e3o ao excipiente e ao excepto.<\/p>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DA SECRETARIA EXECUTIVA<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 21.  O Secret\u00e1rio Executivo do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE deve ser designado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda para presta\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e administrativo, independentemente do prazo do mandato dos Julgadores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Compete ao Secret\u00e1rio Executivo:<\/p>\n\n\n\n

I – dirigir os servi\u00e7os da Secretaria Executiva;<\/p>\n\n\n\n

II – secretariar as sess\u00f5es plen\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

III – providenciar a pauta de julgamento das sess\u00f5es plen\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

IV – lavrar as atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias e proceder \u00e0 sua leitura, bem como distribu\u00ed-la aos julgadores com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, cinco dias da sess\u00e3o em que ser\u00e1 submetida \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – providenciar a execu\u00e7\u00e3o das medidas determinadas pelo Tribunal Pleno;<\/p>\n\n\n\n

VI – registrar, autuar e encaminhar os processos e documentos recebidos;<\/p>\n\n\n\n

VII – prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas pelo Presidente e pelos julgadores;<\/p>\n\n\n\n

VIII – dar imediato conhecimento ao Presidente sobre os processos com prazos legais esgotados em poder dos julgadores;<\/p>\n\n\n\n

IX – preparar, registrar e expedir a correspond\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X – preparar e remeter \u00e0 publica\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias que dependam desta formalidade;<\/p>\n\n\n\n

XI – requisitar e distribuir o material permanente e de consumo do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XII – organizar o arquivo geral e, especificamente, o dos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XIII – preparar os elementos indispens\u00e1veis ao relat\u00f3rio anual do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XIV – coletar os elementos necess\u00e1rios \u00e0 provis\u00e3o de recursos financeiros a serem alocados ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XV – expedir certid\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XVI – produzir informa\u00e7\u00f5es gerenciais a respeito das atividades do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XVII – coletar material indispens\u00e1vel ao boletim do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – manter assentamentos referentes aos membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

XIX – expedir aos julgadores, de ordem do Presidente, o aviso de convoca\u00e7\u00e3o para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e reservadas;<\/p>\n\n\n\n

XX – notificar as partes e seus representantes legalmente habilitados, no prazo legal, da sess\u00e3o de julgamento dos recursos em que sejam diretamente interessadas;<\/p>\n\n\n\n

XXI – orientar, coordenar e controlar todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios ao pleno funcionamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As comunica\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva devem ser emitidas, preferencialmente, por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 23. A Assessoria Jur\u00eddica do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE deve ser exercida por Procurador do Estado e por seu suplente, indicados pelo Procurador-Geral do Estado para atuar junto ao colegiado por ocasi\u00e3o do julgamento dos processos, sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Compete ao Assessor Jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

I – comparecer \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, podendo fazer uso da palavra antes da vota\u00e7\u00e3o, quando entender necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – oficiar nos processos, emitindo parecer;<\/p>\n\n\n\n

III – solicitar dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

IV – solicitar remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre – MPAC de elementos comprobat\u00f3rios de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, quando reconhecida em decis\u00e3o final do TATE;<\/p>\n\n\n\n

V – apor seu visto nas decis\u00f5es do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

VI – zelar pela execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos que tenham de ser aplicados pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, promovendo as medidas que julgar convenientes;<\/p>\n\n\n\n

VII – representar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do Estado ou dos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

VIII – interpor recursos e apresentar contrarraz\u00f5es aos recursos interpostos pelos contribuintes no \u00e2mbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  As sess\u00f5es de julgamento devem contar, obrigatoriamente, com a participa\u00e7\u00e3o do Assessor Jur\u00eddico, que proceder\u00e1 ao controle de legalidade do processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DAS SUBSTITUI\u00c7\u00d5ES, LICEN\u00c7AS E F\u00c9RIAS<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n

Das substitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 25.  O Presidente, em suas faltas e impedimentos, deve ser substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nas aus\u00eancias simult\u00e2neas do Presidente e do Vice-Presidente, deve presidir o julgador mais antigo no cargo ou, em caso de igualdade, o mais idoso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  Nas substitui\u00e7\u00f5es dos julgadores deve ser obedecida a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

I – o julgador suplente substituir\u00e1 o titular, respeitando-se, sempre que poss\u00edvel, a ordem de nomea\u00e7\u00e3o por representa\u00e7\u00e3o, tanto nas faltas e impedimentos quanto nos casos de perda ou ren\u00fancia de mandato;<\/p>\n\n\n\n

II – o Secret\u00e1rio Executivo deve ser substitu\u00eddo por ser\u00e1 designado por ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O julgador titular a ser substitu\u00eddo deve comunicar a impossibilidade de comparecimento \u00e0 sess\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A aus\u00eancia do julgador titular sem comunica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a sess\u00e3o \u00e9 considerada falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na falta eventual do julgador titular \u00e0 sess\u00e3o, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pode ser convocado julgador suplente da representa\u00e7\u00e3o do faltoso, desde que haja tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No caso dos julgadores representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o entre julgador titular e julgador suplente, sendo poss\u00edvel que quaisquer dos julgadores suplentes possam substituir o julgador titular faltante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  O relator que se afastar do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE por mais de quinze dias \u00fateis deve devolver\u00e1 \u00e0 Secretaria Executiva os processos em seu poder, para que sejam encaminhados ao suplente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n

Das licen\u00e7as<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 28 .  Aos membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -TATE e aos servidores da Secretaria Executiva pode ser concedida licen\u00e7a nos casos de doen\u00e7a ou de outros motivos relevantes, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  Cessada a licen\u00e7a, o julgador deve reassumir imediatamente o exerc\u00edcio do cargo, salvo no caso de prorroga\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser concedida mediante requerimento apresentado antes do t\u00e9rmino do prazo anteriormente concedido.<\/p>\n\n\n\n

\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n

Das f\u00e9rias<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 30.  Os membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais -TATE e os servidores da Secretaria Executiva t\u00eam direito a trinta dias de f\u00e9rias anuais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31.  As f\u00e9rias devem ser concedidas individualmente, de maneira que haja coincid\u00eancia com a escala de suas reparti\u00e7\u00f5es de origem ou eventuais empregadores dos interessados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.  As f\u00e9rias do Presidente devem ser concedidas pelo Tribunal Pleno e, nos demais casos pelo Presidente, com base em escala previamente aprovada, na forma do art. 27.<\/p>\n\n\n\n

\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DO FUNCIONAMENTO<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 33.  No \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE deve assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34.  O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE deve dar vista dos processos aos contribuintes ou aos seus representantes legais, obedecidos os prazos e formalidades legais, podendo autorizar ao interessado a reprodu\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, \u00e0s suas expensas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35.  O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE pode determinar que a parte, ou terceiro vinculado com os fatos do processo, apresente documentos ou livros fiscais que estejam ou devam estar em seu poder.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36.  A pedido de qualquer das partes, devem ser restitu\u00eddos documentos por ela apresentados, ficando c\u00f3pias autenticadas no processo, salvo se a perman\u00eancia dos originais for indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37.  O andamento dos processos deve observar a ordem cronol\u00f3gica de entrada na Secretaria Executiva do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A ordem de andamento dos processos poder\u00e1 ser alterada quando:<\/p>\n\n\n\n

I – o julgamento tenha sido adiado em sess\u00e3o anterior;<\/p>\n\n\n\n

II – a pessoa f\u00edsica tenha idade igual ou superior a sessenta anos, seja portadora de necessidades especiais ou esteja acometida de doen\u00e7a grave;<\/p>\n\n\n\n

III – o recurso interposto for intempestivo;<\/p>\n\n\n\n

IV – da iminente prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V – se tratar de recurso de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

VI – os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios forem de consider\u00e1vel valor;<\/p>\n\n\n\n

VII – houver pedido do relator devidamente justificado ou diante da necessidade de se afastar das fun\u00e7\u00f5es no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

VIII – o recurso interposto demande urg\u00eancia em sua aprecia\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE ou mediante solicita\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba   Pode ser submetido a julgamento, independente de publica\u00e7\u00e3o da pauta e mediante requerimento da parte, ouvidos o relator e a parte contr\u00e1ria, qualquer recurso de car\u00e1ter urgente, desde que n\u00e3o sejam prejudicados os demais julgamentos, a crit\u00e9rio do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para fins do disposto no inciso VI do caput, considera-se de elevado valor<\/p>\n\n\n\n

o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio superior ao dobro do previsto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 71.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38.  As partes devem ser intimadas dos atos, das delibera\u00e7\u00f5es e dos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou, quando poss\u00edvel, pessoalmente ou atrav\u00e9s de seus representantes legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39.  Recebido e protocolado o processo na Secretaria Executiva do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, os autos devem ser conclusos ao Presidente para, no prazo de quinze dias \u00fateis, dar seguimento ao feito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40.  N\u00e3o estando os autos devidamente instru\u00eddos, deve-se determinar as medidas que forem convenientes, mediante despacho interlocut\u00f3rio ou convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As reparti\u00e7\u00f5es do Estado t\u00eam o prazo de trinta dias \u00fateis contados da data em que receberem o expediente para prestar os esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os contribuintes t\u00eam o prazo de quinze dias \u00fateis para cumprimento de despacho interlocut\u00f3rio, findo o qual, verificado o n\u00e3o atendimento, julgar-se-\u00e1 o recurso de acordo com os elementos de prova constantes dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41.  Cumprido o disposto no art. 40 ou decorrido o prazo fixado neste Regimento Interno, o Presidente deve dar vista ao Assessor Jur\u00eddico no prazo de dez dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Assessor Jur\u00eddico tem o prazo de trinta dias \u00fateis para devolver o processo \u00e0 Secretaria Executiva, com o devido parecer ou pedido de dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42.  Devolvido o processo pelo Assessor Jur\u00eddico, deve-se operar a distribui\u00e7\u00e3o do processo a um relator, mediante sorteio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O relator tem o prazo de trinta dias \u00fateis para vista do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Devolvido pelo relator, o processo deve ser inclu\u00eddo na pauta de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A contagem de prazo deve ser feita conforme disposto nos arts. 64 e 65.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43.  Ap\u00f3s o recebimento do parecer do Assessor Jur\u00eddico e do relat\u00f3rio do relator do processo, o Presidente deve despachar os autos ao Secret\u00e1rio Executivo, para que organize e divulgue a pauta de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A pauta de julgamento deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas contadas da realiza\u00e7\u00e3o da respectiva sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44.  Os ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais \u2013 TATE devem ser lavrados pelo relator no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s a sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Vencido o relator, o Presidente deve designar o julgador, cujo voto tenha sido vencedor para redigir o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O ac\u00f3rd\u00e3o deve ser assinado pelo Presidente, pelo relator e pelo Assessor Jur\u00eddico que participaram do julgamento, nele podendo ser lan\u00e7ado voto vencido, se o desejar seu autor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE devem ser encaminhados para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s as respectivas assinaturas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44-A. A Fazenda P\u00fablica estadual deve ser intimada pessoalmente do inteiro teor dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE quando das sess\u00f5es subsequentes de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada pessoal quando realizada por meio eletr\u00f4nico, mediante o envio dos ac\u00f3rd\u00e3os \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado-PGE pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI, conforme o protocolo digital de encaminhamento registrado no Sistema.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada efetivada ap\u00f3s o transcurso de 10 (dez) dias contados da data do encaminhamento, independentemente da consulta ao teor do ac\u00f3rd\u00e3o ou de qualquer outro ato processual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA ORDEM DOS TRABALHOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.  Os trabalhos do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais \u2013 TATE devem obedecer \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

I – recebimento e encaminhamento dos processos;<\/p>\n\n\n\n

II – organiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da pauta de julgamento;<\/p>\n\n\n\n

III – sess\u00e3o plen\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV – ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46.  Os processos devem ser encaminhados \u00e0 Secretaria Executiva no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s o protocolo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das sess\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 47.  As sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias devem ser p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As sess\u00f5es ordin\u00e1rias devem ser realizadas em data e hor\u00e1rio fixados em edital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias devem ser realizadas em dia e hora fixados pelo Presidente, devendo ser convocadas quando houver ac\u00famulo de processos em pauta, ou outro motivo que justifique a sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As sess\u00f5es de julgamento podem ser realizadas de forma n\u00e3o presencial, por meio de videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar, assegurando-se \u00e0s partes as mesmas garantias ofertadas nas sess\u00f5es presenciais, conforme estabelecido em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48.  O Presidente deve tomar assento \u00e0 mesa dos trabalhos, tendo \u00e0 sua direita o Assessor Jur\u00eddico, os julgadores da sua representa\u00e7\u00e3o e, \u00e0 sua esquerda, o Secret\u00e1rio Executivo, os julgadores representantes das Federa\u00e7\u00f5es, todos atendendo \u00e0 ordem de antiguidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49.  \u00c0 hora previamente estabelecida, o Presidente deve abrir a sess\u00e3o, verificando a presen\u00e7a dos titulares e dando sequ\u00eancia aos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O qu\u00f3rum de julgamento e de delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno \u00e9 de, pelo menos, quatro membros, incluindo-se o Presidente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na falta de n\u00famero legal para julgar ou deliberar, deve-se aguardar sua forma\u00e7\u00e3o por trinta minutos e, persistindo a falta de qu\u00f3rum, o Presidente encerrar\u00e1 a sess\u00e3o, lavrando-se a ata com a assinatura dos presentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50.  A sess\u00e3o deve obedecer \u00e0 seguinte ordem de trabalho:<\/p>\n\n\n\n

I – leitura, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior;<\/p>\n\n\n\n

II – leitura dos expedientes recebidos e expedidos;<\/p>\n\n\n\n

III – comunica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas;<\/p>\n\n\n\n

IV – distribui\u00e7\u00e3o de processos mediante sorteio;<\/p>\n\n\n\n

V – leitura do relat\u00f3rio e do voto do relator;<\/p>\n\n\n\n

VI – vista aos processos;<\/p>\n\n\n\n

VII – julgamento dos feitos inclu\u00eddos na pauta;<\/p>\n\n\n\n

VIII – encerramento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A ata deve ser elaborada em folhas soltas, e receber\u00e1 as assinaturas do Presidente da sess\u00e3o a que se refere, dos julgadores presentes e do Assessor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As atas devem ser encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria Executiva para consulta de seus membros e do Assessor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A crit\u00e9rio do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, pode ser dispensada a leitura das atas, tendo em vista sua distribui\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  As atas das sess\u00f5es, depois de aprovadas por todos os membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, devem ser assinadas pelo Presidente e por quem tenha atuado como secret\u00e1rio da sess\u00e3o, devendo nelas constar:<\/p>\n\n\n\n

I – os processos distribu\u00eddos, com a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo n\u00famero e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido;<\/p>\n\n\n\n

II – os processos julgados, os convertidos em dilig\u00eancia, os com pedido de vista, os adiados e os retirados de pauta;<\/p>\n\n\n\n

III – outros fatos relevantes, inclusive por solicita\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O conte\u00fado da ata deve ficar dispon\u00edvel aos julgadores e ao Assessor Jur\u00eddico em meio virtual para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Considera-se aprovada tacitamente a ata, se no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis da sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa de julgador em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  O Presidente tem o prazo de cinco dias \u00fateis contados da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento para formaliza\u00e7\u00e3o da respectiva ata.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51.  O relator pode requerer prefer\u00eancia para julgamento, justificando o motivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 52.  O julgador titular ou suplente que atuar como relator deve redigir o ac\u00f3rd\u00e3o, exceto se seu voto for vencido.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos julgamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 53.  Os processos devem ser submetidos a julgamento conforme a ordem de sua coloca\u00e7\u00e3o na pauta, observando-se o disposto no art. 37.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54.  O julgamento compreende as seguintes fases:<\/p>\n\n\n\n

I – leitura do relat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

II – eventual sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes;<\/p>\n\n\n\n

III – discuss\u00e3o da mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n

IV – vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55.  Nenhum julgamento pode ser realizado sem a presen\u00e7a do relator e do Assessor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56.  Anunciado o julgamento de cada recurso pelo seu n\u00famero, nome do recorrente e recorrido, o Presidente deve dar a palavra ao relator, que far\u00e1 a leitura do relat\u00f3rio e, posteriormente, dar\u00e1 a palavra ao Assessor Jur\u00eddico e ap\u00f3s isto, ser\u00e1 feita a leitura do voto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Pode ser dispensada a leitura do relat\u00f3rio, desde que haja expressa anu\u00eancia da parte ou de seu representante legal, manifestada durante a sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Durante o julgamento, as partes n\u00e3o podem produzir ou apresentar documentos, bem como exibir provas que n\u00e3o constem dos autos, exceto de memoriais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57.  \u00c9 permitida a sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Manifestado o interesse em proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral, deve-se conferir a cada uma das partes o prazo de quinze minutos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Em primeiro lugar, deve fazer a sustenta\u00e7\u00e3o o representante do contribuinte e num segundo momento, o Assessor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 58.  Durante o julgamento \u00e9 facultado a cada julgador e ao Presidente pedir vista do processo, que dever\u00e1 ser restitu\u00eddo at\u00e9 a sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59.  Qualquer julgador pode, no curso da vota\u00e7\u00e3o, modificar total ou parcialmente seu voto j\u00e1 proferido.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ao julgador, quando de seu voto, fica vedado afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou portaria, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se declarada:<\/p>\n\n\n\n

I – em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de dispositivo estadual ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n\n\n\n

II – por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF, em via incidental, desde que o Senado Federal ou a Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo;<\/p>\n\n\n\n

III – tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal – STF em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica estadual em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando for definido em sede de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 60.  Devem permanecer em pauta os processos objeto de vista ou os n\u00e3o julgados por falta de qu\u00f3rum ou exiguidade de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Tribunal Pleno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 61.  Cabe ao Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE a presid\u00eancia da sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62.  Nas aus\u00eancias ou impedimentos do Presidente, deve-se observar o disposto no art. 25.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O julgador no exerc\u00edcio eventual da presid\u00eancia ter\u00e1 as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do Presidente efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63.  Os julgadores suplentes devem ser convocados para participar das sess\u00f5es do Tribunal Pleno nas aus\u00eancias ou impedimentos do titular, observando-se o disposto no art. 26.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DOS PRAZOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 64.  Na contagem de prazo, deve-se computar somente os dias \u00fateis, excluindo-se o dia de in\u00edcio e incluindo o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 65.  Os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66.  Se a intima\u00e7\u00e3o se efetivar em dia anterior a feriado ou ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, ou mesmo sexta-feira, o prazo s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a ser contado no primeiro dia de expediente normal, que se seguir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  \u00c9 defeso \u00e0s partes, ainda que estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos perempt\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, deve-lhes ser conferidos em dobro os prazos para contestar, recorrer ou falar nos autos.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO, DOS RECURSOS E DAS S\u00daMULAS<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 67. Os processos em segunda inst\u00e2ncia se iniciam com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, regendo-se pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – os recursos devem ser interpostos por escrito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e dever\u00e3o indicar o endere\u00e7o completo dos interessados para efeito das notifica\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es a serem expedidas;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o se admite reunir em uma \u00fanica peti\u00e7\u00e3o recursos referentes a mais de uma decis\u00e3o, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferida em um \u00fanico processo;<\/p>\n\n\n\n

III – o contribuinte ou seu representante legal podem atuar no feito, sendo que, no caso de representante legal, este dever\u00e1 estar legalmente habilitado;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e0s partes interessadas, ou aos seus representantes devidamente habilitados, \u00e9 assegurado o direito de vista dos processos;<\/p>\n\n\n\n

V – o pedido de desist\u00eancia de recurso s\u00f3 pode ser conhecido quando apresentado antes do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, constituindo o mesmo em perda do objeto;<\/p>\n\n\n\n

VI – n\u00e3o se admite recurso a despacho de mero expediente;<\/p>\n\n\n\n

VII – os processos referentes a uma mesma pessoa, concernentes ao mesmo tributo e com id\u00eantico fundamento de fato e de direito, podem ser reunidos para efeito de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos tem efeito suspensivo, desde que interpostos no prazo legal, n\u00e3o sendo admitido o intuito protelat\u00f3rio, assim entendido a motiva\u00e7\u00e3o falsa ou graciosa, o esp\u00edrito de emula\u00e7\u00e3o, mero capricho ou erro grosseiro, declarado por decis\u00e3o do  Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DOS RECURSOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 68. S\u00e3o admiss\u00edveis perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n

I – recurso volunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – recurso de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

III – recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do recurso volunt\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 69. Da decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia, cabe recurso volunt\u00e1rio, com efeito suspensivo da decis\u00e3o, desde que interposto tempestivamente, para a segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 70.  O recurso deve ser interposto por peti\u00e7\u00e3o escrita dirigida ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE dentro do prazo de trinta dias \u00fateis contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, acompanhada das raz\u00f5es recursais e do pagamento da respectiva taxa de servi\u00e7o estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A decis\u00e3o pode ser impugnada no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o sujeito passivo deve promover junto ao setor competente, dentro do prazo recursal, o recolhimento da import\u00e2ncia que entender devida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  \u00c9 vedado reunir em uma s\u00f3 peti\u00e7\u00e3o recursos referentes a mais de uma decis\u00e3o, ainda que verse sobre a mesma mat\u00e9ria e alcance o mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O recurso volunt\u00e1rio deve conter:<\/p>\n\n\n\n

I – o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do recorrente;<\/p>\n\n\n\n

II – os fundamentos de fato e de direito;<\/p>\n\n\n\n

III – o pedido de nova decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – o n\u00famero da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Interposto o recurso volunt\u00e1rio, os autos devem ser encaminhados ao Presidente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O recurso apresentado fora do prazo legal n\u00e3o tem efeito suspensivo, sendo competente para indeferi-lo o Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do recurso de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 71.  O \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa deve recorrer de of\u00edcio, com efeito suspensivo, \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, sempre que a decis\u00e3o for, no todo ou em parte, contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O recurso de of\u00edcio deve ser interposto mediante formaliza\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

I – quando a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica estadual consignar valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando do julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – a decis\u00e3o importar em simples reconhecimento de ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito do Estado de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – o autuante ou notificante concordar formalmente com o lan\u00e7amento ou suspens\u00e3o da exig\u00eancia, com anu\u00eancia da autoridade a que esteja diretamente subordinada;<\/p>\n\n\n\n

IV – houver nos autos provas de recolhimento do tributo exigido;<\/p>\n\n\n\n

V – o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposi\u00e7\u00e3o legal que importe em remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI – a decis\u00e3o importar em simples reconhecimento de erro material ou falha na entrada de dados em sistema informatizado com provas constantes nos autos;<\/p>\n\n\n\n

VII – nas decis\u00f5es prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou pelo \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia em processos relativos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, compensa\u00e7\u00e3o de tributos, homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Sendo o caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de of\u00edcio e n\u00e3o tendo este sido formalizado, o servidor que tiver que cumprir a decis\u00e3o representar\u00e1 \u00e0 autoridade julgadora para que seja observada aquela formalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No caso de o processo subir com recurso volunt\u00e1rio sem a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de of\u00edcio, o TATE tomar\u00e1 igualmente conhecimento deste como se tivesse sido interposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Enquanto n\u00e3o decidido o recurso de of\u00edcio, a decis\u00e3o a ele correspondente, n\u00e3o surtir\u00e1 os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento do que preceitua este artigo, o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE poder\u00e1, de of\u00edcio, requisitar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do recurso de revista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 72. Cabe recurso de revista quando a decis\u00e3o do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE divergir de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em outro processo quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O recurso deve ser interposto em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao relator, no qual ser\u00e1 indicado o ponto contradit\u00f3rio ou divergente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O relator deve incluir o recurso de revista em pauta para julgamento, na primeira sess\u00e3o seguinte, na forma do inciso II do art. 32.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73.  O recurso de revista deve ser apresentado diretamente \u00e0 Secretaria Executiva no prazo de dez dias \u00fateis contados da ci\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE n\u00e3o pode tomar conhecimento do recurso de revista interposto fora do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 74.  O Tribunal Pleno deve decidir sobre o cabimento e o m\u00e9rito do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n

\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DAS S\u00daMULAS<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 75.  Compete ao Tribunal Pleno a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa e dirimir conflitos de entendimento nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

I – decis\u00f5es reiteradas do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

II – jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal – STF ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ;<\/p>\n\n\n\n

III – d\u00favida quanto \u00e0 mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Tribunal Administrativo de<\/p>\n\n\n\n

Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula poder ser proposta por quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, pelo Assessor Jur\u00eddico ou pelo Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, devendo ser aprovada por maioria absoluta de votos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As s\u00famulas podem ser revistas de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

I – por iniciativa da maioria dos membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

II – mediante provoca\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

III – por proposta do Assessor Jur\u00eddico;<\/p>\n\n\n\n

IV – por proposta da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A proposta de edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula deve ser instru\u00edda com os documentos que embasem o pedido e dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Secretaria Executiva, que o autuar\u00e1 e registrar\u00e1, encaminhando ao Presidente, que o apreciar\u00e1 no prazo de cinco dias, quanto a sua adequa\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Transcorrido o prazo de que trata o \u00a7 3\u00ba, o Presidente despachar\u00e1 o processo para ser inserido em pauta, para delibera\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Aprovada a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula, ser\u00e1 distribu\u00eddo ao julgador proponente que redigir\u00e1 o enunciado da s\u00famula no prazo de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Devolvido o processo de edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula pelo julgador, j\u00e1 com o respectivo enunciado, ser\u00e1 inclu\u00eddo em pauta para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A aprova\u00e7\u00e3o do verbete da s\u00famula deve ser feita por maioria absoluta de votos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  O cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o de s\u00famula deve observar o rito estabelecido neste artigo, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76.  As s\u00famulas devem ser numeradas sequencialmente e vigorar\u00e3o a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O enunciado de s\u00famula tem efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os julgadores e aos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 77.  A cita\u00e7\u00e3o da s\u00famula pelo n\u00famero correspondente dispensar\u00e1, perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, a refer\u00eancia a outro julgado no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 78.  Os enunciados de s\u00famula prevalecem e ser\u00e3o revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As s\u00famulas podem, em novos feitos, ser revistas ou canceladas, sobrestando- se o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Devem ficar vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os n\u00fameros dos enunciados que o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos n\u00fameros da s\u00e9rie.<\/p>\n\n\n\n

Art. 79.  Fica automaticamente suspensa a aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famula no caso de altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o a que se refira.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A revoga\u00e7\u00e3o da s\u00famula entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A numera\u00e7\u00e3o de s\u00famula cancelada n\u00e3o pode ser reutilizada.<\/p>\n\n\n\n

\n

T\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Art. 80.  A partir da posse, em raz\u00e3o do trabalho de julgamento, an\u00e1lise, parecer ou participa\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o deliberativa, os membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, inclusive suplentes, perceber\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a cinquenta Unidades Padr\u00e3o Fiscal – UPF por sess\u00e3o de car\u00e1ter deliberativo a que efetivamente participarem, paga sob a forma de jetons.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Aos julgadores, titulares ou suplentes, incluindo-se o Presidente e o Assessor Jur\u00eddico que atua junto ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, aplica-se o disposto no caput.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da UPF, deve-se utilizar a unidade de refer\u00eancia que vier a lhe substituir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Fica limitado o pagamento desta verba indenizat\u00f3ria a at\u00e9 seis sess\u00f5es por m\u00eas, considerando-se n\u00e3o remuneradas eventuais sess\u00f5es excedentes no mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  As horas excedentes ao hor\u00e1rio normal em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE n\u00e3o conferem direito ao adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A verba de que trata o caput n\u00e3o se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 81.  Os membros do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais \u2013 TATE devem dispensar rigorosa igualdade de tratamento \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 82.  Quando, no julgamento do processo, ocorrer falta funcional ou viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter penal, dever\u00e1 Presidente comunicar o fato ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 83.  Os pedidos de exonera\u00e7\u00e3o dos julgadores titulares e suplentes devem ser entregues ao Presidente, que os encaminhar\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, tendo recebido os pedidos de exonera\u00e7\u00e3o, deve encaminh\u00e1-los ao Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 84.  Os processos julgados pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e3o remetidos \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as provid\u00eancias complementares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 85.  N\u00e3o se deve realizar sess\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – nos feriados e dias de ponto facultativo;<\/p>\n\n\n\n

II – nos dias de carnaval e na quarta-feira de cinzas;<\/p>\n\n\n\n

III – de 20 de dezembro a 6 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ficam suspensos os prazos processuais no decorrer do recesso previsto no inciso III do caput.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica facultada a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es para tratar de assuntos administrativos durante o recesso previsto no inciso III do caput.<\/p>\n\n\n\n

Art. 86.  Ficam convalidados os atos e disposi\u00e7\u00f5es referentes ao funcionamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

Art. 87.  Os casos omissos devem ser resolvidos pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[73,48],"class_list":["post-20202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-legislacao-institucional-e-funcional","tag-tate"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20202"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22027,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20202\/revisions\/22027"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}