{"id":19638,"date":"2024-04-30T21:47:32","date_gmt":"2024-05-01T00:47:32","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19638"},"modified":"2024-04-30T21:49:36","modified_gmt":"2024-05-01T00:49:36","slug":"nota-explicativa-sobre-a-prorrogacao-da-eleicao-do-conselho-superior-da-administracao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19638","title":{"rendered":"NOTA EXPLICATIVA SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO SUPERIOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o Eleitoral, localizada \u00a0no pr\u00e9dio da SEFAZ\/AC, sito \u00e0 Avenida Get\u00falio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo disposto nas Portarias SEFAZ n\u00ba 92, de 29 de fevereiro de 2024 e n\u00ba 95, de 4 de mar\u00e7o de 2024, emite a presente Nota Explicativa sobre a PRORROGA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO SUPERIOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong> destinada \u00e0 escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, referente ao bi\u00eanio 2024-2026.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a exist\u00eancia de consulta formal formulada \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral sob o tema em discuss\u00e3o, quanto a interpreta\u00e7\u00e3o da norma eleitoral, no que tange a quantidade de votos e a validade dos procedimentos eleitorais adotados por esta Comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a interpreta\u00e7\u00e3o \u201cinformalmente<\/strong>\u201d disponibilizada pela Comiss\u00e3o Eleitoral em grupo de WhatsApp<\/strong> n\u00e3o foi acolhida pela maioria dos Colegas, demonstrando uma \u201cpolariza\u00e7\u00e3o\u201d do tema, com perspectivas distintas quanto a legalidade do processo eleitoral em curso e a forma de apura\u00e7\u00e3o dos votos no pleito;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que esta Comiss\u00e3o Eleitoral possuia tempo ex\u00edguo para analisar, discutir e responder aos questionamentos suscitados na Consulta formalizada, face o prazo determinado para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito designado para 30\/04\/2024;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que esta Comiss\u00e3o Eleitoral estabeleceu em Edital prazos para remessa de c\u00e9dulas eleitorais para os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no interior e plantonistas no dia da elei\u00e7\u00e3o marcada, situa\u00e7\u00e3o que ficou envi\u00e1vel de cumprimento face aos desdobramentos ocorridos na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o;    <\/p>\n\n\n\n

Considerando que qualquer que seja a tomada de decis\u00e3o adotada pela Comiss\u00e3o Eleitoral sob o tema em foco ensejar\u00e1 a propositura de questionamentos jur\u00eddicos que poder\u00e3o inviabilizar o pleito eleitoral, bem como a poss\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o de votos e at\u00e9 do pr\u00f3prio resultado eleitoral, circunst\u00e2ncias que colocar\u00e3o em suspei\u00e7\u00e3o todo o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Superior de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a possibilidade da busca de medidas liminares ou cautelares junto ao Poder Judici\u00e1rio para a garantia dos seus direitos, pelas partes envolvidas no processo eleitoral em curso, ocorr\u00eancia essa que macularia a imagem da institui\u00e7\u00e3o Secretaria de Estado da Fazenda do Acre e dos seus Auditores Fiscais da Receita Estadual; e    <\/p>\n\n\n\n

Considerando, por fim, os princ\u00edpios fundamentais do direito eleitoral brasileiro, em especial, no que tange a livre liberdade do eleitor, ao princ\u00edpio do aproveitamento do voto, bem como aos princ\u00edpios da lisura das elei\u00e7\u00f5es e do sufr\u00e1gio universal dos votos;<\/p>\n\n\n\n

Esta Comiss\u00e3o Eleitoral ESCLARECE<\/u><\/strong>:     <\/p>\n\n\n\n

Que, por prud\u00eancia e zelo com o processo eleitoral em curso, solicitou formalmente ao Secret\u00e1rio de Estado da fazenda do Acre a prorroga\u00e7\u00e3o da data da elei\u00e7\u00e3o, assim como a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias.                        <\/p>\n\n\n\n

Que tal solicita\u00e7\u00e3o foi plenamente deferida, conforme Portaria SEFAZ n\u00ba 199, de 29 de abril de 2024<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 13.763-A, na mesma data.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 30 de abril de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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