<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Eleitoral, localizada no pr\u00e9dio da SEFAZ\/AC, sito \u00e0 Avenida Get\u00falio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo disposto nas Portarias SEFAZ n\u00ba 92, de 29 de fevereiro de 2024 e n\u00ba 95, de 4 de mar\u00e7o de 2024, APROVOU e D\u00c1 CONHECIMENTO aos Auditores Fiscais da Receita Estadual o presente REGULAMENTO ELEITORAL<\/strong>, que estabelece as normas, disciplina os procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, bem como define o cronograma para a realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral destinado \u00e0 escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, referente ao bi\u00eanio 2024-2026.<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>O processo eleitoral destinado \u00e0 escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Auditores Fiscais da Receita Estadual II, referente ao bi\u00eanio 2024-2026, ser\u00e1 conduzido pela Comiss\u00e3o Eleitoral, conforme, art. 5\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>As atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral est\u00e3o dispostas no art. 6\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>S\u00e3o eleg\u00edveis os Auditores Fiscais da Receita Estadual e os Auditores Fiscais da Receita Estadual II est\u00e1veis, desde que n\u00e3o estejam afastados do cargo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Para os efeitos do disposto no caput<\/strong>, n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis os servidores fiscais que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n I – cumprimento de san\u00e7\u00e3o disciplinar ou que estejam respondendo processo de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n II – licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – afastado do cargo;<\/p>\n\n\n\n IV- em inatividade;<\/p>\n\n\n\n V- que n\u00e3o tenha adquirido estabilidade no cargo;<\/p>\n\n\n\n VI- que n\u00e3o esteja lotado em Rio Branco – AC, dado o car\u00e1ter presencial das reuni\u00f5es do Conselho Superior; ou<\/p>\n\n\n\n VII- membros da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 4\u00ba pelo Edital de Retifica\u00e7\u00e3o publicado no DOE em 28 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>O cronograma do processo eleitoral destinado \u00e0 escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Auditores Fiscais da Receita Estadual II, referente ao bi\u00eanio 2024-2026 encontra-se no ANEXO I do presente Regulamento Eleitoral, sendo respeitada a data limite para conclus\u00e3o dos trabalhos<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 95\/2024, e art. 2\u00ba da portaria SEFAZ 199\/2024.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>O cronograma do processo eleitoral destinado \u00e0 escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Auditores Fiscais da Receita Estadual II , referente ao bi\u00eanio 2024-2026 encontra-se no ANEXO I do presente Regulamento Eleitoral, \u00a0sendo respeitada \u00a0a data limite de 60 (sessenta) dias para conclus\u00e3o dos trabalhos<\/strong>, conforme disp\u00f5e o\u00a0 art. 3\u00ba \u00a0da Portaria SEFAZ n\u00ba 95\/2024.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos ser\u00e3o recebidas exclusivamente por e-mail, SOMENTE nos dias 2 e 3 de Abril de 2024<\/strong>, devendo ser enviadas uma \u00fanica vez ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Comiss\u00e3o Eleitoral: comissaoeleitoral.sefaz@ac.gov.br<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Ap\u00f3s o prazo das inscri\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 enviar resposta ao requerente, confirmando o recebimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o, estando impedida de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o sobre o conte\u00fado ou adequa\u00e7\u00e3o dos documentos enviados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Na hip\u00f3tese de problema t\u00e9cnico que impe\u00e7a o recebimento dos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o por e-mail, a Comiss\u00e3o Eleitoral pulblicar\u00e1 o fato em edital, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ<\/strong> e determinar\u00e1 o local em que ser\u00e3o recebidas as inscri\u00e7\u00f5es presencialmente, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto aos requisitos estipulados neste Regulamento Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>O <\/strong>Pedido de inscri\u00e7\u00e3o recebido fora do prazo (antes ou depois) <\/strong>mencionado no caput<\/strong>ser\u00e1 desconsiderado para fins de deferimento e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba <\/strong>O pedido de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviado, preferencialmente, do endere\u00e7o de e-mail institucional do requerente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>A mensagem com o pedido de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter os seguintes documentos anexados, digitalizados em formato PDF:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Nenhum outro documento dever\u00e1 ser anexado \u00e0 mensagem do pedido de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>Terminado o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, analisar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos solicitantes , conforme estabelece o art. 6\u00ba, inciso VII , da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Conclu\u00edda a an\u00e1lise descrita no caput<\/strong>, a Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 publicar, at\u00e9 o dia 8 de abril de 2024<\/strong>, edital, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ, contendo a Rela\u00e7\u00e3o Preliminar das Candidaturas Deferidas<\/strong> e se for o caso, das indeferidas, mencionando as raz\u00f5es para o eventual indeferimento.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>Qualquer auditor fiscal habilitado a votar no presente processo eleitoral, na forma do art. 3\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024, \u00e9 parte legitimada a apresentar recurso contra o deferimento ou o indeferimento de qualquer candidatura, devendo, at\u00e9 \u00e0s 15h do dia 9 de abril de 2024<\/strong>, enviar o formul\u00e1rio do ANEXO III preenchido e digitalizado em formato PDF com suas raz\u00f5es recursais ao endere\u00e7o de e-mail da Comiss\u00e3o Eleitoral arrolado no art. 5\u00ba deste Edital.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 reunir-se para analisar os recursos apresentados nos termos do art. 8\u00ba, aferindo sua adequa\u00e7\u00e3o formal e material, e julgando as raz\u00f5es expostas pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. <\/strong>Decididos os recursos, a Comiss\u00e3o Eleitoral far\u00e1 publicar, at\u00e9 o dia 11 de abril de 2024, <\/strong>no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ, edital contendo a Rela\u00e7\u00e3o dos Candidatos Homologados<\/strong>ap\u00f3s an\u00e1lise de recursos.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos recursos \u00e9 p\u00fablica e poder\u00e1 ser acessada por qualquer interessado que o requeira \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. <\/strong>S\u00e3o eleitores os Auditores Fiscais da Receita Estadual e Auditores Fiscais da Receita Estadual II em atividade, conforme o art. 3\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ser\u00e3o considerados em atividade os Auditores Fiscais que estiverem em:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 f\u00e9rias;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 licen\u00e7a-pr\u00eamio;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 casamento, at\u00e9 oito dias consecutivos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 falecimento do c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, irm\u00e3os, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, at\u00e9 oito dias consecutivos;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 doa\u00e7\u00e3o de sangue, at\u00e9 quatro dias ao ano;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 participa\u00e7\u00e3o em j\u00fari e outros servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou chefia, em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 licen\u00e7a \u00e0 gestante, adotante e paternidade;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 licen\u00e7a por acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 desempenho de mandato classista;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, at\u00e9 dois anos;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 em pleno exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. <\/strong> Os servidores lotados na Capital do Estado ser\u00e3o considerados residentes em Rio Branco e seu voto dever\u00e1 ser presencial em data, hor\u00e1rio e local constantes no ANEXO I, conforme art. 11 da Portaria Sefaz n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 13.<\/strong> Os eleitores lotados no interior votar\u00e3o por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, conforme estabelece o art. 11 da Portaria Sefaz n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> <\/strong>A c\u00e9dula ser\u00e1 enviada diretamente para o e-mail do servidor, pelo e-mail da Comiss\u00e3o Eleitoral, na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> <\/strong>O servidor imprimir\u00e1 a c\u00e9dula e marcar\u00e1 seus votos com caneta azul, digitalizar\u00e1 a c\u00e9dula e responder\u00e1 o e-mail da Comiss\u00e3o Eleitoral, anexando-a, na data da elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 8h<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>Qualquer votante poder\u00e1 impugnar, motivadamente, nomes de votantes que constem ou tenham sido omitidos da Lista disponibilizada pelo Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas da SEFAZ, devendo, para tanto, enviar mensagem, com o ANEXO IV preenchido, ao e-mail da Comiss\u00e3o Eleitoral arrolado no art. 5\u00ba deste Edital, no prazo m\u00e1ximo das 15h do dia 9 de abril de 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba <\/strong>A lista disponibilizada pelo Departamento de Gest\u00e3o de Pessoas da SEFAZ estar\u00e1 no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ at\u00e9 o dia 5 de abril de 2024<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral julgar\u00e1 as eventuais impugna\u00e7\u00f5es e publicar\u00e1, at\u00e9 o dia 11 de abril de 2024<\/strong>, no respectivo s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ, a Lista Definitiva dos Votantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. <\/strong>O voto \u00e9 secreto, nominal, direto e universal, n\u00e3o sendo permitida nenhuma forma de representa\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do direito de voto, conforme art. 2\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 15 pelo Edital de Retifica\u00e7\u00e3o publicado no DOE em 28 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. <\/strong>A elei\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 por voto intransfer\u00edvel, direto e secreto, em que cada eleitor poder\u00e1 escolher at\u00e9 5 (cinco) candidatos.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 15. <\/strong>O votante dever\u00e1 escolher cinco nomes dentre os concorrentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 16. <\/strong>Ser\u00e3o eleitos como titulares os cinco candidatos com maior n\u00famero de votos e na sequ\u00eancia os cinco suplentes, na forma do art. 12 e par\u00e1grafo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. <\/strong>\u00c9 permitido o voto por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica <\/strong>para os eleitores lotados no interior e aos eleitores que estejam de plant\u00e3o nos postos fiscais no dia da elei\u00e7\u00e3o, devendo o Departamento de Mercadorias em Tr\u00e2nsito fornecer \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos plantonistas com anteced\u00eancia de 3 (tr\u00eas) dias da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 18.<\/strong> <\/strong>O pr\u00f3prio candidato ser\u00e1 o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Art. 19. <\/strong>A aus\u00eancia de fiscal n\u00e3o impedir\u00e1 a Comiss\u00e3o Eleitoral de iniciar ou dar continuidade aos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n Art. 20. <\/strong> Compete aos fiscais observarem o encaminhamento do processo eleitoral, auxiliando no impedimento de interfer\u00eancias que possam comprometer o bom andamento do processo, podendo, ainda, exigir do presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral o registro em ata de ocorr\u00eancias verificadas.<\/p>\n\n\n\n Art. 21. <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 permitido aos fiscais acompanhar os eleitores at\u00e9 a cabine de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 22. <\/strong>Os fiscais devem manter uma dist\u00e2ncia razo\u00e1vel da urna, garantindo o segredo,a liberdade de voto e os trabalhos da Comiss\u00e3o Eleitoral durante todo o per\u00edodo da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 23. <\/strong>A zona e a se\u00e7\u00e3o eleitoral, estar\u00e1 localizada na sala de reuni\u00e3o do pr\u00e9dio da SEFAZ\/AC, sito \u00e0 Avenida Get\u00falio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Apenas em casos de for\u00e7a maior e com a devida publicidade, poder\u00e1 a Comiss\u00e3o Eleitoral alterar o local da se\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Art. 24. <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral \u00e9 composta de um presidente, uma vice-presidente e uma secret\u00e1ria, nomeados pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, por meio da Portaria SEFAZ n\u00ba 95\/2024.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em caso de aus\u00eancia de qualquer dos membros, a Comiss\u00e3o Eleitoral presente poder\u00e1 designar membro ad hoc<\/strong>, fazendo constar na ata de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 25.<\/strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, na forma do art. 6\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024:<\/p>\n\n\n\n I – orientar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n II – atuar como \u00f3rg\u00e3o disciplinador, fiscalizador e decis\u00f3rio do processo eleitoral para assegurar:<\/p>\n\n\n\n III – estabelecer o calend\u00e1rio eleitoral;<\/p>\n\n\n\n IV – elaborar e promover a publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – promover a divulga\u00e7\u00e3o da lista de eleitores ativos aptos a votar;<\/p>\n\n\n\n VI – estabelecer e promover a divulga\u00e7\u00e3o do modelo de requerimento de inscri\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VII – analisar os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o, deferir e indeferir as inscri\u00e7\u00f5es dos interessados;<\/p>\n\n\n\n VIII – divulgar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados;<\/p>\n\n\n\n IX – receber e julgar os pedidos de impugna\u00e7\u00f5es e recursos interpostos;<\/p>\n\n\n\n X – informar os requisitos e orientar a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de vota\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o de votos;<\/p>\n\n\n\n XI – definir e divulgar as instru\u00e7\u00f5es para a vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XII – organizar e dirigir o processo de vota\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o dos votos;<\/p>\n\n\n\n XIII – orientar os candidatos sobre a forma de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o durante a apura\u00e7\u00e3o dos votos;<\/p>\n\n\n\n XIV – divulgar o resultado da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XV – lavrar ata de todos os trabalhos realizados;<\/p>\n\n\n\n XVI – fazer divulgar os resultados e todas as decis\u00f5es relativas ao processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n XVII – expedir resolu\u00e7\u00f5es e atos normativos complementares acerca do processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n XVIII- resolver sobre os casos omissos.<\/p>\n\n\n\n Art. 26. <\/strong> As c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o confeccionadas em papel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Nas c\u00e9dulas constar\u00e3o os nomes sociais dos candidatos levados a registro em ordem alfab\u00e9tica, seguidos dos nomes completos dos mesmos entre par\u00eanteses e antecedidos dos respectivos quadr\u00edculos para marca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Caso o candidato tenha o nome social igual ao seu respectivo nome completo, apenas o nome completo ser\u00e1 impresso na c\u00e9dula.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 respons\u00e1vel pela impress\u00e3o das c\u00e9dulas que ser\u00e3o utilizadas, com exce\u00e7\u00e3o do previsto nos arts. 13 e 17.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba <\/strong>A c\u00e9dula conter\u00e1 espa\u00e7o para rubrica do presidente e da secret\u00e1ria da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 27 pelo Edital de Retifica\u00e7\u00e3o publicado no DOE em 28 de maio de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 27. <\/strong>A elei\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no dia 13 de junho<\/strong>, quinta-feira<\/strong>, das 9h \u00e0s 14h<\/strong>, na sala de reuni\u00e3o do pr\u00e9dio da SEFAZ\/AC, sito \u00e0 Avenida Get\u00falio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 27. <\/strong>A elei\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no dia 30 de abril, das 9h \u00e0s 14h<\/strong>,na sala de reuni\u00e3o do pr\u00e9dio da SEFAZ\/AC, sito \u00e0 Avenida Get\u00falio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 28. <\/strong>Antes do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, no hor\u00e1rio indicado para o in\u00edcio dos trabalhos, a Comiss\u00e3o Eleitoral conferir\u00e1 se a urna est\u00e1 vazia, na presen\u00e7a dos fiscais, se houver, ato cont\u00ednuo, anotar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de tal procedimento na ata de vota\u00e7\u00e3o, indicando o hor\u00e1rio em que a urna foi aberta \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, e assinalar\u00e3o os nomes da Comiss\u00e3o Eleitoral e fiscais presentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 29. <\/strong>A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de identifica\u00e7\u00e3o do eleitor por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial original com foto (RG, Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o, Passaporte, Carteira Funcional, crach\u00e1 emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda) e da respectiva assinatura em lista oficial de votantes.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ap\u00f3s o preenchimento da c\u00e9dula eleitoral, o votante dever\u00e1 deposit\u00e1-la exclusivamente na urna.<\/p>\n\n\n\n Art. 30. <\/strong>O eleitor que estiver na fila de vota\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio determinado para o seu encerramento receber\u00e1 uma senha que lhe garantir\u00e1 o exerc\u00edcio do direito de votar, que ser\u00e1 entregue na ordem do \u00faltimo integrante da fila at\u00e9 o primeiro.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong> Ningu\u00e9m poder\u00e1 votar ap\u00f3s o t\u00e9rmino do hor\u00e1rio estipulado sem apresentar a senha disponibilizada pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Art. 31. <\/strong>Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser lavrada a ata, fazendo-se constar o n\u00famero total de votantes contabilizados segundo as assinaturas recebidas na listagem, inutilizando-se os espa\u00e7os em branco destinados \u00e0 assinatura dos eleitores faltantes e rasgadas as c\u00e9dulas n\u00e3o utilizadas.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. <\/strong>Posteriormente, dever\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral entregar a Ata , as c\u00e9dulas e a lista dos votantes, por meio de protocolo, para o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n Art. 33. <\/strong>A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Eleitoral e iniciar-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o, sendo facultada aos candidatos e aos votantes a presen\u00e7a no recinto para o acompanhamento do processo.<\/p>\n\n\n\n Art. 34<\/strong>. Ser\u00e3o considerados nulos os votos assinalados em c\u00e9dulas que:<\/p>\n\n\n\n I<\/strong>– n\u00e3o corresponderem ao modelo oficial;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong>– quando o eleitor assinalar mais de cinco candidatos;<\/p>\n\n\n\n III<\/strong> – contiverem rasuras, marca\u00e7\u00e3o fora do quadr\u00edculo ou que forem atribu\u00eddas a candidatos n\u00e3o registrados.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A impugna\u00e7\u00e3o de validade do voto restringir-se-\u00e1 t\u00e3o somente \u00e0 valida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do voto caracterizado na c\u00e9dula, permanecendo em separado os votos impugnados at\u00e9 o final da apura\u00e7\u00e3o, quando ser\u00e3o apreciados pela Comiss\u00e3o Eleitoral, desde que o quantitativo dos mesmos interfira nos resultados.<\/p>\n\n\n\n Art. 35. <\/strong>Ser\u00e3o considerados em branco os votos constantes em c\u00e9dulas n\u00e3o preenchidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 36. <\/strong>Os candidatos poder\u00e3o requerer \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral a impugna\u00e7\u00e3o da urna e de votos, imediatamente ap\u00f3s sua abertura para confer\u00eancia da listagem de votantes com o quantitativo de c\u00e9dulas nela depositados, situa\u00e7\u00e3o em que a Comiss\u00e3o Eleitoral somente proceder\u00e1 a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos ap\u00f3s o julgamento das impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 37. <\/strong>Encerrada a apura\u00e7\u00e3o e totalizados os votos, a Comiss\u00e3o Eleitoral registrar\u00e1 em Ata a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, em ordem decrescente de votos, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n\n\n\n Art. 38. <\/strong>Ser\u00e3o eleitos como titulares os cinco candidatos com maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos e na sequ\u00eancia os cinco suplentes, na forma do art. 12 da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 39. <\/strong>Qualquer dos votantes poder\u00e1 apresentar recurso, ANEXO III, contra os procedimentos de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, por meio de mensagem enviada ao e-mail da Comiss\u00e3o Eleitoral, descrito no art. 5\u00ba deste Edital, com as raz\u00f5es e pedidos devidamente fundamentados, no prazo entre o momento do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino da apura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Eventuais recursos apresentados na forma do caput<\/strong> <\/em>dever\u00e3o ser julgados imediatamente, publicando-se posteriormente o resultado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 27 pelo Edital de Retifica\u00e7\u00e3o publicado no DOE em 28 de maio de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 40. <\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral encaminhar\u00e1 o Resultado final da apura\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o dos votos <\/strong>para publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ e no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre at\u00e9 o dia 28 de junho de 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 40. \u00a0<\/strong>A Comiss\u00e3o Eleitoral encaminhar\u00e1 o Resultado final da apura\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o dos votos<\/strong> para publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ e no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre at\u00e9 o dia 6 de maio de 2024<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 41. <\/strong>Ser\u00e3o desconsiderados os recursos ou impugna\u00e7\u00f5es recebidos fora dos prazos, sem as formalidades necess\u00e1rias, a\u00ed inclu\u00edda a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos modelos previstos, e\/ou por outros meios que n\u00e3o os estipulados neste Regulamento Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>O formul\u00e1rio para a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer dos recursos previstos neste Regulamento Eleitoral encontra-se no ANEXO III.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>O formul\u00e1rio para a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es encontra-se no ANEXO IV.<\/p>\n\n\n\n Art. 42. <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral por maioria simples, na forma do art. 8\u00ba da Portaria SEFAZ 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 43. <\/strong>Se ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos, verificar-se que o n\u00famero de candidatos foi menor ou igual a 5 (cinco), esta Comiss\u00e3o Eleitoral homologar\u00e1 os nomes inscritos e encaminhar\u00e1 para o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda designar os candidatos das vagas faltantes, conforme determina o art. 9\u00ba da Portaria SEFAZ n\u00ba 92\/2024.<\/p>\n\n\n\n Art. 44. <\/strong>Conclu\u00eddo o processo e todos os prazos de impugna\u00e7\u00f5es e recursos legais, a Comiss\u00e3o Eleitoral automaticamente se extinguir\u00e1 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Resultado final<\/strong>, da apura\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o dos votos<\/strong>,no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 45. <\/strong>Este Regulamento Eleitoral entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Acre e S\u00edtio Eletr\u00f4nico da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n Rio Branco, 20 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Eleitoral, localizada no pr\u00e9dio da SEFAZ\/AC, sito \u00e0 Avenida Get\u00falio Vargas, 1.215, CEP. 69.900-466, Bosque, Rio Branco- AC, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo disposto nas Portarias SEFAZ n\u00ba 92, de 29 de fevereiro de 2024 e n\u00ba 95, de 4 de mar\u00e7o de 2024, APROVOU e D\u00c1 CONHECIMENTO aos 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I <\/h6>\n\n\n\n
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DO PROCESSO<\/h6>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II<\/h6>\n\n\n\n
DAS CANDIDATURAS<\/h6>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III<\/h6>\n\n\n\n
DO CRONOGRAMA<\/h6>\n\n\n\n
\n
Cap\u00edtulo IV<\/h6>\n\n\n\n
DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/h6>\n\n\n\n
\n
Cap\u00edtulo V<\/h6>\n\n\n\n
DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DAS CANDIDATURAS<\/h6>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI<\/h6>\n\n\n\n
DOS VOTANTES<\/h6>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII<\/h6>\n\n\n\n
DA NATUREZA DO VOTO<\/h6>\n\n\n\n
\n
Cap\u00edtulo VIII<\/h6>\n\n\n\n
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<\/h6>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX<\/h6>\n\n\n\n
DAS ZONAS E SE\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS<\/h6>\n\n\n\n
\n
Cap\u00edtulo X<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DA C\u00c9DULA E URNA<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI<\/h6>\n\n\n\n
DA VOTA\u00c7\u00c3O E SEUS PROCEDIMENTOS<\/h6>\n\n\n\n
\n
Cap\u00edtulo XII<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DA APURA\u00c7\u00c3O E CONTABILIZA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
\n
Cap\u00edtulo XIII<\/h6>\n\n\n\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/h6>\n\n\n\n