{"id":19429,"date":"2024-02-29T17:12:21","date_gmt":"2024-02-29T20:12:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19429"},"modified":"2024-05-24T11:25:12","modified_gmt":"2024-05-24T14:25:12","slug":"portaria-sefaz-no-92-de-29-de-fevereiro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19429","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 92, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;  <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que foi institu\u00eddo o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do art. 15, da Lei n\u00ba 4.294, de 27 de dezembro de 2023, no qual tem assento cinco membros titulares e seus suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, conforme disp\u00f5e o inciso V, do mesmo dispositivo legal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras procedimentais quanto<\/p>\n\n\n\n

aos princ\u00edpios eleitorais, \u00e0 capacidade eleitoral, \u00e0 data e forma de elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO \u00e0 COMUNICA\u00c7\u00c3O INTERNA N\u00ba 27\/2024\/SEFAZ – CGSARE (SEI 10055838) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Esta dual – GSARE; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo n\u00ba 0715.012495.00022\/ 2024-63.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Aprova o regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior<\/p>\n\n\n\n

da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, bi\u00eanio 2024-2026, nos termos ora estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A elei\u00e7\u00e3o de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os<\/p>\n\n\n\n

servidores fiscais integrantes do Grupo Ocupacional Atividade Fazend\u00e1ria para compor o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda faz-se por sufr\u00e1gio secreto, direto e universal, dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual est\u00e1veis, desde que n\u00e3o esteja afastado do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o eleitores os Auditores Fiscais da Receita Estadual em atividade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o eleg\u00edveis os Auditores Fiscais da Receita Estadual est\u00e1veis, desde que n\u00e3o esteja afastado do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos do disposto no caput, n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis os servidores fiscais que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

I – cumprimento de san\u00e7\u00e3o disciplinar ou que estejam respondendo processo de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

II – licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – afastado do cargo;<\/p>\n\n\n\n

IV – em inatividade;<\/p>\n\n\n\n

V – que n\u00e3o tenha adquirido estabilidade no cargo;<\/p>\n\n\n\n

VI – que n\u00e3o esteja lotado em Rio Branco – AC, dado o car\u00e1ter presencial das reuni\u00f5es do Conselho Superior; ou<\/p>\n\n\n\n

VII – membros da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O processo eleitoral ser\u00e1 coordenado por uma comiss\u00e3o composta de tr\u00eas membros escolhidos dentre os servidores fiscais integrantes do Grupo Ocupacional Atividade Fazend\u00e1ria designados por ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

I – orientar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

II – atuar como \u00f3rg\u00e3o disciplinador, fiscalizador e decis\u00f3rio do processo eleitoral para assegurar:<\/p>\n\n\n\n

a) a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

b) a isonomia entre os candidatos;<\/p>\n\n\n\n

c) o sigilo e a veracidade da vota\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

d) o cumprimento das normas eleitorais;<\/p>\n\n\n\n

III – estabelecer o calend\u00e1rio eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV – elaborar e promover a publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – promover a divulga\u00e7\u00e3o da lista de eleitores ativos aptos a votar;<\/p>\n\n\n\n

VI – estabelecer e promover a divulga\u00e7\u00e3o do modelo de requerimento de inscri\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – analisar os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o, deferir e indeferir as inscri\u00e7\u00f5es dos interessados;<\/p>\n\n\n\n

VIII – divulgar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados;<\/p>\n\n\n\n

IX – receber e julgar os pedidos de impugna\u00e7\u00f5es e recursos interpostos;<\/p>\n\n\n\n

X – informar os requisitos e orientar a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de vota\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o de votos;<\/p>\n\n\n\n

XI – definir e divulgar as instru\u00e7\u00f5es para a vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – organizar e dirigir o processo de vota\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o dos votos;<\/p>\n\n\n\n

XIII – orientar os candidatos sobre a forma de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o durante a apura\u00e7\u00e3o dos votos;<\/p>\n\n\n\n

XIV – divulgar o resultado da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XV – lavrar ata de todos os trabalhos realizados;<\/p>\n\n\n\n

XVI – fazer divulgar os resultados e todas as decis\u00f5es relativas ao processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

XVII – expedir resolu\u00e7\u00f5es e atos normativos complementares acerca do processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – resolver sobre os casos omissos neste Regulamento;<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Os trabalhos da Comiss\u00e3o ser\u00e3o desenvolvidos com observ\u00e2ncia, dentre outros, aos seguintes princ\u00edpios fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

I – dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n

II – atua\u00e7\u00e3o com independ\u00eancia e imparcialidade;<\/p>\n\n\n\n

III – garantia da seguran\u00e7a e do sigilo das informa\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n

IV – a transpar\u00eancia e a lisura das elei\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e3o tomadas por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os casos de empate ser\u00e3o resolvidos por voto de qualidade do Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Na falta de candidaturas para completar a quantidade de vagas de titulares e suplentes, as vagas faltantes ser\u00e3o designadas pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda ou, querendo, poder\u00e1 solicitar a indica\u00e7\u00e3o por parte do Sindicato do Fisco Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00ba A elei\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 por voto intransfer\u00edvel, direto e secreto, em que cada eleitor poder\u00e1 escolher at\u00e9 5 (cinco) candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11\u00ba \u00c9 permitido ao eleitor o exerc\u00edcio do direito de voto presencial para os residentes na capital ou por correspond\u00eancia para os do interior.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 permitida nenhuma forma de representa\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do direito de voto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12\u00ba Ser\u00e3o eleitos como titulares os cinco candidatos com maior n\u00famero de votos e na sequ\u00eancia os cinco suplentes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de empate, o mais antigo no cargo e persistindo, o mais idoso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco\/AC, de 29 de fevereiro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprova o regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[106],"class_list":["post-19429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-consat"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19429\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}