{"id":19194,"date":"1980-12-13T09:16:03","date_gmt":"1980-12-13T12:16:03","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19194"},"modified":"2024-02-21T09:32:39","modified_gmt":"2024-02-21T12:32:39","slug":"lei-no-725-de-13-de-dezembro-de-1980","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19194","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 725, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1980"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.295, de 22 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o Fundo Agropecu\u00e1rio Estadual – FUNAGRO, de natureza cont\u00e1bil, vinculado ao \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de agricultura, pecu\u00e1ria e demais atividades rurais.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo Agropecu\u00e1rio Estadual – FUNAGRO, de natureza cont\u00e1bil, car\u00e1ter rotativo e vinculado \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio, destinado ao atendimento das despesas de aquisi\u00e7\u00e3o e de revenda de matrizes e reprodutores, bem como de insumos, outros materiais e equipamentos, necess\u00e1rios ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria voltada para o abastecimento urbano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Renumerado o Par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a7 1\u00aa tacitamente. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Consideram-se insumos, para os efeitos desta Lei, aqueles necess\u00e1rios \u00e0 melhoria da produ\u00e7\u00e3o e da produtividade do setor prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Consideram-se insumos, para os efeitos desta Lei, aqueles necess\u00e1rios \u00e0 melhoria da produ\u00e7\u00e3o e da produtividade do setor prim\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 2\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.295, de 22 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor, poder\u00e1 ser realizada, dentro do exerc\u00edcio financeiro, a destina\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinquenta por cento da receita dispon\u00edvel no FUNAGRO com despesas diversas de custeio e investimento, destinadas a atender as necessidades do \u00f3rg\u00e3o de que trata o caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 2\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.295, de 22 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Constituem fontes de receitas do FUNAGRO, dentre outras que lhe sejam destinadas:<\/p>\n\n\n\n

I – recursos a ele destinados, oriundos do Tesouro do Estado;<\/p>\n\n\n\n

II – transfer\u00eancias da Uni\u00e3o e dos munic\u00edpios, inclusive as provenientes de conv\u00eanios, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos das atividades previstas nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III – recursos oriundos de acordos de empr\u00e9stimo e outras contribui\u00e7\u00f5es financeiras de entidades nacionais e internacionais que lhe sejam destinados a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n

IV – retornos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas com recursos do FUNAGRO;<\/p>\n\n\n\n

V – amortiza\u00e7\u00f5es e encargos financeiros dos empr\u00e9stimos concedidos;<\/p>\n\n\n\n

VI – rendimentos provenientes de opera\u00e7\u00f5es financeiras viabilizadas pelo FUNAGRO;<\/p>\n\n\n\n

VII – capta\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de entidades p\u00fablicas e privadas para execu\u00e7\u00e3o de projetos espec\u00edficos para o fortalecimento da agricultura e pecu\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – reembolsos decorrentes de programas e projetos executados no \u00e2mbito do Sistema Estadual da Agricultura, salvo os que tenham destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

IX – receitas oriundas do pagamento de servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba e entidades a ele vinculadas;<\/p>\n\n\n\n

X – recursos advindos da transfer\u00eancia de outros fundos;<\/p>\n\n\n\n

XI – outras receitas que lhe sejam destinadas a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A receita resultante da venda de matrizes, reprodutores, insumos e bens produzidos nos diversos projetos, atividades e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do \u00f3rg\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1 recolhida por meio de guia de recolhimento padronizada, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O saldo do FUNAGRO, apurado em cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 automaticamente transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo Fundo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 2\u00ba, pela Lei n\u00ba 3.938, de 25 de abril de 2022. Efeitos a partir de 28 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Constituir\u00e3o recursos do FUNAGRO, al\u00e9m dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios federais, estaduais e municipais espec\u00edficos, aqueles oriundos de conv\u00eanios, ajustes ou acordos com entidades p\u00fablicas ou privadas, dos resultados das opera\u00e7\u00f5es financeiras do Fundo, de contribui\u00e7\u00f5es, de doa\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o onerosas, dos neg\u00f3cios resultantes da venda direta de matrizes, de reprodutores, embri\u00f5es fruto do desenvolvimento gen\u00e9tico animal promovido pela Esta\u00e7\u00e3o de Melhoramento e Desenvolvimento Gen\u00e9tico Animal, da venda de insumos, da aliena\u00e7\u00e3o de bens produzidos nos diversos projetos e\/ou atividades da SEPA e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 27 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Constituir\u00e3o recursos do FUNAGRO, al\u00e9m dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios federais, estaduais e municipais espec\u00edficos, aqueles oriundos de conv\u00eanios, ajustes ou acordos com entidades p\u00fablicas ou privadas; dos resultados das opera\u00e7\u00f5es financeiras do Fundo; de doa\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o onerosas; dos neg\u00f3cios resultantes da venda direta de matrizes, de reprodutores, insumos e bens produzidos nos diversos projetos e\/ou atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A receita resultante da venda de matrizes, reprodutores, insumos e bens produzidos nos diversos projetos e\/ou atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1, obrigatoriamente, recolhida em qualquer Agente Financeiro do Tesouro Estadual, atrav\u00e9s da guia de recolhimento padronizada, na forma que vier a ser estabelecida em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Sob pena de demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, nenhum servidor poder\u00e1 receber, seja a que t\u00edtulo for, quantias, import\u00e2ncias ou contribui\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente relacionadas com os servi\u00e7os de que trata o par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.295, de 22 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Os recursos do FUNAGRO ter\u00e3o as seguintes destina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – financiamento de projetos de estudo e de pesquisa, a cargo de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, diretamente relacionadas com o desenvolvimento das atividades coordenadas pelo \u00f3rg\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II – concess\u00e3o de microcr\u00e9dito, de garantias necess\u00e1rias \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de financiamento de microcr\u00e9dito, e de aux\u00edlios, em conson\u00e2ncia com as estrat\u00e9gias de desenvolvimento rural e desastres ambientais;<\/p>\n\n\n\n

III – custeio de servi\u00e7os de mecaniza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Os recursos oriundos da receita de que trata o \u00a7 1\u00ba, do art. 2\u00ba desta Lei, ser\u00e3o integralmente transferidos ao FUNAGRO, podendo serem contabilizados como Subconta espec\u00edfica, a crit\u00e9rio do Conselho Diretor.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Antes de sua transfer\u00eancia autom\u00e1tica ao FUNAGRO, esses recursos ser\u00e3o creditados ao Tesouro Estadual e contabilizados na rubrica 1390.00 – Outras Receitas Industriais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  O Poder Executivo, por proposta do Conselho Diretor, fixar\u00e1, anualmente, os planos e programas a serem beneficiados com os recursos do Fundo, cuja aplica\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 aos mecanismos operacionais fixados no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O Fundo Agropecu\u00e1rio Estadual ser\u00e1 administrado por um Conselho Diretor, composto pela Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio, o qual ser\u00e1 seu Presidente; pelo Assessor-Chefe do Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o do Gabinete do Governador; pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda; e pelos Presidentes da Companhia de Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Coloniza\u00e7\u00e3o do Acre – COLONACRE e da Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Acre – EMATER-ACRE.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 6\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.295, de 22 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A revenda de matrizes, reprodutores e insumos previstos nesta Lei ser\u00e1 permitida \u00e0s cooperativas de agricultores, de criadores e de pescadores, ou individualmente, a agricultores, criadores e pescadores devidamente registrados e cadastrados no \u00f3rg\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba e na EMATER – ACRE.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A revenda de matrizes, reprodutores e insumos previstos nesta Lei s\u00f3 ser\u00e1 permitida \u00e0s Cooperativas de Lavradores, de Criadores e de Pescadores, ou individualmente a lavradores, criadores e pescadores devidamente registrados e cadastrados nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O pessoal t\u00e9cnico-administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do Fundo, ser\u00e1 recrutado dentro do pr\u00f3prio Quadro de Pessoal do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico, pela Lei n\u00ba 4.295, de 22 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  \u00c9 vedado ao servidor o recebimento, a qualquer t\u00edtulo, de valores direta ou indiretamente relacionados aos servi\u00e7os de que trata esta Lei, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Dentro de sessenta dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o Poder Executivo baixar\u00e1 decreto estabelecendo normas e crit\u00e9rios a serem obedecidos na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNAGRO.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 13 de dezembro de 1980, 92\u00ba da Rep\u00fablica, 78\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 19\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Fundo Agropecu\u00e1rio Estadual – FUNAGRO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[78],"class_list":["post-19194","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-incentivos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19194\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}