{"id":19113,"date":"2024-01-23T09:05:37","date_gmt":"2024-01-23T12:05:37","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.ac.gov.br:80\/2021\/?p=19113"},"modified":"2024-03-21T18:39:55","modified_gmt":"2024-03-21T21:39:55","slug":"lei-no-4-294-de-27-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=19113","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 4.294, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO ESTADO DO ACRE<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, cujas atividades institucionais s\u00e3o exclusivas e essenciais ao funcionamento do Estado, obedecer\u00e1 ao disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre \u00e9 regida, dentre outros, pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, supremacia do interesse p\u00fablico, justi\u00e7a fiscal, equidade, independ\u00eancia t\u00e9cnica, preserva\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal, probidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade e unidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre tem por miss\u00e3o institucional:<\/p>\n\n\n\n

I – prover recursos para financiar as a\u00e7\u00f5es do Estado, em prol do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II – estimular o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

III – prevenir e reprimir a evas\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

IV – elaborar e promover pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o fiscal e cidadania;<\/p>\n\n\n\n

V – manter o Estado e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos ligados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre atuar\u00e1 de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I – esfor\u00e7o pela realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – transpar\u00eancia e publicidade de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – an\u00e1lise econ\u00f4mica, social e jur\u00eddica dos benef\u00edcios fiscais a serem concedidos, inclusive o controle e acompanhamento de sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – aumento da arrecada\u00e7\u00e3o baseado no crescimento econ\u00f4mico e da base tribut\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

V – redu\u00e7\u00e3o dos custos lan\u00e7ados sobre os contribuintes para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es com o fisco estadual;<\/p>\n\n\n\n

VI – esfor\u00e7o constante pela simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais atribu\u00eddas aos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

VII – qualidade do atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

VIII – garantia de imparcialidade e de impessoalidade em suas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que devem pautar-se na rejei\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias externas e estranhas ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

IX – compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, de outros Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na forma da lei ou conv\u00eanio, vedada a quebra de sigilo de informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre:<\/p>\n\n\n\n

I – propor pol\u00edticas tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

II – exercer as atividades relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos de compet\u00eancia estadual e de outras receitas inclu\u00eddas em sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III – prestar assessoramento na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mico-tribut\u00e1ria, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais e incentivos financeiros e fiscais oriundos de fundos de desenvolvimento setorial, com base em estudos e an\u00e1lises de natureza econ\u00f4mico-fiscal;<\/p>\n\n\n\n

IV – decidir sobre o cancelamento ou qualquer outra forma de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

V – gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VI – dar solu\u00e7\u00e3o a consultas relativas a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, observada a compet\u00eancia da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

VII – supervisionar, planejar e coordenar programas de promo\u00e7\u00e3o e de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo, inclusive, propor parcerias com outras entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

VIII – divulgar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e orientar os contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

IX – participar, por meio de seus representantes, de \u00f3rg\u00e3os, comiss\u00f5es ou conselhos colegiados de abrang\u00eancia regional, nacional ou internacional, ressalvados os de compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

X – exercer o acompanhamento e o controle das transfer\u00eancias intergovernamentais, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XI – participar, ou indicar representantes, de \u00f3rg\u00e3os colegiados de coordena\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de abrang\u00eancia regional, nacional ou internacional, ressalvados os de compet\u00eancia exclusiva do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

XII – apurar a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, nos termos previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

XIII – pronunciar-se em processos de invent\u00e1rios, arrolamentos e separa\u00e7\u00f5es sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria de Estado da Fazenda, como assistente t\u00e9cnico, nas avalia\u00e7\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

XIV – efetuar a estimativa do valor dos bens, inclusive a contradit\u00f3ria, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos estaduais e de garantias;<\/p>\n\n\n\n

XV – promover estudos e propor medidas de aperfei\u00e7oamento e regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, bem como efetuar sua consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVI – preparar e julgar os processos administrativos, em primeira inst\u00e2ncia, de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de qualquer receita p\u00fablica de compet\u00eancia do Estado;<\/p>\n\n\n\n

XVII – prestar assessoramento nas proposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios a serem firmados com pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, de acordo com a compet\u00eancia definida nas normas vigentes;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e poderes do Estado, inclusive prestando assist\u00eancia t\u00e9cnica em per\u00edcias judiciais relacionadas com mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XIX – prestar assessoramento tribut\u00e1rio dos \u00f3rg\u00e3os competentes para a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

XX – orientar e supervisionar as atividades de produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, destinadas ao gerenciamento de riscos ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes de opera\u00e7\u00f5es conjuntas, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0s fraudes e pr\u00e1ticas delituosas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

XXI – realizar auditorias nos agentes arrecadadores, cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis e tabelionatos, nas atividades que envolvam a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

XXII – elaborar a proposta de sua estrutura organizacional;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – propor o regimento interno necess\u00e1rio ao seu funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

XXV \u2013 apurar, com exclusividade, as condutas dos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, no \u00e2mbito disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – julgar os processos administrativo-tribut\u00e1rios, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – proceder \u00e0 correi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – exercer outras compet\u00eancias que lhe sejam pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos de compet\u00eancia estadual ser\u00e3o exercidas com exclusividade por integrantes da carreira de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA ATUA\u00c7\u00c3O INTEGRADA E DA PRECED\u00caNCIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre atuar\u00e1 de forma integrada com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, das demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o e dos Munic\u00edpios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios ou outros instrumentos de qualquer natureza, delega\u00e7\u00e3o direta, indireta ou terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades que possam resultar em quebra de sigilo de informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba \u00c9 assegurada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre a participa\u00e7\u00e3o em todos os f\u00f3runs criados com o fim de debater e gerir pol\u00edticas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia, ter\u00e1 preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, expressa, dentre outras formas:<\/p>\n\n\n\n

I – na destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

II – no recebimento priorit\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es de interesse fiscal, oriundas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser informada pela autoridade policial acerca de fatos ou desdobramentos de dilig\u00eancias ou de inqu\u00e9ritos policiais instaurados, que envolvam assunto de natureza ou de interesse tribut\u00e1rio, observado o sigilo da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre possui estrutura organizacional b\u00e1sica constitu\u00edda de:<\/p>\n\n\n\n

I – Secretaria Adjunta da Receita;<\/p>\n\n\n\n

II – Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – Conselho Superior;<\/p>\n\n\n\n

V – Corregedoria;<\/p>\n\n\n\n

VI – \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A nomenclatura e descri\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias das demais unidades administrativas, bem como a consolida\u00e7\u00e3o do organograma integral da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, ser\u00e3o definidas mediante resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS DE GEST\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Secretaria Adjunta da Receita Estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A Secretaria Adjunta da Receita Estadual ser\u00e1 exercida por um Auditor Fiscal da Receita Estadual est\u00e1vel, nomeado pelo Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual ter\u00e1 tratamento, prerrogativas e representa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Compete ao Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei:<\/p>\n\n\n\n

I – praticar, mediante delega\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, os atos de gest\u00e3o em nome da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – elaborar e revisar o plano estrat\u00e9gico prevendo o desenvolvimento institucional e a atua\u00e7\u00e3o funcional da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, definindo objetivos estrat\u00e9gicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar os meios e recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua consecu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – elaborar e revisar o plano de a\u00e7\u00e3o anual estabelecendo as metas e dando publicidade aos crit\u00e9rios e indicadores utilizados para a avalia\u00e7\u00e3o de resultados;<\/p>\n\n\n\n

V – elaborar o Relat\u00f3rio Anual da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VI – solicitar informa\u00e7\u00f5es diretamente aos \u00f3rg\u00e3os que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera;<\/p>\n\n\n\n

VII – propor ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o ou a organiza\u00e7\u00e3o de cargos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e dos servi\u00e7os auxiliares.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e1 exercida ser\u00e1 exercida por um Auditor Fiscal da Receita Estadual est\u00e1vel, nomeado pelo Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei ou em regulamento:<\/p>\n\n\n\n

I – representar administrativamente, por designa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – expedir normas objetivando a uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV – exercer o julgamento do contencioso em primeira inst\u00e2ncia fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – fixar a agenda de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

VI – exercer as atividades relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos de compet\u00eancia estadual;<\/p>\n\n\n\n

VII – prestar assessoramento na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mico-tribut\u00e1ria, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais e incentivos financeiros e fiscais oriundos de fundos de desenvolvimento setorial, com base em estudos e an\u00e1lises de natureza econ\u00f4mico-fiscal;<\/p>\n\n\n\n

VIII – decidir sobre o cancelamento ou qualquer outra forma de extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

IX – dar solu\u00e7\u00e3o a consultas relativas a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, observada a compet\u00eancia da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

X – divulgar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e orientar os contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

XI – pronunciar-se em processos de invent\u00e1rios, arrolamentos e separa\u00e7\u00f5es sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria de Estado da Fazenda, como assistente t\u00e9cnico, nas avalia\u00e7\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

XII – efetuar a estimativa do valor dos bens, inclusive a contradit\u00f3ria, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos estaduais e de garantias;<\/p>\n\n\n\n

XIII – promover estudos e propor medidas de aperfei\u00e7oamento e regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, bem como efetuar sua consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIV – preparar e julgar os processos administrativos, em primeira inst\u00e2ncia, de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de qualquer receita p\u00fablica de compet\u00eancia do Estado;<\/p>\n\n\n\n

XV – prestar assessoramento nas proposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios, a serem firmados com pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

XVI – prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e poderes do Estado, inclusive prestando assist\u00eancia t\u00e9cnica em per\u00edcias judiciais relacionadas com mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XVII – prestar assessoramento tribut\u00e1rio dos \u00f3rg\u00e3os competentes para a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – orientar e supervisionar as atividades de produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, destinadas ao gerenciamento de riscos ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes de opera\u00e7\u00f5es conjuntas, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0s fraudes e pr\u00e1ticas delituosas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

XIX – determinar a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias nos agentes arrecadadores, cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis e tabelionatos, nas atividades que envolvam a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

XX – praticar atos pr\u00f3prios de gest\u00e3o, dentro de sua esfera de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por um Auditor Fiscal da Receita Estadual est\u00e1vel, nomeado pelo Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei ou em regulamento:<\/p>\n\n\n\n

I – planejar, coordenar, implementar e supervisionar pol\u00edticas, programas, projetos e atividades relacionadas \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – administrar a infraestrutura tecnol\u00f3gica, incluindo hardware, software, redes de comunica\u00e7\u00e3o e sistemas de informa\u00e7\u00e3o, garantindo sua atualiza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III – desenvolver, adquirir e implementar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios e administrativos;<\/p>\n\n\n\n

IV – gerenciar bancos de dados e garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

V – promover a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com outros sistemas estaduais, federais e municipais, conforme a necessidade e legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

VI – assegurar a conformidade das atividades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com as normas legais, regulamenta\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas internas;<\/p>\n\n\n\n

VII – fornecer suporte t\u00e9cnico e treinamento aos usu\u00e1rios dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VIII – monitorar e avaliar o desempenho dos sistemas e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, propondo melhorias e inova\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IX – estabelecer parcerias estrat\u00e9gicas com outras entidades e setores, visando ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico e \u00e0 troca de experi\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

X – gerir projetos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, incluindo a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS ESPECIAIS<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15. O Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre \u00e9 composto pelos seguintes membros:<\/p>\n\n\n\n

I – Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, que o presidir\u00e1;<\/p>\n\n\n\n

II – Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n

III – Secret\u00e1rio Adjunto do Tesouro Estadual;<\/p>\n\n\n\n

III – Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV – Corregedor da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – cinco membros, e seus respectivos suplentes, eleitos dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual est\u00e1veis, conforme regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os membros natos, em seus impedimentos e afastamentos, ter\u00e3o seus assentos preenchidos automaticamente pelos seus substitutos legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os suplentes substituir\u00e3o os membros titulares em seus impedimentos e afastamentos, sucedendo-os em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O membro eleito perder\u00e1 o seu mandato em favor do seu suplente, quando houver faltado, injustificadamente, a duas reuni\u00f5es consecutivas ou a quatro alternadas, durante o mandato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O mandato dos membros eleitos ser\u00e1 de dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 integrar o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre o servidor que esteja afastado do cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O Sindicato dos Auditores do Fisco Estadual do Acre – SINDIFISCO\/AC ter\u00e1 direito a assento, sem voto, sendo assegurado a seu representante o direito de voz.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. As sess\u00f5es do Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, com periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno, ser\u00e3o instaladas com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. As decis\u00f5es do Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo empate na vota\u00e7\u00e3o, o voto proferido pelo Presidente ser\u00e1 de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Compete ao Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre:<\/p>\n\n\n\n

I – elaborar e aprovar o Regimento Interno da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n

III – elaborar e aprovar o Regimento Interno da Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

IV – elaborar e aprovar o Regimento Interno da Escola Fazend\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

V – propor ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a realiza\u00e7\u00e3o de concursos para provimento dos cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, seus crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e a quantidade de vagas oferecidas;<\/p>\n\n\n\n

VI – deliberar sobre o regulamento de concurso de remo\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos que integram a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VII – apreciar as remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio dos servidores efetivos est\u00e1veis que integram a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VIII – solicitar informa\u00e7\u00f5es diretamente aos \u00f3rg\u00e3os que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera, para subsidiar os trabalhos do Conselho;<\/p>\n\n\n\n

IX – receber reclama\u00e7\u00f5es dos servidores em casos de viola\u00e7\u00e3o das garantias, prerrogativas e direitos dos cargos, determinando seu regular processamento pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n\n\n\n

X – deliberar, ap\u00f3s ouvida a Corregedoria, sobre as sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares, nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o em desfavor de integrante da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, encaminhando ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XI – manifestar-se, ap\u00f3s ouvida a Corregedoria, nos processos administrativos disciplinares, nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade em desfavor de integrante da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, propondo ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a penalidade a ser aplicada ou seu encaminhamento ao Governador do Estado, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XII – deliberar sobre o afastamento preventivo de integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, quando seu afastamento for necess\u00e1rio para averigua\u00e7\u00e3o de falta funcional a ele atribu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

XIII – julgar, em grau de recurso, o indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIV – elaborar e aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica dos servidores da servidores<\/p>\n\n\n\n

da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

XV – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades de demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou de disponibilidade ser\u00e3o aplicadas pelo Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 19. A Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem por miss\u00e3o institucional primar pela legalidade, probidade e qualidade dos atos praticados pelos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, visando a assegurar a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. A Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelo Corregedor da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, nomeado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual est\u00e1veis, desde que preenchidos os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o estar respondendo processo no \u00e2mbito administrativo, c\u00edvel ou criminal que possa acarretar perda do cargo;<\/p>\n\n\n\n

II – ter conduta ilibada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O mandato do Corregedor da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e1 de dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A escolha se dar\u00e1 por meio de lista tr\u00edplice, formulada pelo Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o integrar a lista tr\u00edplice os membros eleitos do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Compete \u00e0 Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria a inspe\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades funcionais e da conduta dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, cabendo-lhe, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – receber e apurar den\u00fancias de irregularidades ocorridas no \u00e2mbito das unidades funcionais da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – executar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, nas unidades fiscais da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, visando a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos e a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos procedimentos e da aplica\u00e7\u00e3o das normas incidentes;<\/p>\n\n\n\n

III – comunicar ao Secret\u00e1rio Adjunto da Receita Estadual irregularidades apuradas na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fiscal, que possam resultar na revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V – coletar, junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidades p\u00fablicas ou particulares, inclusive contribuintes, dados e informa\u00e7\u00f5es de interesse disciplinar, analisando-os em car\u00e1ter reservado;<\/p>\n\n\n\n

VI – propor a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e de processo administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de falta funcional praticada pelos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – manifestar-se, ao final, nos processos administrativos de car\u00e1ter disciplinar, nos quais haja conclus\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o disciplinar em desfavor de integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, encaminhando–os, em seguida, ao Conselho Superior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Compete ao Corregedor da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

I – determinar a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o de falta funcional praticada por integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, no exerc\u00edcio de seus cargos ou fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – apreciar o relat\u00f3rio final nos processos administrativos de car\u00e1ter disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

III – solicitar ao Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria o afastamento preventivo de integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, quando seu afastamento for necess\u00e1rio para averigua\u00e7\u00e3o de falta funcional a ele atribu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

IV – informar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, sempre que, em procedimento administrativo disciplinar, haja imputa\u00e7\u00e3o ou suspeita de pr\u00e1tica de crime ou il\u00edcito de improbidade administrativa, praticado por integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou qualquer pessoa envolvida na apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – solicitar colabora\u00e7\u00e3o policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre que a relev\u00e2ncia e a complexidade do servi\u00e7o ou o perigo ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es o requererem;<\/p>\n\n\n\n

VI – responder consultas formuladas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre assuntos de sua compet\u00eancia, observada a compet\u00eancia da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Os servidores da Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e3o guardar sigilo dos trabalhos de correi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. A estrutura organizacional da Corregedoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sua composi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de seus integrantes ser\u00e3o definidas por resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO III<\/p>\n\n\n\n

DOS ORG\u00c3OS DE COORDENA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. Compete aos \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria desenvolver as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais, que ser\u00e3o disciplinados em regulamento pr\u00f3prio, inclusive a estrutura organizacional e compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 26. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, diretamente vinculado ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo contencioso administrativo tribut\u00e1rio, conforme estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Escola Fazend\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 27. A Escola Fazend\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem por finalidade promover a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento intelectual e funcional dos servidores que integram a institui\u00e7\u00e3o, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o com a sociedade, a qual compete:<\/p>\n\n\n\n

I – realizar semin\u00e1rios, congressos, cursos, simp\u00f3sios, pesquisas e estudos, visando o aperfei\u00e7oamento profissional e cultural dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II – instituir curso de aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o para os servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 solicitar ao Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada curso preparat\u00f3rio de candidatos, atrav\u00e9s de certamente licitat\u00f3rio, para os aprovados no concurso p\u00fablico do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV – desenvolver e participar de projetos relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

V – promover a participa\u00e7\u00e3o dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre em cursos, semin\u00e1rios e programas de est\u00e1gio, visando o aperfei\u00e7oamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e dos recursos humanos;<\/p>\n\n\n\n

VI – promover estudos e pesquisas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

VII – elaborar estudos e pesquisas bibliogr\u00e1ficas por solicita\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – estabelecer interc\u00e2mbio cultural e cient\u00edfico com organiza\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

IX – classificar livros, revistas e impressos, que constituam o seu acervo;<\/p>\n\n\n\n

X – divulgar cat\u00e1logo de livros, publica\u00e7\u00f5es e impressos de interesse da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XI – promover concursos para premiar trabalhos t\u00e9cnicos produzidos sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e fiscal;<\/p>\n\n\n\n

XII – outras compet\u00eancias previstas em lei ou em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. A Escola Fazend\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e1 dirigida por Auditor Fiscal da Receita Estadual est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Os cursos oferecidos pela Escola Fazend\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Tribut\u00e1ria poder\u00e3o atender \u00e0s demandas das demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DAS CARREIRAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. Consideram-se cargos de carreiras integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre:<\/p>\n\n\n\n

I – Auditor Fiscal da Receita Estadual;<\/p>\n\n\n\n

II – Auditor Fiscal da Receita Estadual II, em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. \u00c9 assegurada a independ\u00eancia t\u00e9cnica na execu\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em fun\u00e7\u00e3o da natureza das atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, as atividades por ele desenvolvidas s\u00e3o consideradas exclusivas de Estado, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, ser\u00e1 assegurado o controle fiscal sobre todos os contribuintes, resguardado o exerc\u00edcio da atividade fiscal por iniciativa do pr\u00f3prio Auditor Fiscal da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DOS CARGOS E DAS COMPET\u00caNCIAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. Compete aos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre:<\/p>\n\n\n\n

I – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de compet\u00eancia do Estado, bem como homologar os procedimentos adotados pelo sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

II – aplicar as penalidades por infra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

III – praticar os atos concernentes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por parte do contribuinte ou respons\u00e1vel relativas a tributo estadual, em especial:<\/p>\n\n\n\n

a) examinar e auditar a escrita fiscal e cont\u00e1bil do sujeito passivo e a realizar outros procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive vistoriar os estabelecimentos, com a finalidade de verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

b) apreender bens e documentos, e nomear o deposit\u00e1rio, nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) realizar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias em tr\u00e2nsito ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal;<\/p>\n\n\n\n

d) requisitar informa\u00e7\u00f5es que se relacionem aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros, \u00e0s pessoas e entidades legalmente obrigadas.<\/p>\n\n\n\n

IV – executar auditoria nos agentes arrecadadores, cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e tabelionatos, em situa\u00e7\u00f5es que envolvam receitas estaduais;<\/p>\n\n\n\n

V – fiscalizar outros tributos que n\u00e3o os institu\u00eddos pelo Estado do Acre, cuja compet\u00eancia lhe seja delegada;<\/p>\n\n\n\n

VI – representar a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria nas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas de \u00f3rg\u00e3os colegiados de coordena\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o e participar de grupos de trabalho e conselhos t\u00e9cnicos e\/ou deliberativos;<\/p>\n\n\n\n

VII – programar e executar atividades de natureza complexa e qualificada de fiscaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

VIII – lavrar e assinar auto de infra\u00e7\u00e3o, termo de apreens\u00e3o e dep\u00f3sito e demais documentos correlatos;<\/p>\n\n\n\n

IX – orientar a elabora\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

X – fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, extratores, produtores e prestadores de servi\u00e7os onde se efetuem opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, bem como presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sujeitos aos tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

XI – examinar escritas cont\u00e1beis e fiscais, bem como todo e qualquer documento necess\u00e1rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora;<\/p>\n\n\n\n

XII – manifestar-se em processo administrativo tribut\u00e1rio em que seja autuante ou para o qual tenha sido designado;<\/p>\n\n\n\n

XIII – elaborar pareceres para julgamento de 1\u00aa inst\u00e2ncia dos processos administrativos tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

XIV – proferir parecer em processos tribut\u00e1rios, inclusive processos sum\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

XV – executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelo sujeito passivo, podendo intimar para prestar informa\u00e7\u00f5es, apreender mercadorias, livros, documentos e quaisquer bens m\u00f3veis que comprovem ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o ou il\u00edcitos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

XVI – executar plant\u00e3o de atendimento fiscal ao contribuinte nos postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou em outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que atuem em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

XVII – executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo m\u00f3vel, atrav\u00e9s de comandos volantes ou unidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o informatizada;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da situa\u00e7\u00e3o cadastral ou econ\u00f4mico-fiscal, facilitando a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;<\/p>\n\n\n\n

XIX – gerir informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

XX – prestar e\/ou participar na formula\u00e7\u00e3o, planejamento e monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XXI – dirigir unidades t\u00e9cnicas normativas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Auditor Fiscal da Receita Estadual II est\u00e1 impedido de exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XIII, XIV e XXI, deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34. As carreiras de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o compostas por 150 (cento e cinquenta) cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de 12 (doze) cargos em extin\u00e7\u00e3o de Auditor Fiscal da Receita Estadual II.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. A jornada de trabalho dos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre ser\u00e1 de quarenta horas semanais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre com atribui\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza, s\u00e3o desenvolvidas em escala de revezamento dever\u00e1 cumprir a carga hor\u00e1ria semanal de que trata o caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A forma de cumprimento da jornada de trabalho ser\u00e1 regulamentada por resolu\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 considerar:<\/p>\n\n\n\n

I – a necessidade de atendimento da demanda de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

II – as atividades funcionais realizadas dentro e fora das depend\u00eancias das unidades da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

III – a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. O Auditor Fiscal da Receita Estadual dever\u00e1 estar lotado em uma unidade de trabalho da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, exceto os lotados em unidades espec\u00edficas no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, e nos casos de nomea\u00e7\u00e3o, pelo chefe do Poder Executivo, de cargos de confian\u00e7a em outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. S\u00e3o garantias do Auditor Fiscal da Receita Estadual:<\/p>\n\n\n\n

I – regime jur\u00eddico de natureza estatut\u00e1ria especial, resguardados os direitos e demais vantagens previstos na legisla\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos em geral;<\/p>\n\n\n\n

II – independ\u00eancia t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n

III – irredutibilidade de vencimentos;<\/p>\n\n\n\n

IV – remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio somente motivada, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, mediante crit\u00e9rios objetivos definidos em lei ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

V – f\u00e9 p\u00fablica no exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n\n\n\n

VI – n\u00e3o ser constrangido, por qualquer modo ou forma;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio dever\u00e3o ser aprovadas pelo Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. S\u00e3o prerrogativas do Auditor Fiscal da Receita Estadual:<\/p>\n\n\n\n

I – dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, imediata e independentemente de ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o superior, quando observar ind\u00edcio, ato ou fato que possa resultar em evas\u00e3o de tributos ou descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es e observadas as formalidades legais;<\/p>\n\n\n\n

II – proceder, com exclusividade, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante lan\u00e7amento, nos termos do art. 142, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n\n\n\n

III – ter preced\u00eancia sobre as demais autoridades administrativas, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – ter livre acesso, mediante identifica\u00e7\u00e3o funcional, a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, a empresa p\u00fablica, a estabelecimento privado, inclusive de institui\u00e7\u00f5es financeiras, a ve\u00edculo de transporte terrestre, aquavi\u00e1rio ou a\u00e9reo, para examinar mercadorias, computadores, equipamentos, arquivos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, livros, documentos, informa\u00e7\u00f5es, inclusive digitais, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos necess\u00e1rios ao desenvolvimento da a\u00e7\u00e3o fiscal ou ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, podendo proceder \u00e0 sua reten\u00e7\u00e3o, respeitados os direitos e garantias fundamentais;<\/p>\n\n\n\n

V – solicitar o aux\u00edlio policial, quando necess\u00e1rio o uso da for\u00e7a para assegurar o pleno exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

VI – portar identifica\u00e7\u00e3o funcional, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com for\u00e7a legal em todo o territ\u00f3rio do Estado;<\/p>\n\n\n\n

VII – obter, gratuitamente, c\u00f3pia dos autos de inqu\u00e9rito, processo administrativo ou judicial, a que seja submetido em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

VIII – solicitar das autoridades competentes, por meio do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao desempenho de suas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

IX – solicitar, por interm\u00e9dio da Procuradoria Geral do Estado, medidas judiciais para buscas e apreens\u00f5es de mercadorias, livros e documentos que considere necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

X – ter a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, em qualquer circunst\u00e2ncia, imediatamente comunicada, pela autoridade policial, ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, sob pena de responsabilidade de quem n\u00e3o o fizer;<\/p>\n\n\n\n

XI – ser preso ou detido exclusivamente em pris\u00e3o especial, em sala especial de Estado Maior ou em domic\u00edlio, permanecendo nessa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria competente, quando sofrer restri\u00e7\u00e3o de liberdade antes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Auditor Fiscal da Receita Estadual preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou afastado do exerc\u00edcio do cargo por decis\u00e3o cautelar, n\u00e3o ter\u00e1 preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o e de todas as demais vantagens inerentes ao exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. \u00c9 assegurado ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas, que contemple:<\/p>\n\n\n\n

I – aperfei\u00e7oamento profissional por meio de cursos espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

II – condi\u00e7\u00f5es de trabalho compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de que trata esta Lei.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. O cargo de Auditor da Receita Estadual fica transformado em Auditor Fiscal da Receita Estadual e o cargo em extin\u00e7\u00e3o de Auditor da Receita Estadual II fica transformado em Auditor Fiscal da Receita Estadual II.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Ficam extintos os cargos vagos de Auditor do Tesouro Estadual previstos no Anexo XIII da Lei n\u00ba 2.265, de 31 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos vagos de que trata o caput<\/strong> passam a compor o quantitativo de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. O Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda dever\u00e1 regularizar lota\u00e7\u00e3o do Auditor Fiscal da Receita Estadual que esteja prestando seus servi\u00e7os no \u00e2mbito da SEFAZ e que efetivamente n\u00e3o esteja lotado em uma unidade de trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. A implanta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre n\u00e3o poder\u00e1 acarretar aumento de despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Aplicam-se aos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. A Secretaria de Estado da Fazenda adaptar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria aos preceitos desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46. Fica revogada a Lei n\u00ba 1.702, de 26 de janeiro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 27 de dezembro de 2023, 135\u00ba da Rep\u00fablica, 121\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 62\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[106,97,73,48],"class_list":["post-19113","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-consat","tag-corfaz","tag-legislacao-institucional-e-funcional","tag-tate"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19113"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19113\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}