{"id":18855,"date":"2023-11-28T13:09:22","date_gmt":"2023-11-28T16:09:22","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=18855"},"modified":"2023-12-04T13:12:21","modified_gmt":"2023-12-04T16:12:21","slug":"portaria-sefaz-no-929-de-28-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=18855","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 929, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se auto-organizar, visando o bom funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico, assim como a disciplina de seus administrados, zelando pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos servidores, mediante apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias que envolvam poss\u00edveis irregularidades e ilegalidades relacionadas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina destes no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de limitar o campo de atua\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que integram a Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ, nos termos do regimento interno, Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Despacho n\u00ba 23\/2023\/SEFAZ – CORFAZ (SEI 9145163) exarado pela Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012452.00016\/2023-68;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  \u00c0 Corregedoria Fazend\u00e1ria \u2013 CORFAZ, unidade de assessoramento superior subordinada diretamente ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – garantir a qualidade e a probidade dos atos praticados por servidores do Grupo Ocupacional de Atividade Fazend\u00e1ria e do Grupo Ocupacional de Suporte \u00e0 atividade fazend\u00e1ria, bem como de outros servidores que exercem atividades, ainda que indiretamente, relacionadas com a tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

II – executar a correi\u00e7\u00e3o dos trabalhos executados por servidores, visando prevenir ou apurar eventuais irregularidades nos procedimentos administrativos; III – zelar pela boa imagem, respeitabilidade e credibilidade da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre – SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

IV – realizar o acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial dos agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual com exame sistem\u00e1tico das declara\u00e7\u00f5es de bens e renda e observar a exist\u00eancia de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados estaduais e de outros entes, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos que entender necess\u00e1rio, instaurando, se for o caso, procedimento aplic\u00e1vel para a apura\u00e7\u00e3o de eventual enriquecimento il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

V – requisitar de autoridade p\u00fablica certid\u00f5es, exames, dilig\u00eancias, processos e esclarecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – inspecionar as atividades desenvolvidas nas unidades fazend\u00e1rias, inclusive junto a terceiros, com a finalidade de avaliar e rever os trabalhos realizados por elas ou seus agentes, podendo solicitar parecer ou laudo t\u00e9cnico de outra unidade administrativa da SEFAZ\/Acre sobre mat\u00e9ria que entender relevante para a emiss\u00e3o do seu julgamento;<\/p>\n\n\n\n

VII – realizar a sindic\u00e2ncia preliminar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para investigar e apurar den\u00fancias, not\u00edcias ou representa\u00e7\u00f5es de irregularidades cometidas por servidores fazend\u00e1rios, promovendo as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, ao conhecimento de sua autoria e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia contra os infratores, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

VIII – propor a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar \u2013 PAD ou sindic\u00e2ncia acusat\u00f3ria – SINAC, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com a finalidade de apurar a pr\u00e1tica de irregularidades por servidores fazend\u00e1rios, propondo, inclusive, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por meio das comiss\u00f5es processantes, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

IX – dar suporte t\u00e9cnico e jur\u00eddico \u00e0s comiss\u00f5es processantes, inclusive recomendando a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e corretivas com rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis incongru\u00eancias apontadas nos relat\u00f3rios das respectivas comiss\u00f5es de procedimentos administrativos disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

X – propor processo de exonera\u00e7\u00e3o de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para o est\u00e1gio probat\u00f3rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

XI – realizar dilig\u00eancias e requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar ou do processo de exonera\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

XII – receber e dar andamento a pedidos de revis\u00e3o e recursos interpostos contra decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XIII – adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio estadual e ao acervo patrimonial da SEFAZ\/Acre, por atos dos seus servidores;<\/p>\n\n\n\n

XIV – realizar ou revisar a\u00e7\u00e3o fiscal relacionada \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, ou ainda, quando o exame de den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es assim o exigir, propondo, se for o caso, \u00e0 autoridade competente, medidas necess\u00e1rias \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

XV – requisitar, reter, lacrar e apreender, mediante termo, sistemas de informa\u00e7\u00e3o, bancos de dados, equipamentos, ve\u00edculos, objetos e outros bens pertencentes ou vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, quando em flagrante uso irregular, ou quando houver necessidade, para apura\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de transgress\u00e3o disciplinar por servidor fazend\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

XVI – prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura fazend\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es disciplinares, respondendo a consultas ou elaborando pareceres relacionados com deveres, proibi\u00e7\u00f5es e outros assuntos que versem sobre a \u00e9tica ou a disciplina funcional;<\/p>\n\n\n\n

XVII – manter sistemas de pesquisa e coleta de dados, de levantamento de informa\u00e7\u00f5es e de indicadores, relacionados com sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – divulgar e fazer cumprir as normas sobre \u00e9tica e disciplina aplic\u00e1veis aos servidores da SEFAZ\/Acre, mantendo estreito relacionamento com entidades de classe dos servidores fazend\u00e1rios com o objetivo de obter colabora\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de trabalhos inerentes \u00e0 \u00e9tica profissional;<\/p>\n\n\n\n

XIX – promover interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os ou entidades nas esferas federal, estadual e municipal, visando ao aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o da CORFAZ e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades ou il\u00edcitos contra a SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

XX – promover a\u00e7\u00f5es preventivas relativas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina funcional dos servidores, mediante a\u00e7\u00f5es educativas;<\/p>\n\n\n\n

XXI – compor o F\u00f3rum Permanente de Corregedores e Comiss\u00f5es de \u00c9tica do Estado do Acre, bem como qualquer comiss\u00e3o de \u00e2mbito estadual que diga respeito \u00e0 atividade correcional e que demande participa\u00e7\u00e3o da SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

XXII – compor o Grupo de Trabalho – GT-18 ou o que venha a substitu\u00ed-lo, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – adotar e propor medidas com vistas a identificar, prevenir e sanar eventuais defici\u00eancias ou irregularidades no desempenho das atividades fazend\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a todas as unidades administrativas da SEFAZ\/Acre sobre mat\u00e9ria disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

XXV – indicar os integrantes das comiss\u00f5es disciplinares tempor\u00e1rias, sujeitos \u00e0 anu\u00eancia e nomea\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – divulgar e fazer cumprir o previsto no c\u00f3digo de \u00e9tica da SEFAZ\/Acre, dando suporte \u00e0 comiss\u00e3o de \u00e9tica ou, na sua falta, atuando diretamente ao disposto no referido c\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – convocar servidor, quando for o caso, para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos da salvaguarda e interesse da SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – solicitar informa\u00e7\u00f5es administrativas e vinculadas \u00e0s atividades correcionais, junto a qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e privada, desta ou de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, no interesse das a\u00e7\u00f5es desencadeadas pela CORFAZ, analisando-as em car\u00e1ter sigiloso;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – manter sob sigilo as informa\u00e7\u00f5es fiscais, banc\u00e1rias e outras declaradas, na forma da lei, pelos servidores lotados na SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

XXX – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – apresentar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, no in\u00edcio de cada exerc\u00edcio, relat\u00f3rio dos servi\u00e7os executados no ano anterior; e<\/p>\n\n\n\n

XXXII – exercer outras atividades correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  Na impossibilidade do cumprimento de todas as atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, deve-se dar prioridade nos termos do plano de trabalho proposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A CORFAZ contar\u00e1 com a seguinte constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Corregedor Geral;<\/p>\n\n\n\n

II – 2 (dois) Assessores Jur\u00eddicos; e<\/p>\n\n\n\n

III – 2 (dois) estagi\u00e1rios na \u00e1rea do direito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Compete ao Corregedor:<\/p>\n\n\n\n

I – assistir o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda nas mat\u00e9rias em que for demandado;<\/p>\n\n\n\n

II – orientar e qualificar os demais servidores da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III – zelar pela observ\u00e2ncia e pela aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da efici\u00eancia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da oficialidade, da verdade real, da publicidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – encaminhar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda pedido de afastamento e de suspens\u00e3o preventiva de servidor p\u00fablico, nos casos estabelecidos na lei;<\/p>\n\n\n\n

V – encaminhar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda manifesta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, relativa \u00e0 conclus\u00e3o em processos administrativos encerrados;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 quando n\u00e3o for sua atribui\u00e7\u00e3o, representar ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente para que promova a apura\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidade e ilegalidade identificadas;<\/p>\n\n\n\n

VII – encaminhar comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente, quando a infra\u00e7\u00e3o, apurada em procedimento correcional, estiver capitulada na lei civil ou penal;<\/p>\n\n\n\n

VIII – comunicar ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda acerca das representa\u00e7\u00f5es realizadas, a fim de que este possa realizar a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento adequado, se assim entender;<\/p>\n\n\n\n

IX – planejar, coordenar, orientar, executar, avaliar e controlar as atividades da CORFAZ, em a\u00e7\u00f5es preventivas e repressivas;<\/p>\n\n\n\n

X – coordenar o desenvolvimento das metodologias e das atividades da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XI – realizar interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com a Procuradoria Geral do Estado – PGE\/Acre, Controladoria Geral do Estado – CGE\/Acre, Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado -SEAD\/Acre e demais \u00f3rg\u00e3os, a fim de aprimorar as atividades, regulamenta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XII – acompanhar os trabalhos das comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, que ser\u00e3o integradas \u00e0 CORFAZ no per\u00edodo de atividade, em todas as fases da apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo, a fim de garantir o cumprimento dos prazos e das normas pertinentes ao regime disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

XIII – examinar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es sobre irregularidades funcionais e, atendidos os requisitos legais, instaurar o competente procedimento;<\/p>\n\n\n\n

XIV – representar a SEFAZ\/Acre no GT-18 ou o que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n

XV – representar a SEFAZ\/Acre no F\u00f3rum Permanente de Corregedores do Estado do Acre, bem como nos encontros atinentes ao tema corregedoria;<\/p>\n\n\n\n

XVI – requisitar informa\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias, processos, documentos fiscais ou administrativos, necess\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVII – propor ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria – IPS, da sindic\u00e2ncia investigativa – SINVE, sindic\u00e2ncia acusat\u00f3ria -SINAC ou o processo administrativo disciplinar – PAD, em face dos servidores inclu\u00eddos no art. 1\u00ba, inc. I desta portaria, t\u00e3o logo recebida a representa\u00e7\u00e3o da parte leg\u00edtima, ou, de of\u00edcio, mediante certid\u00f5es ou documentos que fundamentem sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – promover a revis\u00e3o do PAD, salvo nos casos em que CGE\/AC seja a inst\u00e2ncia revisora desses processos;<\/p>\n\n\n\n

XIX- propor a minuta do termo de ajustamento de conduta – TAC, sujeitando-o \u00e0 anu\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, sendo este o respons\u00e1vel por lavr\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n

XX – instaurar a sindic\u00e2ncia patrimonial – SINPA, de of\u00edcio, ou, quando tomar conhecimento de representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, em conson\u00e2ncia com a LC 39\/93 e demais normas;<\/p>\n\n\n\n

XXI – propor ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a provoca\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Estado para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 indisponibilidade e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de bens, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico decorrente da atividade correcional;<\/p>\n\n\n\n

XXII – propor, de forma motivada, ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda a altera\u00e7\u00e3o das normas ou dos procedimentos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de irregularidades;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – solicitar, ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, a nomea\u00e7\u00e3o dos servidores da SEFAZ\/Acre que ir\u00e3o compor as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias de PAD ou de SINAC;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – apresentar relat\u00f3rio anual ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda sobre as atividades desenvolvidas pela Corregedoria, nos moldes estabelecidos pelo regimento interno e demais normas que tratem a esse respeito na SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

XXV – solicitar o arquivamento ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, de forma motivada, de IPS, SINVE, den\u00fancia ou not\u00edcia desprovida de elementos decorrente da atividade correcional;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – acompanhar e controlar, diretamente ou mediante indica\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico, o fiel cumprimento dos atos e das decis\u00f5es da CORFAZ, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia legal, podendo solicitar informa\u00e7\u00e3o detalhada do chefe da unidade fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – requisitar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de per\u00edcia na SEFAZ\/Acre, ou requerer a \u00d3rg\u00e3o especializado, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o processante\/sindicante, sempre que necess\u00e1rio nos procedimentos correcionais;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – propor a revis\u00e3o de normas internas atinentes \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – seguir rigorosamente as metas estabelecidas para a CORFAZ, a fim de que sejam implantadas paulatinamente;<\/p>\n\n\n\n

XXX – propor altera\u00e7\u00e3o do regimento interno, bem como todas as normas atinentes \u00e0 CORFAZ e submet\u00ea-los \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – zelar pelo c\u00f3digo de \u00e9tica em conjunto com a comiss\u00e3o de \u00e9tica ou, na falta desta, exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas no referido c\u00f3digo, naquilo em que for demandado;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e das normas a serem elaboradas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Compete ao assessor jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

I – manter contato frequente com as unidades do interior, a fim de informar os temas debatidos na CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e demais documentos padronizados que devem compor os processos disciplinares;<\/p>\n\n\n\n

III – pesquisar e criar formul\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas nas atividades correcionais ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

IV – exercer as atividades privativas da advocacia (consultoria e assessoria);<\/p>\n\n\n\n

V – relatar as reuni\u00f5es do GT-18, quando for atribui\u00e7\u00e3o do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VI – auxiliar nas atividades correcionais ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

VII – auxiliar juridicamente as comiss\u00f5es disciplinares e sindicantes;<\/p>\n\n\n\n

VIII – realizar as tarefas atinentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o processual dos feitos existentes na CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IX – dar carga aos processos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias, ressalvada as dilig\u00eancias em andamento, quando solicitado pelos procuradores;<\/p>\n\n\n\n

X – exibir e prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os processos conclu\u00eddos para as partes, advogados, bem assim a qualquer pessoa com interesse jur\u00eddico, devidamente justificado, sempre ressalvados os casos de sigilo ou segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

XI – promover o controle, a guarda dos pap\u00e9is e documentos relativos aos atos do Corregedor, aos procedimentos em tramita\u00e7\u00e3o, e os que, por sua natureza, estejam revestidos pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – controlar e supervisionar a atualiza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o processual no sistema informatizado;<\/p>\n\n\n\n

XIII – manter sob controle os prazos relativos aos procedimentos em tramita\u00e7\u00e3o ou que tenham sido fixados em expedientes da CORFAZ, zelando pelo seu cumprimento;<\/p>\n\n\n\n

XIV – organizar o atendimento ao p\u00fablico em geral, quando for de compet\u00eancia da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XV – emitir certid\u00e3o acerca de informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos autos de procedimentos ou processos;<\/p>\n\n\n\n

XVI – emitir certid\u00e3o para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal do agente p\u00fablico, quando for de compet\u00eancia da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XVII – cientificar aos titulares das unidades as decis\u00f5es finais e os procedimentos a serem tomados, relativos aos servidores que tenham a lota\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio na SEFAZ\/Acre;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – receber os expedientes destinados \u00e0 CORFAZ e providenciar o seu processamento;<\/p>\n\n\n\n

XIX – exercer as atividades de suporte administrativo, tais como servi\u00e7os de recursos humanos;<\/p>\n\n\n\n

XX – atender as demandas do Corregedor, na realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XXI – propor ao Corregedor aperfei\u00e7oamento do regime disciplinar, no processo de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos administrativos, bem como medidas que visem a evitar a reincid\u00eancia desses;<\/p>\n\n\n\n

XXII – manifestar-se, sempre que solicitado pelo Corregedor, em assuntos da CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – auxiliar na proposta de altera\u00e7\u00f5es do regimento interno da CORFAZ, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Corregedor e do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – prestar suporte t\u00e9cnico\/jur\u00eddico, conforme demandas internas ou externas;<\/p>\n\n\n\n

XXV – acompanhar a celeridade das SINACs e dos PADs;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – analisar e dar encaminhamento \u00e0s den\u00fancias e\/ou representa\u00e7\u00f5es e requerimentos;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – pesquisar e manter atualizado o arquivo de normas e jurisprud\u00eancias afetas \u00e0 CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – acompanhar o andamento de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, mandado de seguran\u00e7a, processo criminal e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, decorrentes da atividade correcional;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o, a ser enviada \u00e0 autoridade instauradora, no que se refere ao ju\u00edzo de admissibilidade para instaura\u00e7\u00e3o de PADs ou SINACs;<\/p>\n\n\n\n

XXX – pesquisar e manter-se atualizado, no que se refere ao direito administrativo, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o ao processo disciplinar e correlatos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Do estagi\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

I – atividades relacionadas \u00e0 atividade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

II – auxiliar os assessores jur\u00eddicos quando solicitados, bem como nas mat\u00e9rias de expediente compat\u00edveis com o est\u00e1gio realizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco\/AC, de 27 de novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e acerca das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, conforme compet\u00eancias institu\u00eddas atrav\u00e9s do Regimento Interno da SEFAZ – Portaria n\u00ba 513, de 20 de junho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[97,73],"class_list":["post-18855","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-corfaz","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18855"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18855\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}