{"id":18835,"date":"2023-11-13T13:18:20","date_gmt":"2023-11-13T16:18:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=18835"},"modified":"2023-11-27T13:20:43","modified_gmt":"2023-11-27T16:20:43","slug":"portaria-sefaz-no-904-de-13-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=18835","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 904, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

 CONSIDERANDO a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se auto-organizar, visando o bom funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico, assim como a disciplina de seus administrados, zelando pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos servidores, mediante apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias que envolvam poss\u00edveis irregularidades e ilegalidades relacionadas \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 disciplina destes no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que o art. 27 da Lei n.\u00ba 13.869, de 5 de setembro de 2019, criminaliza a abertura de procedimento investigat\u00f3rio administrativo \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa, ressalvado a apura\u00e7\u00e3o preliminar;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via objetiva a busca pela justa causa, a fim de respaldar o ju\u00edzo de admissibilidade;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a aus\u00eancia de julgamento ou puni\u00e7\u00e3o do procedimento dispensa a exig\u00eancia de lei em sentido estrito, conforme normatiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a indispens\u00e1vel apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nas den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es sem ind\u00edcios de autoria e de materialidade suficientes para imediata instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos correcionais acusat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Despacho n\u00ba 19\/2023\/SEFAZ – CORFAZ (SEI 8977826) exarada pela Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012452.00013\/ 2023-24.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Aprovar as normas que disciplinam os procedimentos investigativos instaurados no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ\/Acre.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

Dos Procedimentos Investigativos<\/p>\n\n\n\n

Sub<\/strong>se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar Sum\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar Sum\u00e1ria – IPS constitui procedimento investigativo de car\u00e1ter preparat\u00f3rio no \u00e2mbito correcional, n\u00e3o contradit\u00f3rio e n\u00e3o punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informa\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise acerca da exist\u00eancia dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instaura\u00e7\u00e3o de processo correcional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No \u00e2mbito da IPS ser\u00e1 apurada a exist\u00eancia de autoria e materialidade que sirva de justa causa e embase o ju\u00edzo de admissibilidade para a propositura da abertura do processo correcional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A IPS ser\u00e1 instaurada de of\u00edcio ou com base em representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia recebida pelo titular da unidade setorial de correi\u00e7\u00e3o, inclusive den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o a fim de respaldar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ficar\u00e1 a cargo da CORFAZ, podendo o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda supervisionar a instru\u00e7\u00e3o da IPS, zelando pela completa apura\u00e7\u00e3o dos fatos, observ\u00e2ncia ao cronograma de trabalho estabelecido e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios probat\u00f3rios adequados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o da IPS ser\u00e1 realizada por despacho, dispensada a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Ap\u00f3s instaurada, a IPS ser\u00e1 processada diretamente pela CORFAZ, devendo ser adotados atos de instru\u00e7\u00e3o que compreendam:<\/p>\n\n\n\n

I – exame inicial das informa\u00e7\u00f5es e provas existentes no momento da ci\u00eancia dos fatos pela autoridade instauradora;<\/p>\n\n\n\n

II – realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e oitivas;<\/p>\n\n\n\n

III – produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para averiguar a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia a que se refere o caput do art. 3\u00ba desta portaria; e<\/p>\n\n\n\n

IV – manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de instaura\u00e7\u00e3o de processo correcional, a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou o arquivamento da representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia a que se refere o caput do art. 3\u00ba desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os atos no \u00e2mbito da IPS poder\u00e3o ser praticados individualmente pelo Corregedor ou quem o substitua, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O prazo para a conclus\u00e3o da IPS n\u00e3o exceder\u00e1 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de que trata o caput poder\u00e1 ser suspenso quando houver necessidade de aguardar a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao desfecho da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Ao final da IPS, o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recomendar:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivamento, caso ausentes ind\u00edcios de autoria e ind\u00edcios da materialidade da infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis penalidades administrativas;<\/p>\n\n\n\n

II – a instaura\u00e7\u00e3o de processo correcional cab\u00edvel, caso conclua pela exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas; ou<\/p>\n\n\n\n

III – a celebra\u00e7\u00e3o de TAC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba No \u00e2mbito da SEFAZ\/Acre, a instaura\u00e7\u00e3o da IPS e a decis\u00e3o quanto ao seu arquivamento compete ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Sub<\/strong>se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Sindic\u00e2ncia Investigativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A Sindic\u00e2ncia Investigativa – SINVE constitui procedimento investigativo de car\u00e1ter preparat\u00f3rio, n\u00e3o contradit\u00f3rio e n\u00e3o punitivo, de acesso restrito, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor p\u00fablico quando a complexidade ou os ind\u00edcios de autoria e materialidade n\u00e3o justificarem a instaura\u00e7\u00e3o imediata de processo correcional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba A SINVE poder\u00e1 ser conduzida por um \u00fanico servidor efetivo, lotado na CORFAZ, ou por comiss\u00e3o composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presid\u00eancia a um de seus membros no ato instaurador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o da SINVE ser\u00e1 realizada por despacho, pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, dispensada a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para os membros da comiss\u00e3o de SINVE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Admite-se a designa\u00e7\u00e3o de suplente para substituir membro da comiss\u00e3o durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O prazo para a conclus\u00e3o da SINVE n\u00e3o exceder\u00e1 60 (sessenta) dias e poder\u00e1 ser prorrogado por iguais per\u00edodos sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo previsto no caput deste artigo poder\u00e1 ser suspenso quando houver necessidade de aguardar a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao desfecho da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O relat\u00f3rio final da SINVE dever\u00e1 ser conclusivo quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de ind\u00edcios de autoria e materialidade de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, e recomendar:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivamento, caso ausentes ind\u00edcios de autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis penalidades administrativas;<\/p>\n\n\n\n

II – a instaura\u00e7\u00e3o de processo correcional cab\u00edvel, caso conclua pela exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e materialidade e de viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas; ou<\/p>\n\n\n\n

III – a celebra\u00e7\u00e3o de TAC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco\/AC, de 13 de novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ\/Acre.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[97,73],"class_list":["post-18835","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-corfaz","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18835"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18835\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}