{"id":18793,"date":"2023-11-08T12:04:55","date_gmt":"2023-11-08T15:04:55","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=18793"},"modified":"2023-11-13T12:12:00","modified_gmt":"2023-11-13T15:12:00","slug":"decreto-no-11-358-de-8-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=18793","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.358, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 5\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 3.532, de 30 de outubro de 2019,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal ser\u00e1 apurado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE a apura\u00e7\u00e3o anual do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os resultados do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal e dos demais indicadores que o comp\u00f5em tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicados para fins de diagn\u00f3stico do desempenho de estudantes das redes p\u00fablicas municipais e subsidiar a implementa\u00e7\u00e3o, a reformula\u00e7\u00e3o e o monitoramento de pol\u00edticas educacionais, contribuindo ativamente para a melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal de cada munic\u00edpio ser\u00e1 obtido de acordo com as f\u00f3rmulas constantes no Anexo I a este Decreto, considerando-se os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – setenta e cinco por cento com base no \u00edndice de qualidade do ensino fundamental, aferido anualmente pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE a partir das provas, avalia\u00e7\u00e3o e metodologia previstas neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

II – dez por cento com base no \u00edndice socioecon\u00f4mico do ensino fundamental da rede municipal de ensino;<\/p>\n\n\n\n

III – cinco por cento com base no n\u00famero de alunos matriculados na rede municipal de ensino;<\/p>\n\n\n\n

IV – dez por cento com base em \u00edndice de municipaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental, apurado pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A base de dados do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – INEP\/MEC servir\u00e1 de par\u00e2metro para a quantifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos matriculados na rede municipal de ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao ano imediatamente anterior ao da apura\u00e7\u00e3o ou, no caso de impossibilidade, a informa\u00e7\u00e3o mais recente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das provas de avalia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental, ser\u00e3o aplicadas provas de profici\u00eancia em l\u00edngua portuguesa e em matem\u00e1tica, censit\u00e1rias aos alunos das escolas p\u00fablicas municipais, urbanas e rurais, dos anos iniciais do ensino fundamental, dos 2\u00ba e 5\u00ba anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A base de dados das matr\u00edculas dos estudantes a ser utilizada ser\u00e1 a do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – INEP\/MEC do ano anterior ao da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada em todas as escolas p\u00fablicas da rede municipal de ensino que ofertem os 2\u00ba e 5\u00ba anos do ensino fundamental, com, no m\u00ednimo, dez alunos matriculados em cada ano\/s\u00e9rie avaliada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  As escolas com turmas multisseriadas, pelas suas especificidades, n\u00e3o participar\u00e3o do processo avaliativo a que se refere o \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Os estudantes p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial matriculados nas turmas dos 2\u00ba e 5\u00ba anos do ensino fundamental participar\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, assegurado o direito a atendimento especializado, sendo para isso necess\u00e1rio que os dados do cadastro do aluno da matr\u00edcula inicial do Censo Escolar estejam devidamente atualizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os estudantes p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial com condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o coletadas pelo Censo Escolar poder\u00e3o receber atendimento especializado durante a aplica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, desde que essa necessidade seja informada pela escola no momento do agendamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  N\u00e3o haver\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de instrumentos adaptados para os estudantes identificados como p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial no momento do agendamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O atendimento especializado consiste em:<\/p>\n\n\n\n

I – atendimento com recursos e profissionais oferecidos pela escola participante;<\/p>\n\n\n\n

II – tempo adicional para a realiza\u00e7\u00e3o dos testes e preenchimento do question\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – sala extra, com agrupamento adequado \u00e0s necessidades educacionais especiais;<\/p>\n\n\n\n

IV – instrumentos adaptados para estudantes com baixa vis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ato da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE regulamentar\u00e1 os arts. 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, incluindo crit\u00e9rios que atendam as tem\u00e1ticas dos estudantes estrangeiros e dos estudantes com atendimento especializado, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Ser\u00e3o aplicados question\u00e1rios contextuais aos diretores escolares e professores dos alunos dos 2\u00ba e 5\u00ba anos, bem como aos estudantes do 5\u00ba ano do ensino fundamental, com o objetivo de identificar fatores externos e internos que possam influenciar nos resultados de aprendizagem dos estudantes, contextualizando os resultados.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os question\u00e1rios a que se refere o caput<\/strong> ser\u00e3o aplicados de forma virtual, no mesmo per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o das provas de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE arcar\u00e1 com o custo da aplica\u00e7\u00e3o das provas de avalia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental das redes municipais de ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As provas ser\u00e3o aplicadas em dois dias, sendo um deles para a avalia\u00e7\u00e3o de l\u00edngua portuguesa e outro para a avalia\u00e7\u00e3o de matem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As provas ser\u00e3o aplicadas a partir da aloca\u00e7\u00e3o de polos nos munic\u00edpios, a serem definidos pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE e implementadas em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A log\u00edstica para a aplica\u00e7\u00e3o dos testes ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva da empresa\/institui\u00e7\u00e3o contratada pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE para este fim.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Para a elabora\u00e7\u00e3o dos testes de profici\u00eancia de l\u00edngua portuguesa e de matem\u00e1tica, ser\u00e3o consideradas:<\/p>\n\n\n\n

I – as matrizes de refer\u00eancia do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – SAEB;<\/p>\n\n\n\n

II – as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;<\/p>\n\n\n\n

III – o Curr\u00edculo de Refer\u00eancia \u00danico do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os testes de profici\u00eancia ser\u00e3o elaborados tendo por base as habilidades essenciais para cada ano\/etapa pass\u00edveis de serem avaliadas em testes censit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Os resultados do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental ser\u00e3o analisados com base na Teoria Cl\u00e1ssica dos Testes – TCT e na Teoria de Resposta ao Item – TRI, em conformidade com a escala de profici\u00eancia do SAEB, organizados por escola e por munic\u00edpio e divulgados pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A escala de profici\u00eancia representa o padr\u00e3o de desempenho estudantil do aluno e no \u00edndice de qualidade do ensino fundamental ser\u00e1 assim especificada:<\/p>\n\n\n\n

I – avan\u00e7ado: desempenho desej\u00e1vel para a etapa avaliada, em que os estudantes com esse padr\u00e3o de desempenho demonstram ter desenvolvido habilidades al\u00e9m daquelas esperadas para a etapa de escolaridade em que se encontram;<\/p>\n\n\n\n

II – adequado: desempenho compat\u00edvel com a etapa de escolaridade avaliada, em que os estudantes posicionados nesse padr\u00e3o demonstram ter desenvolvido as habilidades b\u00e1sicas e essenciais referentes \u00e0 etapa de escolaridade em que se encontram;<\/p>\n\n\n\n

III – b\u00e1sico: desempenho caracterizado por um processo inicial de desenvolvimento das compet\u00eancias e habilidades correspondentes \u00e0 etapa de escolaridade avaliada;<\/p>\n\n\n\n

IV – abaixo do b\u00e1sico: desempenho muito abaixo do esperado para a etapa avaliada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE editar\u00e1 anualmente ato estabelecendo os pontos de corte de cada padr\u00e3o de desempenho, definindo os limites entre esses n\u00edveis, tendo em vista que estas m\u00e9tricas poder\u00e3o ser diferenciadas para cada ano, a partir dos resultados dos anos anteriores e evolu\u00e7\u00e3o do desempenho dos estudantes no \u00edndice de qualidade do ensino fundamental.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es, por escola, somente ser\u00e3o disponibilizados contando com, no m\u00ednimo, oitenta por cento de participa\u00e7\u00e3o dos alunos nos testes aplicados, conforme dados declarados pela escola ao Censo Escolar do ano avaliado, considerados aqui os dados finais de matr\u00edcula inicial e exclu\u00eddos os estudantes transferidos no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da apura\u00e7\u00e3o dos resultados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O \u00edndice de qualidade do ensino fundamental tem por objetivo mensurar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o nas redes municipais de ensino, levando em considera\u00e7\u00e3o o n\u00edvel e a varia\u00e7\u00e3o do desempenho dos alunos de cada um dos munic\u00edpios, aferindo uma nota final para cada um deles, que varia de zero a cem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O c\u00e1lculo do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental ser\u00e1 realizado anualmente de acordo com a f\u00f3rmula constante no Anexo I a este Decreto, e, dentro de sua metodologia, considerar\u00e1 os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – os resultados de profici\u00eancia obtidos nas provas de avalia\u00e7\u00e3o, classificados conforme percentuais de estudantes com os n\u00edveis de aprendizagem abaixo do b\u00e1sico, b\u00e1sico, adequado e avan\u00e7ado, bem como de alunos que n\u00e3o compareceram \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, embora matriculados;<\/p>\n\n\n\n

II – a taxa de aprova\u00e7\u00e3o escolar do ensino fundamental da rede municipal de ensino do 1\u00ba ao 5\u00ba anos;<\/p>\n\n\n\n

III – a evolu\u00e7\u00e3o do desempenho educacional nos munic\u00edpios, mensurada pela diferen\u00e7a de desempenho do per\u00edodo corrente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia dos tr\u00eas anos anteriores, observando-se:<\/p>\n\n\n\n

a) para o primeiro ano de vig\u00eancia do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental, n\u00e3o haver\u00e1 compara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) para o segundo ano de vig\u00eancia do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental, a compara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 com o resultado do primeiro ano de vig\u00eancia do \u00edndice;<\/p>\n\n\n\n

c) para o terceiro ano de vig\u00eancia do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental, a compara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 com a m\u00e9dia dos dois anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O munic\u00edpio que n\u00e3o conte, no per\u00edodo de c\u00e1lculo, com os resultados da prova de profici\u00eancia do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental para algum dos anos\/etapas, por motivo extraordin\u00e1rio e justificado, reconhecido pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE, receber\u00e1, na etapa correspondente, a nota m\u00e9dia dos munic\u00edpios avaliados nas respectivas provas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O munic\u00edpio que, injustificadamente, n\u00e3o conte, no per\u00edodo de c\u00e1lculo, com os resultados da prova de profici\u00eancia do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental para algum dos anos\/etapas, ou cuja avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido realizada por comprovada irregularidade no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental no ano\/etapa correspondente, receber\u00e1 a nota equivalente a noventa e oito por cento da nota mais baixa dentre todos os munic\u00edpios avaliados nas respectivas provas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Os resultados do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental e \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e3o sofrer contesta\u00e7\u00f5es, mediante impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pelos munic\u00edpios de forma fundamentada, com indica\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises, evid\u00eancias e argumentos que motivam a impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de vinte dias contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os resultados provis\u00f3rios do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental e \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal, discriminados por aluno, turma, escola e munic\u00edpio, com todos os dados utilizados nos c\u00e1lculos dos \u00edndices, ser\u00e3o disponibilizados at\u00e9 o final do m\u00eas de mar\u00e7o do ano subsequente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das provas, para acesso restrito das redes de ensino avaliadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es, os resultados do \u00edndice de qualidade do ensino fundamental e do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal definitivos, consolidados por munic\u00edpio, ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado at\u00e9 o final do m\u00eas de maio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  Os \u00edndices ser\u00e3o apurados com base nos dados do ano imediatamente anterior, exceto com rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices de evolu\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 como base os dados dos tr\u00eas anos imediatamente anteriores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Excepcionalmente, nos anos iniciais de apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices:<\/p>\n\n\n\n

I – enquanto n\u00e3o dispon\u00edveis dados de pelo menos dois anos das provas de avalia\u00e7\u00e3o aplicadas pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE, os indicadores relacionados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal;<\/p>\n\n\n\n

II – a partir da disponibilidade de dados das provas aplicadas pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE, de pelo menos dois anos, os \u00edndices relacionados \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados e aplicados no c\u00e1lculo da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE com os ajustes necess\u00e1rios ao n\u00famero de anos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A apura\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal no ano de 2023 observar\u00e1 o disposto no art. 13.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A metodologia de apura\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal definida no art. 13 poder\u00e1 ser aplicada tamb\u00e9m em 2024, caso ainda n\u00e3o iniciadas as aplica\u00e7\u00f5es anuais das provas de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  O c\u00e1lculo do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal do ano de 2023, utilizado para c\u00e1lculo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS aplicado para rateio em 2024, ser\u00e1 realizado de acordo com as f\u00f3rmulas constantes no Anexo II a este Decreto, considerando-se os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – setenta e cinco por cento com base na nota do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – IDEB;<\/p>\n\n\n\n

II – dez por cento com base no \u00edndice socioecon\u00f4mico do 5\u00ba ano do ensino fundamental da rede municipal;<\/p>\n\n\n\n

III – cinco por cento com base no n\u00famero de alunos matriculados na rede municipal;<\/p>\n\n\n\n

IV – dez por cento com base em \u00edndice de municipaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental, apurado pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao ano imediatamente anterior ao da apura\u00e7\u00e3o ou, no caso de impossibilidade, a informa\u00e7\u00e3o mais recente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para efeito dos incisos I, II e III do caput, ser\u00e3o utilizados os dados dos alunos dos cinco primeiros anos do ensino fundamental das escolas das redes municipais de ensino, apurados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – INEP.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  No caso de aus\u00eancia dos dados mencionados neste artigo para determinado munic\u00edpio, ser\u00e1 utilizada, para fins do inciso I do art. 2\u00ba, a \u00faltima nota divulgada para o respectivo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS – CODIP\/ICMS, se necess\u00e1rio, expedir\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o disciplinando pontos omissos deste Decreto, podendo requisitar o concurso da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Fica revogado o Decreto n\u00ba 6.464, de 4 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 8 de novembro de 2023, 135\u00ba da Rep\u00fablica, 121\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 62\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o c\u00e1lculo do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal para fixa\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[55,35,67],"class_list":["post-18793","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-codip","tag-icms","tag-ipm"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18793"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18793\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}