{"id":18787,"date":"2023-11-10T11:52:54","date_gmt":"2023-11-10T14:52:54","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=18787"},"modified":"2023-11-27T11:46:13","modified_gmt":"2023-11-27T14:46:13","slug":"portaria-sefaz-no-903-de-10-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=18787","title":{"rendered":"PORTARIA SEFAZ N\u00ba 903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n\u00ba 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 13.550, de 07 de junho de 2023;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se auto-organizar, visando o bom funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico, assim como a disciplina de seus administrados, zelando pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos servidores;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992 passou a prever a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo no \u00e2mbito da improbidade administrativa, o que vem sendo estendido pelos entes federativos no \u00e2mbito disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

Considerando tratar-se de mat\u00e9ria disciplinada por ato infralegal, inclusive no \u00e2mbito federal; CONSIDERANDO a tend\u00eancia dos entes federativos em prever resolu\u00e7\u00e3o alternativa de infra\u00e7\u00f5es disciplinares de menor potencial ofensivo, objetivando a celeridade, efetividade, preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es e racionaliza\u00e7\u00e3o no emprego dos recursos p\u00fablicos; CONSIDERANDO o Despacho n\u00ba 18\/2023\/SEFAZ – CORFAZ (SEI 8963625) exarado pela Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o constante dos autos do processo n\u00ba 0715.012452.00015\/2023-13.<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Aprovar as normas que instituem o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da SEFAZ\/Acre, o TAC, medida alternativa \u00e0 eventual instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia acusat\u00f3ria ou processo administrativo disciplinar e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Para fins desta portaria, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – agente p\u00fablico: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na SEFAZ\/Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  O TAC \u00e9 procedimento por meio do qual o agente p\u00fablico assume, de forma prec\u00e1ria, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observ\u00e2ncia aos deveres e responsabilidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A celebra\u00e7\u00e3o do TAC dever\u00e1 pautar-se pelo interesse p\u00fablico e atender aos princ\u00edpios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade, efici\u00eancia e moralidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O TAC tem por objetivo:<\/p>\n\n\n\n

I – restabelecer a ordem jur\u00eddico-administrativa em concreto;<\/p>\n\n\n\n

II – possibilitar o aperfei\u00e7oamento do agente e servi\u00e7o p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

III – prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es disciplinares; e<\/p>\n\n\n\n

IV – promover a cultura da conduta \u00e9tica e da licitude.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  O TAC n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 vida funcional do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O TAC ser\u00e1 registrado nos assentamentos funcionais do servidor e ter\u00e1 acesso restrito at\u00e9 o seu efetivo cumprimento, ou a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar ou sindic\u00e2ncia acusat\u00f3ria decorrente de seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O TAC somente poder\u00e1 ser celebrado nas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s penas de advert\u00eancia, desobedi\u00eancia, falta de cumprimento dos deveres, ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, devendo o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – inexist\u00eancia de processo administrativo disciplinar ou sindic\u00e2ncia acusat\u00f3ria em curso, relativo \u00e0 pr\u00e1tica de outra infra\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o possuir nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, contados do cumprimento do ajuste acordado, registro de infra\u00e7\u00e3o disciplinar em seus assentamentos funcionais;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o ter firmado TAC nos \u00faltimos 2 (dois) anos, contados da data de seu cumprimento;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o estar impedido de celebrar um novo TAC, nos termos do art. 19 desta portaria; e<\/p>\n\n\n\n

V – tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do art. 9\u00ba desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  No caso da penalidade sujeita \u00e0 advert\u00eancia, a celebra\u00e7\u00e3o do TAC s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria se a conduta que a ensejou for reiterada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Tratando-se de servidores que n\u00e3o sejam efetivos, o TAC somente ser\u00e1 aplicado nos casos de infra\u00e7\u00f5es punidas com advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Tratando-se de repara\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio, o valor a ser ressarcido compreender\u00e1 aquele apurado a t\u00edtulo de dano, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria computados da data da ocorr\u00eancia do evento danoso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O valor do dano deve ser previamente liquidado pela SEFAZ\/ Acre, demonstrando-se os c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos realizados, observado o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa no pr\u00f3prio procedimento do TAC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O TAC somente poder\u00e1 ser assinado ap\u00f3s o servidor, alternativamente:<\/p>\n\n\n\n

I – ressarcir, em parcela \u00fanica, de forma integral, o Estado;<\/p>\n\n\n\n

II – consignar o valor integral do dano em folha de pagamento, observando os limites estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se houver; ou<\/p>\n\n\n\n

III – requerer o parcelamento, observando a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se houver.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O ressarcimento do dano causado ou seu compromisso deve ser comprovado nos autos do procedimento por documento h\u00e1bil a demonstrar a integral quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, no caso do inciso I deste artigo, ou mediante assinatura de termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A proposta de celebra\u00e7\u00e3o do TAC poder\u00e1, mediante motiva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – ser oferecida, a qualquer momento e de of\u00edcio, pela autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

II – ser sugerida:<\/p>\n\n\n\n

a) pela Corregedoria Fazend\u00e1ria – CORFAZ, na manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que auxiliar\u00e1 no ju\u00edzo de admissibilidade;<\/p>\n\n\n\n

b) pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via;<\/p>\n\n\n\n

III – ser solicitada pelo servidor at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso I e II do caput<\/strong> deste artigo, a autoridade competente fixar\u00e1, no mesmo ato, o prazo de 10 (dez) dias para manifesta\u00e7\u00e3o do servidor;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput<\/strong> deste artigo, a celebra\u00e7\u00e3o do TAC poder\u00e1 ser indeferida pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, considerando a gravidade e a reprovabilidade da conduta apurada, a extens\u00e3o do dano causado e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ser\u00e1 dada continuidade na apura\u00e7\u00e3o das irregularidades se:<\/p>\n\n\n\n

I – a proposta do TAC n\u00e3o for aceita pelo servidor;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do servidor at\u00e9 o transcurso do prazo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo; ou<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do servidor no per\u00edodo de at\u00e9 10 (dez) dias contados da conclus\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  O TAC ser\u00e1 celebrado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, podendo tal atribui\u00e7\u00e3o ser delegada \u00e0 CORFAZ. \u00a7 1\u00ba Na qualidade de compromitente, a autoridade propor\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o do TAC em reuni\u00e3o reservada com os interessados e duas testemunhas, realizada de forma presencial ou remota.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na qualidade de compromiss\u00e1rio, o servidor dever\u00e1 se manifestar sobre a concord\u00e2ncia em assinar o TAC na reuni\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, salvo por motivo de for\u00e7a maior, devidamente justificado e comprovado, ocasi\u00e3o na qual poder\u00e1 ser dado prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias \u00fateis para a sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Caso o servidor n\u00e3o concorde com a celebra\u00e7\u00e3o do TAC, ou decorrido o prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 dado prosseguimento aos procedimentos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O TAC somente produzir\u00e1 efeitos quando homologado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e publicado seu extrato no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Acre \u2013 DOEAC, contendo:<\/p>\n\n\n\n

I – iniciais do servidor celebrante;<\/p>\n\n\n\n

II – ementa; e<\/p>\n\n\n\n

III – prazo de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. O TAC conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o do servidor;<\/p>\n\n\n\n

II – os fundamentos de fato e de direito para sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a especifica\u00e7\u00e3o da conduta imputada ao servidor e sua tipifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – o prazo e o modo de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>\n\n\n\n

V – a periodicidade e os meios de comprova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>\n\n\n\n

VI – a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, que ser\u00e1 realizada pela autoridade fiscalizadora;<\/p>\n\n\n\n

VII – a comprova\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio ou a prova de sua garantia, se for o caso; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – a data e a assinatura do compromitente, compromiss\u00e1rio e 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  A atribui\u00e7\u00e3o de autoridade fiscalizadora caber\u00e1 \u00e0 chefia imediata ou \u00e0 CORFAZ, a depender do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  As obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela SEFAZ ser\u00e3o proporcionais, equ\u00e2nimes, eficientes e adequadas a prevenir ou mitigar a ocorr\u00eancia de nova infra\u00e7\u00e3o e a compensar eventual dano por ela suportado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As obriga\u00e7\u00f5es previstas no TAC poder\u00e3o compreender, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n

I – a retrata\u00e7\u00e3o do servidor;<\/p>\n\n\n\n

II – a participa\u00e7\u00e3o do servidor em atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o quanto a deveres e proibi\u00e7\u00f5es funcionais;<\/p>\n\n\n\n

III – o ressarcimento ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – o cumprimento de metas de desempenho; e<\/p>\n\n\n\n

V – a sujei\u00e7\u00e3o ao cumprimento dos termos e condi\u00e7\u00f5es fixados no TAC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O prazo para o cumprimento do TAC n\u00e3o ser\u00e1 superior a 2 (dois) anos e ser\u00e1 fixado de forma proporcional, considerando a gravidade e a reprovabilidade da conduta apurada, a extens\u00e3o do dano causado, o interesse p\u00fablico, a complexidade e a extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acordadas, e o valor do dano a ser ressarcido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no TAC ser\u00e1 objeto de comprova\u00e7\u00e3o junto \u00e0 autoridade fiscalizadora, nos termos acordados, sob pena de cancelamento do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  Constatado o descumprimento do TAC, no todo ou em parte, a autoridade fiscalizadora notificar\u00e1 o servidor, no prazo de 5 (cinco) dias, para sua manifesta\u00e7\u00e3o, em igual prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Transcorrido o prazo de manifesta\u00e7\u00e3o, a autoridade fiscalizadora comunicar\u00e1 o fato \u00e0 CORFAZ, a quem competir\u00e1 resolver sobre eventuais pedidos e incidentes, adotar medidas para a continuidade do cumprimento do TAC ou decidir pelo seu cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A comunica\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 1\u00ba deste artigo s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria se a CORFAZ n\u00e3o for a autoridade fiscalizadora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A decis\u00e3o adotada poder\u00e1 ser contestada por peti\u00e7\u00e3o direcionada ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no TAC, a CORFAZ comunicar\u00e1 o fato ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, que declarar\u00e1 extinta a punibilidade do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  A celebra\u00e7\u00e3o do TAC suspende a prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento, pela autoridade celebrante, da declara\u00e7\u00e3o de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, nos termos do art. 199 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil Brasileiro).<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  O TAC ser\u00e1 cancelado na ocorr\u00eancia de afastamento volunt\u00e1rio do servidor durante o seu cumprimento, ressalvado o disposto no art. 18 desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  O cumprimento do TAC poder\u00e1 ser suspenso, a crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – afastamento involunt\u00e1rio do servidor, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

II – inviabilidade tempor\u00e1ria de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o constante do TAC, mediante solicita\u00e7\u00e3o do servidor e de decis\u00e3o da CORFAZ; ou<\/p>\n\n\n\n

III – afastamento volunt\u00e1rio do servidor, mediante sua solicita\u00e7\u00e3o e de decis\u00e3o da CORFAZ, desde que as obriga\u00e7\u00f5es acordadas possam ser cumpridas no per\u00edodo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 13 desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  Cancelado o TAC, a autoridade competente adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, ficando o servidor impossibilitado de firmar novo TAC pelo dobro do prazo nele estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  \u00c9 nulo o TAC firmado em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico.  Declarado nulo o TAC, ser\u00e1 dado prosseguimento aos procedimentos correcionais destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das supostas irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  A inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no TAC poder\u00e1 caracterizar infra\u00e7\u00e3o disciplinar, nos termos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro 1993, ou da lei que a substitua.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  A celebra\u00e7\u00e3o do TAC n\u00e3o afasta eventual responsabilidade civil e penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que n\u00e3o os estabelecidos expressamente no compromisso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.  A presente portaria n\u00e3o inviabiliza que a SEFAZ\/Acre edite outras normas complementares para o cumprimento dessa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco\/AC, de 10 de novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[97,73],"class_list":["post-18787","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-corfaz","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18787"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18787\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}