{"id":17747,"date":"2023-06-19T13:03:58","date_gmt":"2023-06-19T16:03:58","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=17747"},"modified":"2025-03-11T23:47:14","modified_gmt":"2025-03-12T02:47:14","slug":"decreto-no-11-253-de-5-de-junho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=17747","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.253, DE 5 DE JUNHO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre, tendo em vista o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 419, de 15 de dezembro de 2022,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, tem a seguinte Estrutura Organizacional B\u00e1sica:<\/p>\n\n\n\n

I – Gabinete do Secret\u00e1rio – GABIN:<\/p>\n\n\n\n

a) Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o – DIAF;<\/p>\n\n\n\n

b) Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – DITI;<\/p>\n\n\n\n

Acrescentada a al\u00ednea \u201cc\u201d pelo Decreto n\u00ba 11.626, de 21 de janeiro de 2025. Efeitos a partir de 3 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

c) Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE;<\/p>\n\n\n\n

II – Controle Interno – CIN;<\/p>\n\n\n\n

III – Consultoria Jur\u00eddica – CONJUR;<\/p>\n\n\n\n

IV – Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE:<\/p>\n\n\n\n

a) Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DIAT;<\/p>\n\n\n\n

V – Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE:<\/p>\n\n\n\n

a) Diretoria do Tesouro Estadual – DTE;<\/p>\n\n\n\n

b) Diretoria de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio – DIPLAN;<\/p>\n\n\n\n

c) Diretoria da Contabilidade Geral do Estado – DICONGE;<\/p>\n\n\n\n

VI – Entidades vinculadas:<\/p>\n\n\n\n

a) Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC;<\/p>\n\n\n\n

b) Banco do Estado do Acre S.A. – BANACRE S\/A, em liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) Companhia de Coloniza\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 COLONACRE, em liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) Companhia Industrial de Latic\u00ednios do Acre – CILA;<\/p>\n\n\n\n

e) Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE;<\/p>\n\n\n\n

f) Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Acre – COHAB\/ACRE;<\/p>\n\n\n\n

g) Companhia de Desenvolvimento de Servi\u00e7os Ambientais S\/A – CDSA;<\/p>\n\n\n\n

VII – \u00d3rg\u00e3os Colegiados vinculados:<\/p>\n\n\n\n

a) Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE;<\/p>\n\n\n\n

b) Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS – CODIP\/ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Ao Gabinete do Secret\u00e1rio – GABIN compete:<\/p>\n\n\n\n

I – assessorar o Secret\u00e1rio e colaborar com outros Secret\u00e1rios de Estado em assuntos de compet\u00eancia da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – conduzir a gest\u00e3o da SEFAZ em estrita observ\u00e2ncia aos dispositivos normativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e exercer a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e institucional nos assuntos objeto de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, estabelecendo contatos e rela\u00e7\u00f5es com autoridades e organiza\u00e7\u00f5es de diferentes n\u00edveis de governan\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

III – executar outras atividades que lhe forem correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  \u00c0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as – DIAF compete coordenar, organizar, supervisionar, executar e controlar as atividades financeiras e administrativas, incluindo a gest\u00e3o de pessoas, no \u00e2mbito da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  \u00c0 Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – DITI compete administrar todos os recursos relacionados \u00e0 \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, provendo com excel\u00eancia as solu\u00e7\u00f5es ao cumprimento da miss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o art. 4\u00ba-A pelo Decreto n\u00ba 11.626, de 21 de janeiro de 2025. Efeitos a partir de 3 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba-A \u00c0 Diretoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica – DIGOVE compete coordenar, organizar, supervisionar e controlar as atividades referentes \u00e0 estrat\u00e9gia institucional e apoiar a gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Ao Controle Interno – CIN, tecnicamente subordinado \u00e0 Controladoria – Geral do Estado, compete verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos subsistemas administrativo, de planejamento, or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, cont\u00e1bil, de patrim\u00f4nio, de licita\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00f5es, de gest\u00e3o de pessoas, de arquivo, de protocolo e outros relativos a atividades de apoio e servi\u00e7os comuns \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba   \u00c0 Consultoria Jur\u00eddica – CONJUR, tecnicamente subordinada e com atividade instrumental \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – prestar assessoria direta quanto aos aspectos jur\u00eddicos dos atos a serem efetivados;<\/p>\n\n\n\n

II – emitir manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do Decreto n\u00ba 2.771, de 23 de junho de 2015, e do Decreto n\u00ba 9.354, de 29 de junho de 2021;<\/p>\n\n\n\n

III – proferir despacho conclusivo sobre a aplica\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica, quando houver precedente atual da Procuradoria-Geral do Estado em caso id\u00eantico, justificando a similitude f\u00e1tica e jur\u00eddica autorizadora de sua aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

IV – prestar informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado nas a\u00e7\u00f5es e feitos de interesse da Secretaria;<\/p>\n\n\n\n

V – exercer outras atividades que lhe forem correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  \u00c0 Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE compete supervisionar as atividades e estabelecer normas para a padroniza\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o das receitas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  \u00c0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – DIAT, vinculada \u00e0 Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE, compete coordenar, programar, executar e avaliar as atividades de tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais e de decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, bem como executar outras atividades que lhe forem correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  \u00c0 Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE compete planejar, coordenar e executar, de forma integrada, atividades inerentes ao sistema administrativo, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  \u00c0 Diretoria do Tesouro Estadual – DTE, vinculada \u00e0 Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE, compete planejar, coordenar e executar em conjunto com a SATE, de forma integrada, atividades inerentes \u00e0 gest\u00e3o do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o Financeira, bem como executar outras atividades que lhe forem correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.   \u00c0 Diretoria de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio – DIPLAN, vinculada \u00e0 Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE, compete coordenar, supervisionar e estabelecer ajustes pertinentes para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es definidas pela organiza\u00e7\u00e3o financeira que subsidiem a tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, operacionais e or\u00e7ament\u00e1rias, bem como executar outras atividades que lhe forem correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  \u00c0 Diretoria de Contabilidade Geral do Estado – DICONGE, vinculada \u00e0 Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE, compete coordenar, supervisionar e estabelecer pol\u00edticas e normas necess\u00e1rias para a padroniza\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es e das informa\u00e7\u00f5es referentes aos servi\u00e7os de contabilidade aplicada, de forma unificada, no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico Estadual, observadas as autonomias dos poderes, bem como executar outras atividades que lhe forem correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Ficam convalidados os atos e disposi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste Decreto que disciplinem a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, desde que tenham sido realizados de acordo com as compet\u00eancias ora estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  A nomenclatura e descri\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias das demais unidades administrativas, bem como a consolida\u00e7\u00e3o do organograma integral, ser\u00e3o definidas mediante portaria do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

I – o Decreto n\u00ba 183, de 6 de outubro de 1975;<\/p>\n\n\n\n

II – o Decreto n\u00ba 5.284, de 13 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a contar de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 5 de junho de 2023, 135\u00ba da Rep\u00fablica, 121\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 62\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece a estrutura organizacional b\u00e1sica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e revoga o Decreto n\u00ba 183, de 6 de outubro de 1975, e o Decreto n\u00ba 5.284, de 13 de fevereiro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[73],"class_list":["post-17747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17747"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21782,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17747\/revisions\/21782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}