{"id":17427,"date":"2022-01-27T09:02:29","date_gmt":"2022-01-27T12:02:29","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=17427"},"modified":"2023-05-24T09:06:32","modified_gmt":"2023-05-24T12:06:32","slug":"decreto-no-10-981-de-27-de-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=17427","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 10.981, DE 27 DE JANEIRO DE 2022"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICM 65\/88, de 06 de dezembro de 1988;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 52\/92, de 25 de junho de 1992;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 49\/94, de 30 de junho de 1994;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 134\/19, de 5 de julho de 2019;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 161, de 1\u00ba de outubro de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 204, de 9 de dezembro de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Ajuste SINIEF 10, de 28 de setembro de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Ajuste SINIEF 01\/19, de 5 de abril de 2019, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas at\u00e9 o Ajuste SINIEF 30\/21;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Ajuste SINIEF n\u00ba 09, de 25 de outubro de 2007, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas at\u00e9 o Ajuste SINIEF n\u00ba 39, de 1\u00ba de outubro de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Ajustes SINIEF 36\/19, de 13 de dezembro de 2019, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas at\u00e9 o Ajuste SINIEF n\u00ba 28, de 1\u00ba de outubro de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Ajustes SINIEF 37\/19, de 13 de dezembro de 2019, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas at\u00e9 o Ajuste SINIEF 06\/21, de 08 de abril de 2021;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Ajustes SINIEF 03\/20, de 3 de abril de 2020, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas at\u00e9 o Ajuste SINIEF 25\/20, de 30 de julho de 2020;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 298-A. Fica institu\u00eddo o Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico – CT-e, modelo 57, que poder\u00e1 ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS em substitui\u00e7\u00e3o aos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

VI – Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte de cargas, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza\u00e7\u00e3o de uso de que trata o inciso III do art. 298-H deste Decreto, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O documento constante do caput<\/strong> deste artigo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as presta\u00e7\u00f5es efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 298-Y, ficando vedada a emiss\u00e3o dos documentos referidos nos incisos do\u00a0caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Os documentos dos servi\u00e7os vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no \u00a7 7\u00ba deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-I. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese da Secretaria de Estado da Fazenda realizar a transmiss\u00e3o prevista no caput <\/strong>deste artigo por interm\u00e9dio de \u2018webservice\u2019, ficar\u00e1 respons\u00e1vel a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput<\/strong> deste artigo ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso ao CT-e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que adotarem essa tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-J. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba do caput<\/strong> deste artigo atingem tamb\u00e9m o respectivo DACTE, impresso nos termos do art. 298-K ou 298-M, que tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-K1. Exceto nos casos de conting\u00eancia com uso de Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poder\u00e1, de forma alternativa \u00e0 impress\u00e3o em papel, ser apresentado em meio eletr\u00f4nico, seguindo a disposi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – no transporte ferrovi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – no transporte aquavi\u00e1rio de cabotagem;<\/p>\n\n\n\n

III – no transporte rodovi\u00e1rio de cargas destinadas a consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-L. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o tomador for contribuinte n\u00e3o credenciado \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos poder\u00e1, alternativamente ao disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-M. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong> deste artigo o DACTE dever\u00e1 ser impresso em no m\u00ednimo tr\u00eas vias, constando no corpo do documento a express\u00e3o \u201cDACTE impresso em conting\u00eancias \u2013 EPEC regularmente recebido pela SVC\u201d, tendo a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do caput <\/strong>deste artigo, o Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a \u2013 Documento Auxiliar (FS-DA) dever\u00e1 ser utilizado para impress\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas vias do DACTE, constando no corpo a express\u00e3o \u201cDACTE em conting\u00eancia \u2013 impresso em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos\u201d, tendo a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do\u00a0caput <\/strong>deste artigo, fica dispensado o uso do Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a – Documento Auxiliar (FS-DA) para a impress\u00e3o de vias adicionais do DACTE.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a gera\u00e7\u00e3o saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma altera\u00e7\u00e3o no DACTE;<\/p>\n\n\n\n

IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste par\u00e1grafo, caso a gera\u00e7\u00e3o saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma altera\u00e7\u00e3o no DACTE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O tomador dever\u00e1 manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria junto \u00e0 via mencionada no inciso III do \u00a7 1\u00ba ou no inciso III do \u00a7 3\u00ba deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do \u00a7 7\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13.  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese do inciso III do caput <\/strong>deste artigo, no momento da impress\u00e3o do respectivo DACTE em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-S. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – pelo tomador do servi\u00e7o do CT-e, modelo 57, o evento \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em desacordo com o informado no CT-e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-W.\u00a0 Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monet\u00e1rios, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, os dispositivos a seguir indicados, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba-A. S\u00e3o isentas as sa\u00eddas de produtos industrializados de origem nacional destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus ou \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio, desde que o estabelecimento destinat\u00e1rio tenha domic\u00edlio na \u00e1rea incentivada e atendidas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas no Conv\u00eanio ICM 65\/88, Conv\u00eanios ICMS 52\/92, 49\/94, 134\/19 e Ajuste SINIEF 10\/12.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-B. A isen\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 3\u00ba-A n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com armas e muni\u00e7\u00f5es, perfumes, fumo, bebidas alco\u00f3licas e autom\u00f3veis de passageiros;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas quando:<\/p>\n\n\n\n

a) referir-se a mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou a antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o, salvo se a mercadoria tiver sido objeto de industrializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) referir-se aos produtos pertencentes \u00e0 cesta b\u00e1sica, tributados na forma do art. 184-H, salvo se a mercadoria tiver sido objeto de industrializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) remetente e destinat\u00e1rio estejam localizados em \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio; e<\/p>\n\n\n\n

d) tratar-se de opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia ou equiparada para \u00e1rea incentivada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II deste artigo aplica-se a isen\u00e7\u00e3o quando o remetente for estabelecimento industrial, efetuando a sa\u00edda de bens e mercadorias de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-C.  Para efeito de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no artigo 3\u00ba-A, o estabelecimento remetente dever\u00e1 abater do pre\u00e7o da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se n\u00e3o houvesse a isen\u00e7\u00e3o, indicando-o expressamente na nota fiscal, observando ainda:<\/p>\n\n\n\n

I – os documentos relativos ao transporte de mercadorias n\u00e3o poder\u00e3o ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes;<\/p>\n\n\n\n

II – o contribuinte remetente dever\u00e1 conservar, pelo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-D. O estabelecimento remetente dever\u00e1 emitir NF-e contendo, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – nos campos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na SUFRAMA do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) indica\u00e7\u00e3o do valor do ICMS desonerado;<\/p>\n\n\n\n

c) motivo da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS: SUFRAMA;<\/p>\n\n\n\n

II – nas Informa\u00e7\u00f5es Complementares:<\/p>\n\n\n\n

a) dispositivo legal referente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no que couber;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00famero e ano do Programa Especial de Exporta\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia \u2013 PEXPAM, caso seja destinada \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produtos para atendimento espec\u00edfico de programa de exporta\u00e7\u00e3o aprovado pela SUFRAMA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-E.  A isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba-A fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 regularidade fiscal de que trata o Conv\u00eanio ICMS 134\/19, que ser\u00e1 efetivada mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-F. Considera-se n\u00e3o efetivada a internaliza\u00e7\u00e3o a falta de registro do evento ap\u00f3s o prazo de cento e vinte dias contados a partir da data de emiss\u00e3o da NF-e, exceto nos casos de vistoria extempor\u00e2nea, requerida neste prazo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-G.  No caso de a opera\u00e7\u00e3o interna estar amparada pelo benef\u00edcio fiscal de que trata o artigo 3\u00ba-A, al\u00e9m dos requisitos previstos nos artigos 3\u00ba-C e 3\u00ba-D, a isen\u00e7\u00e3o fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n

I – ao registro do evento de confirma\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o efetuado pelo destinat\u00e1rio da mercadoria conforme o Ajuste SINIEF 07\/05, nos termos do inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 258-U;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 regularidade da emiss\u00e3o do MDF-e pelo transportador ou o remetente nos termos da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo VIII, do t\u00edtulo II.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-H. Decorridos cento e vinte dias da emiss\u00e3o do documento fiscal, sem que tenha sido recebida pelo fisco a comprova\u00e7\u00e3o do seu ingresso e internamento na Zona Franca de Manaus ou nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, ser\u00e1 dado in\u00edcio ao procedimento fiscal contra o remetente para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba O valor do cr\u00e9dito previsto neste artigo dever\u00e1 estar informado como desconto em campo pr\u00f3prio da NF-e, conforme o Ajuste SINIEF 10\/12.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 48-B. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia no caput<\/strong> deste artigo, quando a opera\u00e7\u00e3o anterior decorreu de opera\u00e7\u00e3o interna, o estabelecimento que der causa recolher\u00e1 ao Estado do Acre o imposto isentado, com os acr\u00e9scimos legais, assegurado o cr\u00e9dito fiscal do valor efetivamente recolhido, deduzido os encargos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Considera-se desinternado, tamb\u00e9m, o produto:<\/p>\n\n\n\n

I – remetido para fins de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o que for incorporado ao ativo imobilizado do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – remetido para fins de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o que for utilizado para uso ou consumo do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – que tiver sa\u00eddo das \u00e1reas incentivadas para fins de transfer\u00eancia, loca\u00e7\u00e3o, comodato ou outra forma jur\u00eddica de cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Fica assegurado ao estabelecimento industrial estabelecido no Estado do Acre que promover a sa\u00edda mencionada no artigo 3\u00ba-A, a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s mat\u00e9rias-primas, materiais secund\u00e1rios e embalagens utilizados na produ\u00e7\u00e3o dos bens objeto daquela isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Excluem-se do disposto no \u00a7 5\u00ba os produtos que estejam sujeitos ao estorno de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 209. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XXX – Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3-e, modelo 66;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica – DANF3E;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os \u2013 CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica \u2013 GTV-e.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3-e (Modelo 66)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 271-A. Fica institu\u00edda a Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica – NF3e, modelo 66, que poder\u00e1 ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal\/Conta de Energia El\u00e9trica, modelo 6.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica – NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 energia el\u00e9trica, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza\u00e7\u00e3o de uso pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-B. Para emiss\u00e3o da NF3e, o contribuinte ser\u00e1 previamente credenciado pela Sefaz, por ato de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-C. Ato COTEPE\/ICMS publicar\u00e1 o \u201cManual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte – MOC\u201d, disciplinando a defini\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o entre os portais das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas e os sistemas de informa\u00e7\u00f5es das empresas emissoras de NF3e.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nota t\u00e9cnica publicada em s\u00edtio eletr\u00f4nico do portal da NF3e poder\u00e1 esclarecer quest\u00f5es referentes ao MOC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-D. A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extensible Markup Language);<\/p>\n\n\n\n

II – a numera\u00e7\u00e3o da NF3e ser\u00e1 sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/p>\n\n\n\n

III – a NF3e deve conter um c\u00f3digo num\u00e9rico, gerado pelo emitente, que compor\u00e1 a chave de acesso de identifica\u00e7\u00e3o da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

IV – a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As s\u00e9ries da NF3e ser\u00e3o designadas por algarismos ar\u00e1bicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00e9rie \u00fanica ser\u00e1 representada pelo n\u00famero zero;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de subs\u00e9ries.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode restringir a quantidade de s\u00e9ries.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-E. O arquivo digital da NF3e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como documento fiscal, ap\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

I – ser transmitido eletronicamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do art. 271-F deste decreto;<\/p>\n\n\n\n

II – ter seu uso autorizado por meio de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do artigo 271-H deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ainda que formalmente regular, ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo atingem o respectivo DANF3E impresso nos termos dos artigos 271-J ou 271-K deste decreto, que tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 resultado da aplica\u00e7\u00e3o de regras formais especificadas no MOC e n\u00e3o implica na convalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contidas na NF3e;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica, de forma \u00fanica, pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma NF3e atrav\u00e9s do conjunto de informa\u00e7\u00f5es formado por CNPJ do emitente, n\u00famero, s\u00e9rie e ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-F. A transmiss\u00e3o do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o referida no caput<\/strong> deste artigo implica na solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-G. Previamente \u00e0 concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – a regularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente, para emiss\u00e3o de NF3e;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-H. Do resultado da an\u00e1lise referida no artigo 271-G deste decreto, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

II – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da NF3e, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) irregularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

b) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

d) remetente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

e) duplicidade de n\u00famero da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, a NF3e n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada, sendo vedada a emiss\u00e3o de carta de corre\u00e7\u00e3o, em papel ou de forma eletr\u00f4nica, para sanar erros da NF3e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmiss\u00e3o do arquivo da NF3e nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nos casos previstos no inciso II do caput<\/strong> deste artigo, o protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Quando solicitado, o emitente da NF3e dever\u00e1 encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Para os efeitos do disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput<\/strong> deste artigo, considera-se irregular a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o estadual, esteja impedido de praticar opera\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A SEFAZ disponibilizar\u00e1 a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, para uso em suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade autorizadora poder\u00e1 disponibilizar a NF3e ou informa\u00e7\u00f5es parciais, observado o sigilo fiscal, para outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es da NF3e para desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-I. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-J. Fica institu\u00eddo o Documento Auxiliar da NF3e \u2013 DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as opera\u00e7\u00f5es acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no artigo 271-P deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O DANF3E s\u00f3 pode ser utilizado para representar as opera\u00e7\u00f5es acobertadas por NF3e ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do artigo 271-H deste decreto, ou na hip\u00f3tese prevista no artigo 271-K deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O DANF3E deve:<\/p>\n\n\n\n

I – conter um c\u00f3digo bidimensional com mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o digital que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o da autoria do DANF3E conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos no MOC;<\/p>\n\n\n\n

II – conter a impress\u00e3o do n\u00famero do protocolo de concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 271-K deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se o destinat\u00e1rio concordar, o DANF3E pode ter sua impress\u00e3o substitu\u00edda pelo seu envio em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-K. Quando, em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos, n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir a NF3e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em conting\u00eancia, efetuando a gera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do documento fiscal eletr\u00f4nico em conting\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o posterior, conforme defini\u00e7\u00f5es constantes no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na emiss\u00e3o em conting\u00eancia, o contribuinte deve observar o que segue:<\/p>\n\n\n\n

I – as seguintes informa\u00e7\u00f5es fazem parte do arquivo da NF3e:<\/p>\n\n\n\n

a) o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) a data, hora com minutos e segundos do seu in\u00edcio, devendo ser impressa no DANF3E;<\/p>\n\n\n\n

II – imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o da NF3e, o emitente dever\u00e1 transmitir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria as NF3e geradas em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III – se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, vier a ser rejeitada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o emitente deve:<\/p>\n\n\n\n

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que n\u00e3o se alterem as vari\u00e1veis que determinam o valor do imposto, a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do remetente ou do destinat\u00e1rio e a data de emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) solicitar Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e;<\/p>\n\n\n\n

IV – considera-se emitida a NF3e em conting\u00eancia, tendo como condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria a sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso, no momento da impress\u00e3o do respectivo DANF3E em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a reutiliza\u00e7\u00e3o, em conting\u00eancia, de n\u00famero de NF3e transmitida com tipo de emiss\u00e3o \u201cNormal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a express\u00e3o \u201cDocumento Emitido em Conting\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba No caso em que o emissor realizar emiss\u00e3o da NF3e e a respectiva impress\u00e3o do DANF3E, por meio de equipamento m\u00f3vel, no pr\u00f3prio local da efetiva leitura, dever\u00e1 tamb\u00e9m operar em conting\u00eancia onde n\u00e3o houver conex\u00e3o com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em conting\u00eancia, assim que houver condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-L. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s NF3e que foram transmitidas antes da conting\u00eancia e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do artigo 271-N deste decreto, das NF3e que retornaram com Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso e cujas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-M. A ocorr\u00eancia relacionada com uma NF3e denomina-se \u201cEvento da NF3e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os eventos relacionados a uma NF3e s\u00e3o denominados:<\/p>\n\n\n\n

I – Cancelamento, conforme disposto no artigo 271-N deste decreto;<\/p>\n\n\n\n

II – Substitui\u00e7\u00e3o de NF3e, conforme disposto no artigo 271-O deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O evento indicado no inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo deve ser registrado pelo emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O evento indicado no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo deve ser registrado pela unidade federada autorizadora ou por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta que a ela prestem este servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os eventos ser\u00e3o exibidos na consulta definida no artigo 271-P deste decreto, conjuntamente com a NF3e a que se referem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-N. Caso o emitente constate que a NF3e foi emitida com erro, poder\u00e1 solicitar o cancelamento desta em at\u00e9 120 (cento e vinte) horas ap\u00f3s o \u00faltimo dia do m\u00eas de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cancelamento de que trata o caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 efetuado por meio do registro de evento correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:<\/p>\n\n\n\n

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC;<\/p>\n\n\n\n

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento de NF3e ser\u00e1 efetivada via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e ser\u00e1 feita mediante protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o disponibilizado atrav\u00e9s de infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NF3e para a unidade federada do emitente e para as entidades previstas nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do artigo 271-H deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O pedido de cancelamento ser\u00e1 recepcionado:<\/p>\n\n\n\n

I – no prazo previsto no caput <\/strong>deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

II – de forma extempor\u00e2nea, a pedido do contribuinte, mediante processo regular, quando excedido o prazo previsto no caput <\/strong>deste artigo e for vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da NF3e substituta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-O. Fica autorizada a emiss\u00e3o da NF3e substituta na hip\u00f3tese em que haja a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo que resulte em imposto a recolher.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A NF3e substituta dever\u00e1 fazer refer\u00eancia \u00e0 nota substitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A recupera\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido na NF3e substitu\u00edda dever\u00e1 observar os procedimentos estabelecidos em ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a emiss\u00e3o de NF3e substituta quando for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do evento cancelamento previsto no inciso I do \u00a7 6\u00ba do art. 271-N.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-P. Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da NF3e, de que trata o inciso I do artigo 271-H deste decreto, a SEFAZ disponibilizar\u00e1 consulta relativa \u00e0 NF3e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A consulta de que trata o caput<\/strong> deste artigo conter\u00e1 dados resumidos necess\u00e1rios para identificar a condi\u00e7\u00e3o da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados \u00e0 respectiva NF3e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A SEFAZ disponibilizar\u00e1 tamb\u00e9m os dados completos da NF3e desde que por meio de acesso restrito e vinculado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do consulente com a opera\u00e7\u00e3o documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado no portal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-Q. Na hip\u00f3tese de haver determina\u00e7\u00e3o judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos pr\u00f3prios, o n\u00famero do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-R. Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista no artigo 271-A deste decreto, a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271-S. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias autorizadoras de NF3e poder\u00e3o suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira n\u00e3o intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos servi\u00e7os disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador ser\u00e1 restabelecido automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o reiterada de suspens\u00f5es, conforme especificado no MOC, poder\u00e1 determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depender\u00e1 de libera\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada onde estiver estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-A. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. O transportador aut\u00f4nomo de cargas, regularmente habilitado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, poder\u00e1 emitir o CT-e, modelo 57, nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o rodovi\u00e1rio de cargas iniciadas neste Estado, na forma do regime especial de simplifica\u00e7\u00e3o do processo de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos – NFF, nos termos do Cap\u00edtulo XII, do T\u00edtulo II deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

…<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 298-E. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Dever\u00e3o ser indicados no CT-e o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio – CRT de que trata o Anexo III do Conv\u00eanio s\/n\u00ba, de 15 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n

…<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 298-I. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-A\u00a0\u00a0 As regras para monetiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os disponibilizados a partir das informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do CT-e ser\u00e3o definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal no \u00e2mbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e do Distrito Federal de faz\u00ea-lo individualmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas, e por acordo com os demais Estados ou Distrito Federal, em rela\u00e7\u00f5es as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-O. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A transmiss\u00e3o do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 298-E implica cancelamento de Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e j\u00e1 cientificado do resultado de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-R. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As restri\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplicam nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte:<\/p>\n\n\n\n

I – que tenham como emitente ou destinat\u00e1rio a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como suas funda\u00e7\u00f5es e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

II – em que o tomador do servi\u00e7o for pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-R1. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XXI – Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a confirma\u00e7\u00e3o da entrega da carga;<\/p>\n\n\n\n

XXII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI, substitui o canhoto em papel do DACTE.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-S. …<\/p>\n\n\n\n

I – …<\/p>\n\n\n\n

e) Comprovante de Entrega do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-U1. A SEFAZ poder\u00e1 suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira n\u00e3o intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos servi\u00e7os disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador ser\u00e1 restabelecido automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o reiterada de suspens\u00f5es, conforme especificado no MOC, poder\u00e1 determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depender\u00e1 de libera\u00e7\u00e3o realizada pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII-A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os \u2013 CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 298-A-A1.  Fica institu\u00eddo o Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os – CT-e OS, modelo 67, que dever\u00e1 ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, modelo 7:<\/p>\n\n\n\n

I – por ag\u00eancia de viagem ou por transportador, sempre que executar, em ve\u00edculo pr\u00f3prio ou afretado, servi\u00e7o de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;<\/p>\n\n\n\n

II – por transportador de valores para englobar, em rela\u00e7\u00e3o a cada tomador de servi\u00e7o, as presta\u00e7\u00f5es realizadas, desde que dentro do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n\n\n\n

III – por transportador de passageiro para englobar, no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte, elencadas nos incisos I a III do caput <\/strong>deste artigo, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza\u00e7\u00e3o de uso de que trata o inciso III do art. 298-H-H1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do CT-e OS \u00e9 fixada pelo Ajuste SINIEF 36\/19, nos termos do disposto no art. 298-Z-Z1, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscri\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para fixa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, as unidades federadas poder\u00e3o utilizar crit\u00e9rios relacionados \u00e0 receita de vendas e servi\u00e7os dos contribuintes, atividade econ\u00f4mica ou natureza da opera\u00e7\u00e3o por eles exercida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas as presta\u00e7\u00f5es efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, modelo 7.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nos casos em que a emiss\u00e3o do CT-e OS for obrigat\u00f3ria, o tomador do servi\u00e7o dever\u00e1 exigir sua emiss\u00e3o, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento em sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O disposto nesta se\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-B-B1. Ato COTEPE\/ICMS publicar\u00e1 o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte do CT-e (MOC-CT-e), disciplinando a defini\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o e Economia dos Estados e os sistemas de informa\u00e7\u00f5es das empresas emissoras de CT-e OS.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nota t\u00e9cnica publicada no Portal Nacional do CT-e poder\u00e1 esclarecer quest\u00f5es referentes ao MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-C-C1. Para emiss\u00e3o do CT-e OS, o contribuinte dever\u00e1 solicitar, previamente, seu credenciamento na SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O contribuinte credenciado para emiss\u00e3o de CT-e OS dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais por sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, constantes do Conv\u00eanio ICMS 57\/95 e do Conv\u00eanio ICMS 58\/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, modelo 7 por contribuinte credenciado \u00e0 emiss\u00e3o de CT-e OS, exceto quando a legisla\u00e7\u00e3o estadual assim o permitir.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-E-E1. O CT-e OS dever\u00e1 ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O arquivo digital do CT-e OS dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – ser identificado por chave de acesso composta por c\u00f3digo num\u00e9rico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

II – ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended Markup Language);<\/p>\n\n\n\n

III – possuir numera\u00e7\u00e3o sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;<\/p>\n\n\n\n

IV – ser assinado digitalmente pelo emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para a assinatura digital dever\u00e1 ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certifica\u00e7\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O contribuinte poder\u00e1 adotar s\u00e9ries distintas para a emiss\u00e3o do CT-e OS, designadas por algarismos ar\u00e1bicos, em ordem crescente, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de subs\u00e9rie, observado o disposto no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Quando o transportador efetuar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emiss\u00e3o do CT-e OS, dever\u00e1 utilizar s\u00e9ries distintas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art.  298-F-F1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Deve ser indicado no CT-e OS o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT) de que trata o Anexo III do Conv\u00eanio s\/n\u00ba, de 15 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-F-F1. O contribuinte credenciado dever\u00e1 solicitar a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS mediante transmiss\u00e3o do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando o transportador estiver credenciado para emiss\u00e3o de CT-e OS na unidade federada em que tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e1 ser transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desta unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o transportador n\u00e3o estiver credenciado para emiss\u00e3o do CT-e OS na unidade federada em que tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e1 ser transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que estiver credenciado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-G-G1. Previamente \u00e0 concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria competente analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – a regularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e:<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie do documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A unidade federada que tiver interesse poder\u00e1, mediante protocolo, estabelecer que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e1 concedida pela mesma, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A unidade federada que tiver interesse poder\u00e1, mediante protocolo, estabelecer que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso na condi\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia prevista no inciso II do art. 298-M-M1 ser\u00e1 concedida pela mesma, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizar o uso do CT-e OS dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta se\u00e7\u00e3o estabelecidas para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte emitente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-H-H1. Do resultado da an\u00e1lise referida no art. 298-G-G1, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo do CT-e OS, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c) emitente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

d) duplicidade de n\u00famero do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

e) falha na leitura do n\u00famero do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

f) erro no n\u00famero do CNPJ, do CPF ou da IE;<\/p>\n\n\n\n

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

II – da denega\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

III – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a \u201cchave de acesso\u201d, o n\u00famero do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, o protocolo de que trata o \u00a7 2\u00ba do caput<\/strong> deste artigo conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Rejeitado o arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmiss\u00e3o do arquivo do CT-e OS nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201ce\u201d ou \u201cf\u201d do inciso I do caput <\/strong>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Denegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficar\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, identificado como \u201cDenegada a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No caso do \u00a7 5\u00ba do caput<\/strong> deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 resultado da aplica\u00e7\u00e3o de regras formais especificadas no MOC-CT-e e n\u00e3o implica a convalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contidas no CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica de forma \u00fanica um CT-e OS atrav\u00e9s do conjunto de informa\u00e7\u00f5es formado por CNPJ do emitente, n\u00famero, s\u00e9rie e ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O emitente do CT-e OS dever\u00e1 encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletr\u00f4nico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o ao tomador do servi\u00e7o, observado leiaute e padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Para os efeitos do inciso II do caput <\/strong>deste artigo, considera-se irregular a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte que, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o estadual, estiver impedido de praticar opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-I-I1. Concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que o autorizou dever\u00e1 disponibiliz\u00e1-lo para a:<\/p>\n\n\n\n

I – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB;<\/p>\n\n\n\n

II – unidade federada:<\/p>\n\n\n\n

a) de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

b) de t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

c) do tomador do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III – Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizou o CT-e OS, a RFB ou a SVRS tamb\u00e9m poder\u00e3o transmiti-lo ou fornecer informa\u00e7\u00f5es parciais para:<\/p>\n\n\n\n

I – administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais, mediante conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es do CT-e OS para desempenho de suas atividades, mediante conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente realizar a transmiss\u00e3o prevista no caput<\/strong> por interm\u00e9dio de \u2018webservice\u2019, ficar\u00e1 respons\u00e1vel a RFB ou a SVRS pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput<\/strong> deste artigo ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso ao CT-e OS para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que adotarem essa tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A monetiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os disponibilizados a partir das informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do CT-e OS s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das unidades federadas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o, ressalvada a autonomia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal de faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-J-J1. O arquivo digital do CT-e OS s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como documento fiscal, ap\u00f3s ter seu uso autorizado por meio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do art. 298-H-H1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ainda que formalmente regular, ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos fiscais, os v\u00edcios de que trata o \u00a7 1\u00ba atingem tamb\u00e9m o respectivo DACTE OS, impresso nos termos do art. 298-K-K1, que tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-K-K1. Fica institu\u00eddo o Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi\u00e7os – DACTE OS – conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o ve\u00edculo durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte na situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do art. 298-A-A1 ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 298-R-R1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O DACTE OS:<\/p>\n\n\n\n

I – dever\u00e1 ter formato m\u00ednimo A5 (210 x 148 mm) e m\u00e1ximo of\u00edcio 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir t\u00edtulos e informa\u00e7\u00f5es dos campos grafados de modo que seus dizeres e indica\u00e7\u00f5es estejam leg\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

II – conter\u00e1 c\u00f3digo de barras, conforme padr\u00e3o estabelecido no MOC-CT-e;<\/p>\n\n\n\n

III – poder\u00e1 conter outros elementos gr\u00e1ficos, desde que n\u00e3o prejudiquem a leitura do seu conte\u00fado ou do c\u00f3digo de barras por leitor \u00f3ptico;<\/p>\n\n\n\n

IV – ser\u00e1 utilizado para acompanhar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o durante o transporte somente ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 298-H-H1, ou na hip\u00f3tese prevista no art. 298-M-M1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o tomador do servi\u00e7o de transporte n\u00e3o for credenciado para emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos, a escritura\u00e7\u00e3o do CT-e OS poder\u00e1 ser efetuada com base nas informa\u00e7\u00f5es contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 298-L-L1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previr a utiliza\u00e7\u00e3o de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 298-A-A1, o contribuinte que utilizar o CT-e OS dever\u00e1 imprimir o DACTE OS com o n\u00famero de c\u00f3pias necess\u00e1rias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As altera\u00e7\u00f5es de leiaute do DACTE OS permitidas s\u00e3o as previstas no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Quando da impress\u00e3o em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS dever\u00e1 ser delimitado por uma borda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 permitida a impress\u00e3o, fora do DACTE OS, de informa\u00e7\u00f5es complementares de interesse do emitente e n\u00e3o existentes em seu leiaute.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-L-L1. O transportador e o tomador do servi\u00e7o de transporte dever\u00e3o manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando solicitado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O tomador do servi\u00e7o dever\u00e1, antes do aproveitamento de eventual cr\u00e9dito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a exist\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 298-R-R1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o tomador for contribuinte n\u00e3o credenciado \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos poder\u00e1, alternativamente ao disposto no caput<\/strong> deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-M-M1. Quando em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, o contribuinte dever\u00e1 gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em conting\u00eancia e adotar uma das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

I – imprimir o DACTE em Formul\u00e1rio de Seguran\u00e7a – Documento Auxiliar – FS-DA, observado o disposto em conv\u00eanio;<\/p>\n\n\n\n

II – transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Conting\u00eancia – SVC, nos termos do art. 298-F-F1, art. 298-G-G1 e art. 298-H-H1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong> deste artigo, o FS-DA dever\u00e1 ser utilizado para impress\u00e3o de no m\u00ednimo duas vias do DACTE OS, constando no corpo a express\u00e3o \u201cDACTE OS em Conting\u00eancia – impresso em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos\u201d, tendo a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – acompanhar o ve\u00edculo durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

II – ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

III – ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III do caput<\/strong> deste artigo, fica dispensada a impress\u00e3o da 3\u00aa via caso o tomador do servi\u00e7o seja o destinat\u00e1rio, devendo o tomador manter a via que acompanhou o tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong> deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impress\u00e3o de vias adicionais do DACTE OS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong> deste artigo, imediatamente ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos que impediram a transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o do retorno da autoriza\u00e7\u00e3o do CT-e OS, e at\u00e9 o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emiss\u00e3o do CT-e OS de que trata o \u00a7 11, o emitente dever\u00e1 transmitir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua vincula\u00e7\u00e3o os CT-e OS gerados em conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Se o CT-e OS transmitido nos termos do \u00a7 4\u00ba deste artigo vier a ser rejeitado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie, sanando a irregularidade desde que n\u00e3o se altere:<\/p>\n\n\n\n

a) as vari\u00e1veis que determinam o valor do imposto tais como: base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, diferen\u00e7a de pre\u00e7o, quantidade, valor da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais que implique mudan\u00e7a do emitente ou tomador;<\/p>\n\n\n\n

c) a data de emiss\u00e3o ou de sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

III – imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a gera\u00e7\u00e3o saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma altera\u00e7\u00e3o no DACTE OS;<\/p>\n\n\n\n

IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste par\u00e1grafo, caso a gera\u00e7\u00e3o saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma altera\u00e7\u00e3o no DACTE OS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O tomador dever\u00e1 manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, junto \u00e0 via mencionada no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo,  a via do DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Se decorrido o prazo limite de transmiss\u00e3o do CT-e OS, referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo, o tomador n\u00e3o puder confirmar a exist\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS correspondente, dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do seu domic\u00edlio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso II do caput<\/strong> deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente poder\u00e1 autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, conforme disposto no \u00a7 8\u00ba deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada dever\u00e1 disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizar\u00e1 para as UF interessadas, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 3\u00ba do art.  298-G-G1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. O contribuinte dever\u00e1 registrar a ocorr\u00eancia de problema t\u00e9cnico, conforme definido no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. Na hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong> deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em conting\u00eancia no momento da impress\u00e3o do respectivo DACTE OS em conting\u00eancia, tendo como condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria a sua autoriza\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12. Em rela\u00e7\u00e3o ao CT-e OS transmitido antes da conting\u00eancia e pendente de retorno, o emitente dever\u00e1, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do problema:<\/p>\n\n\n\n

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 298-N-N1, do CT-e OS que retornar com Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso e cuja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o se efetivaram ou que for acobertada por CT-e OS emitido em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar a inutiliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 298-O-O1, da numera\u00e7\u00e3o do CT-e OS que n\u00e3o for autorizado nem denegado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13. As seguintes informa\u00e7\u00f5es far\u00e3o parte do arquivo do CT-e OS:<\/p>\n\n\n\n

I – o motivo da entrada em conting\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – a data, hora com minutos e segundos do seu in\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o, dentre as alternativas do caput<\/strong>, de qual foi a utilizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14. \u00c9 vedada a reutiliza\u00e7\u00e3o, em conting\u00eancia, de n\u00famero do CT-e OS transmitido com tipo de emiss\u00e3o normal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-N-N1.  Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 298-H-H1, o emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo n\u00e3o superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do art. 298-A-A1, o cancelamento do CT-e OS s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer caso n\u00e3o tenha sido iniciada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O cancelamento somente poder\u00e1 ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que o autorizou.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponder\u00e1 a um \u00fanico Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O Pedido de Cancelamento de CT-e OS dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento de CT-e OS ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s o cancelamento do CT-e OS, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que recebeu o pedido dever\u00e1 transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e OS para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no art. 298-I-I1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Caso tenha sido emitida Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 298-P-P1, este n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Poder\u00e1 ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte realizadas em determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 9\u00ba, o contribuinte dever\u00e1, no mesmo prazo previsto no caput<\/strong> deste artigo, contado a partir da data de autoriza\u00e7\u00e3o do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-O-O1.  O emitente dever\u00e1 solicitar, mediante Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e OS, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subsequente, a inutiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de CT-e OS n\u00e3o utilizados, na eventualidade de quebra de sequ\u00eancia da numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e OS dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A transmiss\u00e3o do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e OS, ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Inutiliza\u00e7\u00e3o de N\u00famero do CT-e OS ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o n\u00famero do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-P-P1. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do art. 298-H-H1, o emitente poder\u00e1 sanar erros em campos espec\u00edficos do CT-e OS, observado o disposto no art. 58-B do Conv\u00eanio SINIEF 06\/89, de 21 de fevereiro de 1989, por meio de Carta de Corre\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica – CC-e, transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A CC-e dever\u00e1 atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o n\u00famero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A transmiss\u00e3o da CC-e ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o da CC-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n\u00famero do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente dever\u00e1 consolidar na \u00faltima todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente retificadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que recebeu a CC-e dever\u00e1 transmiti-las \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no art. 298-I-I1. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O protocolo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o implica valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na CC-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O arquivo eletr\u00f4nico da CC-e, com a respectiva informa\u00e7\u00e3o do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da Carta de Corre\u00e7\u00e3o em papel para sanar erros em campos espec\u00edficos do CT-e OS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-Q-Q1.     Para a anula\u00e7\u00e3o de valores relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que n\u00e3o descaracterize a presta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n

I – na hip\u00f3tese do tomador de servi\u00e7o ser contribuinte do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

a) o tomador dever\u00e1 emitir documento fiscal pr\u00f3prio, pelos valores totais do servi\u00e7o e do tributo, consignando como natureza da opera\u00e7\u00e3o “Anula\u00e7\u00e3o de valor relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte”, informando o n\u00famero do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informa\u00e7\u00f5es de um mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em um \u00fanico documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;<\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s receber o documento referido na al\u00ednea “a” deste inciso, o transportador dever\u00e1 emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a express\u00e3o “Este documento substitui o CT-e OS n\u00b0 XXXXXXX, S\u00e9rie XXX, Data dd\/mm\/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”;<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese de tomador de servi\u00e7o n\u00e3o ser contribuinte do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

a) o tomador dever\u00e1 emitir declara\u00e7\u00e3o mencionando o n\u00famero e data de emiss\u00e3o do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informa\u00e7\u00f5es de um mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em uma ou mais declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s receber o documento referido na al\u00ednea “a” deste inciso, o transportador dever\u00e1 emitir um CT-e OS de anula\u00e7\u00e3o para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do servi\u00e7o e do tributo, consignando como natureza da opera\u00e7\u00e3o “Anula\u00e7\u00e3o de valor relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte”, informando o n\u00famero do CT-e OS emitido com erro e o motivo;<\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s emitir o documento referido na al\u00ednea “b” deste inciso, o transportador dever\u00e1 emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a express\u00e3o “Este documento substitui o CT-e OS n\u00b0 XXXXXXX, S\u00e9rie XXX, Data dd\/mm\/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)\u201d;<\/p>\n\n\n\n

III – alternativamente \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II deste artigo poder\u00e1 ser utilizado o seguinte procedimento:<\/p>\n\n\n\n

a) o tomador registrar\u00e1 o evento do inciso VII do art. 298-S-S1;<\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s o registro do evento referido na al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso, o transportador emitir\u00e1 um CT-e OS de anula\u00e7\u00e3o para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do servi\u00e7o e do tributo, consignando como natureza da opera\u00e7\u00e3o “Anula\u00e7\u00e3o de valor relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte”, informando o n\u00famero do CT-e OS emitido com erro e o motivo;<\/p>\n\n\n\n

c) ap\u00f3s a emiss\u00e3o do documento referido na al\u00ednea “b” deste inciso, o transportador emitir\u00e1 um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a express\u00e3o “Este documento substitui o CT-e OS n\u00b0 XXXXXXX, S\u00e9rie XXX, Data dd\/mm\/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O transportador poder\u00e1 utilizar-se do eventual cr\u00e9dito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o do CT-e OS substituto, observada a legisla\u00e7\u00e3o de cada unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese em que a legisla\u00e7\u00e3o vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, dever\u00e1 ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput<\/strong> deste artigo, substituindo-se a declara\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput<\/strong> deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador que dever\u00e1 indicar, no campo “Informa\u00e7\u00f5es Adicionais”, a base de c\u00e1lculo, o imposto destacado e o n\u00famero do CT-e OS emitido com erro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses de erro pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o mediante CC-e ou emiss\u00e3o de documento fiscal complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Para cada CT-e OS emitido com erro somente \u00e9 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de um CT-e OS de anula\u00e7\u00e3o e um substituto, que n\u00e3o poder\u00e3o ser cancelados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O prazo para autoriza\u00e7\u00e3o do CT-e OS de anula\u00e7\u00e3o assim como o respectivo CT-e OS de substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias contados da data da autoriza\u00e7\u00e3o de uso do CT-e OS a ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O prazo para emiss\u00e3o do documento de anula\u00e7\u00e3o de valores ou do registro do evento citado na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autoriza\u00e7\u00e3o de uso do CT-e OS a ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O tomador do servi\u00e7o n\u00e3o contribuinte, alternativamente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o mencionada na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput<\/strong> deste artigo, poder\u00e1 registrar o evento relacionado na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III, tamb\u00e9m do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-R-R1. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disponibilizar\u00e1 consulta aos CT-e OS por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo m\u00ednimo de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o prazo previsto no caput<\/strong> deste artigo, a consulta poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es parciais que identifiquem o CT-e OS (n\u00famero, data de emiss\u00e3o, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situa\u00e7\u00e3o), que ficar\u00e3o dispon\u00edveis pelo prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A consulta prevista no caput<\/strong> deste artigo poder\u00e1 ser efetuada pelo interessado, mediante informa\u00e7\u00e3o da chave de acesso do CT-e OS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A consulta prevista no caput<\/strong> deste artigo poder\u00e1 ser efetuada tamb\u00e9m, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 por meio de acesso restrito e vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do consulente com a presta\u00e7\u00e3o descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A rela\u00e7\u00e3o do consulente com a opera\u00e7\u00e3o descrita no CT-e OS consultado a que se refere o \u00a7 4\u00ba deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-S-S1. A ocorr\u00eancia de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se \u201cEvento do CT-e OS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os eventos relacionados a um CT-e OS s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 298-N-N1;<\/p>\n\n\n\n

II – CC-e, conforme disposto no art. 298-P-P1;<\/p>\n\n\n\n

III – Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;<\/p>\n\n\n\n

IV – Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;<\/p>\n\n\n\n

V – Autorizado CT-e OS de Substitui\u00e7\u00e3o, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – Autorizado CT-e OS de Anula\u00e7\u00e3o, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em desacordo com o informado no CT-e OS, manifesta\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7o declarando que a presta\u00e7\u00e3o descrita do CT-e OS n\u00e3o foi descrita conforme acordado;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com refer\u00eancia ao conte\u00fado ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

IX – Informa\u00e7\u00f5es da GTV, registro das informa\u00e7\u00f5es constantes nas Guias de Transporte de Valores \u2013 GTV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os eventos ser\u00e3o registrados:<\/p>\n\n\n\n

I – pelas pessoas estabelecidas no art. 298-T-T1, envolvidas ou relacionadas com a presta\u00e7\u00e3o descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;<\/p>\n\n\n\n

II – por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respons\u00e1vel pelo recebimento do registro do evento dever\u00e1 transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual ser\u00e1 distribu\u00eddo para os destinat\u00e1rios especificados no art. 298-I-I1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os eventos ser\u00e3o exibidos na consulta definida no art. 298-R-R1, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-T-T1.    O registro dos eventos deve ser realizado:<\/p>\n\n\n\n

I – pelo emitente do CT-e OS:<\/p>\n\n\n\n

a) CC-e;<\/p>\n\n\n\n

b) Cancelamento do CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

c) Informa\u00e7\u00f5es da GTV;<\/p>\n\n\n\n

II – pelo tomador do servi\u00e7o do CT-e OS, o evento \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em desacordo com o informado no CT-e OS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, do \u00a7 1\u00ba do art. 298-S-S1.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-U-U1.  A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das unidades federadas autorizadoras de CT-e OS disponibilizar\u00e3o, \u00e0s empresas autorizadas \u00e0 sua emiss\u00e3o, consulta eletr\u00f4nica referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padr\u00e3o estabelecido no MOC-CT-e.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-V-V1. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias autorizadoras de CT-e OS poder\u00e3o suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira n\u00e3o intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos servi\u00e7os disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador ser\u00e1 restabelecido automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o reiterada de suspens\u00f5es, conforme especificado no MOC, poder\u00e1 determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depender\u00e1 de libera\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada onde estiver estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-W-W1. Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Conv\u00eanio SINIEF 06\/89 e demais disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas a cada modal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-X-X1.  Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monet\u00e1rios, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-Y-Y1. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do \u00a7 7\u00ba do art.  298-H-H1, forem diferenciados somente pelo ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser regularmente escriturados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, acrescentando-se informa\u00e7\u00e3o explicando as raz\u00f5es para essa ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298-Z-Z1. Os contribuintes do ICMS, elencados nos incisos I, II e III do art. 298-A-A1, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Transporte, modelo 7, est\u00e3o obrigados ao uso do CT-e OS, desde a data estipulada na cl\u00e1usula vig\u00e9sima quarta do Ajuste SINIEF 36\/19, de 13 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-C. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC), regularmente habilitado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, poder\u00e1 emitir o MDF-e, modelo 58, nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o rodovi\u00e1rio de cargas iniciadas neste Estado, na forma do regime especial da Nota Fiscal F\u00e1cil nos termos do Cap\u00edtulo XII, do T\u00edtulo II deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O transporte de cargas realizado por TAC pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos do Ajuste SINIEF 37\/19, de 13 de dezembro de 2019, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante (Ajuste SINIEF 21\/10).<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica \u2013 GTV-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 309-U. Fica institu\u00edda a Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica GTV-e, modelo 64, que dever\u00e1 ser emitida pelos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, que realizarem transporte de valores nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substitui\u00e7\u00e3o aos seguintes documentos institu\u00eddos pelo Ajuste SINIEF 20\/89, de 22 de agosto de 1989: <\/p>\n\n\n\n

I – Guia de Transporte de Valores \u2013 GTV;<\/p>\n\n\n\n

II – Extrato de Faturamento. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte de valores, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza\u00e7\u00e3o de uso de que trata o inciso II do art. 309-A-A1. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-V. Ato COTEPE\/ICMS publicar\u00e1 o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte – MOC do CT-e contendo cap\u00edtulo espec\u00edfico a respeito da GTV-e, disciplinando a defini\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finan\u00e7as, Receita e Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e os sistemas de informa\u00e7\u00f5es das empresas emissoras de GTV-e.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nota t\u00e9cnica publicada no Portal Nacional do CT-e poder\u00e1 esclarecer quest\u00f5es referentes ao MOC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-W. Para emiss\u00e3o da GTV-e, o contribuinte dever\u00e1 estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-X. A GTV-e dever\u00e1 ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O arquivo digital da GTV-e dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes\/malotes, esp\u00e9cie do valor (numer\u00e1rio, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

II – ser identificado por chave de acesso composta por c\u00f3digo num\u00e9rico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie da GTV-e;<\/p>\n\n\n\n

III – ser elaborado no padr\u00e3o XML (Extended Markup Language);<\/p>\n\n\n\n

IV – possuir numera\u00e7\u00e3o sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie;<\/p>\n\n\n\n

V – ser assinado digitalmente pelo emitente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para a assinatura digital dever\u00e1 ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certifica\u00e7\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O contribuinte poder\u00e1 adotar s\u00e9ries distintas para a emiss\u00e3o da GTV-e, designadas por algarismos ar\u00e1bicos, em ordem crescente, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de subs\u00e9rie, observado o disposto no MOC do CT-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Quando o transportador efetuar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento, dever\u00e1 utilizar s\u00e9ries distintas, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 309-Y.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As GTV-e emitidas nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o previstas no \u00a7 4\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os servi\u00e7os se iniciaram.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 309-Y. O contribuinte credenciado dever\u00e1 solicitar a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e mediante transmiss\u00e3o do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, com utiliza\u00e7\u00e3o de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O prazo m\u00e1ximo para autoriza\u00e7\u00e3o da GTV-e ser\u00e1 at\u00e9 o momento da autoriza\u00e7\u00e3o do CT-e OS que a referencie.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando o transportador estiver credenciado para emiss\u00e3o da GTV-e na unidade federada em que tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e1 ser transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desta unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando o transportador n\u00e3o estiver credenciado para emiss\u00e3o da GTV-e na unidade federada em que tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte, a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e1 ser transmitida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em que estiver credenciado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-Z. Previamente \u00e0 concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, a SEFAZ analisar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – a regularidade fiscal do emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o credenciamento do emitente;<\/p>\n\n\n\n

III – a autoria da assinatura do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

IV – a integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

V – a observ\u00e2ncia ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e;<\/p>\n\n\n\n

VI – a numera\u00e7\u00e3o e s\u00e9rie do documento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A unidade federada que tiver interesse poder\u00e1, mediante protocolo, estabelecer que a autoriza\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e1 concedida pela mesma, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o constante do \u00a7 1\u00ba deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizar o uso da GTV-e dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es constantes nesta se\u00e7\u00e3o estabelecidas para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte emitente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-A-A1. Do resultado da an\u00e1lise referida no art. 309-Z, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cientificar\u00e1 o emitente:<\/p>\n\n\n\n

I – da rejei\u00e7\u00e3o do arquivo da GTV-e, em virtude de:<\/p>\n\n\n\n

a) falha na recep\u00e7\u00e3o ou no processamento do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;<\/p>\n\n\n\n

c) emitente n\u00e3o credenciado para emiss\u00e3o da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;<\/p>\n\n\n\n

d) duplicidade do n\u00famero da GTV-e;<\/p>\n\n\n\n

e) falha na leitura do n\u00famero da GTV-e;<\/p>\n\n\n\n

f) erro no n\u00famero do CNPJ, do CPF ou da IE;<\/p>\n\n\n\n

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e;<\/p>\n\n\n\n

II – da concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a \u201cchave de acesso\u201d, o n\u00famero da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso, o protocolo de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Rejeitado o arquivo digital, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 arquivado na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmiss\u00e3o do arquivo da GTV-e nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201ce\u201d ou \u201cf\u201d do inciso I do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 resultado da aplica\u00e7\u00e3o de regras formais especificadas no MOC do CT-e e n\u00e3o implica a convalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias contidas na GTV-e;<\/p>\n\n\n\n

II – identifica de forma \u00fanica uma GTV-e atrav\u00e9s do conjunto de informa\u00e7\u00f5es formado por CNPJ do emitente, n\u00famero, s\u00e9rie e ambiente de autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-B-B1. Concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizou a GTV-e dever\u00e1 disponibiliz\u00e1-la para:<\/p>\n\n\n\n

I – a Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

II – a unidade federada:<\/p>\n\n\n\n

a) de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

b) de t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

c) do tomador do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III – a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizou a GTV-e, a Receita Federal do Brasil ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul tamb\u00e9m poder\u00e3o transmiti-lo ou fornecer informa\u00e7\u00f5es parciais para:<\/p>\n\n\n\n

I – administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio ou protocolo;<\/p>\n\n\n\n

II – outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, que necessitem de informa\u00e7\u00f5es da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante pr\u00e9vio conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente realizar a transmiss\u00e3o prevista no caput<\/strong> deste artigo por interm\u00e9dio de \u2018webservice\u2019, ficar\u00e1 respons\u00e1vel a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput<\/strong> deste artigo ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 GTV-e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que adotarem essa tecnologia. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-C-C1.  O arquivo digital da GTV-e s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como documento fiscal, ap\u00f3s ter seu uso autorizado por meio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do art. 309-A-A1.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que formalmente regular, ser\u00e1 considerado documento fiscal inid\u00f4neo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o n\u00e3o-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-D-D1. O transportador e o tomador do servi\u00e7o de transporte dever\u00e3o manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando solicitado. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-E-E1. Quando em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos n\u00e3o for poss\u00edvel transmitir a GTV-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, o contribuinte dever\u00e1 gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em conting\u00eancia e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Conting\u00eancia (SVC), nos termos do art. 309-X, art. 309-Y e art. 309-Z.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput <\/strong>deste artigo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do emitente poder\u00e1 autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnol\u00f3gica de outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada dever\u00e1 disponibilizar a GTV-e para a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, que disponibilizar\u00e1 para as UF interessadas, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 309-Z. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-F-F1. Ap\u00f3s a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do art. 309-A-A1, o emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo n\u00e3o superior ao da autoriza\u00e7\u00e3o do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cancelamento somente poder\u00e1 ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que autorizou a GTV-e.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponder\u00e1 a uma \u00fanica Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O Pedido de Cancelamento de GTV-e dever\u00e1 ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A transmiss\u00e3o do Pedido de Cancelamento da GTV-e ser\u00e1 efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran\u00e7a ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e ser\u00e1 feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a \u201cchave de acesso\u201d, o n\u00famero da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte e o n\u00famero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou outro mecanismo de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s o Cancelamento da GTV-e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que recebeu o pedido dever\u00e1 transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e entidades previstas no art. 309-B-B1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A GTV-e n\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-G-G1. A ocorr\u00eancia de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se \u201cEvento da GTV-e\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os eventos relacionados a uma GTV-e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 309-E-E1 desta se\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

III – CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria registrar\u00e1 os eventos previstos nos incisos II e III do \u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-H.H1. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias autorizadoras de GTV-e poder\u00e3o suspender, de forma tempor\u00e1ria ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira n\u00e3o intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padr\u00f5es estabelecidos no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos servi\u00e7os disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles servi\u00e7os por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspens\u00e3o, o acesso aos ambientes autorizadores ser\u00e1 restabelecido automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o reiterada de suspens\u00f5es por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autorizadora, poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspens\u00e3o definitiva depender\u00e1 de libera\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada onde estiver estabelecido. <\/p>\n\n\n\n

Art. 309-I-I1. Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20\/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias regentes relativas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de valores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309-J-J1. Os contribuintes do ICMS, ficam obrigados ao uso da GTV-e a partir da data definida no par\u00e1grafo \u00fanico da Cl\u00e1usula d\u00e9cima sexta do Ajuste  SINIEF 03\/20, de 3 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE EMISS\u00c3O DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETR\u00d4NICOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 341-A. Fica institu\u00eddo o Regime Especial da Nota Fiscal F\u00e1cil – NFF, para a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de emiss\u00e3o, pelos contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletr\u00f4nicos (Ajuste SINIEF 37\/19):<\/p>\n\n\n\n

I – Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica \u2013 NFC-e, modelo 65;<\/p>\n\n\n\n

II – Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 CT-e, modelo 57;<\/p>\n\n\n\n

III – Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais \u2013 MDF-e, modelo 58;<\/p>\n\n\n\n

IV – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e, modelo 55:<\/p>\n\n\n\n

a) para acobertar entrada em devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

b) para acobertar sa\u00eddas realizadas por Produtores Prim\u00e1rios, inclusive interestaduais; e<\/p>\n\n\n\n

c) notas fiscais avulsas emitidas por n\u00e3o contribuintes ou por contribuintes eventuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o ao Regime Especial da NFF poder\u00e1 ser por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba deste artigo implicar\u00e1 para o contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

I – o cadastramento pela SEFAZ no Cadastro Centralizado de Contribuintes – CCC;<\/p>\n\n\n\n

II – a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da opera\u00e7\u00e3o a ser documentada, bem como pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribu\u00eddas ao solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF nos termos do artigo 341-C; e<\/p>\n\n\n\n

III – a veda\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o dos documentos fiscais de que trata este artigo por outros meios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O regime de que trata o caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es sujeitas a tributos incidentes sobre o com\u00e9rcio exterior e opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-B. Ato COTEPE\/ICMS publicar\u00e1 o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal F\u00e1cil – MOC NFF, dispondo sobre os detalhes t\u00e9cnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e as ferramentas emissoras, incluindo especifica\u00e7\u00f5es com respeito \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instru\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Portal Nacional da NFF ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nota T\u00e9cnica publicada no Portal Nacional da NFF poder\u00e1 esclarecer mat\u00e9rias contidas no MOC NFF.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-C.  A solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados no art. 341-A, pelo Regime Especial da NFF, ser\u00e1 disponibilizada quando os dados necess\u00e1rios forem informados, conforme defini\u00e7\u00f5es dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 341-F.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a gera\u00e7\u00e3o do documento fiscal a ser autorizado s\u00e3o prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:<\/p>\n\n\n\n

I – aplicativo para ser executado em dispositivos m\u00f3veis, posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – p\u00e1gina no Portal Nacional da NFF;<\/p>\n\n\n\n

III – outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata o art. 341-F, ser\u00e1 gerado o documento fiscal eletr\u00f4nico correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF ser\u00e3o assinados, nos termos da Medida Provis\u00f3ria 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legisla\u00e7\u00e3o federal posterior que a venha a substituir, seguindo defini\u00e7\u00f5es do MOC NFF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O contribuinte poder\u00e1 utilizar mais de um dispositivo m\u00f3vel elencado no inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o podendo o referido dispositivo m\u00f3vel estar cadastrado por mais de um contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-D. Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizar\u00e1 a transmiss\u00e3o no momento que for restabelecida a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A ferramenta emissora n\u00e3o permitir\u00e1 o in\u00edcio de entrada de dados referentes a novas solicita\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o quando houver sido atingido um dos seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n

I – limite temporal: solicita\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o ainda n\u00e3o transmitida h\u00e1 mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;<\/p>\n\n\n\n

II – volume financeiro: solicita\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o ainda n\u00e3o transmitidas cujos valores totais de opera\u00e7\u00e3o somados representem um total superior a:<\/p>\n\n\n\n

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em opera\u00e7\u00f5es de venda interna a consumidor final;<\/p>\n\n\n\n

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas; ou<\/p>\n\n\n\n

c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias promovidas por produtores prim\u00e1rios, excetuadas as opera\u00e7\u00f5es relacionadas a animais reprodutores;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o ainda n\u00e3o transmitidas superior a:<\/p>\n\n\n\n

a) 50 (cinquenta) em opera\u00e7\u00f5es de venda interna a consumidor final;<\/p>\n\n\n\n

b) 10 (dez) em presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas ou em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias promovidas por produtores prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A desinstala\u00e7\u00e3o do aplicativo no dispositivo m\u00f3vel indicado no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 341-C n\u00e3o apaga os dados relativos \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o ainda n\u00e3o transmitidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-E.  S\u00e3o dados necess\u00e1rios para a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos pelo Regime Especial da NFF, al\u00e9m de outros que poder\u00e3o ser especificados no MOC NFF:<\/p>\n\n\n\n

I – data, hora e n\u00famero sequencial di\u00e1rio de emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – c\u00f3digo do ponto ou equipamento de emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – dados de identifica\u00e7\u00e3o do adquirente ou tomador:<\/p>\n\n\n\n

a)  por sua solicita\u00e7\u00e3o, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o admitido na legisla\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n

b)  nas opera\u00e7\u00f5es de entrega a domic\u00edlio, nome e endere\u00e7o do adquirente;<\/p>\n\n\n\n

c)  nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte, nome do tomador e endere\u00e7o de entrega;<\/p>\n\n\n\n

d) dados que permitam o envio do endere\u00e7o para consulta eletr\u00f4nica do Documento Auxiliar especificado no art. 341-I;<\/p>\n\n\n\n

IV – na circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, especifica\u00e7\u00e3o de cada um dos itens da opera\u00e7\u00e3o por meio das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a)  descri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b)  quantidade;<\/p>\n\n\n\n

c)  valor unit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d)  opcionalmente: c\u00f3digo do produto, e desconto no valor do item;<\/p>\n\n\n\n

V – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas:<\/p>\n\n\n\n

a)  n\u00famero do Registro Nacional de Transportador Rodovi\u00e1rio de Cargas \u2013 RNTRC do emitente;<\/p>\n\n\n\n

b)  informa\u00e7\u00f5es da carga transportada;<\/p>\n\n\n\n

c)  dados referentes ao in\u00edcio e fim da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte;<\/p>\n\n\n\n

d)  opcionalmente, dados do documento de arrecada\u00e7\u00e3o utilizado para recolher o ICMS devido na presta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

e)  valor total da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – opcionalmente, desconto no valor total da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – valor dos tributos referentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O MOC NFF dispor\u00e1 sobre como devem ser informados valores relativos a legisla\u00e7\u00f5es estaduais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-F. O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletr\u00f4nicos previstos no art. 341-A:<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicita\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de que trata o art. 341-C;<\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e1 assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legisla\u00e7\u00e3o federal posterior que a venha a substituir;<\/p>\n\n\n\n

III – ter\u00e1 seu uso autorizado por meio de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de uso, nos termos da art. 341-H;<\/p>\n\n\n\n

IV – ser\u00e1 identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-G.   A crit\u00e9rio da SEFAZ a ferramenta emissora de NFF disponibiliza fun\u00e7\u00e3o para carga e recarga de cr\u00e9ditos de ICMS pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme especificado no MOC NFF e no sistema da GNRE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-H. A SVRS cientificar\u00e1 o emitente da gera\u00e7\u00e3o do arquivo digital do documento fiscal eletr\u00f4nico adequado e da concess\u00e3o da correspondente autoriza\u00e7\u00e3o de uso por meio de comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A SVRS solicitar\u00e1 para a aplica\u00e7\u00e3o autorizadora da unidade federada onde o contribuinte emissor estiver estabelecido a autoriza\u00e7\u00e3o de uso do documento fiscal eletr\u00f4nico gerado nos termos do art. 341-F.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso \u00e9 resultado do \u00eaxito da aplica\u00e7\u00e3o das regras t\u00e9cnicas especificadas no manual de orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletr\u00f4nico, com rela\u00e7\u00e3o unicamente ao formato das informa\u00e7\u00f5es contidas no arquivo digital respectivo, e \u00e0s interrela\u00e7\u00f5es entre estas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o implicando a convalida\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es, ou das rela\u00e7\u00f5es dessas informa\u00e7\u00f5es com a opera\u00e7\u00e3o que realmente ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso o documento fiscal eletr\u00f4nico gerado n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado, sendo vedada a emiss\u00e3o de carta de corre\u00e7\u00e3o, em papel ou de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es do arquivo digital do documento fiscal eletr\u00f4nico gerado ser\u00e3o armazenadas no Portal Nacional da NFF.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-I.  Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados no art. 341-A poder\u00e3o ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O link mencionado no caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 transmitido pela ferramenta emissora para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico de que trata a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do caput<\/strong> do art. 341-E.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 dispensada a impress\u00e3o dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos emitidos nos termos deste cap\u00edtulo, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Havendo exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser demonstrada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a efetiva emiss\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico na forma referida no caput<\/strong> deste artigo ou na forma impressa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-J. O emitente poder\u00e1 solicitar o cancelamento do documento fiscal eletr\u00f4nico autorizado nos termos deste cap\u00edtulo, por meio da ferramenta emissora, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o tenha ocorrido a sa\u00edda da mercadoria ou o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte; e<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o tenham decorrido 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados no art. 341-A deste cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O registro do evento de cancelamento ser\u00e1 efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 341-H.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A crit\u00e9rio de cada unidade federada, poder\u00e3o ser definidos procedimentos para os casos de necessidade de cancelamento vedados neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-K. Aplicam-se aos documentos fiscais eletr\u00f4nicos emitidos nos termos deste cap\u00edtulo, no que couber, as normas do Conv\u00eanio SINIEF S\/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07\/05, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09\/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21\/10, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19\/16, de 9 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 341-L.  O disposto neste cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com origem ou destino ao Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

ANEXO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3-e, modelo 66 (art. 209, XXX)<\/p>\n\n\n\n

Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 DANF3E (art. 209, XXXI)<\/p>\n\n\n\n

Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico para Outros Servi\u00e7os \u2013 CT-e OS (art. 209, XXXII)<\/p>\n\n\n\n

Documento Auxiliar do CT-e Outros Servi\u00e7os (art. 209, XXXIII)<\/p>\n\n\n\n

Guia de Transporte de Valores Eletr\u00f4nica \u2013 GTV-e (art. 209, XXXIV).\u201d(AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998:<\/p>\n\n\n\n

I – os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II – o inciso V do art. 209;<\/p>\n\n\n\n

III – o art. 271;<\/p>\n\n\n\n

IV – os incisos I, II, III e IV do \u00a7 2\u00ba do art. 298-A;<\/p>\n\n\n\n

V – o \u00a7 3\u00ba do art. 298-A;<\/p>\n\n\n\n

VI – os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 298-K1;<\/p>\n\n\n\n

VII – o art. 298-K3;<\/p>\n\n\n\n

VIII – os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 do art. 298-N;<\/p>\n\n\n\n

IX – o inciso XVII do \u00a7 1\u00ba do art. \u00a0298-R1;<\/p>\n\n\n\n

X – o inciso II do art. 298-S;<\/p>\n\n\n\n

XI – o inciso VIII do art. 298-Y.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, exceto quanto ao disposto:<\/p>\n\n\n\n

I – no \u00a7 5\u00ba do art. 298-E e \u00a7 5\u00ba do art. 298-E-E1, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada por este Decreto, que entram em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2022;<\/p>\n\n\n\n

II – a Se\u00e7\u00e3o VI-A, do Cap\u00edtulo VI, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada por este Decreto, que entra em vigor em 1\u00ba de outubro de 2022;<\/p>\n\n\n\n

III – no art. 298-K1, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada por este Decreto, que entra em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022;<\/p>\n\n\n\n

IV – nos incisos I e II do art. 309-U, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada por este Decreto, que entra em vigor em 1\u00ba de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 27 de janeiro de 2022, 134\u00ba da Rep\u00fablica, 120\u00ba doTratado de Petr\u00f3polis e 61\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-17427","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17427\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}