{"id":17268,"date":"2021-06-29T13:14:45","date_gmt":"2021-06-29T16:14:45","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=17268"},"modified":"2023-05-22T13:17:53","modified_gmt":"2023-05-22T16:17:53","slug":"decreto-no-9-354-de-29-de-junho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=17268","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 9.354, DE 29 DE JUNHO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para encaminhamento de propostas de atos normativos ao Governador do Estado pelos Secret\u00e1rios de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a articula\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o dos atos normativos propostos ao Governador do Estado dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se ainda as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Federal n\u00ba 9.191, de 1\u00ba de novembro de 2017, na parte que regulamenta a lei de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As regras do Manual de Reda\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica aplicam-se, no que couber, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos de que trata este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
COMPET\u00caNCIA PARA PROPOR ATOS NORMATIVOS AO GOVERNADOR DO ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Incumbe aos Secret\u00e1rios de Estado a proposi\u00e7\u00e3o de atos normativos ao Governador do Estado, de acordo com as \u00e1reas de compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Para os fins do disposto no caput, consideram-se Secret\u00e1rios de Estado as autoridades equiparadas por lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o de atos normativos ao Governador do Estado por entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta depender\u00e1 da anu\u00eancia pr\u00e9via da Secretaria de Estado \u00e0 qual se vincula a proponente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos dever\u00e1 ser assinada conjuntamente pelos titulares da secretaria e da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A proposta de ato normativo que tratar de mat\u00e9ria relacionada a duas ou mais secretarias ser\u00e1 elaborada conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
ENCAMINHAMENTO E EXAME DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba As propostas de ato normativo ser\u00e3o endere\u00e7adas ao Governador do Estado e protocoladas na Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de exposi\u00e7\u00e3o de motivos do titular do \u00f3rg\u00e3o proponente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As propostas dever\u00e3o ser autuadas, instru\u00eddas e submetidas em processos espec\u00edficos, ainda que decorram de an\u00e1lises ou circunst\u00e2ncias originadas em outros processos. <\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A exposi\u00e7\u00e3o de motivos dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo com:<\/p>\n\n\n\n

a) a s\u00edntese do problema cuja proposi\u00e7\u00e3o do ato normativo visa a solucionar;<\/p>\n\n\n\n

b) a justificativa para a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo na forma proposta; e<\/p>\n\n\n\n

c) a identifica\u00e7\u00e3o dos atingidos pela norma;<\/p>\n\n\n\n

II – na hip\u00f3tese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminui\u00e7\u00e3o de receita para o ente p\u00fablico, conter declara\u00e7\u00e3o de atendimento ao disposto nos art. 14, art. 16 e art. 17 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; <\/p>\n\n\n\n

III – ser assinada pelo Secret\u00e1rio de Estado proponente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Ser\u00e3o enviados juntamente \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de motivos, al\u00e9m de outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 sua an\u00e1lise: <\/p>\n\n\n\n

I – a minuta do ato normativo;<\/p>\n\n\n\n

II – as manifesta\u00e7\u00f5es preliminares de m\u00e9rito que subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de motivos, inclusive, quando for o caso, os estudos contendo a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro;<\/p>\n\n\n\n

III – a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preliminar do setor de assessoramento jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o proponente. <\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Ao receber o processo, com a respectiva exposi\u00e7\u00e3o de motivos, compete \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n\n\n\n

I – verificar, preliminarmente:<\/p>\n\n\n\n

a) se os Secret\u00e1rios de Estado ou autoridades a estes equiparadas aos quais est\u00e1 afeta a mat\u00e9ria da proposta subscreveram ou foram ouvidos sobre o ato normativo proposto; <\/p>\n\n\n\n

b) se da instru\u00e7\u00e3o processual consta a documenta\u00e7\u00e3o prevista nos arts. 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba; <\/p>\n\n\n\n

II – examinar as propostas quanto ao m\u00e9rito, \u00e0 oportunidade, \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria neles tratada com as pol\u00edticas e as diretrizes governamentais;<\/p>\n\n\n\n

III – garantir a an\u00e1lise de constitucionalidade e legalidade das propostas submetidas ao Governador do Estado, observadas as compet\u00eancias legais e disposi\u00e7\u00f5es regulamentares da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

IV – articular-se com os \u00f3rg\u00e3os interessados para efetuar os ajustes necess\u00e1rios nas propostas de atos normativos;<\/p>\n\n\n\n

V – despachar as propostas com o Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Secretaria de Estado da Casa Civil poder\u00e1 dispensar, para fins de recebimento e prosseguimento da proposta, a manifesta\u00e7\u00e3o preliminar de que trata o inciso III do caput do art. 8\u00ba, nos casos de inexist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o setorial de assessoramento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A proposta de ato normativo submetida em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto ser\u00e1 devolvida ao \u00f3rg\u00e3o de origem com justificativa sucinta acerca das raz\u00f5es sobre o n\u00e3o seguimento, salvo em casos excepcionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil definir instru\u00e7\u00e3o e rito espec\u00edficos que melhor satisfa\u00e7am os aspectos configuradores da excepcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10. As propostas de atos normativos encaminhadas ao Governador do Estado pelos demais Poderes ou \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos ser\u00e3o processadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, a qual observar\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre 29 de junho de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 60\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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