{"id":16976,"date":"2022-10-03T14:15:24","date_gmt":"2022-10-03T17:15:24","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16976"},"modified":"2023-06-22T13:33:30","modified_gmt":"2023-06-22T16:33:30","slug":"lei-no-3-984-de-3-de-outubro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16976","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 3.984, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022"},"content":{"rendered":"\n

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, com fulcro no art. 58, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c o art. 15, \u00a7 1\u00ba, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econ\u00f4mica do Estado, que estabelece normas complementares de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do art. 1\u00ba, do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e do art. 174, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do art. 164 e seus par\u00e1grafos, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Esta lei constitui norma complementar de direito econ\u00f4mico, conforme disposto no \u00a7 2\u00ba e inciso I do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de outras normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa, ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e de est\u00edmulo ao desenvolvimento econ\u00f4mico, notadamente o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As normas contidas nesta lei devem ser harmonizadas com os princ\u00edpios, diretrizes e garantias contidos na Lei Federal n\u00ba 13.874, de 2019, e ser\u00e3o observadas para todos os atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica executados no Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o considerados atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, para fins de aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desta lei, a licen\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o, o alvar\u00e1, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denomina\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, inclusive o in\u00edcio, a continua\u00e7\u00e3o e o fim para a instala\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, o funcionamento, o uso, o exerc\u00edcio ou a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado, de atividade, servi\u00e7o, estabelecimento, profiss\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, produto, equipamento, ve\u00edculo e assemelhados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Considera-se atividade econ\u00f4mica aquela desenvolvida por pessoa natural ou jur\u00eddica, identificada em seu respectivo segmento na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE e na lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o – CONCLA, do estabelecimento a ela associada, se houver.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta lei se dar\u00e1 de modo subsidi\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es constantes desta lei e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado por ela reguladas ser\u00e3o interpretadas de acordo com os princ\u00edpios da racionalidade econ\u00f4mica dos neg\u00f3cios, da liberdade de contratar, da autonomia da vontade, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, da boa-f\u00e9 objetiva, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da ordem p\u00fablica e da fun\u00e7\u00e3o social das atividades econ\u00f4micas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes do Estado, para garantia da livre iniciativa:<\/p>\n\n\n\n

I – facilita\u00e7\u00e3o de abertura e encerramento de empresas, inclusive pela progressiva ado\u00e7\u00e3o de meios virtuais para requerimentos e procedimentos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

II – disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras e amplamente acess\u00edveis quanto aos procedimentos necess\u00e1rios ao in\u00edcio, regular exerc\u00edcio e encerramento de um empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

III – abster-se de exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desnecess\u00e1ria ao atingimento do fim almejado;<\/p>\n\n\n\n

IV – abster-se de criar privil\u00e9gio exclusivo para determinado segmento
econ\u00f4mico, em detrimento dos demais, salvo quando tecnicamente justificado no contexto da atua\u00e7\u00e3o prevista no art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

V – abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econ\u00f4mico ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes;<\/p>\n\n\n\n

VI – conceder tratamento ison\u00f4mico para o exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto no inciso IV do art. 4\u00ba desta lei;<\/p>\n\n\n\n

VII – ado\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria, de car\u00e1ter prioritariamente orientador, quando a situa\u00e7\u00e3o ou a atividade desenvolvida, por sua natureza e grau de risco, for compat\u00edvel com esse procedimento;<\/p>\n\n\n\n

VIII – simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n

IX – a liberdade de contratar e desempenhar qualquer atividade econ\u00f4mica, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n

X – o direito de requerer e obter licen\u00e7as, alvar\u00e1s ou atos de permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o, emitidos pelo poder p\u00fablico, conforme exigido em lei ou ato normativo regulamentar;<\/p>\n\n\n\n

XI – a garantia de celeridade nos procedimentos pr\u00e9vios ao in\u00edcio da atividade econ\u00f4mica regulada;<\/p>\n\n\n\n

XII – a delimita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia preventivo e da interven\u00e7\u00e3o do Estado na ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o direitos dos empreendedores:<\/p>\n\n\n\n

I – ter o Estado como um facilitador do desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran\u00e7as ou encargos adicionais n\u00e3o previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

III – definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda;<\/p>\n\n\n\n

IV – receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os mesmos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas anteriores, sem preju\u00edzo da possibilidade da administra\u00e7\u00e3o modificar seus entendimentos sobre as mat\u00e9rias, desde que o fa\u00e7a de forma fundamentada, ison\u00f4mica e respeitando os arts. 23 e 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, observado tamb\u00e9m o disposto em regulamento do
Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

V – gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica; <\/p>\n\n\n\n

VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado nacional ou internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinar\u00e1 os requisitos para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, os procedimentos, o momento e as condi\u00e7\u00f5es dos efeitos;<\/p>\n\n\n\n

VII – n\u00e3o ser exigida medida ou presta\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou mitigat\u00f3ria abusiva nos termos de decreto regulamentador, em sede de estudos de impacto ou outras libera\u00e7\u00f5es de atividade econ\u00f4mica no direito;<\/p>\n\n\n\n

VIII – n\u00e3o ser exigida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta, certid\u00e3o sem previs\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio dos direitos previstos neste artigo, os empreendedores dever\u00e3o guardar observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de acordo com a atividade econ\u00f4mica exercida, notadamente:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, inclu\u00eddas as de repress\u00e3o \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora e \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0s restri\u00e7\u00f5es advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, bem como as decorrentes das normas de direito real, inclu\u00eddas as de direito de vizinhan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>\n\n\n\n

V – \u00e0s normas atinentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n

VI – \u00e0s normas de defesa da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica sob responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado, expressa e imediatamente, do prazo m\u00e9dio e prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O prazo m\u00e1ximo para an\u00e1lise do pedido de licenciamento ser\u00e1 previsto por regulamento do Poder Executivo, levando em considera\u00e7\u00e3o o grau de risco, devendo o regulamento prever as consequ\u00eancias do descumprimento da an\u00e1lise dentro do prazo fixado, sem preju\u00edzo de eventuais prazos fixados em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo definir\u00e1, mediante regulamento, atividades
consideradas de baixo risco, sendo dispensados para estas, quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, nos termos do inciso I do art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.874, de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas quanto ao seu grau de risco, prevalecendo, em caso de omiss\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Poder Executivo Federal ou, em sua aus\u00eancia, a resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – CGSIM.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Dever\u00e1 ser observado o devido respeito \u00e0 dignidade das pessoas jur\u00eddicas, compreendida a prote\u00e7\u00e3o de suas liberdades legal e constitucionalmente estabelecidas, seus valores e sua identidade perante o mercado, visando assim a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios que norteiam a interpreta\u00e7\u00e3o desta lei:<\/p>\n\n\n\n

I – a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n

II – a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III – a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado, em car\u00e1ter orientador, sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n

IV – a presun\u00e7\u00e3o relativa da vulnerabilidade dos profissionais aut\u00f4nomos, das sociedades empres\u00e1rias enquadradas no disposto no art. 1\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de novembro de 2006, e dos grupos beneficiados pelo regime tutelar da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, perante o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decreto regulamentar dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o para afastamento do inciso IV, limitados a quest\u00f5es de m\u00e1-f\u00e9, hipersufici\u00eancia ou reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Para os fins desta lei, equiparam-se os documentos digitais aos documentos f\u00edsicos, quando da pr\u00e1tica de ato de libera\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e dos requerimentos por agentes interessados relacionados ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DO EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica no Estado observar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es estatu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econ\u00f4mico do Estado, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

I – desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos p\u00fablicos pr\u00e9vios de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

II – desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran\u00e7as ou encargos adicionais, observadas e ressalvadas restri\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e ainda: <\/p>\n\n\n\n

a) as leis locais sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais na
circunscri\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n\n\n\n

b) as restri\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da coletividade,
inclusive as de cunho sanit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) as normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, inclu\u00eddas as de repress\u00e3o \u00e0
polui\u00e7\u00e3o sonora e \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

d) as restri\u00e7\u00f5es advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, bem como as decorrentes das normas de direito real, inclu\u00eddas as de direito de vizinhan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

e) a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>\n\n\n\n

f) atos administrativos gerais ou de efeitos concretos que implementem restri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e tempor\u00e1ria \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, observado o interesse p\u00fablico devidamente justificado.<\/p>\n\n\n\n

III – definir livremente em mercados n\u00e3o regulados o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os de acordo com a oferta e a demanda, observadas as veda\u00e7\u00f5es dispostas no art. 39 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 1990, e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n\n\n\n

IV – receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

V – gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para os quais as d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico e urban\u00edstico ser\u00e3o resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinar\u00e1 os requisitos para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, os procedimentos, o momento e as condi\u00e7\u00f5es
dos efeitos;<\/p>\n\n\n\n

VII – a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais parit\u00e1rios ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, observados os princ\u00edpios e diretrizes constantes desta lei, bem como os crit\u00e9rios definidos no art. 113 do C\u00f3digo Civil; <\/p>\n\n\n\n

VIII – a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos para libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica sujeitas a esta lei, uma vez apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o agente econ\u00f4mico receber\u00e1 imediatamente prazo espec\u00edfico, que estipular\u00e1 o tempo m\u00e1ximo para a devida an\u00e1lise do pleito pela autoridade concedente, para a conclus\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o do correspondente processo administrativo; <\/p>\n\n\n\n

IX – a garantia de que, transcorrido o prazo referido no inciso VIII, a hip\u00f3tese de sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 em aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressamente vedadas na lei, em norma mais protetiva ao meio ambiente ou em ato administrativo repressivo devidamente fundamentado, observado o devido processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso I, observar-se-\u00e1 o n\u00edvel de risco das
atividades econ\u00f4micas definido em decreto regulamentador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o inciso I do caput ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia de den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no inciso III do caput n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os tenha a finalidade de esquivar-se total ou parcialmente da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou, ainda, de postergar seu pagamento ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em contrariedade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, aos direitos do consumidor e \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria e pol\u00edticas econ\u00f4micas em vigor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O disposto no inciso VIII do caput n\u00e3o se aplica quando:<\/p>\n\n\n\n

I – versar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

II – versar sobre situa\u00e7\u00f5es pr\u00e9via e motivadamente consideradas como de fundado risco \u00e0 ordem ou economia p\u00fablicas por ato do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica competente;<\/p>\n\n\n\n

III – a decis\u00e3o importar em compromisso financeiro assumido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comprometimento da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, transposi\u00e7\u00e3o de receitas, remanejamento de recursos ou estorno financeiro, na forma do art. 167, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e outras hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Estado ou em ato regulamentar do Poder Executivo estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV – houver obje\u00e7\u00e3o expressa em tratado ratificado pelo Estado brasileiro e promulgado por ato da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ainda que n\u00e3o iniciada sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O disposto no inciso VIII do caput n\u00e3o se aplica quando o solicitante exercer atividades funcionais, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respectiva, ou se trate de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau deste.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO N\u00cdVEL DE RISCO DAS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pela decis\u00e3o administrativa acerca do ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o classificar\u00e1 o n\u00edvel de risco das atividades econ\u00f4micas em:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00edvel de risco I: para os casos de risco baixo, irrelevante ou inexistente;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00edvel de risco II: para os casos de risco m\u00e9dio ou moderado;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00edvel de risco III: para os casos de risco alto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio de atividades classificadas no n\u00edvel de risco I dispensa a solicita\u00e7\u00e3o de qualquer ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o contr\u00e1ria em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As atividades de n\u00edvel de risco II permitem vistoria posterior ao in\u00edcio da atividade, garantido seu exerc\u00edcio cont\u00ednuo e regular, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou em norma mais protetiva ao meio ambiente e n\u00e3o sejam constatadas irregularidades quando de eventual vistoria, hip\u00f3tese em que a atividade ser\u00e1 imediatamente suspensa pela autoridade competente, assegurada a ampla defesa e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As atividades de n\u00edvel de risco III exigem vistoria pr\u00e9via para in\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas de que trata o caput observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o estabelecida na CNAE pela CONCLA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de risco das atividades econ\u00f4micas a ser observada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 definida em decreto regulamentador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba VETADO<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Fica assinado o prazo de trinta dias \u00fateis, contados desde a publica\u00e7\u00e3o do regulamento referido no \u00a7 5\u00ba, para que as autoridades concedentes apresentem sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de risco \u00fanico de grau de nocividade de atividades econ\u00f4micas, observado o procedimento de que trata o art. 13.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – requerente: toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econ\u00f4mico do Estado, que requeira a libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica \u00e0 autoridade concedente, observado o disposto no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.874, de 2019;<\/p>\n\n\n\n

II – autoridade concedente: \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. VETADO<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DOS PRAZOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Ato pr\u00f3prio da autoridade concedente fixar\u00e1 prazo, n\u00e3o superior a sessenta dias, para resposta aos requerimentos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Decorrido o prazo previsto no caput, a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade importar\u00e1 na sua aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O prazo previsto no caput aplica-se aos requerimentos de libera\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas relativos aos n\u00edveis de risco II e III, depois que realizada a vistoria pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o exime o requerente de cumprir as normas aplic\u00e1veis \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que realizar;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o afasta a sujei\u00e7\u00e3o do requerente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es identificadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em fiscaliza\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n

I – quando o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o for relativo a quest\u00f5es tribut\u00e1rias de
qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

II – quando o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o acarretar compromisso financeiro assumido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

III – quando se tratar de decis\u00e3o sobre recurso interposto contra despacho denegat\u00f3rio de ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A autoridade concedente poder\u00e1 estabelecer prazos espec\u00edficos para fases do processo administrativo de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, desde que respeitado o prazo m\u00e1ximo previsto no caput.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No ato normativo de que trata o caput, que fixa o prazo de resposta, dever\u00e1 constar a lista discriminada das hip\u00f3teses n\u00e3o sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita por decurso de prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Poder\u00e1 ser excepcionalmente estabelecido prazo superior ao previsto no caput, em raz\u00e3o da natureza dos interesses p\u00fablicos envolvidos e da complexidade da atividade econ\u00f4mica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente, exarado no processo de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, em at\u00e9 dez dias antes do encerramento do prazo predefinido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. O prazo para decis\u00e3o administrativa acerca do ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica tem, por termo inicial, a data da apresenta\u00e7\u00e3o de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, ao fim do qual, n\u00e3o emitida a decis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o prolator, considerar-se-\u00e1 tacitamente aprovado o requerimento, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei ou em norma mais protetiva ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O particular ser\u00e1 cientificado, imediatamente, sobre o prazo para a an\u00e1lise do requerimento, presumida a boa-f\u00e9 das informa\u00e7\u00f5es prestadas, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A ci\u00eancia expressa e imediata do prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento de que trata o \u00a7 1\u00ba constar\u00e1 do comprovante de protocolo emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, a ser entregue ao requerente ou a seu representante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O comprovante de protocolo entregue ao requerente ou a seu representante far\u00e1 expl\u00edcita men\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia de que, exaurido o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, dar-se-\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, que lhe autorizar\u00e1 iniciar a atividade econ\u00f4mica, nos termos desta lei e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O comprovante do protocolo, na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, revestir–se-\u00e1 de efic\u00e1cia de ato p\u00fablico autorizativo equiparado ao alvar\u00e1 de funcionamento, para efeito de demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade do funcionamento do empreendimento perante terceiros particulares e poder p\u00fablico, enquanto n\u00e3o emitido o respectivo documento de que trata o art. 17, ressalvada a posterior fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A autoridade concedente priorizar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos automatizados para recebimento das solicita\u00e7\u00f5es de ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A autoridade concedente disponibilizar\u00e1, em meio f\u00edsico ou digital, a rela\u00e7\u00e3o simplificada, clara e objetiva das exig\u00eancias e requisitos legais a serem providenciados pelo requerente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Para fins de aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, nos casos em que aplic\u00e1vel, o prazo para a decis\u00e3o administrativa acerca do ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica poder\u00e1 ser suspenso uma \u00fanica vez, por at\u00e9 trinta dias, se houver necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, mediante despacho justificado da autoridade concedente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O requerente ser\u00e1 informado sobre os documentos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser admitida nova suspens\u00e3o do prazo na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia de fato superveniente durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Ser\u00e1 entregue ao requerente, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, documento comprobat\u00f3rio da libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino do prazo previsto para decis\u00e3o sobre a libera\u00e7\u00e3o, nos termos desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade concedente tornar\u00e1 autom\u00e1tica a emiss\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, em especial nos casos de aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O documento comprobat\u00f3rio do deferimento do ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o n\u00e3o conter\u00e1 elemento que indique a natureza t\u00e1cita da aprova\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 equiparada, para todos os efeitos, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o formal por ato do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os atos e decis\u00f5es administrativos referentes a atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica permanecer\u00e3o dispon\u00edveis para acesso na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a fim de garantir transpar\u00eancia, publicidade e seguran\u00e7a administrativa.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 18. As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis a todo e qualquer processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta, independentemente de que para sua finaliza\u00e7\u00e3o o referido processo tenha de tramitar por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade administrativa federal, estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. As medidas previstas nesta lei aplicam-se a todos os processos de licenciamento em curso quando de sua promulga\u00e7\u00e3o ou que lhe forem posteriores, ressalvados os direitos adquiridos e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas referidas no caput tamb\u00e9m se estendem \u00e0s renova\u00e7\u00f5es de processos de licenciamento que lhe forem posteriores ou em curso quando de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. A aplica\u00e7\u00e3o desta lei independe de o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica:<\/p>\n\n\n\n

I – estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;<\/p>\n\n\n\n

II – referir-se a:<\/p>\n\n\n\n

a) in\u00edcio, continuidade ou finaliza\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

b) libera\u00e7\u00e3o de atividade, de servi\u00e7o, de estabelecimento, de profiss\u00e3o, de instala\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o, de produto, de equipamento, de ve\u00edculo e de edifica\u00e7\u00e3o, dentre outros;<\/p>\n\n\n\n

c) atua\u00e7\u00e3o de ente p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. O disposto nesta lei n\u00e3o se aplica a ato ou procedimento administrativo de natureza fiscalizat\u00f3ria decorrente do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente ap\u00f3s o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s noventa dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 3 de outubro de 2022, 132\u00ba da Rep\u00fablica, 118\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 59\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, c\/c o art. 15, \u00a7 1\u00ba, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte: CAP\u00cdTULO IDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-16976","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16976"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16976\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}