{"id":16844,"date":"2022-06-28T09:34:31","date_gmt":"2022-06-28T12:34:31","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16844"},"modified":"2023-05-19T09:35:27","modified_gmt":"2023-05-19T12:35:27","slug":"decreto-no-11-077-de-28-de-junho-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16844","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.077, DE 28 DE JUNHO DE 2022"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido da Se\u00e7\u00e3o II-B no Cap\u00edtulo VIII do T\u00edtulo I, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o II-B<\/p>\n\n\n\n

Da Utiliza\u00e7\u00e3o do Saldo Credor Acumulado para Liquidar D\u00e9bitos Desvinculados da Conta Gr\u00e1fica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 44-I. O contribuinte poder\u00e1 utilizar cr\u00e9dito acumulado do imposto para liquidar d\u00e9bitos fiscais do ICMS desvinculados de conta gr\u00e1fica, observado o disposto nesta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O uso de cr\u00e9dito acumulado na forma prevista no caput ser\u00e1 admitido quando o estabelecimento do interessado:<\/p>\n\n\n\n

I – estiver em efetiva atividade h\u00e1 mais de vinte e quatro meses na data da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o estiver em atraso com a entrega do DAM e da EFD ICMS\/IPI (inclusive para o conjunto de seus estabelecimentos), se houver;<\/p>\n\n\n\n

III – apresentar saldo credor por mais de vinte quatro meses seguidos;<\/p>\n\n\n\n

IV – apresentar sa\u00eddas de mercadorias no exerc\u00edcio anterior superior \u00e0s entradas do mesmo per\u00edodo em pelo menos 28% (vinte e oito por cento);<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o possuir d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, salvo se parcelados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na forma regulamentada nesta se\u00e7\u00e3o quando o estabelecimento interessado:<\/p>\n\n\n\n

I – apresentar saldo credor acumulado formado em decorr\u00eancia de diferimento do pagamento do imposto;<\/p>\n\n\n\n

II – apresentar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

a) inscritos na d\u00edvida ativa do Estado;<\/p>\n\n\n\n

b) objetos de parcelamentos oriundos de programas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica estadual com benef\u00edcio de remiss\u00e3o de encargos, salvo se o programa de recupera\u00e7\u00e3o e o conv\u00eanio autorizativo da remiss\u00e3o admitirem expressamente a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com cr\u00e9dito acumulado, hip\u00f3tese na qual ser\u00e3o observadas as regras espec\u00edficas do programa de recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) lan\u00e7ados na forma dos artigos 96, 97 e 97-A, com vencimento no exerc\u00edcio corrente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, nos termos do caput, exclusivamente os cr\u00e9ditos acumulados regularmente escriturados e declarados na EFD ICMS\/IPI, desde que homologados em procedimento fiscal ou tacitamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A pedido do contribuinte, poder\u00e1 ser autorizado o uso parcial de at\u00e9 trinta por cento do saldo credor n\u00e3o homologado, mediante despacho fundamentado do Diretor de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria embasado em:<\/p>\n\n\n\n

I – relat\u00f3rio produzido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o com an\u00e1lise preliminar das escritura\u00e7\u00f5es fiscais do per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o do saldo credor, com indica\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias de coer\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o do saldo credor pelo contribuinte, considerando as opera\u00e7\u00f5es praticadas no per\u00edodo, e da plausibilidade do saldo acumulado n\u00e3o homologado, ao menos parcialmente;<\/p>\n\n\n\n

II – manifesta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o indicando a capacidade operacional de conclus\u00e3o do procedimento de verifica\u00e7\u00e3o do saldo credor acumulado em at\u00e9 seis meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o deferidos pedidos de uso de saldos credores pendentes de homologa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Poder\u00e3o ser liquidados d\u00e9bitos desvinculados da conta gr\u00e1fica de qualquer estabelecimento da mesma pessoa jur\u00eddica detentora do saldo credor.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-J. A liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos desvinculados de conta gr\u00e1fica dever\u00e1 obedecer \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

I – imposto lan\u00e7ado em auto de infra\u00e7\u00e3o do qual n\u00e3o mais caiba recurso;<\/p>\n\n\n\n

II – d\u00e9bitos vencidos, exig\u00edveis, n\u00e3o parcelados, observado o disposto artigo 44-I, \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea c;<\/p>\n\n\n\n

III – parcelas vencidas de parcelamento; e<\/p>\n\n\n\n

IV – outros d\u00e9bitos, \u00e0 escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento formalizado nos termos da Lei Complementar n\u00ba 372, de 11 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de indica\u00e7\u00e3o de parcelas vincendas de que trata o inciso IV, estas ser\u00e3o amortizadas da \u00faltima para a primeira, desde que haja saldo dispon\u00edvel de cr\u00e9dito acumulado suficiente para liquida\u00e7\u00e3o integral de cada parcela.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-K. Se os cr\u00e9ditos acumulados forem insuficientes para quitar todos os d\u00e9bitos indicados pelo contribuinte, o Auditor da Receita Estadual dever\u00e1, ap\u00f3s observar a ordem estabelecida no art. 44-J, liquidar os d\u00e9bitos obedecendo, ainda, \u00e0s seguintes regras de prefer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

I – os d\u00e9bitos mais antigos antes dos mais novos; e<\/p>\n\n\n\n

III – os d\u00e9bitos maiores antes dos menores.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-L. Para liquidar d\u00e9bitos na forma prevista nesta se\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 apresentar requerimento dirigido \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, instru\u00eddo com documentos comprobat\u00f3rios do saldo acumulado e cumprimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos a serem liquidados.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-M. O pedido em desconformidade com o disposto nesta se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sumariamente indeferido, com ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao contribuinte.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-N. A utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor acumulado para liquidar d\u00e9bitos desvinculados da conta gr\u00e1fica ser\u00e1 autorizada pela Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no valor integral requerido ou parcialmente, conforme o caso, na propor\u00e7\u00e3o em que os cr\u00e9ditos forem verificados em procedimento fiscal e\/ou deferido seu uso antes da homologa\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 44-I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de autoriza\u00e7\u00e3o de uso dos cr\u00e9ditos com deferimento do pedido de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 44-I:<\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 aberto, de imediato, ordem de servi\u00e7o para verifica\u00e7\u00e3o dos saldos credores, devendo o procedimento ser conclu\u00eddo no prazo de seis meses;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do saldo remanescente s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida na propor\u00e7\u00e3o que estes forem verificados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O pedido de liquida\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito fiscal, expressa ren\u00fancia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-O. Para cada autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de saldo credor, o estabelecimento detentor do cr\u00e9dito dever\u00e1 emitir uma ou mais Notas Fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e), fazendo constar:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 no campo \u201cFINALIDADE DA EMISS\u00c3O\u201d, o c\u00f3digo \u201c3 \u2013 NOTA FISCAL DE AJUSTE\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 no campo CFOP, o c\u00f3digo \u201c5606\u201d;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 no campo \u201cRAZ\u00c3O SOCIAL\/NOME DO DESTINAT\u00c1RIO\u201d, o nome \u201cSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\u201d;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 no campo \u201cDOCUMENTO DO DESTINAT\u00c1RIO\u201d, o CNPJ \u201c04.034.484\/0001-40\u201d;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 no campo \u201cVALOR DO ICMS\u201d e \u201cVALOR TOTAL DA NOTA\u201d, o valor total dos d\u00e9bitos a serem liquidados vinculados ao estabelecimento indicado no campo INFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES DE INTERESSE DO FISCO, observado o limite fixado na autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 no campo \u201cINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES DE INTERESSE DO FISCO\u201d, a identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento onde os d\u00e9bitos ser\u00e3o liquidados e o n\u00famero do processo administrativo que autorizou o uso do saldo credor, no seguinte formato: Utiliza\u00e7\u00e3o de saldo credor do ICMS para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais do estabelecimento de CNPJ n\u00ba [nn.nnn.nnn\/nnnn-nn], Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba [nn.nnn.nnn\/nnn-nn], autorizado nos autos do Processo Administrativo Fiscal n\u00ba [nnnnnnn\/nnn\/nnnn].\u201c (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-P. A Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) emitida nos termos do art. 44-O ser\u00e1 escriturada na EFD ICMS\/IPI do estabelecimento emissor exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal.\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-Q. O recebimento do pedido de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito adquirido, tampouco vincula o Fisco.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-R. O mero protocolo do pedido de liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-S. Ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, ser\u00e1 emitido comprovante da baixa dos d\u00e9bitos para entrega ao contribuinte.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A qualquer tempo, mediante simples solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte, poder\u00e3o ser emitidas outras vias do comprovante de baixa dos d\u00e9bitos.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 44-T. \u00c9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referentes \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o na forma desta se\u00e7\u00e3o do imposto de que trata os arts. 96 e 97.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O Decreto n\u00ba 7.793, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 2\u00ba…<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – pagamento \u00e0 vista ou parcelado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em moeda cor rente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s formalizada a ades\u00e3o ao parcelamento na forma dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, o contribuinte poder\u00e1 utilizar o saldo credor acumulado registrado na conta gr\u00e1fica para liquidar parcelas por ele indicadas, observando os procedimentos e demais crit\u00e9rios estabelecidos nos artigos 44-I a 44-T, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o ao Refis 2021 poder\u00e1 ser deferida, independentemente da exist\u00eancia de parcelamentos anteriores celebrados, observado o disposto no art. 8\u00ba.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 25 de janeiro de 2021 a 30 de junho<\/p>\n\n\n\n

de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento da parcela \u00fanica ou primeira parcela, ou, ainda, da utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor acumulado, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em d\u00edvida ativa, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o promovidas por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 28 de junho de 2022, 134\u00ba da Rep\u00fablica, 120\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 61\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera os Decretos n\u00bas 008, de 26 de janeiro de 1998 e 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, e sobre o regulamento da Lei n\u00ba 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 – REFIS 2021.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35,65],"class_list":["post-16844","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms","tag-refis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}