{"id":16821,"date":"2015-06-11T14:04:29","date_gmt":"2015-06-11T17:04:29","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16821"},"modified":"2023-05-18T14:05:16","modified_gmt":"2023-05-18T17:05:16","slug":"decreto-no-2-716-de-11-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16821","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 2.716, DE 11 DE JUNHO DE 2015"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando as altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba\u00a0 O Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 1\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  …<\/p>\n\n\n\n

I – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.\u00a0 (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – da aquisi\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XI –  …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

c) combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo e energia el\u00e9trica, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

e) mercadorias, bens ou servi\u00e7os destinados \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional; e (AC)<\/p>\n\n\n\n

f) mercadorias cujo imposto seja exigido por antecipa\u00e7\u00e3o parcial; (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

XIV – da entrada ou do recebimento de mercadoria, do bem ou do servi\u00e7o no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exig\u00eancia do imposto por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembara\u00e7o aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade respons\u00e1vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, exigir a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras, assim entendidas as import\u00e2ncias necess\u00e1rias e compuls\u00f3rias cobradas ou debitadas ao adquirente pelas reparti\u00e7\u00f5es alfandeg\u00e1rias na atividade do controle e desembara\u00e7o da mercadoria; (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IX – …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

d) de mercadorias, bens ou servi\u00e7os destinados \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o na unidade federada de origem; (NR)<\/p>\n\n\n\n

e) mercadorias cujo imposto seja exigido por antecipa\u00e7\u00e3o parcial, o valor da opera\u00e7\u00e3o, assim considerado o valor das mercadorias ou produtos constantes do documento fiscal. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00b0  Em substitui\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso VII, b, deste artigo, a base de c\u00e1lculo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes poder\u00e1 ser o pre\u00e7o a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao servi\u00e7o, \u00e0 mercadoria ou sua similar, em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia, adotando-se para sua apura\u00e7\u00e3o as regras previstas no \u00a7 4\u00b0. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Integra a base de c\u00e1lculo do imposto, inclusive na hip\u00f3tese do inciso II do art. 5\u00ba: (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  <\/strong>…<\/p>\n\n\n\n

I – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas com mercadorias e servi\u00e7os de transportes, dezessete por cento; (NR)  <\/p>\n\n\n\n

II – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, doze por cento, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba; (NR)<\/p>\n\n\n\n

III – …<\/p>\n\n\n\n

1) armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto espingardas, chumbos, p\u00f3lvoras, espoletas e cartuchos;  (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

5) bebidas alco\u00f3licas;  (NR)<\/p>\n\n\n\n

6) combust\u00edveis, exceto g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo para uso dom\u00e9stico e \u00f3leo diesel destinado a gera\u00e7\u00e3o em usinas geradoras de energia el\u00e9trica, concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;  (AC)<\/p>\n\n\n\n

7) comunica\u00e7\u00e3o; e  (AC)<\/p>\n\n\n\n

8) energia el\u00e9trica.  (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

V – as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica obedecer\u00e3o ao seguinte: (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. consumo mensal de at\u00e9 100 kWh,<\/strong> isentas; (NR)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    c) mais de 100 Kwh at\u00e9 140 kWh, dezessete por cento; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    d) acima de 140 kWh, vinte e cinco por cento. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  A al\u00edquota interna ser\u00e1 tamb\u00e9m aplicada quando:<\/p>\n\n\n\n

    I – nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o iniciadas no exterior; e,<\/p>\n\n\n\n

    II – da arremata\u00e7\u00e3o de mercadoria e bens apreendidos. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  Aplica-se a al\u00edquota de quatro por cento nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro:<\/p>\n\n\n\n

    I – n\u00e3o tenham sido submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o; e,<\/p>\n\n\n\n

    II – ainda que submetidos a processo de transforma\u00e7\u00e3o, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento, resultem  em mercadorias ou bens com conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o superior a quarenta por cento. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 2\u00ba nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com:<\/p>\n\n\n\n

    I – bens e mercadorias importados do exterior que n\u00e3o tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior – CAMEX – para os fins da Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 13\/2012;<\/p>\n\n\n\n

    II – bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos b\u00e1sicos de que tratam o Decreto-Lei n\u00ba 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n\u00bas<\/sup> 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; e,<\/p>\n\n\n\n

    III – g\u00e1s natural importado do exterior. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 26. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    XII – a sa\u00edda interestadual de mercadorias com destino a exposi\u00e7\u00e3o ou feiras, para fins de exposi\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de sessenta dias contados da sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento de origem. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 27. … <\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  \u00c9 tamb\u00e9m contribuinte a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:   (NR)<\/p>\n\n\n\n

    I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    III – adquira em licita\u00e7\u00e3o mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; e  (NR) <\/p>\n\n\n\n

    IV – adquira lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo e energia el\u00e9trica oriundos de outro Estado, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 29. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba … <\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    II – dar-se-\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a mercadorias, bens ou servi\u00e7os previstos neste regulamento. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba  A Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria poder\u00e1 determinar: (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

                                        Art. 33. …<\/p>\n\n\n\n

                                        …<\/p>\n\n\n\n

    III – comerciante, distribuidor ou atacadistas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas de qualquer produto ou mercadoria sujeito a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cuja reten\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o tenha ocorrido em fase anterior. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 38.  Para a compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior, \u00e9 assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada, real ou simb\u00f3lica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinadas ao seu uso, consumo ou ativo permanente, de energia el\u00e9trica ou o recebimento de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 42-B. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 42 . …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    III – referente \u00e0 energia el\u00e9trica entrada no estabelecimento, quando for objeto de sa\u00edda de energia el\u00e9trica, quando consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou quando seu consumo resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior, na propor\u00e7\u00e3o destas sobre as sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es totais, observado o disposto no art. 42-B; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    V – referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es, quando utilizada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza ou quando sua utiliza\u00e7\u00e3o resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior, na propor\u00e7\u00e3o desta sobre as sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es totais, observado o disposto no art. 42-B; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 48. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  N\u00e3o ser\u00e3o estornados cr\u00e9ditos referentes a mercadorias e servi\u00e7os que venham a ser objeto de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior ou de opera\u00e7\u00f5es com o papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 49.  O regime de apura\u00e7\u00e3o normal consiste no c\u00e1lculo do montante do imposto, por per\u00edodo mensal, o qual resultar\u00e1 da diferen\u00e7a, a maior, entre o devido nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com mercadorias ou servi\u00e7os e o cobrado, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Art. 50. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba…<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    IV – fica sujeito ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel aos demais contribuintes do imposto, quando auferir receita bruta superior \u00e0 \u00faltima faixa de receita bruta adotada pelo Estado, conforme previsto no art. 19 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006; (AC)<\/p>\n\n\n\n

    V – fica dispensado do pagamento do ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda, as empresas optantes pelo Simples Nacional, cuja receita bruta do ano-calend\u00e1rio anterior n\u00e3o ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no artigo 18, \u00a7 20, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006; (AC)<\/p>\n\n\n\n

    VI – desenquadrado do Simples Nacional que preencher os requisitos previstos na Lei Complementar 123\/2006 poder\u00e1 optar do primeiro at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro de cada exerc\u00edcio e, caso deferido produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio do pedido. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba  As microempresas e empresas de pequeno porte, n\u00e3o optantes, ou que n\u00e3o preencherem as condi\u00e7\u00f5es para enquadramento ou perman\u00eancia no Simples Nacional, sujeitar-se-\u00e3o ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel aos demais contribuintes do ICMS. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 5\u00ba  No caso de in\u00edcio V do \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

    I – quando no in\u00edcio de atividade no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, o limite ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses, considerada como m\u00eas inteiro;<\/p>\n\n\n\n

    II – considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 51. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no estado do Acre.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 52. …<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O saldo credor de que trata este artigo e o cr\u00e9dito a ser estornado na forma do art. 48, ser\u00e3o escriturados pelos seus valores nominais.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 60. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    XXI – outras presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas estabelecidas em normas fixadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou com base em acordo celebrado com outras unidades federadas, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto; e<\/p>\n\n\n\n

    XXII – apresentar para desembara\u00e7o a documenta\u00e7\u00e3o fiscal que acobertar o ingresso neste estado de mercadoria proveniente de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    XXIII – outras presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas estabelecidas em normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ou com base em acordo celebrado com outras unidades federadas, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 75. Lavrado o Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto no art. 63, ter\u00e1 o Auditor da Receita Estadual, a partir da ci\u00eancia do sujeito passivo ou de seu preposto, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclus\u00e3o de seu trabalho, prorrog\u00e1vel, sucessivamente, por igual per\u00edodo, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 82. …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    IV – quando necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal; e (NR)<\/p>\n\n\n\n

    V – quando no curso da a\u00e7\u00e3o fiscal houver necessidade de verifica\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias para comprovar a regularidade da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.\u201d  (AC)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 93. …<\/p>\n\n\n\n

    I – …<\/p>\n\n\n\n

    a) mercadorias procedentes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o destinadas a contribuintes inadimplentes; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    b) produtos entregues por produtor rural n\u00e3o constitu\u00eddo como pessoa jur\u00eddica; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    c) servi\u00e7os de transporte em presta\u00e7\u00f5es interestaduais ou intermunicipais praticadas por transportador n\u00e3o inscrito no cadastro de contribuintes; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    d) bebidas alco\u00f3licas, salvo quando existir prazo diverso em conv\u00eanio ou protocolo ICMS; (AC)<\/p>\n\n\n\n

    e) mercadorias procedentes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese do art. 96-B; (AC)<\/p>\n\n\n\n

    II – at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador pelos:<\/p>\n\n\n\n

    a) contribuintes submetidos ao regime de estimativa;<\/p>\n\n\n\n

    b) contribuintes com regime de apura\u00e7\u00e3o normal;<\/p>\n\n\n\n

    c) contribuintes prestadores de servi\u00e7o de transporte intermunicipal ou interestadual;<\/p>\n\n\n\n

    d) contribuintes distribuidores de g\u00e1s, combust\u00edvel e demais produtos derivados de petr\u00f3leo;<\/p>\n\n\n\n

    e) contribuintes prestadores de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    f) fornecedores de energia el\u00e9trica, estabelecido em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es para adquirente ou tomador no estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

    g) estabelecimentos respons\u00e1veis por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    III – na data:<\/p>\n\n\n\n

    a) do desembara\u00e7o aduaneiro, no caso de mercadorias, bens ou servi\u00e7os importados do exterior, salvo quando estabelecido prazo diverso na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    b) da arremata\u00e7\u00e3o, no caso de em leil\u00e3o de mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    IV – …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    c) estabelecimentos de produtor localizado na zona rural; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    d) distribuidores de energia el\u00e9trica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a exist\u00eancia de prazo diverso estabelecido em regime especial; (AC)<\/p>\n\n\n\n

    V – na data da opera\u00e7\u00e3o, quando se tratar da desinternamento da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de mercadorias sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    VI – em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de que trata o art. 96, salvo na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do art. 93:<\/p>\n\n\n\n

    a) at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado at\u00e9 o dia 15;<\/p>\n\n\n\n

    b) at\u00e9 o pen\u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, no caso de mercadoria que tenha ingressado no estado at\u00e9 o dia 30; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  O contribuinte que n\u00e3o possua d\u00e9bito vencido, poder\u00e1 dividir o imposto de que trata o art. 96 em at\u00e9 5 cotas iguais, venc\u00edveis sucessivamente em intervalo de at\u00e9 30 dias, observado o prazo previsto no inciso VI do caput <\/strong>quanto \u00e0 primeira cota. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  O recolhimento do imposto de que trata este artigo ser\u00e1 acrescido de juros e multas, se o imposto for recolhido ap\u00f3s o prazo. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, a parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba  Nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a parcela referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes dever\u00e1 ser recolhida em guia separada, na data fixada no inciso III do caput deste artigo, sem preju\u00edzo do imposto exigido no momento do desembara\u00e7o aduaneiro. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, a inadimpl\u00eancia de tr\u00eas cotas implica no imediato vencimento de todas as subsequentes.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 94.  Os prazos para pagamento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por for\u00e7a de conv\u00eanios ou protocolos, ser\u00e3o estabelecidos nos pr\u00f3prios atos, observado o disposto no inciso II do art.93. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  O pagamento ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o ingresso da mercadoria no Estado, observado o disposto no \u00a7 2 \u00ba, no caso de:<\/p>\n\n\n\n

    I – mercadorias inclu\u00eddas no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria provenientes de unidade federada n\u00e3o signat\u00e1ria do conv\u00eanio ou protocolo que o estabeleceu; e<\/p>\n\n\n\n

    II – imposto n\u00e3o retido na fonte pelo sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba A Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 disciplinar, por meio de portaria, o credenciamento de remetente localizado em unidade federada n\u00e3o signat\u00e1ria de conv\u00eanio ou protocolo, ou contribuinte deste estado, para recolhimento do imposto de que trata este artigo no prazo previsto no inciso II do art. 93.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 96.  Nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao diferencial de al\u00edquotas, ser\u00e1 exigida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial do ICMS mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o: (NR)<\/p>\n\n\n\n

    I – para os produtos cuja al\u00edquota interna \u00e9 17%:<\/p>\n\n\n\n

    a) 9% (nove por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda das Regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n\n\n\n

    b) 14% (catorze por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda da Regi\u00e3o Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n\n\n\n

    c) 17% (dezessete por cento), quando a mercadoria for importada do exterior<\/p>\n\n\n\n

    qualquer que seja a unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem da opera\u00e7\u00e3o; (NR)<\/p>\n\n\n\n

    II – para os produtos cuja al\u00edquota interna \u00e9 25%:<\/p>\n\n\n\n

    a) 17% (dezessete por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda das Regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n\n\n\n

    b) 22% (vinte e dois por cento), quando a mercadoria for nacional oriunda da Regi\u00e3o Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n\n\n\n

    c) 25% (vinte e cinco por cento), quando a mercadoria for importada do exterior qualquer que seja a unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem da opera\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  Considera-se mercadoria importada do exterior, para fins das al\u00edneas \u201cc\u201d dos incisos I e II do caput<\/strong>, aquela que atenda aos crit\u00e9rios definidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 18 da Lei complementar Estadual n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o encerra as demais fases de tributa\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  Em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feito o ajuste entre o montante do imposto lan\u00e7ado por antecipa\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo, por m\u00eas de vencimento, e o apurado com base na escritura\u00e7\u00e3o regular do contribuinte, que pagar\u00e1 a diferen\u00e7a apurada, no caso de d\u00e9bito, ou registrar\u00e1 o saldo positivo. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …      <\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 7\u00ba Na importa\u00e7\u00e3o do exterior de mercadoria para fins de comercializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do imposto exigido no momento do desembara\u00e7o aduaneiro, ser\u00e1 exigida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial do ICMS, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, inclusive sobre o valor do servi\u00e7o de transporte:<\/p>\n\n\n\n

    I – 3% (tr\u00eas por cento), para os produtos cuja al\u00edquota interna \u00e9 17% (dezessete por cento); e<\/p>\n\n\n\n

    II – 5% (cinco por cento), para os produtos cuja al\u00edquota interna \u00e9 25% (vinte e cinco por cento).\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 96-A. …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

    I – ao contribuinte que esteja irregular com obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    VI – ao contribuinte cujas entradas nos \u00faltimos doze meses sejam superiores a 80% das sa\u00eddas do respectivo per\u00edodo, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas de aumento de estoque e exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 97.  Ser\u00e1 exigido o diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada de:<\/p>\n\n\n\n

    I – bem de uso ou consumo;<\/p>\n\n\n\n

    II – ativo imobilizado;<\/p>\n\n\n\n

    III – produtos da cesta b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n

    IV – mercadorias destinadas a estabelecimento industrial ou fornecedores de refei\u00e7\u00f5es, tais como bares, restaurantes e similares, para utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio ou material de embalagem ou insumo;<\/p>\n\n\n\n

    V – mercadorias destinadas \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional cujo faturamento esteja dentro da faixa de sublimite adotado pelo Estado. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  O diferencial de al\u00edquotas ser\u00e1 o percentual que resultar da diferen\u00e7a aritm\u00e9tica entre a al\u00edquota interna deste Estado e aquela aplicada no Estado de origem para opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    interestadual, conforme estabelecida em Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, independentemente do valor do imposto cobrado na origem. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  A base de c\u00e1lculo do imposto para fins de exig\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o no Estado de origem. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese dos incisos I e II, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 acrescida do servi\u00e7o transporte.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 105. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    IV – quando o contribuinte deixar de apresentar o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal – DAM ou a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD por tr\u00eas meses consecutivos ou interpoladamente. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    ….<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 361. …<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 7\u00ba  A partir de 1\u00ba de julho de 2015, a retifica\u00e7\u00e3o de DAM ser\u00e1 efetuada exclusivamente na forma do \u00a7 5\u00ba do art. 360, salvo na hip\u00f3tese dos incisos II e IV do caput.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

    …<\/p>\n\n\n\n

    \u201cArt. 514.  Os d\u00e9bitos decorrentes do imposto de que trata esta Lei, n\u00e3o pagos nos prazos previstos, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze d\u00e9cimos por cento) por dia de atraso. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  A multa de que trata este artigo ser\u00e1 calculada a partir do 1\u00ba (primeiro) dia subseq\u00fcente ao do vencimento at\u00e9 o dia em que ocorrer o seu pagamento efetivo. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 10% (dez por cento). (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  Sobre os d\u00e9bitos a que se refere este artigo incidir\u00e3o ainda juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC, para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento de of\u00edcio, a autoridade fiscal incluir\u00e1 na notifica\u00e7\u00e3o os encargos devidos at\u00e9 a data do ato. (NR)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 5\u00ba  Aos encargos apurados pela autoridade fiscal no ato de lan\u00e7amento na forma \u00a7 4\u00ba, ser\u00e3o adicionados os encargos incidentes ap\u00f3s o vencimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando for o caso.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba  A Tabela IV do Anexo I do Regulamento do ICMS, do  de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cTABELA IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba  Nas entradas de mercadorias n\u00e3o sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a margem de valor agregado (MVA) para apura\u00e7\u00e3o do ICMS antecipado ou por estimativa ser\u00e1: (NR)<\/p>\n\n\n\n

    I – 10% (dez por cento) para tratores, m\u00e1quinas pesadas e caminh\u00f5es, exceto os constantes nos anexos I e II do Conv\u00eanio 52\/91 e no anexo II do Conv\u00eanio ICMS 132\/92;<\/p>\n\n\n\n

    II – 45% (quarenta e cinco por cento) artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades dom\u00e9sticas, e g\u00eaneros aliment\u00edcios, exceto os produtos da cesta b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n

    III – 55% (cinquenta e cinco por cento) para rel\u00f3gios, m\u00f3veis, brinquedos e ferragens em geral;<\/p>\n\n\n\n

    IV – 70% (setenta por cento) para perfumarias e cosm\u00e9ticos de linha popular, artigos de armarinhos, confec\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ados, bolsas, cintos, derivados de couro, material hospitalar, ferragens em geral, e outros produtos n\u00e3o relacionados;<\/p>\n\n\n\n

    V – 80% (oitenta por cento) para \u00f3culos, arma\u00e7\u00f5es e lentes, joias; e<\/p>\n\n\n\n

    VI – 100% (cem por cento) para perfumarias e cosm\u00e9ticos de franquias.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba  N\u00e3o se aplicam os percentuais previstos no art. 1\u00ba desta Tabela \u00e0s mercadorias inseridas no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba  Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, os seguintes arts. 42-A, 42-B, 95-A, 96-B, 97-A, 97-B, 97-C, 97-D, 97-E e a Se\u00e7\u00e3o X ao Cap\u00edtulo XVII do T\u00edtulo I:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u201cArt. 42-A.  Relativamente aos cr\u00e9ditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n

    I – a apropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de um quarenta e oito avos por m\u00eas, devendo a primeira fra\u00e7\u00e3o ser apropriada no m\u00eas em que ocorrer a entrada no estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

    II – em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o creditamento de que trata o inciso I, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es isentas ou n\u00e3o tributadas sobre o total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es efetuadas no mesmo per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n

    III – para aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos I e II, o montante do cr\u00e9dito a ser apropriado ser\u00e1 o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo cr\u00e9dito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da rela\u00e7\u00e3o entre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es tributadas e o total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es do per\u00edodo, equiparando-se \u00e0s tributadas, para fins deste inciso, as sa\u00eddas e as presta\u00e7\u00f5es com destino ao exterior ou as sa\u00eddas de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos;<\/p>\n\n\n\n

    IV – o quociente de um quarenta e oito avos ser\u00e1 proporcionalmente aumentado ou diminu\u00eddo, pro rata die, caso o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o seja superior ou inferior a um m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

    V – na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitido, a partir da data da aliena\u00e7\u00e3o, o creditamento de que trata este par\u00e1grafo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que corresponderia ao restante do quadri\u00eanio;<\/p>\n\n\n\n

    VI – ser\u00e3o objeto de outro lan\u00e7amento, al\u00e9m do lan\u00e7amento em conjunto com os demais cr\u00e9ditos, para efeito da compensa\u00e7\u00e3o prevista neste artigo e no artigo 31, em livro pr\u00f3prio ou de outra forma que a legisla\u00e7\u00e3o determinar, para aplica\u00e7\u00e3o nos incisos I a V do disposto deste par\u00e1grafo; e<\/p>\n\n\n\n

    VII – ao final do quadrag\u00e9simo oitavo m\u00eas contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do cr\u00e9dito ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 42-B.  Na aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 38, 42, 42-A e 47, observar- se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    I – somente dar\u00e3o direito de cr\u00e9dito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

    II – somente dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito a entrada de energia el\u00e9trica no estabelecimento:<\/p>\n\n\n\n

    a) quando for objeto de opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

    b) quando consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    c) quando seu consumo resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior, na propor\u00e7\u00e3o destas sobre as sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es totais; e,<\/p>\n\n\n\n

    d) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, nas demais hip\u00f3teses;<\/p>\n\n\n\n

    III – somente dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito o recebimento de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o utilizados pelo estabelecimento:<\/p>\n\n\n\n

    a) ao qual tenham sido prestados na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza;<\/p>\n\n\n\n

    b) quando sua utiliza\u00e7\u00e3o resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior, na propor\u00e7\u00e3o desta sobre as sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es totais; e<\/p>\n\n\n\n

    c) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, nas demais hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 95-A.  Excepcionalmente, a Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 fixar prazo de recolhimento diverso do estabelecido neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 96-B.  Aplica-se a exig\u00eancia do ICMS antecipado \u00e0 entrada de mercadoria promovida por pessoa n\u00e3o inscrita no cadastro de contribuintes, quando a opera\u00e7\u00e3o por sua natureza, qualidade ou quantidade indique que seja destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  A apura\u00e7\u00e3o do imposto a ser recolhido far-se-\u00e1 com o percentual de agregado previsto na tabela IV do anexo I deste Regulamento, aplicado sobre o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive o valor do frete, deduzindo-se a parcela ao cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

    I – nas hip\u00f3teses previstas no art. 82, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

    II – na hip\u00f3tese do art. 4\u00ba, inciso XI, al\u00ednea \u201cd\u201d;<\/p>\n\n\n\n

    III – na hip\u00f3tese de mercadoria destinada a contribuinte em Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    IV – na hip\u00f3tese de mercadoria em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular;<\/p>\n\n\n\n

    V – na ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o cuja penalidade seja proporcional ao montante do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba A tributa\u00e7\u00e3o na forma deste artigo n\u00e3o encerra a fase de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 97-A.  Ser\u00e1 exigida a antecipa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias inseridas no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando n\u00e3o realizada a reten\u00e7\u00e3o do imposto, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  A antecipa\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> aplica-se inclusive \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o exista o correspondente conv\u00eanio ou protocolo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  O encerramento da fase tribut\u00e1ria prevista neste artigo implica que, com a realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador presumido, n\u00e3o caber\u00e1 a exig\u00eancia de complementa\u00e7\u00e3o do imposto nem a restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia eventualmente paga a mais, ainda que o valor da opera\u00e7\u00e3o seja superior ou inferior ao adotado como base de c\u00e1lculo para fins de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o, salvo no caso de erro, subfaturamento, ou outra circunst\u00e2ncia que exija corre\u00e7\u00e3o, ou a utiliza\u00e7\u00e3o da mercadoria em processo de transforma\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou outra circunst\u00e2ncia semelhante que caracterize recomposi\u00e7\u00e3o da cadeia de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  A base de c\u00e1lculo do imposto a ser retido e recolhido na forma deste artigo ser\u00e1 o equivalente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Margem de Valor Agregado fixada no regulamento, sobre o valor da mercadoria constante do documento fiscal que acobertar a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 97-B.  Na defesa dos interesses da Fazenda Estadual, a Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 incluir ou excluir do regime de antecipa\u00e7\u00e3o do Imposto, ou da exig\u00eancia antecipada do diferencial de al\u00edquotas, determinado produto, mercadoria, servi\u00e7o ou empresa ou atividade.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 97-C.  Para efeitos do disposto neste Cap\u00edtulo, quando n\u00e3o for conhecida a data da entrada da mercadoria no estado, presume-se ocorrido o internamento:<\/p>\n\n\n\n

    I – 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o do respectivo documento fiscal, no caso de mercadoria destinada aos munic\u00edpios de Acrel\u00e2ndia, Assis Brasil, Brasil\u00e9ia, Bujari, Capixaba, Epitaciol\u00e2ndia, Pl\u00e1cido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira e Xapuri;<\/p>\n\n\n\n

    II – 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data da emiss\u00e3o do respectivo documento fiscal, para os demais munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 97-D.  O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda n\u00e3o dispensa o contribuinte da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento da antecipa\u00e7\u00e3o do imposto previsto neste Cap\u00edtulo, relativamente a outras opera\u00e7\u00f5es com mercadorias entradas no estado, que n\u00e3o tenham sido inclu\u00eddas no lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 97-E.  N\u00e3o se exigir\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS prevista neste artigo ou o diferencial de al\u00edquotas nas entradas interestaduais de mercadorias, bens e servi\u00e7os destinadas a:<\/p>\n\n\n\n

    I – entidades sem fins lucrativos conveniadas com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, que exer\u00e7am atividade de atendimento hospitalar classificada com o c\u00f3digo 86.10-1\/01 na Tabela de CNAE-Fiscal, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo;<\/p>\n\n\n\n

    II – entidades conveniadas com a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz \u2013 FIOCRUZ, para atuar no \u201cPrograma Farm\u00e1cia Popular do Brasil\u201d, institu\u00eddo pela Lei 10.858, de 13 de abril de 2004, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para uso, consumo ou ativo permanente;<\/p>\n\n\n\n

    III – \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, salvo quando se tratar de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sujeito ao ICMS; e<\/p>\n\n\n\n

    IV – entidades sem fins lucrativos integrantes do Sistema \u201cS\u201d (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio – SESC; Servi\u00e7om Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria – SESI; Servi\u00e7o Social de Transporte – SEST; Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT e Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cT\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    …<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO XVII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    …<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    SE\u00c7\u00c3O X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    DAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM PRODUTOS DA CESTA B\u00c1SICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 184-G.  Os produtos da cesta b\u00e1sica e respectivos NCM s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    I – arroz, NCM\/SH 1006;<\/p>\n\n\n\n

    II – feij\u00e3o, NCM\/SH 0713.3;<\/p>\n\n\n\n

    III – carnes e miudezas comest\u00edveis, de animais da esp\u00e9cie bovina, frescas, resfriadas ou congeladas, da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 02.01, 02.02, 0206.10.00 e 0206.2;<\/p>\n\n\n\n

    IV – frango ou galinha n\u00e3o cortados em peda\u00e7os, frescos ou congelados, temperados ou n\u00e3o, NCM\/SH 0207.11.00 e 0207.12.00;<\/p>\n\n\n\n

    V – leite em p\u00f3 integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto l\u00e1cteo, NCM\/SH 0402.21.10, 0402.21.20 e 1901.10.10;<\/p>\n\n\n\n

    VI – p\u00e3o, bolacha e biscoito, da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 19.05;<\/p>\n\n\n\n

    VII – caf\u00e9 da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 0901.2;<\/p>\n\n\n\n

    VIII – a\u00e7\u00facar de cana, sem adi\u00e7\u00e3o de aromatizantes ou corantes, exclu\u00eddos: a\u00e7\u00facar de confeiteiro, org\u00e2nico, demerara, mascavo, light e outros a\u00e7\u00facares de cana especiais, NCM\/SH 1701.13.00;<\/p>\n\n\n\n

    IX – farinha de mandioca da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 1106.20.00;<\/p>\n\n\n\n

    X – \u00f3leo de soja, NCM\/SH 1507.90.11;<\/p>\n\n\n\n

    XI – ovos de galinha, frescos e conservados para consumo, NCM\/SH 0407.21.00;<\/p>\n\n\n\n

    XII – macarr\u00e3o tipo espaguete, NCM\/SH 1902.11.00 e 1902.19.00;<\/p>\n\n\n\n

    XIII – sal de cozinha (sal de mesa), NCM\/SH 2501.00.20;<\/p>\n\n\n\n

    XIV – peixes frescos, refrigerados ou congelados, da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 0302, e 0303;<\/p>\n\n\n\n

    XV – produtos hort\u00edcolas, frutas, legumes e verduras, NCM\/SH 07 e 08, obsevado o inciso II;<\/p>\n\n\n\n

    XVI – produtos l\u00e1cteos da produ\u00e7\u00e3o interna, NCM\/SH 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05 e 04.06;<\/p>\n\n\n\n

    XVII – farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas, NCM\/SH 1101.00.10;<\/p>\n\n\n\n

    XVIII – pr\u00e9-mistura para p\u00e3o franc\u00eas, NCM\/SH 1901.20.00;<\/p>\n\n\n\n

    XIX – caderno, CNM 4820.20.00;<\/p>\n\n\n\n

    XX – caneta esferogr\u00e1fica, NCM 9608.10.00;<\/p>\n\n\n\n

    XXI – l\u00e1pis, NCM 9609.10.00;<\/p>\n\n\n\n

    XXII – borrachas de apagar, NCM 4016.92.00;<\/p>\n\n\n\n

    XXIII – paracetamol, NCM 3004.90.45; e<\/p>\n\n\n\n

    XXIV – dipirona, NCM 2933.11.11.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 184-H.  As mercadorias que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica ser\u00e3o tributadas com a carga tribut\u00e1ria de:<\/p>\n\n\n\n

    I – diferencial de al\u00edquotas quando oriundos de outros Estados, observadas as resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal quanto \u00e0s al\u00edquotas interestaduais; e<\/p>\n\n\n\n

    II – 17% (dezessete por cento) no caso de importa\u00e7\u00e3o do exterior.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  O imposto previsto no inciso II ser\u00e1 apurado no momento no desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  A reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto na forma deste artigo encerra as demais fases de circula\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  \u00c9 vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo \u00e0 sa\u00edda subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma dos incisos I a II do caput, salvo no caso de opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de cr\u00e9dito fiscal do destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba  A tributa\u00e7\u00e3o na forma deste artigo n\u00e3o d\u00e1 direito a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou ressarcimento, inclusive nos casos de perecimento, extravio, roubo ou sa\u00eddas isentas ou n\u00e3o tributadas.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 5\u00ba  Fica assegurado ao contribuinte o direito de op\u00e7\u00e3o pela carga tribut\u00e1ria normal, caso em que fica exclu\u00eddo do regime de que trata esta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 6\u00ba  Os produtos da cesta b\u00e1sica da produ\u00e7\u00e3o interna ser\u00e3o tributados com carga tribut\u00e1ria de 7% (sete por cento), mediante redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois cent\u00e9simos por cento).<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 7\u00ba  O estabelecimento atacadista ou varejista que adquirir produto da cesta b\u00e1sica produzido internamente fica respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto de que trata o \u00a7 5\u00ba, quando o fornecedor for produtor rural ou contribuinte n\u00e3o inscrito.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 8\u00ba  Na hip\u00f3tese do \u00a7 6\u00ba, o adquirente fica respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da nota fiscal eletr\u00f4nica para acobertar a opera\u00e7\u00e3o de entrada no estabelecimento, quando a mercadoria estiver desacobertada de documento fiscal ou acobertada por nota fiscal modelo 4 ou avulsa.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 9\u00ba  Nas opera\u00e7\u00f5es internas, quando o adquirente dos produtos da cesta b\u00e1sica utiliz\u00e1-los como insumo na produ\u00e7\u00e3o de outro produto, restabelecendo a cadeia normal de tributa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 creditar-se do imposto pago anteriormente mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    I – 7%, no caso de produtos da produ\u00e7\u00e3o interna;<\/p>\n\n\n\n

    II – 17%, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 10.  A SEFAZ poder\u00e1 conceder regime especial para dispensar o recolhimento antecipado do imposto que trata o inciso I do caput<\/strong>, quando o adquirente utilize a mercadoria como insumo na ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 11.  Fica dispensado o recolhimento do imposto de que trata o inciso I do caput, quando o adquirente tenha como atividade principal a CNAE 10.92-9\/00 ou 10.94-5\/00, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o do produto do inciso XVII do art. 184-G.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba  At\u00e9 31 de setembro de 2015, o contribuinte poder\u00e1 regularizar a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 data de ingresso de mercadorias provenientes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, cujas notas fiscais tenham sido emitidas at\u00e9 30 de abril de 2015, que estejam pendentes de desembara\u00e7o e cobran\u00e7a do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba O disposto no caput<\/strong> ser\u00e1 aplicado sem preju\u00edzo:<\/p>\n\n\n\n

    I – dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios j\u00e1 efetuados;<\/p>\n\n\n\n

    II – da exig\u00eancia de juros e multa morat\u00f3ria, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  O ICMS decorrente das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o regularizadas na forma do caput<\/strong>, ser\u00e3o objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio acrescido dos encargos cab\u00edveis, calculados a partir do primeiro dia do segundo m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 data de emiss\u00e3o constante da nota fiscal, e da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  N\u00e3o se aplica o disposto no art. 96-A, \u00a7 5\u00ba \u00e0s notas fiscais objeto de regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba  O disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos lan\u00e7amentos j\u00e1 efetuados.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, exceto quanto ao disposto:<\/p>\n\n\n\n

    I – na al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso XI do art. 4\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso IX do art. 5\u00ba, arts. 93, 94, 96, 96-A, inciso I, 96-B, 97-A, 97-B, 97-C, 97-D e 97-E do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada por este Decreto, e nos incisos II a VI do art. 6\u00ba deste Decreto, que entram em vigor em 1\u00ba de outubro de 2015; e<\/p>\n\n\n\n

    II – no inciso VI do art. 96-A, e na Se\u00e7\u00e3o X do Cap\u00edtulo XVII do T\u00edtulo I, do Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 3\u00ba deste Decreto, que entra em vigor no primeiro dia do m\u00eas subseq\u00fcente a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998:<\/p>\n\n\n\n

    I – a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso V do art. 17;<\/p>\n\n\n\n

    II – as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso V do art. 93;<\/p>\n\n\n\n

    III – os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 9\u00ba, 10, 12 e 13 do art. 96;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 os itens \u201c1\u201d e \u201c2\u201d do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 93.<\/p>\n\n\n\n

    V – o inciso VIII do \u00a7 1\u00ba do art. 96-A, a partir de 1\u00ba de outubro de 2015; e<\/p>\n\n\n\n

    VI – o inciso VI do art. 106.<\/p>\n\n\n\n

    Rio Branco-Acre, 11 de junho de 2015, 127\u00ba da Rep\u00fablica, 113\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 54\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16821","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}