{"id":16749,"date":"2022-04-07T12:05:05","date_gmt":"2022-04-07T15:05:05","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16749"},"modified":"2023-05-18T12:11:19","modified_gmt":"2023-05-18T15:11:19","slug":"lei-no-3-935-de-7-de-abril-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16749","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 3.935, DE 7 DE ABRIL DE 2022"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Acre ao benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 1.201, de 29 de dezembro de 2000, do Estado de Tocantins, alterada pelas Leis n\u00bas 1.350, de 16 de dezembro de 2002; 1.584, de 16 de junho de 2005; 1.772, de 20 de mar\u00e7o de 2007; 1.875, de 20 de dezembro de 2007; 2.254, de 16 de dezembro de 2009; 2.697, de 21 de dezembro de 2012; 2.712, de 9 maio de 2013; 2.935, de 23 de dezembro de 2014; 2.938, de 30 de dezembro de 2014; 3.345, de 29 de dezembro de 2017 e 3.618, de 18 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o estabelecida no <strong>caput<\/strong> atende ao disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, e na cl\u00e1usula 13\u00aa do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 15 de dezembro de 2017, e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Fica vedada a amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao qual se adere, admitida a respectiva redu\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba da cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2\u00ba \u00c9 facultado ao contribuinte com atividade econ\u00f4mica principal de com\u00e9rcio atacadista apropriar-se de cr\u00e9dito fiscal presumido de sessenta e cinco por cento sobre o valor apurado do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o-ICMS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio previsto no <strong>caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento e cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba O recebimento do incentivo de que trata esta lei sujeita o contribuinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ICMS pelo sistema normal de d\u00e9bito e cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; ao recolhimento do ICMS apurado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de quinze dias, contados do vencimento, implica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; a perda do benef\u00edcio fiscal no m\u00eas da ocorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; o recolhimento do ICMS sem atribui\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio previsto nesta lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u00ba O benef\u00edcio fiscal previsto nesta lei:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; formaliza-se por meio de regime especial, autorizado pelo secret\u00e1rio de Estado da Fazenda-SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; n\u00e3o se estende aos produtos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) prim\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) industrializados pelo pr\u00f3prio estabelecimento ou outro do mesmo grupo econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; destina-se a contribuinte que satisfa\u00e7a, cumulativamente, \u00e0s exig\u00eancias a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) possua inscri\u00e7\u00e3o regular no cadastro de contribuintes do ICMS e Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas &#8211; CNPJ do estabelecimento matriz no Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) tenha instala\u00e7\u00f5es comerciais compat\u00edveis com a atividade exercida no territ\u00f3rio do Estado, mediante pr\u00e9via vistoria, com \u00e1rea constru\u00edda de no m\u00ednimo setecentos e cinquenta metros quadrados, que poder\u00e1 ser revisado em casos espec\u00edficos e mediante solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) inscreva, em seus atos constitutivos e no cadastro de contribuintes do ICMS, o com\u00e9rcio atacadista como atividade econ\u00f4mica principal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) n\u00e3o comercialize ao consumidor final, exceto \u00e0 pessoa jur\u00eddica, mais de dez por cento do faturamento total, no ano corrente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) mantenha escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital atualizada;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">f) n\u00e3o tenha d\u00e9bito de sua responsabilidade inscrito em d\u00edvida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">g) comprove capacidade financeira correspondente ao montante do recurso essencial \u00e0 cobertura da opera\u00e7\u00e3o de compra e venda de produto e \u00e0 do tributo envolvido, em que:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. a capacidade financeira \u00e9 comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, seguro ou carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. o patrim\u00f4nio \u00e9 comprovado por meio da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica &#8211; DIRPJ-Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal &#8211; ECF ou da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica &#8211; DIRPF de seus s\u00f3cios, acompanhada da certid\u00e3o de \u00f4nus reais dos bens considerados;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">h) possua capital social integralizado em valor m\u00ednimo de um milh\u00e3o de reais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">i) os s\u00f3cios n\u00e3o podem:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. possuir d\u00e9bito de sua responsabilidade inscrito em d\u00edvida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. participar de outras empresas que possuam d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. participar de empresas com situa\u00e7\u00e3o fiscal ou cadastral irregular, inclusive em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">j) n\u00e3o realizar sa\u00eddas em opera\u00e7\u00f5es internas para empresas pertencentes<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ao mesmo grupo econ\u00f4mico ou \u00fanica empresa destinat\u00e1ria, que ultrapassem a margem de trinta por cento entre o valor da entrada e da sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">k) apresentar quantidade m\u00ednima de quarenta empregos em at\u00e9 doze<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">meses, a contar do primeiro m\u00eas de utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto nesta lei, preferencialmente, m\u00e3o de obra local, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, exceto terceirizado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">l) dever\u00e1 ter \u00e1rea de armazenagem de no m\u00ednimo quinhentos metros quadrados, que poder\u00e1 ser revisado em casos espec\u00edficos e mediante solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">m) n\u00e3o esteja localizado na \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia ou Cruzeiro do Sul;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">n) n\u00e3o possua transfer\u00eancia interestadual na entrada de mercadorias no Estado acima de trinta por cento do total de suas opera\u00e7\u00f5es de outro estabelecimento de sua titularidade;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; aplica-se \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias para consumidor final, pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; somente alcan\u00e7a o imposto das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do contribuinte benefici\u00e1rio desta lei;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; obriga o benefici\u00e1rio desta lei, nas transfer\u00eancias de mercadorias, utilizar o mesmo valor da entrada sem aplica\u00e7\u00e3o de margem de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;\u00a7 1\u00ba A situa\u00e7\u00e3o fiscal ou cadastral irregular dever\u00e1 ser entendida conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado aos benefici\u00e1rios desta lei, a utilizar, cumulativamente, incentivos ou benef\u00edcios fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual que reduzam carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u00ba O incentivo fiscal previsto nesta lei ser\u00e1 revogado quando a empresa:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; recolher o imposto apurado por dois meses, consecutivos ou alternados, fora dos prazos legais, no mesmo exerc\u00edcio fiscal;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; estiver inadimplente por per\u00edodo superior a dois meses, consecutivos ou alternados, com o recolhimento do ICMS apurado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; paralisar, pedir baixa ou encerrar suas atividades;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; efetuar vendas a consumidor final, exceto a pessoa jur\u00eddica, observado a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 3\u00ba desta lei;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; realizar sa\u00eddas em opera\u00e7\u00f5es internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico ou \u00fanica empresa destinat\u00e1ria, que ultrapassem a margem de trinta por cento entre o valor da entrada e da sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de perda do benef\u00edcio na forma deste artigo, o contribuinte pode usufru\u00ed-lo no exerc\u00edcio seguinte ao da ocorr\u00eancia do evento, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o de novo regime especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Para efeitos do inciso V do <strong>caput<\/strong> deste artigo e al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 3\u00ba, consideram-se do mesmo grupo econ\u00f4mico as empresas controladoras, controlada, coligada e vinculada, ou quando s\u00f3cios ou acionistas tenham participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria superior a vinte por cento no capital social ou mandato para gest\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Art. 5\u00ba Os incentivos ser\u00e3o suspensos quando o benefici\u00e1rio desobedecer ao estabelecido no regime especial ou deixar de cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a SEFAZ, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 4\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6\u00ba As opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas, apuradas como omiss\u00f5es em a\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o usufruem dos incentivos de que trata esta lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7\u00ba Nas sa\u00eddas interestaduais de mercadorias adquiridas de benefici\u00e1rio desta lei, o remetente deve efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado em percentual de:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; treze por cento, nas opera\u00e7\u00f5es com produtos importados do exterior;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; cinco por cento, nas demais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O benefici\u00e1rio desta lei, nas opera\u00e7\u00f5es internas, far\u00e1 constar da nota fiscal a observa\u00e7\u00e3o para o remetente proceder o estorno do imposto creditado de que trata o <strong>caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o benef\u00edcio de que trata esta lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rio Branco, 7 de abril de 2022, 132\u00ba da Rep\u00fablica, 118\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 59\u00ba do Estado do Acre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o &#8211; ICMS, incidente nas opera\u00e7\u00f5es de contribuintes que possuam como atividade econ\u00f4mica principal o com\u00e9rcio atacadista.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-16749","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16749\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}