{"id":16727,"date":"2022-04-27T11:30:20","date_gmt":"2022-04-27T14:30:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16727"},"modified":"2023-05-18T11:37:01","modified_gmt":"2023-05-18T14:37:01","slug":"decreto-no-11-045-de-27-de-abril-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16727","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 11.045, DE 27 DE ABRIL DE 2022"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 3.938, de 25 de abril de 2022, e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126, de 11 de outubro de 2013, e suas altera\u00e7\u00f5es, que autoriza o Estado do Acre conceder redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com bovinos para abate com destino aos Estados do Amazonas, Rond\u00f4nia e Roraima;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado do Acre conceder redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS, incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda interestaduais realizadas com gado bovino com destino aos Estados de Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Roraima, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 3.938, de 25 de abril de 2022, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com gado bovino, na forma que especifica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Fica reduzida a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I – em 80% (oitenta por cento), nas sa\u00eddas interestaduais de bovinos gordos para abate, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas aos Estados do Amazonas, Rond\u00f4nia e Roraima, de forma que a carga tribut\u00e1ria resultante seja equivalente a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126, de 11 de outubro de 2013).<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

II – em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete cent\u00e9simos por cento) a base de c\u00e1lculo do ICMS, nas sa\u00eddas de gado bovino, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas aos Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do sul, Paran\u00e1, Roraima, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo de forma que a carga tribut\u00e1ria resultante seja equivalente a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19, de 7 de abril de 2022).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

II – em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete cent\u00e9simos por cento) a base de c\u00e1lculo do ICMS, nas sa\u00eddas interestaduais de gado bovino, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas aos Estados de Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Roraima, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo de forma que a carga tribut\u00e1ria resultante seja equivalente a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 4 % (quatro por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio ICMS 19\/2022).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os benef\u00edcios previstos neste artigo somente se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bovinos origin\u00e1rios da produ\u00e7\u00e3o interna, regularmente acobertadas por nota fiscal e declaradas ao Fisco Estadual:<\/p>\n\n\n\n

I – por ocasi\u00e3o da passagem pelo Posto Fiscal Tucandeira, na divisa com Rond\u00f4nia, ou pelo Posto Fiscal Pica-Pau, na divisa com Amazonas; ou<\/p>\n\n\n\n

II – no N\u00facleo Setorial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – NUSEFI ou N\u00facleo Regional da Fazenda Estadual – NURFE do munic\u00edpio onde ocorra a sa\u00edda beneficiada, desde que destinada aos Estados mencionados neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os benef\u00edcios regulamentados neste decreto somente se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com gado origin\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o interna, regularmente acobertadas por nota fiscal e declaradas ao Fisco Estadual por ocasi\u00e3o da passagem pelo Posto Fiscal Tucandeira, na divisa com Rond\u00f4nia, ou pelo Posto Fiscal Pica-Pau, na divisa com Amazonas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio previsto no inciso II do caput deste artigo cessar\u00e1 no \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que o total de sa\u00eddas beneficiadas ultrapassar a quantidade de quinhentas mil cabe\u00e7as de gado bovino, ou o termo do prazo final de vig\u00eancia previsto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19\/2022, o que primeiro for cumprido.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio previsto no inciso II deste artigo cessar\u00e1 no \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que o total de sa\u00eddas beneficiadas por esta lei ultrapassar a quantidade de quinhentas mil cabe\u00e7as de gado bovino, ou, em 31 de agosto de 2022, o que primeiro for cumprido.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de ultrapassar a sa\u00edda limitada a quinhentas mil cabe\u00e7as de gado bovino, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, publicar\u00e1 Portaria at\u00e9 o final prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba, comunicando a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de as sa\u00eddas ultrapassarem o limite de que trata \u00a7 2\u00ba, a Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer\u00e1 a data de cessa\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas incentivadas, mediante portaria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba frui\u00e7\u00e3o dos incentivos previstos no art. 2\u00ba fica condicionada a que o contribuinte recolha contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo Agropecu\u00e1rio Estadual – FUNAGRO, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por cabe\u00e7a de gado bovino inclu\u00edda na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os valores relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> devem ser recolhidos atrav\u00e9s de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE, com indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de receita 0133 – \u201cFUNAGRO – Sa\u00edda interestadual de bovinos\u201d e da chave de acesso da Nota Fiscal eletr\u00f4nica \u2013 NF-e que acobertar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o prevista no caput <\/strong>deve ser efetuado at\u00e9 as sa\u00eddas dos bens ou mercadorias do estabelecimento produtor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Uma c\u00f3pia do DAE da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNAGRO deve acompanhar a NF-e que acobertar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Cabe \u00e0 Autoridade Fiscal Plantonista verificar o efetivo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNAGRO e do ICMS devido ao Estado pela opera\u00e7\u00e3o, no momento da passagem pelo Posto Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 5\u00ba ao art. 3\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022.  Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nos munic\u00edpios em que a SEFAZ n\u00e3o disponha de Postos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da opera\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS e da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNAGRO ser\u00e1 efetuada pelo Auditor Fiscal ou servidor lotado na NUSEFI ou NURFE do munic\u00edpio em que ocorrer a sa\u00edda interestadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba daquele artigo, implica perda do benef\u00edcio, devendo o ICMS ser recolhido sem a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es praticadas com a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de que trata este decreto deve constar na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – no campo do CST, o c\u00f3digo \u201c20\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Adicionais\u201d, a express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

a) no caso do incentivo constante do inciso I do art. 2\u00ba, \u201cRedu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126\/2013 e da Lei n\u00ba 3.938\/2022\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

a) no caso do incentivo constante do inciso I do art. 1\u00ba, \u201cRedu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126\/2013, Lei n\u00ba 3.938\/2022\u201d;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022.  Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

b) no caso do incentivo do constante do inciso II do art. 2\u00ba, \u201cRedu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19\/2012 e da Lei 3.938\/2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

b) no caso do incentivo do constante do inciso II do art. 1\u00ba, \u201cRedu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19\/2012, Lei 3.938\/2022\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

III) no campo <cBenef>, o c\u00f3digo de ajuste \u201cAC30002\u201d;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 6\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 11.119, de 19 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de setembro de 2022<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos durante a vig\u00eancia do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126, de 11 de outubro de 2013, e do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19, de 7 de abril de 2022, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 18 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos durante a vig\u00eancia do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 126, de 11 de outubro de 2013, exceto quanto ao inciso II do art. 1\u00ba, que produzir\u00e1 efeitos durante a vig\u00eancia do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 19, de 7 de abril de 2022. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 27 de abril de 2022, 134\u00ba da Rep\u00fablica, 120\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 61\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei n\u00ba 3.938, de 25 de abril de 2021, para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com gado bovino, na forma que especifica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16727","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16727"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16727\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}