{"id":16696,"date":"2015-06-03T08:55:16","date_gmt":"2015-06-03T11:55:16","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16696"},"modified":"2023-05-18T13:41:57","modified_gmt":"2023-05-18T16:41:57","slug":"decreto-no-2-613-de-3-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16696","title":{"rendered":"DECRETO\u00a0N\u00ba 2.613,\u00a0DE 3\u00a0DE JUNHO DE\u00a02015 (Revogado)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 53.  A declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito do contribuinte, contida no Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal – DAM, na Guia Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (<\/strong>GIA-ST<\/strong>)<\/strong> e\/ou nos livros fiscais pr\u00f3prios, inclusive quando escriturados utilizando a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, importar\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida do valor declarado. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 96. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12.  Para efeitos do disposto neste artigo, quando n\u00e3o for conhecida a data da entrada da mercadoria no estado, presume-se ocorrido o internamento: (NR)<\/p>\n\n\n\n

 I – 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o do respectivo documento fiscal, no caso de mercadoria destinada aos munic\u00edpios de Acrel\u00e2ndia, Assis Brasil, Brasil\u00e9ia, Bujari, Capixaba, Epitaciol\u00e2ndia, Pl\u00e1cido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira e Xapuri; (AC)<\/p>\n\n\n\n

II – 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data da emiss\u00e3o do respectivo documento fiscal, para os demais munic\u00edpios. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13. A apura\u00e7\u00e3o realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda n\u00e3o dispensa o contribuinte da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento da antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de que trata este artigo, relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias entradas no estado, oriundas de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenham sido inclu\u00eddas na apura\u00e7\u00e3o por ela realizada.\u201d (AC)<\/p>\n\n\n\n

Art. 96-A. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba…<\/p>\n\n\n\n

IV – ao contribuinte que conste como destinat\u00e1rio de opera\u00e7\u00e3o interestadual cuja nota fiscal esteja h\u00e1 mais de 60 dias sem registro de ingresso no Estado, salvo em caso de manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte esclarecendo a situa\u00e7\u00e3o; (NR)<\/p>\n\n\n\n

V – ao contribuinte que tenha deixado de emitir cupom fiscal ou nota fiscal eletr\u00f4nica, quando obrigado; (AC)<\/p>\n\n\n\n

VI – ao contribuinte cujas entradas nos \u00faltimos dozes meses sejam superiores a 80% das sa\u00eddas do respectivo per\u00edodo; (AC)<\/p>\n\n\n\n

VII – ao contribuinte que tenha omitido opera\u00e7\u00e3o de entrada ou sa\u00edda em declara\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda; (AC)<\/p>\n\n\n\n

VIII – ao contribuinte que apresente saldo credor em sua escrita fiscal; e (AC)<\/p>\n\n\n\n

IX – noutras hip\u00f3teses que vierem a ser estabelecidas por ato da Secretaria de Estado da Fazenda. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-M …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

II – at\u00e9 o \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao encerramento do m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com observ\u00e2ncia do disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

III – ap\u00f3s o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Fazenda, quando se tratar de ICMS ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequ\u00edvoca da ocorr\u00eancia de erro de fato no preenchimento da escritura\u00e7\u00e3o, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveni\u00eancia de sane\u00e1-la por meio de lan\u00e7amentos corretivos. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do caput<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – A autoriza\u00e7\u00e3o para a retifica\u00e7\u00e3o da EFD n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, nem a homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto efetuada pelo contribuinte. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A retifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo observar\u00e1 o disposto no Ajuste SINIEF n\u00b0 02\/09, e ser\u00e1 efetuada mediante envio de outro arquivo para substitui\u00e7\u00e3o integral do arquivo anterior, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da finalidade do arquivo. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O disposto nos incisos II e III do caput<\/strong> n\u00e3o se aplica quando a apresenta\u00e7\u00e3o do arquivo de retifica\u00e7\u00e3o for decorrente de notifica\u00e7\u00e3o do fisco. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O disposto no inciso II do caput<\/strong> n\u00e3o caracteriza dila\u00e7\u00e3o do prazo de entrega de que trata o art. 121-L. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  N\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a retifica\u00e7\u00e3o de EFD:<\/p>\n\n\n\n

I – de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o que tenha sido submetido ou esteja sob a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – cujo d\u00e9bito constante da EFD objeto da retifica\u00e7\u00e3o tenha sido enviado para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, nos casos em que importe altera\u00e7\u00e3o desse d\u00e9bito; e<\/p>\n\n\n\n

III – transmitida em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-P. …<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A dispensa de que trata o caput<\/strong> se aplica inclusive aos estabelecimentos de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o que estejam obrigados \u00e0 EFD pela unidade Federada em que est\u00e1 domiciliado, relativamente ao arquivo a ser enviado ao Estado do Acre. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 359. Os Contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes entregar\u00e3o, mensalmente, o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal – DAM, ainda que n\u00e3o tenha havido movimento econ\u00f4mico.   (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Fica desobrigado da apresenta\u00e7\u00e3o do DAM:<\/p>\n\n\n\n

I – o produtor rural pessoa f\u00edsica;<\/p>\n\n\n\n

II – o Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n\n\n\n

III – o optante pelo Simples Nacional que n\u00e3o tenha ultrapassado o sublimite de faturamento adotado pelo Estado do Acre nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 1\u00ba-A. do art. 20 da Lei Complementar Federal 123\/06; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o substituto tribut\u00e1rio n\u00e3o inscrito no cadastro de contribuintes do Estado. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Ato da Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 desobrigar da apresenta\u00e7\u00e3o de DAM, na forma e condi\u00e7\u00f5es que estipular, o contribuinte obrigado \u00e0 EFD.<\/p>\n\n\n\n

(AC)<\/p>\n\n\n\n

Art. 360. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os dados para o preenchimento do DAM ser\u00e3o transcritos dos livros fiscais, ainda que escriturados em formato digital. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A apresenta\u00e7\u00e3o do DAM possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE, quando houver imposto a recolher. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O DAM ser\u00e1 entregue at\u00e9 o dia dez do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O DAM dever\u00e1 ser preenchido com valores expressos em moeda corrente em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O DAM ser\u00e1 entregue exclusivamente pela internet, atrav\u00e9s do portal de servi\u00e7os online, com a utiliza\u00e7\u00e3o de senha de acesso, a partir de:<\/p>\n\n\n\n

I – 1\u00ba de julho de 2015, para contribuintes estabelecidos nos munic\u00edpios de Brasil\u00e9ia, Cruzeiro do Sul, Epitaciol\u00e2ndia e Rio Branco;<\/p>\n\n\n\n

II – 1\u00ba de agosto de 2015, para os contribuintes dos demais munic\u00edpios. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  No momento do envio das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 base de dados da SEFAZ ser\u00e1 efetuada a verifica\u00e7\u00e3o, em tempo real, da consist\u00eancia de alguns dados essenciais para valida\u00e7\u00e3o do DAM. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  <\/strong>As irregularidades apontadas na valida\u00e7\u00e3o do DAM impedir\u00e3o a conclus\u00e3o de sua transmiss\u00e3o, devendo ser efetuadas as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es constantes no pr\u00f3prio programa de recep\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  O DAM somente ser\u00e1 considerado entregue ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o dos dados referidos no \u00a7 7\u00ba, ocasi\u00e3o em que o contribuinte receber\u00e1 um protocolo eletr\u00f4nico comprobat\u00f3rio da recep\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  O DAM transmitido na forma deste artigo, n\u00e3o implica no reconhecimento da veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10.  O preenchimento e a transmiss\u00e3o do DAM poder\u00e3o ser feitos de qualquer computador com as especifica\u00e7\u00f5es e configura\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a conex\u00e3o \u00e0 internet. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pela entrega do DAM em atraso, ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao prazo para entrega e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

Art. 361.  O DAM poder\u00e1 ser retificado: (NR)<\/p>\n\n\n\n

I – independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual:<\/p>\n\n\n\n

a) at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo de entrega;<\/p>\n\n\n\n

b) at\u00e9 o prazo previsto no art. 121-L, quando se tratar de contribuinte obrigado \u00e0 EFD e a retifica\u00e7\u00e3o vise corrigir diverg\u00eancia entre o DAM e os livros escriturados atrav\u00e9s da EFD; e<\/p>\n\n\n\n

c) no prazo previsto no inciso II do art. 121-M, quando a retifica\u00e7\u00e3o vise corrigir diverg\u00eancia do DAM com os livros escriturados atrav\u00e9s de EFD retificada ou n\u00e3o; (AC)<\/p>\n\n\n\n

II – mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal concedida em processo administrativo nos casos em que houver prova inequ\u00edvoca da ocorr\u00eancia de erro de fato no preenchimento do DAM e evidenciada a impossibilidade ou a inconveni\u00eancia de san\u00e1-lo por meio de lan\u00e7amentos corretivos, observado o disposto \u00a7\u00a7 1\u00ba a 9\u00ba; (AC)<\/p>\n\n\n\n

III – para atender notifica\u00e7\u00e3o do fisco; (AC)<\/p>\n\n\n\n

IV – de of\u00edcio, quando apresentar informa\u00e7\u00f5es comprovadamente irregulares, ou divergirem dos dados constantes nos livros e documentos fiscais, devendo o contribuinte ser cientificado da altera\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A retifica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do caput<\/strong> dever\u00e1 ser precedida de requerimento devidamente justificado, indicando quais per\u00edodos se refere a corre\u00e7\u00e3o, quais campos e valores ser\u00e3o retificados, bem como os devidos esclarecimentos necess\u00e1rios, conforme modelo de requerimento disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A retifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 efetuada mediante envio de outro DAM para substitui\u00e7\u00e3o integral do DAM anteriormente recepcionado. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o para a retifica\u00e7\u00e3o do DAM n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, nem a homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto efetuada pelo contribuinte. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  N\u00e3o ser\u00e1 analisado novo DAM retificador na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter havido decis\u00e3o da autoridade fiscal em rela\u00e7\u00e3o a outra declara\u00e7\u00e3o retificadora anteriormente enviada. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A retifica\u00e7\u00e3o de DAM relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o que esteja sob a\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos de den\u00fancia espont\u00e2nea, podendo a autoridade, se for conveniente \u00e0 Fazenda Estadual, fazer uso das informa\u00e7\u00f5es nela contida. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A retifica\u00e7\u00e3o apresentada na forma do inciso I do caput<\/strong>, quando implicar em falta de pagamento do imposto, s\u00f3 surtir\u00e1 efeitos de den\u00fancia espont\u00e2nea se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for pago ou parcelado at\u00e9 a data da retifica\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A partir de 1\u00ba de julho de 2015 a retifica\u00e7\u00e3o de DAM ser\u00e1 efetuada exclusivamente na forma do \u00a7 5\u00ba do art. 360. (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 3 de junho de 2015, 127\u00ba da Rep\u00fablica, 113\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 54\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16696"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16696\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}