{"id":16586,"date":"2015-09-16T14:13:20","date_gmt":"2015-09-16T17:13:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16586"},"modified":"2023-05-16T14:15:11","modified_gmt":"2023-05-16T17:15:11","slug":"decreto-no-3-377-de-16-de-setembro-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16586","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

“Art. 17. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na opera\u00e7\u00e3o interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o, sujeitos \u00e0 al\u00edquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 13, de 25 de abril de 2012, n\u00e3o se aplica benef\u00edcio fiscal, anteriormente concedido, exceto se:<\/p>\n\n\n\n

I – de sua aplica\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tribut\u00e1ria menor que 4% (quatro por cento);<\/p>\n\n\n\n

II – tratar-se de isen\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III –  Na hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong>, dever\u00e1 ser mantida a carga tribut\u00e1ria prevista na data de 31 de dezembro de 2012. <\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 75.  Lavrado o Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o Auditor da Receita Estadual, a partir da ci\u00eancia do sujeito passivo ou de seu preposto, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclus\u00e3o de seu trabalho, prorrog\u00e1vel, sucessivamente, por igual per\u00edodo, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 96-B. …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A apura\u00e7\u00e3o do imposto a ser recolhido far-se-\u00e1 com o percentual de agregado previsto na Tabela I do Anexo I deste Regulamento, aplicado sobre o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive o valor do frete, deduzindo-se a parcela relativa ao cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 514.  Os d\u00e9bitos decorrentes do imposto de que trata este Decreto, n\u00e3o pagos nos prazos previstos, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze d\u00e9cimos por cento) por dia de atraso.<\/p>\n\n\n\n

…<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A Tabela I do Anexo I do T\u00edtulo VII do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TABELA I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA INTERNA E DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA INTERESTADUAL, ESTAS DECORRENTES DE CONV\u00caNIOS E PROTOCOLOS SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) E MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (MVA AJUSTADA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Aparelhos ou m\u00e1quinas de barbear, m\u00e1quinas de cortar cabelo ou de tosquiar, aparelhos de depilar, com motor el\u00e9trico incorporado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Item 1.1 – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/p>\n\n\n\n

Itens 1.2 a 1.4 – Protocolo ICMS 16\/85; Protocolo ICMS 23\/00 (ades\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 2.605\/2000 (incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre).<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado e entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/strong><\/td>NCM\/SH<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>MVA Original<\/strong><\/td>MVA Ajustada<\/strong><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/strong><\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/strong><\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/strong><\/td><\/tr>
1.1<\/td>8214.90.10 8510<\/strong><\/td>Aparelhos ou m\u00e1quinas de barbear, m\u00e1quinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor el\u00e9trico incorporado e suas partes<\/td>42%<\/td>50,60%<\/td>59,10%<\/td>64,20%<\/td><\/tr>
1.2 1.3 1.4  <\/td>8212.20.10<\/strong> 8212.10.20<\/strong> 9613.10.00<\/strong><\/td>L\u00e2mina de barbear, Aparelho de barbear, Isqueiro de bolso a g\u00e1s<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2 – Autope\u00e7as (Pe\u00e7as e Acess\u00f3rios para Ve\u00edculos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Protocolo ICMS 41\/2008;<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.729\/79 – \u00cdndice de Fidelidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do protocolo supracitado e na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>Pe\u00e7as – \u00cdndice de fidelidade:<\/strong> Pe\u00e7as e componentes para atender \u00edndice de fidelidade de concession\u00e1rios EXCETO acess\u00f3rios, implementos e m\u00e1quinas agr\u00edcolas constantes nos anexos I e II do Conv\u00eanio ICMS 52\/91. Opera\u00e7\u00e3o realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no \u00a7 4\u00ba da cl\u00e1usula primeira do Protocolo ICMS 41\/08.<\/td>16.18<\/td>MVA Ajustada<\/strong><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
I<\/strong><\/td>a) Sa\u00edda de estabelecimento de fabricante de ve\u00edculos automotores, para atender \u00edndice de fidelidade de compra de que trata o art. 8\u00ba da Lei federal n\u00ba 6.729, de 28 de novembro de 1979; b) Sa\u00edda de estabelecimento de fabricante de ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas ou rodovi\u00e1rios, cuja distribui\u00e7\u00e3o seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.<\/td>36,56%<\/td>44,79%<\/td>53,01%<\/td>53,90%<\/td><\/tr>
II<\/strong><\/td>Demais Casos: Pe\u00e7as, componentes, acess\u00f3rios para autopropulsados e demais produtos<\/td>71,78%<\/td>82,13%<\/td>92,48%<\/td>98,69%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
2.1<\/td>3815.12.10<\/strong> 3815.12.90<\/strong><\/td>Catalisadores em colmeia cer\u00e2mica ou met\u00e1lica para convers\u00e3o catal\u00edtica de gases de escape de ve\u00edculos<\/td><\/tr>
2.2<\/td>3917<\/strong><\/td>Tubos e seus acess\u00f3rios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uni\u00f5es), de pl\u00e1sticos<\/td><\/tr>
2.3<\/td>3918.10.00<\/strong><\/td>Protetores de ca\u00e7amba<\/td><\/tr>
2.4<\/td>3923.30.00<\/strong><\/td>Reservat\u00f3rios de \u00f3leo<\/td><\/tr>
2.5<\/td>3926.30.00<\/strong><\/td>Frisos, decalques, molduras e acabamentos<\/td><\/tr>
2.6<\/td>4010.3<\/strong> 5910.00.00<\/strong><\/td>Correias de transmiss\u00e3o de borracha vulcanizada, de mat\u00e9rias t\u00eaxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de pl\u00e1stico, ou estratificadas com pl\u00e1stico ou refor\u00e7adas com metal ou com outras mat\u00e9rias<\/td><\/tr>
2.7<\/td>4016.93.00<\/strong> 4823.90.9<\/strong><\/td>Juntas, gaxetas e outros elementos com fun\u00e7\u00e3o semelhante de veda\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2.8<\/td>4016.10.10<\/strong><\/td>Partes de ve\u00edculos autom\u00f3veis, tratores e m\u00e1quinas autopropulsadas<\/td><\/tr>
2.9<\/td>4016.99.90<\/strong> 5705.00.00<\/strong><\/td>Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins<\/td><\/tr>
2.10<\/td>5903.90.00<\/strong><\/td>Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com pl\u00e1stico<\/td><\/tr>
2.11<\/td>5909.00.00<\/strong><\/td>Mangueiras e tubos semelhantes, de mat\u00e9rias t\u00eaxteis, mesmo com refor\u00e7o ou acess\u00f3rios de outras mat\u00e9rias<\/td><\/tr>
2.12<\/td>6306.1<\/strong><\/td>Encerados e toldos<\/td><\/tr>
2.13<\/td>6506.10.00<\/strong><\/td>Capacetes e artefatos de uso semelhante, de prote\u00e7\u00e3o, para uso em motocicletas, inclu\u00eddos ciclomotores<\/td><\/tr>
2.14<\/td>6813<\/strong><\/td>Guarni\u00e7\u00f5es de fric\u00e7\u00e3o (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, an\u00e9is, pastilhas), n\u00e3o montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fric\u00e7\u00e3o, \u00e0 base de amianto, de outras subst\u00e2ncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com t\u00eaxteis ou outras mat\u00e9rias<\/td><\/tr>
2.15<\/td>7007.11.00<\/strong> 7007.21.00<\/strong><\/td>Vidros de dimens\u00f5es e formatos que permitam aplica\u00e7\u00e3o automotiva<\/td><\/tr>
2.16<\/td>7009.10.00<\/strong><\/td>Espelhos retrovisores<\/td><\/tr>
2.17<\/td>7014.00.00<\/strong><\/td>Lentes de far\u00f3is, lanternas e outros utens\u00edlios<\/td><\/tr>
2.18<\/td>7311.00.00<\/strong><\/td>Cilindro de a\u00e7o para GNV (g\u00e1s natural veicular)<\/td><\/tr>
2.19<\/td>7311.00.00<\/strong><\/strong><\/td>Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o, exceto o descrito no item 18.0 (produto acrescentado)<\/td><\/tr>
2.20<\/td>7320<\/strong><\/td>Molas e folhas de molas, de ferro ou a\u00e7o<\/td><\/tr>
2.21<\/td>73.25, exceto 7325.91.00<\/strong><\/td>Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td><\/tr>
2.22<\/td>7806.00<\/strong><\/td>Peso de chumbo para balanceamento de roda<\/td><\/tr>
2.23<\/td>8007.00.90<\/strong><\/td>Peso para balanceamento de roda e outros utens\u00edlios de estanho<\/td><\/tr>
2.24<\/td>8301.20<\/strong> 8301.60<\/strong><\/td>Fechaduras e partes de fechaduras<\/td><\/tr>
2.25<\/td>8301.70<\/strong><\/td>Chaves apresentadas isoladamente<\/td><\/tr>
2.26<\/td>8302.10.00<\/strong> 8302.30.00<\/strong><\/td>Dobradi\u00e7as, guarni\u00e7\u00f5es, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns<\/td><\/tr>
2.27<\/td>8310.00<\/strong><\/td>Tri\u00e2ngulo de seguran\u00e7a<\/td><\/tr>
2.28<\/td>8407.3<\/strong><\/td>Motores de pist\u00e3o alternativo dos tipos utilizados para propuls\u00e3o de ve\u00edculos do Cap\u00edtulo 87<\/td><\/tr>
2.29<\/td>8408.20<\/strong><\/td>Motores dos tipos utilizados para propuls\u00e3o de ve\u00edculos automotores<\/td><\/tr>
2.30<\/td>84.09.9<\/strong><\/td>Partes reconhec\u00edveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posi\u00e7\u00f5es 84.07 ou 84.08.<\/td><\/tr>
2.31<\/td>8412.2<\/strong><\/td>Motores hidr\u00e1ulicos<\/td><\/tr>
2.32<\/td>84.13.30<\/strong><\/td>Bombas para combust\u00edveis, lubrificantes ou l\u00edquidos de arrefecimento, pr\u00f3prias para motores de igni\u00e7\u00e3o por centelha ou por compress\u00e3o<\/td><\/tr>
2.33<\/td>8414.10.00<\/strong><\/td>Bombas de v\u00e1cuo<\/td><\/tr>
2.34<\/td>8414.80.1<\/strong> 8414.80.2<\/strong><\/td>Compressores e turbocompressores de ar<\/td><\/tr>
2.35<\/td>84.13.91.90 84.14.90.10<\/strong> 84.14.90.3<\/strong> 414.90.39<\/strong><\/td>Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 32.0, 33.0e 34.0<\/td><\/tr>
2.36<\/td>8415.20<\/strong><\/td>M\u00e1quinas e aparelhos de ar condicionado<\/td><\/tr>
2.37<\/td>8421.23.00<\/strong><\/td>Aparelhos para filtrar \u00f3leos minerais nos motores de igni\u00e7\u00e3o por centelha ou por compress\u00e3o<\/td><\/tr>
2.38<\/td>8421.29.90<\/strong><\/td>Filtros a v\u00e1cuo<\/td><\/tr>
2.39<\/td>8421.9<\/strong><\/td>Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar l\u00edquidos ou gases<\/td><\/tr>
2.40<\/td>8424.10.00<\/strong><\/td>Extintores, mesmo carregados<\/td><\/tr>
2.41<\/td>8421.31.00<\/strong><\/td>Filtros de entrada de ar para motores de igni\u00e7\u00e3o por centelha ou por compress\u00e3o<\/td><\/tr>
2.42<\/td>8421.39.20<\/strong><\/td>Depuradores por convers\u00e3o catal\u00edtica de gases de escape<\/td><\/tr>
2.43<\/td>8425.42.00<\/strong><\/td>Macacos<\/td><\/tr>
2.44<\/td>84.31.10.10<\/strong><\/td>Partes para macacos do item 43.0<\/td><\/tr>
2.45<\/td>84.31.49.2<\/strong> 84.33.90.90<\/strong><\/td>Partes reconhec\u00edveis como exclusiva ou principalmente destinadas \u00e0s m\u00e1quinas agr\u00edcolas ou rodovi\u00e1rias.<\/td><\/tr>
2.46<\/td>8481.10.00<\/strong><\/td>V\u00e1lvulas redutoras de press\u00e3o<\/td><\/tr>
2.47<\/td>8481.2<\/strong><\/td>V\u00e1lvulas para transmiss\u00e3o \u00f3leo-hidr\u00e1ulicas ou pneum\u00e1ticas<\/td><\/tr>
2.48<\/td>8481.80.92<\/strong><\/td>V\u00e1lvulas solenoides<\/td><\/tr>
2.49<\/td>8482<\/strong><\/td>Rolamentos<\/td><\/tr>
2.50<\/td>8483<\/strong><\/td>\u00c1rvores de transmiss\u00e3o (inclu\u00eddas as \u00e1rvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fric\u00e7\u00e3o; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmiss\u00e3o e variadores de velocidade, inclu\u00eddos os conversores de torque; volantes e polias, inclu\u00eddas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, inclu\u00eddas as juntas de articula\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
2.51<\/td>8484<\/strong><\/td>Juntas metalopl\u00e1sticas; jogos ou sortidos de juntas de composi\u00e7\u00f5es diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de veda\u00e7\u00e3o mec\u00e2nicas (selos mec\u00e2nicos)<\/td><\/tr>
2.52<\/td>8505.20<\/strong><\/td>Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagn\u00e9ticos<\/td><\/tr>
2.53<\/td>8507.10.00<\/strong><\/td>Acumuladores el\u00e9tricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pist\u00e3o<\/td><\/tr>
2.54<\/td>8511<\/strong><\/td>Aparelhos e dispositivos el\u00e9tricos de igni\u00e7\u00e3o ou de arranque para motores de igni\u00e7\u00e3o por centelha ou por compress\u00e3o (por exemplo, magnetos, d\u00ednamos-magnetos, bobinas de igni\u00e7\u00e3o, velas de igni\u00e7\u00e3o ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (d\u00ednamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.<\/td><\/tr>
2.55<\/td>8512.20<\/strong> 8512.40<\/strong> 8512.90<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos de ilumina\u00e7\u00e3o ou de sinaliza\u00e7\u00e3o (exceto os da posi\u00e7\u00e3o 85.39), limpadores de para-brisas, degeladores e desemba\u00e7adores (desembaciadores) el\u00e9tricos<\/td><\/tr>
2.56<\/td>8517.12.13<\/strong><\/td>Telefones m\u00f3veis<\/td><\/tr>
2.57<\/td>8518<\/strong><\/td>Alto-falantes, amplificadores el\u00e9tricos de audiofrequ\u00eancia e partes<\/td><\/tr>
2.58<\/td>8518.50.00<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos de amplifica\u00e7\u00e3o de som para ve\u00edculos automotores (produto acrescentado) (NR)<\/td><\/tr>
2.59<\/td>8519.81<\/strong><\/td>Aparelhos de reprodu\u00e7\u00e3o de som<\/td><\/tr>
2.60<\/td>8525.50.1<\/strong> 8525.60.10<\/strong><\/td>Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (r\u00e1dio receptor\/transmissor)<\/td><\/tr>
2.61<\/td>8527.2<\/strong><\/td>Aparelhos receptores de radiodifus\u00e3o que s\u00f3 funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posi\u00e7\u00e3o 8527.21.90<\/td><\/tr>
2.62<\/td>8527.21.90 8521.90.90<\/strong><\/td>Outros aparelhos receptores de radiodifus\u00e3o que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videof\u00f4nicos de grava\u00e7\u00e3o ou de reprodu\u00e7\u00e3o, mesmo incorporando um receptor de sinais videof\u00f4nicos, dos tipos utilizados exclusivamente em ve\u00edculos automotores (produto acrescentado) (NR)<\/td><\/tr>
2.63<\/td>8529.10.90<\/strong><\/td>Antenas<\/td><\/tr>
2.64<\/td>8534.00.00<\/strong><\/td>Circuitos impressos<\/td><\/tr>
2.65<\/td>8535.30<\/strong> 8536.5<\/strong><\/td>Interruptores e seccionadores e comutadores<\/td><\/tr>
2.66<\/td>8536.10.00<\/strong><\/td>Fus\u00edveis e corta-circuitos de fus\u00edveis<\/td><\/tr>
2.67<\/td>8536.20.00<\/strong><\/td>Disjuntores<\/td><\/tr>
2.68<\/td>8536.4<\/strong><\/td>Rel\u00e9s<\/td><\/tr>
2.69<\/td>8538<\/strong><\/td>Partes reconhec\u00edveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65<\/td><\/tr>
2.70<\/td>8539.10<\/strong><\/td>Far\u00f3is e projetores, em unidades seladas<\/td><\/tr>
2.71<\/td>8539.2<\/strong><\/td>L\u00e2mpadas e tubos de incandesc\u00eancia, exceto de raios ultravioletas ou infravermelhos<\/td><\/tr>
2.72<\/td>8544.20.00<\/strong><\/td>Cabos coaxiais e outros condutores el\u00e9tricos coaxiais<\/td><\/tr>
2.73<\/td>8544.30.00<\/strong><\/td>Jogos de fios para velas de igni\u00e7\u00e3o e outros jogos de fios<\/td><\/tr>
2.74<\/td>8707<\/strong><\/td>Carro\u00e7arias para os ve\u00edculos autom\u00f3veis das posi\u00e7\u00f5es 87.01 a 87.05, inclu\u00eddas as cabinas.<\/td><\/tr>
2.75<\/td>8708<\/strong><\/td>Partes e acess\u00f3rios dos ve\u00edculos autom\u00f3veis das posi\u00e7\u00f5es 87.01 a 87.05.<\/td><\/tr>
2.76<\/td>8714.1<\/strong><\/td>Parte e acess\u00f3rios de motocicletas (inclu\u00eddos os ciclomotores)<\/td><\/tr>
2.77<\/td>8716.90.90<\/strong><\/td>Engates para reboques e semi-reboques<\/td><\/tr>
2.78<\/td>9026.10<\/strong><\/td>Medidores de n\u00edvel; Medidores de vaz\u00e3o<\/td><\/tr>
2.79<\/td>9026.20<\/strong><\/td>Aparelhos para medida ou controle da press\u00e3o<\/td><\/tr>
2.80<\/td>9029<\/strong><\/td>Contadores, indicadores de velocidade e tac\u00f4metros, suas partes e acess\u00f3rios<\/td><\/tr>
2.81<\/td>9030.33.21<\/strong><\/td>Amper\u00edmetros<\/td><\/tr>
2.82<\/td>9031.80.40<\/strong><\/td>Aparelhos digitais, de uso em ve\u00edculos autom\u00f3veis, para medida e indica\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas grandezas tais como: velocidade m\u00e9dia, consumos instant\u00e2neo e m\u00e9dio e autonomia (computador de bordo)<\/td><\/tr>
2.83<\/td>9032.89.2<\/strong><\/td>Controladores eletr\u00f4nicos<\/td><\/tr>
2.84<\/td>9104.00.00<\/strong><\/td>Rel\u00f3gios para pain\u00e9is de instrumentos e rel\u00f3gios semelhantes<\/td><\/tr>
2.85<\/td>9401.20.00<\/strong> 9401.90.90<\/strong><\/td>Assentos e partes de assentos<\/td><\/tr>
2.86<\/td>9613.80.00<\/strong><\/td>Acendedores<\/td><\/tr>
2.87<\/td>4009<\/strong><\/td>Tubos de borracha vulcanizada n\u00e3o endurecida, mesmo providos de seus acess\u00f3rios.<\/td><\/tr>
2.88<\/td>4504.90.00<\/strong> 6812.99.10<\/strong><\/td>Juntas de veda\u00e7\u00e3o de corti\u00e7a natural e de amianto<\/td><\/tr>
2.89<\/td>4823.40.00<\/strong><\/td>Papel-diagrama para tac\u00f3grafo, em disco.<\/td><\/tr>
2.90<\/td>3919.10.00<\/strong> 3919.90.00<\/strong> 8708.29.99<\/strong><\/td>Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de pl\u00e1stico, refletores, mesmo em rolos; placas met\u00e1licas com pel\u00edcula de pl\u00e1stico refletora, pr\u00f3prias para coloca\u00e7\u00e3o em carrocerias, para-choques de ve\u00edculos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bon\u00e9s de agentes de tr\u00e2nsito e de condutores de ve\u00edculos, atuando como dispositivos refletivos de seguran\u00e7a rodovi\u00e1rios.<\/td><\/tr>
2.91<\/td>8412.31.10<\/strong><\/td>Cilindros pneum\u00e1ticos<\/td><\/tr>
2.92<\/td>8413.19.00<\/strong> 8413.50.90<\/strong> 8413.81.00<\/strong><\/td>Bomba el\u00e9trica de lavador de para-brisa<\/td><\/tr>
2.93<\/td>8413.60.19<\/strong> 8413.70.10<\/strong><\/td>Bomba de assist\u00eancia de dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica<\/td><\/tr>
2.94<\/td>8414.59.10<\/strong> 8414.59.90<\/strong><\/td>Motoventiladores<\/td><\/tr>
2.95<\/td>8421.39.90<\/strong><\/td>Filtros de p\u00f3len do ar-condicionado<\/td><\/tr>
2.96<\/td>8501.10.19<\/strong><\/td>M\u00e1quina” de vidro el\u00e9trico de porta<\/td><\/tr>
2.97<\/td>8501.31.10<\/strong><\/td>Motor de limpador de para-brisa<\/td><\/tr>
2.98<\/td>8504.50.00<\/strong><\/td>Bobinas de reat\u00e2ncia e de auto-indu\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
2.99<\/td>8507.20<\/strong> 8507.30<\/strong><\/td>Baterias de chumbo e de n\u00edquel-c\u00e1dmio.<\/td><\/tr>
2.100<\/td>8512.30.00<\/strong><\/td>Aparelhos de sinaliza\u00e7\u00e3o ac\u00fastica (buzina)<\/td><\/tr>
2.101<\/td>9032.89.8<\/strong> 9032.89.9<\/strong><\/td>Instrumentos p\/regula\u00e7\u00e3o de grandezas n\u00e3o el\u00e9tricas<\/td><\/tr>
2.102<\/td>9027.10.00<\/strong><\/td>Analisadores de gases ou de fuma\u00e7a (sonda lambda)<\/td><\/tr>
2.103<\/td>4008.11.00<\/strong><\/td>Perfilados de borracha vulcanizada n\u00e3o endurecida<\/td><\/tr>
2.104<\/td>4911.10.10<\/strong><\/td>Cat\u00e1logos contendo informa\u00e7\u00f5es relativas a ve\u00edculos (NR)<\/td><\/tr>
2.105<\/td>5601.22.19<\/strong><\/td>Artefatos de pasta de fibra p\/ uso automotivo<\/td><\/tr>
2.106<\/td>5703.20.00<\/strong><\/td>Tapetes\/carpetes \u2013 naylon<\/td><\/tr>
2.107<\/td>5703.30.00<\/strong><\/td>Tapetes mat. t\u00eaxteis sint\u00e9ticas<\/td><\/tr>
2.108<\/td>5911.90.00<\/strong><\/td>Forra\u00e7\u00e3o interior capacete<\/td><\/tr>
2.109<\/td>6903.90.99<\/strong><\/td>Outros para-brisas<\/td><\/tr>
2.110<\/td>7007.29.00<\/strong><\/td>Moldura com espelho<\/td><\/tr>
2.111<\/td>7314.50.00<\/strong><\/td>Corrente de transmiss\u00e3o<\/td><\/tr>
 <\/td>8418.99.00<\/strong><\/td>Condensador tubular met\u00e1lico<\/td><\/tr>
 <\/td>8419.50<\/strong><\/td>Trocadores de calor<\/td><\/tr>
 <\/td>8424.90.90<\/strong><\/td>Partes de aparelhos mec\u00e2nicos de pulverizar ou dispersar<\/td><\/tr>
2.112<\/td>8425.49.10<\/strong><\/td>Macacos hidr\u00e1ulicos para ve\u00edculos<\/td><\/tr>
2.113<\/td>8431.41.00<\/strong><\/td>Ca\u00e7ambas, p\u00e1s, ganchos e tenazes p\/ m\u00e1quinas rodovi\u00e1rias<\/td><\/tr>
2.114<\/td>8501.61.00<\/strong><\/td>Geradores de corr. Alternada potencia n\u00e3o superior a 75 kva<\/td><\/tr>
2.115<\/td>8531.10.90<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos para alarme de uso automotivo<\/td><\/tr>
2.116<\/td>9014.10.00<\/strong><\/td>B\u00fassolas<\/td><\/tr>
2.117<\/td>9025.19.90<\/strong><\/td>Indicadores de temperatura<\/td><\/tr>
2.118<\/td>9025.90.10<\/strong><\/td>Partes de indicadores de temperatura<\/td><\/tr>
2.119<\/td>9026.90<\/strong><\/td>Partes de aparelhos de medida ou controle<\/td><\/tr>
2.120<\/td>9032.10.10<\/strong><\/td>Termostatos<\/td><\/tr>
2.121<\/td>9032.10.90<\/strong><\/td>Instrumentos e aparelhos para regula\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
2.122<\/td>9032.20.00<\/strong><\/td>Pressostatos<\/td><\/tr>
2.123<\/td>9033.00.00<\/strong><\/strong><\/td>Outras pe\u00e7as, partes e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores n\u00e3o relacionados nos demais itens deste anexo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3 – Bebidas alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdtem<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
3.1<\/td>2208.90.00<\/strong><\/td>Aperitivos, amargos, bitter e similares<\/td>140%<\/td> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr>
3.2<\/td>2208.90.00<\/strong><\/td>Batida e similares<\/td><\/tr>
3.3<\/td>2202.90.00<\/strong><\/td>Bebida ice<\/td><\/tr>
3.4<\/td>2207<\/strong> 2208<\/strong><\/td>Cacha\u00e7a<\/td><\/tr>
3.5<\/td>2206.00.90<\/strong><\/td>Catuaba<\/td><\/tr>
3.6<\/td>2208.20.00<\/strong><\/td>Conhaque, brandy e similares<\/td><\/tr>
3.7<\/td>2208.90.00<\/strong><\/td>Cooler<\/td><\/tr>
3.8<\/td>2208.50.00<\/strong><\/td>Gin<\/td><\/tr>
3.9<\/td>2206.00.90<\/strong><\/td>Jurubeba e similares<\/td><\/tr>
3.10<\/td>2208.70.00<\/strong><\/td>Licores e similares<\/td><\/tr>
3.11<\/td>2208.20.00<\/strong><\/td>Pisco<\/td><\/tr>
3.12<\/td>2208.40.00<\/strong><\/td>Rum<\/td><\/tr>
3.13<\/td>2208.00.90<\/strong><\/td>Saque<\/td><\/tr>
3.14<\/td>2208.00.90<\/strong><\/td>Steinhaeger<\/td><\/tr>
3.15<\/td>2208.00.90<\/strong><\/td>Tequila<\/td><\/tr>
3.16<\/td>2208.30<\/strong><\/td>U\u00edsque<\/td><\/tr>
3.17<\/td>2205<\/strong><\/td>Vermutes e similares<\/td><\/tr>
3.18<\/td>2208.60.00<\/strong><\/td>Vodka<\/td><\/tr>
3.19<\/td>2208.90.00<\/strong><\/td>Derivados de vodka<\/td><\/tr>
3.20<\/td>2208.90.00<\/strong><\/td>Arak<\/td><\/tr>
3.21<\/td>2208.20.00<\/strong><\/td>Aguardente v\u00ednica\/grappa<\/td><\/tr>
3.22<\/td>2206.00.10<\/strong><\/td>Sidra esimilares<\/td><\/tr>
3.23<\/td>2206.00.90<\/strong><\/td>Sangrias e coquet\u00e9is<\/td><\/tr>
3.24<\/td>2204<\/strong><\/td>Vinhos e similares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

4 – Cigarros e outros produtos derivados do fumo<\/strong>         <\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Conv\u00eanio ICMS 37\/94;<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00b0 13.287\/05;<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Nota: Ser\u00e1 utilizada a MVA ajustada quando n\u00e3o houver tabela de pre\u00e7os sugeridos pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
4.1<\/td>2402<\/strong>  <\/strong><\/td>Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus suced\u00e2neos<\/td>50%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
4.2<\/td>2403.1<\/strong><\/td>Tabaco para fumar, mesmo contendo suced\u00e2neos de tabaco em qualquer propor\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

5 – Cimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Protocolo ICMS 11\/85<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do protocolo supracitado, bem como na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Nota: Somente ser\u00e1 utilizada a MVA ajustada, enquanto n\u00e3o houver a publica\u00e7\u00e3o do PMPF.<\/p>\n\n\n\n

            \u00cdtem<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
5.1<\/td>2523<\/strong><\/td>Cimento de qualquer esp\u00e9cie<\/td>20%<\/td>27,23%<\/td>34,46%<\/td>38,80%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

6 – Combust\u00edveis e lubrificantes derivados e n\u00e3o derivados de Petr\u00f3leo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos Normativos: Itens 6.2, 6.5 a 6.7 e 6.9 a 6.16 – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Conv\u00eanio ICMS 110\/07;<\/p>\n\n\n\n

 Lei Complementar 55\/97;<\/p>\n\n\n\n

 Ato COTEPE 42\/2013<\/p>\n\n\n\n

 Itens 6.1 e 6.8 – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna  <\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre:<\/p>\n\n\n\n

a) Exceto combust\u00edveis, cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 composta pelo Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante de Ato COTEPE;<\/p>\n\n\n\n

b) A base de c\u00e1lculo do ICMS do \u00e1lcool hidratado e anidro, \u00f3leo diesel, \u00f3leo combust\u00edvel, gasolina e GLP, <\/strong>\u00e9 composta pelo Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. (Decreto n\u00b0 13.287\/05)<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
N\u00e3o incid\u00eancia, conforme art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d, CF\/88<\/td><\/tr>
6.1<\/td>2710.19.3<\/strong><\/strong><\/td>\u00d3leos Lubrificantes; (derivados de Petr\u00f3leo)<\/td>61,31%<\/td>94,33%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
6.2<\/td>3403<\/strong><\/strong><\/td>\u00d3leos Lubrificantes (n\u00e3o derivados de Petr\u00f3leo); Prepara\u00e7\u00f5es lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de \u00f3leos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos.<\/td>61,31%<\/td>71,03%<\/td>80,74%<\/td>86,58%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
            \u00cdtem<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
      6.3   6.4     6.5                 6.6                       6.7      <\/td> <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 2710.9<\/strong>  <\/strong> 2710.12.30<\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 2710.19.1<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 2710.19.9<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 2710.20.00<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong> Demais Produtos:<\/strong>  <\/strong> Res\u00edduos de \u00d3leo;   Aguarr\u00e1s mineral (“white spirit”);   Querosenes;   Outros \u00f3leos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos (exceto \u00f3leos brutos) e prepara\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificadas nem compreendidas noutras posi\u00e7\u00f5es, que contenham, como constituintes b\u00e1sicos, 70% ou mais, em peso, de \u00f3leos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os res\u00edduos de \u00f3leos;   \u00d3leos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos (exceto \u00f3leos brutos) e prepara\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificadas nem compreendidas noutras posi\u00e7\u00f5es, que contenham, como constituintes b\u00e1sicos, 70% ou mais, em peso, de \u00f3leos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os res\u00edduos de \u00f3leos;<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr>
6.8                   6.9                       6.10               6.11       66.12<\/td>2713<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 3811<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 3819.00.00<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 3820.00.00<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 3826.00.00<\/strong><\/td>Coque de petr\u00f3leo e outros res\u00edduos de \u00f3leo de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos;  <\/strong> Prepara\u00e7\u00f5es antidetonantes, inibidores de oxida\u00e7\u00e3o, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para \u00f3leos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros l\u00edquidos utilizados para os mesmos fins que os \u00f3leos minerais;  <\/strong> Fluidos para freios hidr\u00e1ulicos e outros l\u00edquidos preparados para transmiss\u00f5es hidr\u00e1ulicas, que n\u00e3o contenham \u00f3leos de petr\u00f3leo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em propor\u00e7\u00e3o inferior a 70%, em peso;<\/strong>   Prepara\u00e7\u00f5es anticongelantes e l\u00edquidos preparados para descongelamento;   Biodiesel e suas misturas, que n\u00e3o contenham menos de 70%, em peso, de \u00f3leos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos.<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

7 – Energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato normativo: Conv\u00eanio ICMS 83\/00<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo as unidades federadas signat\u00e1rias do Conv\u00eanio supracitado.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdtem<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Base de c\u00e1lculo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/td><\/tr>
7.1<\/td>2716.00.00<\/strong><\/td>Energia el\u00e9trica<\/td>Valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a entrada da mercadoria<\/td><\/tr>
  7.2<\/td>Energia el\u00e9trica n\u00e3o destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

8 \u2013 Ferramentas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdtem<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
  8.1       8.2                     998.3<\/td> <\/strong> 4016.99.90<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 4417.00.10 4417.00.90<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 6804<\/strong><\/td>  Ferramentas de borracha vulcanizada n\u00e3o endurecida   Ferramentas, arma\u00e7\u00f5es e cabos de ferramentas, de madeira   M\u00f3s e artefatos semelhantes, sem arma\u00e7\u00e3o, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cer\u00e2mica, mesmo com partes de outras mat\u00e9rias<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr>
8.4<\/td>8201<\/strong><\/td>P\u00e1s, alvi\u00f5es, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, pod\u00f5es e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agr\u00edcola<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr>
  8.5                 8.6         998.7<\/td> <\/strong> 8202<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8203<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8204<\/strong><\/td>  Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (inclu\u00eddas as fresas-serras e as folhas n\u00e3o dentadas para serrar)   Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pin\u00e7as, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais   Chaves de porcas, manuais (inclu\u00eddas as chaves dinamom\u00e9tricas); chaves de caixa intercambi\u00e1veis, mesmo com cabos<\/td><\/tr>
  8.8                                     8.9               98.10<\/td>  8205<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8206<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8207<\/strong> (exceto os itens classificados nas posi\u00e7\u00f5es 8207.30.00 e 8207.19.00)<\/td>  Ferramentas manuais (inclu\u00eddos os diamantes de vidraceiro) n\u00e3o especificadas nem compreendidas em outras posi\u00e7\u00f5es, lamparinas ou l\u00e2mpadas de soldar (ma\u00e7aricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acess\u00f3rios ou partes de m\u00e1quinas-ferramentas; bigornas; forjas-port\u00e1teis; m\u00f3s com arma\u00e7\u00e3o, manuais ou de pedal   Ferramentas de pelo menos duas das posi\u00e7\u00f5es 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho   Ferramentas intercambi\u00e1veis para ferramentas manuais, mesmo mec\u00e2nicas, ou para m\u00e1quinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), inclu\u00eddas as fieiras de estiragem ou de extrus\u00e3o, para metais, e as ferramentas de perfura\u00e7\u00e3o ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr>
  8.11           8.12             8.13           8.14         8.15               8.16         8.17       98.18<\/td> <\/strong> 8208<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8209<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8211<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8213<\/strong>         9015<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90<\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 9025.11.90 9025.90.90<\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 9025.19<\/strong> 9025.90.90<\/strong><\/td>  Facas e l\u00e2minas cortantes, para m\u00e1quinas ou para aparelhos mec\u00e2nicos   Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, n\u00e3o montados, de ceramais (\u201ccermets\u201d)   Facas (exceto as da posi\u00e7\u00e3o 82.08) de l\u00e2mina cortante ou serrilhada, inclu\u00eddas as podadeiras de l\u00e2mina m\u00f3vel, e suas l\u00e2minas, exceto as de uso dom\u00e9stico   Tesouras e suas l\u00e2minas   Instrumentos e aparelhos de geod\u00e9sia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geof\u00edsica, exceto b\u00fassolas; tel\u00eametros   Instrumentos de desenho, de tra\u00e7ado ou de c\u00e1lculo; metros, micr\u00f4metros, paqu\u00edmetros, calibres e semelhantes; partes e acess\u00f3rios   Term\u00f4metros, exceto os cl\u00ednicos, suas partes e acess\u00f3rios   Pir\u00f4metros, suas partes e acess\u00f3rios.<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

9 – L\u00e2mpadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato normativo: Item 10.5 – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna;<\/p>\n\n\n\n

Demais itens – Protocolo ICMS 17\/85.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais envolvendo as unidades federadas signat\u00e1rias do Conv\u00eanio supracitado.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
9.1                           9.2                     9.3     9.4   9.5<\/td>8539<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8540<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>                   <\/strong> 8504.10.00<\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8536.50<\/strong>  <\/strong> 8543.70.99<\/strong><\/td>L\u00e2mpadas e tubos el\u00e9tricos de incandesc\u00eancia ou de descarga, inclu\u00eddos os artigos denominados \u201cfar\u00f3is e projetores, em unidades seladas\u201d e as l\u00e2mpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; l\u00e2mpadas de arco (exclu\u00eddos os automotivos)   L\u00e2mpadas, tubos e v\u00e1lvulas, eletr\u00f4nicos, de c\u00e1todo quente, c\u00e1todo frio ou fotoc\u00e1todo (por exemplo, l\u00e2mpadas, tubos e v\u00e1lvulas, de v\u00e1cuo, de vapor ou de g\u00e1s, ampolas retificadoras de vapor de merc\u00fario, tubos cat\u00f3dicos, tubos e v\u00e1lvulas para c\u00e2meras de televis\u00e3o)   Reatores para l\u00e2mpadas ou tubos de descargas   Starter   L\u00e2mpada de LED (Diodos Emissores de Luz)<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

10 – Materiais de constru\u00e7\u00e3o acabamento, bricolagem ou adorno e cong\u00eaneres (cal e argamassa, produtos cer\u00e2micos; vidros; obras de metal e pl\u00e1stico para constru\u00e7\u00e3o; telhas e caixas d\u2019\u00e1gua)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos Normativos: Itens 11.1, 11.3, 11.12, 11.35 a 11.41, 11.61, 11.62 e 11.81 – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna;<\/p>\n\n\n\n

Itens 11.2, 11.4 a 11.11, 11.13 a 11.34, 11.42 a 11.60, 11.63 a 11.80, 11.82 a 11.94 – Protocolo ICMS 85\/11;<\/p>\n\n\n\n

Item 11.95 – Protocolo ICMS 32\/92;<\/p>\n\n\n\n

Protocolo ICMS 15\/2001(ades\u00e3o do Estado do Acre); e<\/p>\n\n\n\n

Decreto 4.246\/01(incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre).<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/strong><\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
10.1<\/td>2522<\/strong><\/td>Cal para constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.2<\/td>3816.00.1, 3824.50.00<\/strong><\/td>Argamassas<\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.3<\/td>3910.00<\/strong><\/td>Silicones em formas prim\u00e1rias, para uso na constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.4<\/td>3916<\/strong><\/td>Revestimentos de PVC e outros pl\u00e1sticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>44%<\/td>52,67%<\/td>61,35%<\/td>66,55%<\/td><\/tr>
10.5<\/td>3917<\/strong><\/td>Tubos, e seus acess\u00f3rios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uni\u00f5es), de pl\u00e1sticos para uso na constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
10.6<\/td>3918<\/strong><\/td>Revestimento de pavimento de PVC e outros pl\u00e1sticos  <\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
10.7<\/td>3919<\/strong><\/td>Chapas, folhas, tiras, fitas, pel\u00edculas e outras formas planas, auto-adesivas, de pl\u00e1sticos, mesmo em rolos, para uso na constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.8<\/td>3920<\/strong><\/td>Veda rosca, lona pl\u00e1stica, fitas isolantes e afins<\/td>28%<\/td>35,71%<\/td>43,42%<\/td>48,05%<\/td><\/tr>
10.9 <\/td>3921<\/strong><\/td>Telhas pl\u00e1sticas, chapas, laminados pl\u00e1sticos em bobina, para uso na constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>42%<\/td>50,55%<\/td>59,11%<\/td>64,24%<\/td><\/tr>
10.10<\/td>39.22<\/strong><\/td>Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavat\u00f3rios, bid\u00eas, sanit\u00e1rios e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanit\u00e1rios ou higi\u00eanicos, de pl\u00e1sticos.<\/td>41%<\/td>49,49%<\/td>57,99%<\/td>63,08%<\/td><\/tr>
10.11<\/td>3924<\/strong><\/td>Artefatos de higiene \/toucador de pl\u00e1stico<\/td>52%<\/td>61,16%<\/td>70,31%<\/td>75,81%<\/td><\/tr>
10.12<\/td>3925.10.00<\/strong> 3925.90<\/strong><\/td>Artefatos para apetrechamento de constru\u00e7\u00f5es, de pl\u00e1sticos, n\u00e3o especificados nem compreendidos em outras posi\u00e7\u00f5es,
incluindo persianas de poliestireno expandido (EPS), sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d”\u00e1gua, caixilhos de polietileno e outros
pl\u00e1sticos<\/td>		30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr>
10.13<\/td>3925.20.00<\/strong><\/td>Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras<\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.14<\/td>3925.30.00<\/strong><\/td>Postigos, estores (inclu\u00eddas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes<\/td>48%<\/td>56,92%<\/td>65,83%<\/td>71,18%<\/td><\/tr>
10.15<\/td>3926.90<\/strong><\/td>Outras obras de pl\u00e1sticopara uso na constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>36%<\/td>44,19%<\/td>52,39%<\/td>57,30%<\/td><\/tr>
10.16<\/td>4005.91.90<\/strong><\/td>Fitas emborrachadas<\/td>27%<\/td>34,65%<\/td>42,30%<\/td>46,89%<\/td><\/tr>
10.17<\/td>4009<\/strong><\/td>Tubos de borracha vulcanizada n\u00e3o endurecidos, mesmo providos dos respectivos acess\u00f3rios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uni\u00f5es)<\/td>43%<\/td>51,61%<\/td>60,23%<\/td>65,40%<\/td><\/tr>
10.18<\/td>4016.91.00<\/strong><\/td>Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada n\u00e3o endurecida<\/td>69,43%<\/td>79,64%<\/td>89,84%<\/td>95,97%<\/td><\/tr>
10.19<\/td>4016.93.00<\/strong><\/td>Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada n\u00e3o endurecida, para uso n\u00e3o automotivo  <\/td>47%<\/td>55,86%<\/td>64,71%<\/td>70,02%<\/td><\/tr>
10.20<\/td>4408<\/strong><\/td>Folhas para folheados (inclu\u00eddas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura n\u00e3o superior a 6mm  <\/td>69,43%<\/td>79,64%<\/td>89,84%<\/td>95,97%<\/td><\/tr>
10.21<\/td>4409<\/strong><\/td>Pisos de madeira<\/td>36%<\/td>44,19%<\/td>52,39%<\/td>57,30%<\/td><\/tr>
10.22<\/td>4410.11.21<\/strong><\/td>Pain\u00e9is de part\u00edculas, pain\u00e9is denominados \u201corientedstrandboard\u201d (OSB) e pain\u00e9is semelhantes (por exemplo, \u201cwaferboard\u201d), de madeira ou de outras mat\u00e9rias lenhosas, recobertos na superf\u00edcie com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes org\u00e2nicos, em ambas as faces, com pel\u00edcula protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos<\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
10.23<\/td>4411<\/strong><\/td>Pisos laminados com base de MDF (M\u00e9dium DensityFiberboard) e\/ou madeira  <\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.24<\/td>4418<\/strong><\/td>Obras de marcenaria ou de carpintaria, inclu\u00eddos os pain\u00e9is celulares, os pain\u00e9is montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados \u201cshingles e shakes\u201d, de madeira<\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
10.25<\/td>4814<\/strong><\/td>Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais  <\/td>51%<\/td>60,10%<\/td>69,19%<\/td>74,65%<\/td><\/tr>
10.26<\/td>5703<\/strong><\/td>Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de mat\u00e9rias t\u00eaxteis, tufados, mesmo confeccionados  <\/td>49%<\/td>57,98%<\/td>66,95%<\/td>72,34%<\/td><\/tr>
10.27<\/td>5704<\/strong><\/td>Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados  <\/td>44%<\/td>52,67%<\/td>61,35%<\/td>66,55%<\/td><\/tr>
10.28<\/td>5904<\/strong><\/td>Lin\u00f3leos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constitu\u00eddos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte t\u00eaxtil, mesmo recortados  <\/td>63%<\/td>72,82%<\/td>82,64%<\/td>88,53%<\/td><\/tr>
10.29<\/td>6303<\/strong><\/td>Persianas de materiais t\u00eaxteis  <\/td>47%<\/td>55,86%<\/td>64,71%<\/td>70,02%<\/td><\/tr>
10.30<\/td>6802<\/strong><\/td>  Ladrilhos de m\u00e1rmores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, \u00f4nix e outras rochas carbon\u00e1ticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silic\u00e1ticas, com \u00e1rea de at\u00e9 2m 2  <\/td>44%<\/td>52,67%<\/td>61,35%<\/td>66,55%<\/td><\/tr>
10.31<\/td>6805<\/strong><\/td>Abrasivos naturais ou artificiais, em p\u00f3 ou em gr\u00e3os, aplicados sobre mat\u00e9rias t\u00eaxteis, papel, cart\u00e3o ou outras mat\u00e9rias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.  <\/td>41%<\/td>49,49%<\/td>57,99%<\/td>63,08%<\/td><\/tr>
10.32<\/td>6808.00.00<\/strong><\/td>Pain\u00e9is, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, part\u00edculas, serragem (serradura) ou de outros desperd\u00edcios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais  <\/td>69,43%<\/td>79,64%<\/td>89,84%<\/td>95,97%<\/td><\/tr>
10.33<\/td>6809<\/strong><\/td>Obras de gesso ou de composi\u00e7\u00f5es \u00e0 base de gesso<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr>
10.34<\/td>6810<\/strong><\/td>Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificiais, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pr\u00e9 laje e mour\u00f5es<\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
10.35<\/td>6810.19.00<\/strong><\/td>Telhas de concreto<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.36<\/td>6811<\/strong><\/td>Caixas d’\u00e1gua, tanques e reservat\u00f3rios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou
semelhantes, contendo ou n\u00e3o amianto<\/td>		30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr>
10.37<\/td>6901.00.00<\/strong><\/td>Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras pe\u00e7as cer\u00e2micas de farinhas siliciosas f\u00f3sseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.38<\/td>6902<\/strong><\/td>Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e pe\u00e7as cer\u00e2micas semelhantes, para constru\u00e7\u00e3o, refrat\u00e1rios, que n\u00e3o sejam de farinhas siliciosas f\u00f3sseis nem de terras siliciosas semelhantes<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.39<\/td>6904<\/strong><\/td>Tijolos para constru\u00e7\u00e3o, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cer\u00e2mica<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.40<\/td>6905<\/strong><\/td>Telhas, elementos de chamin\u00e9s, condutores de fuma\u00e7a, ornamentos arquitet\u00f4nicos, de cer\u00e2mica, e outros produtos cer\u00e2micos para constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.41<\/td>6906.00.00<\/strong><\/td>Tubos, calhas ou algerozes e acess\u00f3rios para canaliza\u00e7\u00f5es, de cer\u00e2mica<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.42<\/td>6907<\/strong> 6908<\/strong><\/td>Ladrilhos e placas de cer\u00e2mica, exclusivamente para pavimenta\u00e7\u00e3o ou revestimento<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.43<\/td>6910<\/strong><\/td>Pias, lavat\u00f3rios, colunas para lavat\u00f3rios, banheiras, bid\u00eas, sanit\u00e1rios, caixas de descarga, mict\u00f3rios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanit\u00e1rios, de cer\u00e2mica<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.44<\/td>6912.00.00<\/strong><\/td>Artefatosde higiene\/toucador de cer\u00e2mica<\/td>54%<\/td>63,28%<\/td>72,55%<\/td>78,12%<\/td><\/tr>
10.45<\/td>7003<\/strong><\/td>Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou n\u00e3o, mas sem qualquer outro trabalho<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.46<\/td>7004<\/strong><\/td>Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou n\u00e3o, mas sem qualquer outro trabalho;<\/td>69,43%<\/td>79,64%<\/td>89,84%<\/td>95,97%<\/td><\/tr>
10.47<\/td>7005<\/strong><\/td>Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou n\u00e3o, mas sem qualquer outro trabalho<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.48<\/td>7007.19.00<\/strong><\/td>Vidros temperados<\/td>36%<\/td>44,19%<\/td>52,39%<\/td>57,30%<\/td><\/tr>
10.49<\/td>7007.29.00<\/strong><\/td>Vidros laminados<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.50<\/td>7008.00.00<\/strong><\/td>Vidros isolantes de paredes m\u00faltiplas<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr>
10.51<\/td>7009<\/strong><\/td>Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exclu\u00eddos os de uso automotivo<\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.52<\/td>7016<\/strong><\/td>Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas de vidro e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes<\/td>61,20%<\/td>70,91%<\/td>80,62%<\/td>86,45%<\/td><\/tr>
10.53<\/td>7019<\/strong> 9019<\/strong><\/td>Banheira de hidromassagem<\/td>34%<\/td>42,07%<\/td>50,14%<\/td>54,99%<\/td><\/tr>
10.54<\/td>7213<\/strong><\/td>Vergalh\u00f5es<\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
10.55<\/td>7214.20.00<\/strong> 7308.90.10<\/strong><\/td>Barras pr\u00f3prias para constru\u00e7\u00f5es, exceto vergalh\u00f5es<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.56<\/td>7217.10.90 7312<\/strong><\/td>Fios de ferro ou a\u00e7o n\u00e3o ligados, n\u00e3o revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tran\u00e7as (entran\u00e7ados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou a\u00e7o, n\u00e3oisoladosparausos el\u00e9tricos<\/td>42%<\/td>50,55%<\/td>59,11%<\/td>64,24%<\/td><\/tr>
10.57<\/td>7217.20.90<\/strong><\/td>Outros fios de ferro ou a\u00e7o, n\u00e3o ligados, galvanizados<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.58<\/td>7307<\/strong><\/td>Acess\u00f3rios para tubos (inclusive uni\u00f5es, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
10.59<\/td>7308.30.00<\/strong><\/td>Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>34%<\/td>42,07%<\/td>50,14%<\/td>54,99%<\/td><\/tr>
10.60<\/td>7308.40.00 7308.90<\/strong><\/td>Material para andaimes, para arma\u00e7\u00f5es (cofragens) e para escoramentos, (inclusive arma\u00e7\u00f5es prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o, pr\u00f3prios para constru\u00e7\u00e3o civil, exceto treli\u00e7as de a\u00e7o<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.61<\/td>7308.40.00<\/strong><\/td>Treli\u00e7as de a\u00e7o<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.62<\/td>7308.90.90<\/strong><\/td>Telhas met\u00e1licas<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.63<\/td>7310<\/strong><\/td>Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de \u00e1gua, de energia, de instala\u00e7\u00e3o) de ferro ou a\u00e7opr\u00f3prias para constru\u00e7\u00e3o civil; de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>59%<\/td>68,58%<\/td>78,16%<\/td>83,90%<\/td><\/tr>
10.64<\/td>7313.00.00<\/strong><\/td>Arame farpado, de ferro ou a\u00e7o, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou a\u00e7o, dos tipos utilizados em cercas<\/td>42%<\/td>50,55%<\/td>59,11%<\/td>64,24%<\/td><\/tr>
10.65<\/td>7314<\/strong><\/td>Telas met\u00e1licas, grades e redes, de fios de ferro ou a\u00e7o<\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
10.66<\/td>7315.11.00<\/strong><\/td>Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>69,43%<\/td>79,64%<\/td>89,84%<\/td>95,97%<\/td><\/tr>
10.67<\/td>7315.12.90<\/strong><\/td>Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>69,43%<\/td>79,64%<\/td>89,84%<\/td>95,97%<\/td><\/tr>
10.68<\/td>7315.82.00<\/strong><\/td>Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou a\u00e7o<\/td>42%<\/td>50,55%<\/td>59,11%<\/td>64,24%<\/td><\/tr>
10.69<\/td>7317.00<\/strong><\/td>Tachas, pregos, percevejos, esc\u00e1pulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o, mesmo com a cabe\u00e7a de outra mat\u00e9ria, exceto cobre<\/td>41%<\/td>49,49%<\/td>57,99%<\/td>63,08%<\/td><\/tr>
10.70<\/td>7318<\/strong><\/td>Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (inclu\u00eddas as de press\u00e3o) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>46%<\/td>54,80%<\/td>63,59%<\/td>68,87%<\/td><\/tr>
10.71<\/td>7323<\/strong><\/td>Esponjas, esfreg\u00f5es, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou a\u00e7o<\/td>69,13%<\/td>79,32%<\/td>89,51%<\/td>95,62%<\/td><\/tr>
10.72<\/td>7324<\/strong><\/td>Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavat\u00f3rios, cubas, mict\u00f3rios, tanques eafins de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o  <\/td>57%<\/td>66,46%<\/td>75,92%<\/td>81,59%<\/td><\/tr>
10.73<\/td>7325<\/strong><\/td>Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou a\u00e7o<\/td>57%<\/td>66,46%<\/td>75,92%<\/td>81,59%<\/td><\/tr>
10.74<\/td>7326<\/strong><\/td>Abra\u00e7adeiras<\/td>52%<\/td>61,16%<\/td>70,31%<\/td>75,81%<\/td><\/tr>
10.75<\/td>7407<\/strong><\/td>Barra de cobre<\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
10.76<\/td>7411.10.10<\/strong><\/td>Tubos de cobre e suas ligas, para instala\u00e7\u00f5es de \u00e1gua quente e g\u00e1s<\/td>32%<\/td>39,95%<\/td>47,90%<\/td>52,67%<\/td><\/tr>
10.77<\/td>7412<\/strong><\/td>Acess\u00f3rios para tubos (por exemplo, uni\u00f5es, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na constru\u00e7\u00e3o civil  <\/td>31%<\/td>38,89%<\/td>46,78%<\/td>51,52%<\/td><\/tr>
10.78<\/td>7415<\/strong><\/td>Tachas, pregos, percevejos, esc\u00e1pulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou a\u00e7o com cabe\u00e7a de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (inclu\u00eddas as de press\u00e3o), e artefatos semelhantes, de cobre<\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.79<\/td>7418.20.00<\/strong><\/td>Artefatos de higiene\/toucador de cobre<\/td>44%<\/td>52,67%<\/td>61,35%<\/td>66,55%<\/td><\/tr>
10.80<\/td>7607.19.90<\/strong><\/td>Manta de subcobertura aluminizada<\/td>34%<\/td>42,07%<\/td>50,14%<\/td>54,99%<\/td><\/tr>
10.81<\/td>7608<\/strong><\/td>Tubos de alum\u00ednio e suas ligas, para refrigera\u00e7\u00e3o e ar condicionado, de uso na constru\u00e7\u00e3o civil  <\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
10.82<\/td>7609.00.00<\/strong><\/td>Acess\u00f3rios para tubos (por exemplo, uni\u00f5es, cotovelos, luvas ou mangas), de alum\u00ednio<\/td><\/tr>
10.83<\/td>7610<\/strong><\/td>Constru\u00e7\u00f5es e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, p\u00f3rticos, pilares, colunas, arma\u00e7\u00f5es, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alum\u00ednio, exceto as constru\u00e7\u00f5es, pr\u00e9-fabricadas da posi\u00e7\u00e3o 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alum\u00ednio, pr\u00f3prios para constru\u00e7\u00e3o civil<\/td>32%<\/td>39,95%<\/td>47,90%<\/td>52,67%<\/td><\/tr>
10.84<\/td>7615.20.00<\/strong><\/td>Artefatos de higiene\/toucador de alum\u00ednio<\/td>46%<\/td>54,80%<\/td>63,59%<\/td>68,87%<\/td><\/tr>
10.85<\/td>7616<\/strong><\/td>Outras obras de alum\u00ednio, pr\u00f3prias para constru\u00e7\u00e3o civil, inclu\u00eddas as persianas de alum\u00ednio<\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.86<\/td>7616<\/strong> 8302.4<\/strong><\/td>Outras guarni\u00e7\u00f5es, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para constru\u00e7\u00f5es, inclusive puxadores, exceto persianas de alum\u00ednio<\/td>36%<\/td>44,19%<\/td>52,39%<\/td>57,30%<\/td><\/tr>
10.87<\/td>8301<\/strong><\/td>Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou el\u00e9tricos), de metais comuns, inclu\u00eddas as suas partes fechos e arma\u00e7\u00f5es com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, exclu\u00eddos os de uso automotivo<\/td>41%<\/td>49,49%<\/td>57,99%<\/td>63,08%<\/td><\/tr>
10.88<\/td>8302.10.00<\/strong><\/td>Dobradi\u00e7as de metais comuns, de qualquer tipo.<\/td>46%<\/td>54,80%<\/td>63,59%<\/td>68,87%<\/td><\/tr>
10.89<\/td>8302.50.00<\/strong><\/td>Pateras, porta-chap\u00e9us, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr>
10.90<\/td>8307<\/strong><\/td>Tubos flex\u00edveis de metais comuns, mesmo com acess\u00f3rios<\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
10.91<\/td>8311<\/strong><\/td>Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos met\u00e1licos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou dep\u00f3sito de metal ou de carbonetos met\u00e1licos fios e varetas de p\u00f3s de metais comuns aglomerados, para metaliza\u00e7\u00e3o por proje\u00e7\u00e3o<\/td>41%<\/td>49,49%<\/td>57,99%<\/td>63,08%<\/td><\/tr>
10.92<\/td>8419.1<\/strong><\/td>Aquecedores de \u00e1gua n\u00e3o el\u00e9tricos, de aquecimento instant\u00e2neo ou de acumula\u00e7\u00e3o<\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
10.93<\/td>8481<\/strong><\/td>Torneiras, v\u00e1lvulas (inclu\u00eddas as redutoras de press\u00e3o e as termoest\u00e1ticas) e dispositivos semelhantes, para canaliza\u00e7\u00f5es, caldeiras, reservat\u00f3rios, cubas e outros recipientes<\/td>34%<\/td>42,07%<\/td>50,14%<\/td>54,99%<\/td><\/tr>
10.94<\/td>8515.90.00 8515.1<\/strong> 8515.2<\/strong><\/td>Partes de m\u00e1quinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de m\u00e1quinas e aparelhos para soldar metais por resist\u00eancia<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
10.95<\/td>6811<\/strong> 3921.90<\/strong> 3925.10.00 3925.90.00<\/strong><\/td>Telhas, cumeeira e caixas d\u2019\u00e1gua de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

11 – Materiais de limpeza: (\u00e1lcool et\u00edlico; sab\u00f5es em p\u00f3 e l\u00edquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de a\u00e7o e amaciantes de roupas)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
11.1<\/td>2828.90.11  2828.90.19 3206.41.003808.94.19<\/strong><\/td>\u00c1gua sanit\u00e1ria,branqueador ou alvejante<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
11.2<\/td>3401.20.90 <\/strong><\/td>Sab\u00f5es l\u00edquidos, em p\u00f3, flocos, palhetas, gr\u00e2nulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas<\/td><\/tr>
11.3<\/td>3402.20.00<\/strong><\/td>Detergentes em p\u00f3, flocos, palhetas, gr\u00e2nulos ou outras formas semelhantes<\/td><\/tr>
11.4<\/td>3402.20.00<\/strong><\/td>Detergentes l\u00edquidos, exceto para lavar roupa<\/td><\/tr>
11.5<\/td>3402.20.00<\/strong><\/td>Detergente l\u00edquido para lavar roupa<\/td><\/tr>
11.6<\/td>3402<\/strong><\/td>  Outros agentes org\u00e2nicos de superf\u00edcie (exceto sab\u00f5es); prepara\u00e7\u00f5es tensoativas, prepara\u00e7\u00f5es para lavagem (inclu\u00eddas as prepara\u00e7\u00f5es auxiliares para lavagem) e prepara\u00e7\u00f5es para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sab\u00e3o, exceto as da posi\u00e7\u00e3o 34.01. da classifica\u00e7\u00e3o NCM e os produtos descritos nos itens 12.3 a 12.5<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
11.7<\/td>3809.91.90<\/strong><\/td>Amaciante\/Suavizante<\/td><\/tr>
11.8<\/td>3924.10.00 3924.90.00<\/strong>6805.30.10 <\/strong> 6805.30.90<\/strong><\/td>Esponjas para limpeza<\/td><\/tr>
11.9<\/td>2207.10.00 2207.10.90 2207.20.10 2207.20.19<\/strong><\/td>\u00c1lcool et\u00edlico para limpeza<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
11.10<\/td>7323.10.00<\/strong><\/td>Esponjas de l\u00e3 de a\u00e7o ou ferro e palhas de a\u00e7o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

12 – Materiais el\u00e9tricos (fios; cabos e outros condutores; transformadores el\u00e9tricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios; aquecedores el\u00e9tricos de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Protocolo ICMS 84\/2011<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
12.1<\/td>8413.70.10<\/strong><\/td>Eletrobombas submers\u00edveis<\/td>31%<\/td>38,89%<\/td>46,78%<\/td>51,52%<\/td><\/tr>
12.2<\/td>8504<\/strong><\/td>Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reat\u00e2ncia e de auto indu\u00e7\u00e3o, exceto os de pot\u00eancia superior a 16 e 500 KVA, classificados nos c\u00f3digos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposi\u00e7\u00e3o 8504.3, os reatores para l\u00e2mpadas el\u00e9tricas de descarga classificados no c\u00f3digo 8504.10.00, os carregadores de acumuladores   do c\u00f3digo 8504.40.10, os equipamentos de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta de energia UPS ou \u201cno break\u201d, no c\u00f3digo e os de uso automotivo  <\/td>48%<\/td>56,92%<\/td>65,83%<\/td>71,18%<\/td><\/tr>
12.3<\/td>8513<\/strong><\/td>Lanternas el\u00e9tricas port\u00e1teis destinadas a funcionar por meio de sua pr\u00f3pria fonte de energia, ex: de pilhas, de acumuladores, de magnetos, exceto os aparelhos de ilumina\u00e7\u00e3o utilizados em ciclos e autom\u00f3veis  <\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
12.4<\/td>8516<\/strong><\/td>Aquecedores el\u00e9tricos de \u00e1gua, inclu\u00eddos os de imers\u00e3o, chuveiros ou duchas el\u00e9tricos, torneiras el\u00e9tricas, resist\u00eancias de aquecimento de duchas e chuveiros el\u00e9tricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros grelhas e assadeiras 8516.60.00  <\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
12.5<\/td>8517<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos para telefonia; outros aparelhos para transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de voz, imagens ou outros dados, inclu\u00eddos os aparelhos para comunica\u00e7\u00e3o em redes por fio ou sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de \u00e1rea estendida (WAN)), inclu\u00eddas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposi\u00e7\u00f5es 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53  <\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
12.6<\/td>8517.18.10<\/strong><\/td>Interfones, seus acess\u00f3rios, tomadas e plugs<\/td>36%<\/td>44,19%<\/td>52,39%<\/td>57,30%<\/td><\/tr>
12.7<\/td>8517.18.99<\/strong><\/td>Outros aparelhos telef\u00f4nicos e videofones, exceto telefone celular<\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
12.8<\/td>8529<\/strong><\/td>Partes reconhec\u00edveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi\u00e7\u00f5es 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
12.9<\/td>8529.10.11<\/strong><\/td>Antenas com refletor parab\u00f3lico, exceto para telefone celular, e as de uso automotivo<\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
12.10<\/td>8529.10.19<\/strong><\/td>Outras antenas, exceto para telefones celulares<\/td>46%<\/td>54,80%<\/td>63,59%<\/td>68,87%<\/td><\/tr>
12.11<\/td>
<\/s>8531<\/strong><\/s><\/td>		Aparelhos el\u00e9tricos de sinaliza\u00e7\u00e3o ac\u00fastica\/visual, por ex: campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para prote\u00e7\u00e3o contra roubo ou inc\u00eandio) – Exceto os produtos de uso
automotivo<\/td>		33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
12.12<\/td>8531.10<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos de alarme, para prote\u00e7\u00e3o contra roubo ou inc\u00eandio e aparelhossemelhantes, exceto os de uso automotivo<\/td>40%<\/td>48,43%<\/td>56,87%<\/td>61,93%<\/td><\/tr>
12.13<\/td>8531.80.00<\/strong><\/td>Outros aparelhos de sinaliza\u00e7\u00e3o ac\u00fastica ou visual, exceto os de uso automotivo  <\/td>34%<\/td>42,07%<\/td>50,14%<\/td>54,99%<\/td><\/tr>
12.14<\/td>8533<\/strong><\/td>Resist\u00eancias el\u00e9tricas (inclu\u00eddos os reostatos e os potenci\u00f4metros), exceto de aquecimento  <\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
12.15<\/td>8534.00.00<\/strong><\/td>Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo  <\/td><\/tr>
  12.16<\/td> <\/strong> 8535<\/strong><\/td>Aparelhos para interrup\u00e7\u00e3o, seccionamento, prote\u00e7\u00e3o, deriva\u00e7\u00e3o, liga\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o de circuitos el\u00e9tricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, p\u00e1ra-raios, limitadores de tens\u00e3o, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de jun\u00e7\u00e3o), para tens\u00e3o superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo  <\/td>42%<\/td>50,55%<\/td>59,11%<\/td>64,24%<\/td><\/tr>
12.17<\/td>8536<\/strong><\/td>Aparelhos para interrup\u00e7\u00e3o, seccionamento, prote\u00e7\u00e3o, deriva\u00e7\u00e3o, liga\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o de circuitos el\u00e9tricos (por exemplo, interruptores, comutadores, rel\u00e9s, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para l\u00e2mpadas e outros conectores, caixas de jun\u00e7\u00e3o), para uma tens\u00e3o n\u00e3o superior a 1.000V; conectores para fibras \u00f3pticas, feixes ou cabos de fibras \u00f3pticas, exceto \u201cstarter\u201d classificado na subposi\u00e7\u00e3o 8536.50 e os de uso automotivo  <\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
12.18<\/td>8537<\/strong><\/td>Quadros, pain\u00e9is, consoles, cabinas, arm\u00e1rios e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posi\u00e7\u00f5es 85.35 ou 85.36, para comando el\u00e9trico ou distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Cap\u00edtulo 90 da NCM\/SH, bem como os aparelhos de comando num\u00e9rico<\/td>29%<\/td>36,77%<\/td>44,54%<\/td>49,20%<\/td><\/tr>
12.19<\/td>8538<\/strong><\/td>Partes reconhec\u00edveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi\u00e7\u00f5es 85.35, 85.36 ou 85.37<\/td>41%<\/td>49,49%<\/td>57,99%<\/td>63,08%<\/td><\/tr>
12.20<\/td>8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22<\/strong><\/td>Diodos emissores de luz (LED),exceto diodos \u201claser\u201d<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/tr>
12.21<\/td>8543.70.92<\/strong><\/td>Eletrificadores de cercas<\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
12.22<\/td>7413.00.00<\/strong><\/td>Cabos, tran\u00e7as e semelhantes, de cobre, n\u00e3o isolados para usos el\u00e9tricos, exceto os de uso automotivo<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
12.23<\/td>8544<\/strong> 7413.00.00<\/strong> 7605<\/strong> 7614<\/strong><\/td>Fios, cabos (inclu\u00eddos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou n\u00e3o, para usos el\u00e9tricos (inclu\u00eddos os de cobre ou alum\u00ednio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com pe\u00e7as de conex\u00e3o; fios e cabos telef\u00f4nicos e para transmiss\u00e3o de dados; cabos de fibras \u00f3pticas, constitu\u00eddos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores el\u00e9tricos ou munidos de pe\u00e7as de conex\u00e3o; cordas, cabos, tran\u00e7as e semelhantes, de alum\u00ednio, n\u00e3o isolados para uso el\u00e9tricos, exceto os de uso automotivo<\/td>36%<\/td>44,19%<\/td>52,39%<\/td>57,30%<\/td><\/tr>
12.24<\/td>8544.49.00<\/strong><\/td>Fios e cabos el\u00e9tricos, para tens\u00e3o n\u00e3o superior a 1000 v, exceto os de uso automotivo  <\/td><\/tr>
12.25<\/td>8546<\/strong><\/td>Isoladores de qualquer mat\u00e9ria, para usos el\u00e9tricos  <\/td>46%<\/td>54,80%<\/td>63,59%<\/td>68,87%<\/td><\/tr>
12.26<\/td>8547<\/strong><\/td>Pe\u00e7as isolantes inteiramente de mat\u00e9rias isolantes, ou com simples pe\u00e7as met\u00e1licas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para m\u00e1quinas, aparelhos e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas; tubos isoladores e suas pe\u00e7as de liga\u00e7\u00e3o, de metais comuns, isolados interiormente  <\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
12.27<\/td>9032<\/strong> 9033.00.00<\/strong><\/td>Instrumentos e aparelhos para regula\u00e7\u00e3o ou controle, autom\u00e1ticos, suas partes e acess\u00f3rios, exceto os reguladores de voltagem eletr\u00f4nicos classificados no c\u00f3digo 9032.89.11 e os controladores eletr\u00f4nicos da subposi\u00e7\u00e3o 9032.89.2  <\/td>38%<\/td>46,31%<\/td>54,63%<\/td>59,61%<\/td><\/tr>
12.28<\/td>9030.3<\/strong><\/td>Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tens\u00e3o, intensidade, resist\u00eancia ou da pot\u00eancia, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo  <\/td>33%<\/td>41,01%<\/td>49,02%<\/td>53,83%<\/td><\/tr>
12.29<\/td>9030.89<\/strong><\/td>  Analisadores l\u00f3gicos de circuitos digitais, de espectro de frequ\u00eancia, frequenc\u00edmetros, fas\u00edmetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas el\u00e9tricas e detec\u00e7\u00e3o  <\/td>31%<\/td>38,89%<\/td>46,78%<\/td>51,52%<\/td><\/tr>
12.30<\/td>9107.00<\/strong><\/td>  Interruptores hor\u00e1rios e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor s\u00edncrono  <\/td>37%<\/td>45,25%<\/td>53,51%<\/td>58,46%<\/td><\/tr>
12.31<\/td>9405<\/strong><\/td>Aparelhos de ilumina\u00e7\u00e3o (inclu\u00eddos os projetores) e suas partes, n\u00e3o especificados nem compreendidos em outras posi\u00e7\u00f5es; an\u00fancios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes n\u00e3o especificadas nem compreendidas em outras posi\u00e7\u00f5es<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
12.32<\/td>9405.10, 9405.9<\/strong><\/td>Lustres e outros aparelhos el\u00e9tricos de ilumina\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e suas partes<\/td>35%<\/td>43,13%<\/td>51,27%<\/td>56,14%<\/td><\/tr>
12.33<\/td>9405.20.00<\/strong> 9405.9<\/strong><\/td>Abajures de cabeceira, de escrit\u00f3rio e lampad\u00e1rios de interior, el\u00e9tricos e suas partes<\/td>39%<\/td>47,37%<\/td>55,75%<\/td>60,77%<\/td><\/tr>
12.34<\/td>9405.40<\/strong> 9405.9<\/strong><\/td>Outros aparelhos el\u00e9tricos de ilumina\u00e7\u00e3o e suas partes<\/td>32%<\/td>39,95%<\/td>47,90%<\/td>52,67%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

13 – Medicamentos e outros produtos farmac\u00eauticos para uso humano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Item 13.7 – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna;<\/p>\n\n\n\n

Demais itens – Conv\u00eanio ICMS 76\/1994.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e opera\u00e7\u00f5es de entradas originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado e na entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Paracetamol ou Acetominofeno \/ Metamizol s\u00f3dico ou dipirona<\/strong> s\u00f3dica, inclu\u00eddos pelo Decreto 2.716\/2015 (Cesta B\u00e1sica) deve ser cobrado somente o diferencial de al\u00edquota, sem redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 reduzida em 10% (dez por cento),<\/strong> n\u00e3o podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) – Cl\u00e1usula segunda, \u00a7 5\u00ba do Conv\u00eanio ICMS 76\/1994.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
13.1<\/td>3003<\/strong> 3004<\/strong><\/td>Medicamentos e outros produtos farmac\u00eauticos para uso humano ou veterin\u00e1rio<\/td>41,35%<\/td>49,87%<\/td>58,38%<\/td>63,49%<\/td><\/tr>
13.2<\/td>3006.60<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas contraceptivas \u00e0 base de horm\u00f4nios ou de espermicidas.<\/td><\/tr>
13.3<\/td>2936<\/strong><\/td>Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por s\u00edntese, inclusive os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou n\u00e3o entre si, mesmo em quaisquer solu\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
13.4<\/td>3006.30<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es opacificantes (contrastantes) para exames radiogr\u00e1ficos e reagentes de diagn\u00f3stico concebidos para serem administrados ao paciente  <\/td><\/tr>
13.5<\/td>3002<\/strong><\/td>Soros e vacinas, exceto para uso veterin\u00e1rio  <\/td><\/tr>
  13.6  <\/td>3005<\/strong> 5601<\/strong><\/td>Algod\u00e3o, atadura, esparadrapo, haste flex\u00edvel ou n\u00e3o, com uma ou ambas extremidades de algod\u00e3o, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de subst\u00e2ncias farmac\u00eauticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cir\u00fargicos ou dent\u00e1rios, bem como para higiene ou limpeza.  <\/td>  41,35%<\/td>  49,87%<\/td>  58,38%<\/td>  63,49%<\/td><\/tr>
13.7<\/td>4015.11.00<\/strong> 4015.19.00<\/strong><\/td>luvas cir\u00fargicas e luvas de procedimento<\/td><\/tr>
13.8<\/td>4014.10.00<\/strong><\/td>Preservativos<\/td><\/tr>
13.9<\/td>9018.31<\/strong><\/td>Seringas<\/td><\/tr>
13.10<\/td>9018.32.1<\/strong><\/td>Agulhas para seringas<\/td><\/tr>
13.11<\/td>3926.90.90<\/strong><\/td>Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)<\/td><\/tr>
13.12<\/td>4014.90.90 7013.3, 3924.10.00<\/strong><\/td>Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e pl\u00e1stico<\/td><\/tr>
13.13<\/td>4014.90.90<\/strong><\/td>Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas<\/td><\/tr>
13.14<\/td>5601.10.00 4818.40<\/strong><\/td>Absorventes higi\u00eanicos, de uso interno ou externo<\/td><\/tr>
13.15<\/td>3306.10.00<\/strong><\/td>Pastas dentifr\u00edcias<\/td><\/tr>
13.16<\/td>9603.21.00<\/strong><\/td>Escovas e pastas dentifr\u00edcias<\/td><\/tr>
13.17<\/td>3306.20.00<\/strong><\/td>Fio dental\/fita dental<\/td><\/tr>
13.18<\/td>3306.90.00<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00e3o para higiene bucal e dent\u00e1ria<\/td><\/tr>
13.19<\/td>4818.40.10 5601.10.00<\/strong> 6111<\/strong> 6209<\/strong><\/td>Fraldas descart\u00e1veis ou n\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

14. Pneum\u00e1uticos, c\u00e2maras de ar e protetores de borracha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Conv\u00eanio ICMS 85\/93.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS pr\u00f3prio da opera\u00e7\u00e3o e da base de c\u00e1lculo do ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de pneus da posi\u00e7\u00e3o 4011 e c\u00e2maras de ar da posi\u00e7\u00e3o 4013, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas na ind\u00fastria ou importador, quando forem sujeitos ao regime de cobran\u00e7a monof\u00e1sica do PIS e da COFINS, de acordo com a al\u00edquota interestadual:<\/p>\n\n\n\n

4% – 8,50%<\/p>\n\n\n\n

7% – 8,78%<\/p>\n\n\n\n

12% – 9,30%<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/td><\/tr>
14.1<\/td>4011<\/strong><\/td>Pneus, dos tipos utilizados em autom\u00f3veis de passageiros (inclu\u00eddos os ve\u00edculos de uso misto – camionetas e os autom\u00f3veis de corrida<\/td>42%<\/td>50,55%<\/td>59,11%<\/td>64,24%<\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
14.2<\/td>4011<\/strong><\/td>Pneus, dos tipos utilizados em caminh\u00f5es (inclusive para os fora-de-estrada), \u00f4nibus, avi\u00f5es, m\u00e1quinas de terraplenagem, de constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas, m\u00e1quinas e tratores agr\u00edcolas, p\u00e1-carregadeira<\/td>32%<\/td>39,95%<\/td>47,90%<\/td>52,67%<\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
14.3<\/td>4011<\/strong><\/td>Pneus para motocicletas<\/td>60%<\/td>69,64%<\/td>79,28%<\/td>85,06%<\/td><\/td><\/tr>
14.4<\/td>4011<\/strong><\/td>Outros tipos de pneus, exceto para bicicletas<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/td><\/tr>
14.5<\/td>4012.90 4013<\/strong><\/td>Protetores, c\u00e2maras de ar, exceto para bicicletas<\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

15 – Produtos aliment\u00edcios: \u00f3leos e azeites vegetais comest\u00edveis, farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas aliment\u00edcias; a\u00e7\u00facares; produtos l\u00e1cteos; carnes e suas prepara\u00e7\u00f5es; prepara\u00e7\u00f5es \u00e0 base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da ind\u00fastria de bolachas e biscoitos, caf\u00e9s e mates, seus extratos, ess\u00eancias e concentrados; prepara\u00e7\u00f5es para molhos e molhos preparados; prepara\u00e7\u00f5es de produtos vegetais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: <\/strong>Itens 15.48 e 15.49, Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Protocolo ICMS 46\/00;<\/p>\n\n\n\n

       Demais itens Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

As mercadorias inclu\u00eddas na cesta b\u00e1sica incidem apenas o diferencial de al\u00edquotas nas entradas interestaduais e al\u00edquota de 17% nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os produtos constantes da cesta b\u00e1sica incidem apenas o diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es de entradas de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

NCM\/SH<\/td>Mercadoria da Cesta B\u00e1sica<\/td><\/td><\/tr>
1507.90.11<\/strong><\/td>\u00d3leo de soja<\/td><\/td><\/tr>
1101.00.10<\/strong><\/td>Farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas<\/td><\/td><\/tr>
1901.20.00<\/strong><\/td>Pr\u00e9 mistura para p\u00e3o franc\u00eas<\/td><\/td><\/tr>
1701.13.00<\/strong><\/td>A\u00e7\u00facar de cana, sem adi\u00e7\u00e3o de aromatizantes ou corantes, exclu\u00eddos: a\u00e7\u00facar de confeiteiro, org\u00e2nico, demerara, mascavo, light e outros a\u00e7\u00facares de cana especiais<\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
0402.21.10 0402.21.20, 1901.10.10<\/strong><\/td>Leite em p\u00f3 integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto l\u00e1cteo (Leite modificado para alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes)<\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
15.1<\/td>1704.90.10<\/strong><\/td>Chocolate branco, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.2<\/td>1806.31.10<\/strong> 1806.31.20<\/strong><\/td>Chocolates contendo cacau, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.3<\/td>1806.32.10<\/strong> 1806.32.20<\/strong><\/td>Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado l\u00edquido, em pasta, em p\u00f3, gr\u00e2nulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conte\u00fado igual ou inferior a 2 kg<\/td><\/tr>
15.4<\/td>1806.90<\/strong><\/td>Chocolates e outras prepara\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias contendo cacau, em embalagens de conte\u00fado igual ou inferior a 1 kg, exclu\u00eddos os achocolatados em p\u00f3<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.5<\/td>1806.31.10<\/strong> 1806.31.20<\/strong><\/td>Chocolates contendo cacau, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.6<\/td>1806.32.10<\/strong> 1806.32.20<\/strong><\/td>Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado l\u00edquido, em pasta, em p\u00f3, gr\u00e2nulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conte\u00fado igual ou inferior a 2 kg<\/td><\/tr>
15.7<\/td>1806.90.00<\/strong><\/td>Chocolates e outras prepara\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias contendo cacau, em embalagens de conte\u00fado igual ou inferior a 1 kg, exclu\u00eddos os achocolatados em p\u00f3<\/td><\/tr>
Achocolatados em p\u00f3, em embalagens de conte\u00fado igual ou inferior a 1 kg<\/td><\/tr>
Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conte\u00fado igual ou inferior a 1 kg<\/td><\/tr>
15.8<\/td>1704.90.90<\/strong><\/td>Bombons, inclusive \u00e0 base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau<\/td><\/tr>
15.9<\/td>1806.90.00<\/strong><\/td>Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau<\/td><\/tr>
15.10<\/td>2101.20<\/strong> 2202.90.00<\/strong><\/td>Bebidas prontas \u00e0 base de mate ou ch\u00e1  <\/td><\/tr>
15.11<\/td>2202.10.00<\/strong><\/td>Refrescos e outras bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, exceto sucos(sumos) de frutas ou de produtos hort\u00edcolas, refrigerantes  <\/td><\/tr>
15.12<\/td>2202.90.00<\/strong><\/td>Bebidas prontas \u00e0 base de caf\u00e9<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.13<\/td>2009<\/strong><\/td>Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta<\/td><\/tr>
15.14<\/td>2009.8<\/strong><\/td>\u00c1gua de coco<\/td><\/tr>
15.15<\/td>2202.90.00<\/strong><\/td>N\u00e9ctares de frutas e outras bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas prontas para beber, exceto
isot\u00f4nicos e energ\u00e9ticos<\/td><\/tr>
15.16<\/td>2202.90.00<\/strong><\/td>Bebidas alimentares prontas \u00e0 base de soja, leite ou cacau<\/td><\/tr>
15.17<\/td>
2202.10.00<\/strong><\/td>		Refrescos e outras bebidas prontas para beber \u00e0 base de ch\u00e1 e mate<\/td><\/tr>
15.18<\/td>0402.1<\/strong> 0402.2<\/strong> 0402.9<\/strong><\/td>Leite em p\u00f3, blocos ou gr\u00e2nulos, exceto creme de leite<\/td><\/tr>
15.19<\/td>1901.10.20<\/strong><\/td>Farinha l\u00e1ctea<\/td><\/tr>
15.20<\/td>1901.10.10<\/strong><\/td>Leite modificado para alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes<\/td><\/tr>
15.21<\/td>1901.10.90<\/strong> 1901.10.30

<\/strong><\/td>		Prepara\u00e7\u00f5es para alimenta\u00e7\u00e3o infantil \u00e0 base de farinhas, grumos, s\u00eamolas ou amidos e outros<\/td><\/tr>
15.22<\/td>0401.10.10<\/strong> 0401.20.10<\/strong><\/td>Leite \u201clonga vida\u201d (UHT – \u201cUltra High Temperature\u201d), em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual a 2 litros<\/td><\/tr>
15.23<\/td>Leite \u201clonga vida\u201d (UHT – \u201cUltra High Temperature\u201d), em recipiente de conte\u00fado superior a 2 litros<\/td><\/tr>
15.24<\/td>0401<\/strong><\/td>Creme de leite, em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.25<\/td>0402<\/strong><\/td>Leite condensado, em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.26<\/td>0403<\/strong><\/td>Iogurte, leite fermentado e bebida l\u00e1ctea, em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual a 2 litros<\/td><\/tr>
15.27<\/td>0404<\/strong> 0406<\/strong><\/td>Requeij\u00e3o e similares, em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.28<\/td>0405<\/strong><\/td>Manteiga, em embalagem de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas  <\/td><\/tr>
15.29<\/td>1517<\/strong><\/td>Margarina em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual a 500g, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas  <\/td><\/tr>
15.30<\/td>Margarina, em recipiente de conte\u00fado superior a 500g e inferior a 1Kg;  creme vegetal em recipiente de conte\u00fado inferior a 1kg, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas  <\/td><\/tr>
15.31<\/td>Margarina e creme vegetal, em recipiente de conte\u00fado de 1 kg.<\/td><\/tr>
15.32<\/td>1516<\/strong>                <\/td>Gorduras e \u00f3leos animais ou vegetais e respectivas fra\u00e7\u00f5es, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas n\u00e3o preparados de outro modo, em recipiente de conte\u00fado inferior ou igual  a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas.  <\/td><\/tr>
15.33  <\/td> <\/strong><\/td>Gorduras e \u00f3leos animais ou vegetais e respectivas fra\u00e7\u00f5es, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas n\u00e3o preparados de outro modo, em recipiente de conte\u00fado superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas.  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.34<\/td>1904.10.00<\/strong> 1904.90.00<\/strong><\/td>Produtos \u00e0 base de cereais, obtidos por expans\u00e3o ou torrefa\u00e7\u00e3o  <\/td><\/tr>
15.35<\/td>1905.90.90<\/strong><\/td>Salgadinhos diversos<\/td><\/tr>
15.36<\/td>2005.20.00<\/strong> 2005.9<\/strong><\/td>Batata frita, inhame e mandioca fritos  <\/td><\/tr>
15.37<\/td>2008.1<\/strong><\/td>Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conte\u00fado inferior ou igual a 1kg  <\/td><\/tr>
15.38<\/td>2103.20.10<\/strong><\/td>Catchup em embalagens imediatas de conte\u00fado inferior ou igual a 650 gramas,
exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual
ou inferior a 10 gramas  <\/td><\/tr>
15.39<\/td>2103.90.21<\/strong> 2103.90.91<\/strong><\/td>Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 3 gramas  <\/td><\/tr>
15.40<\/td>2103.10.10<\/strong><\/td>Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conte\u00fado inferior ou igual a 650
gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de
conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas<\/td>		45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.41<\/td>2103.30.10<\/strong><\/td>Farinha de mostarda em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.42<\/td>2103.30.21<\/strong><\/td>Mostarda preparada em embalagens imediatas de conte\u00fado inferior\/igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 10g.<\/td><\/tr>
15.43<\/td>2103.90.11<\/strong><\/td>Maionese em embalagens imediatas de conte\u00fado inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas<\/td><\/tr>
15.44<\/td>2002<\/strong><\/td>Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em \u00e1cido ac\u00e9tico, em
embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.45<\/td>2103.20.10<\/strong><\/td>Molhos de tomate em embalagens imediatas de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.46<\/td> <\/strong> 1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00<\/strong>  <\/strong><\/td>Barra de cereais<\/td><\/tr>
15.47<\/td> <\/strong>  <\/strong> 1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00<\/strong>  <\/strong><\/td>Barra de cereais contendo cacau<\/td><\/tr>
15.48<\/td>1101.00.10<\/strong><\/td>Farinha de trigo<\/td>60%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
15.49<\/td>1101.00.20<\/strong><\/strong><\/td>Mistura de farinha de trigo<\/td><\/tr>
15.50<\/td>1902.30.00<\/strong><\/td>Massas aliment\u00edcias tipo instant\u00e2nea<\/td><\/tr>
15.51<\/td>1902.20.00<\/strong><\/td>Massas aliment\u00edcias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras subst\u00e2ncias) ou preparadas de outro modo<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
  15.52<\/td> <\/strong> 1902.1<\/strong><\/td>Massas aliment\u00edcias n\u00e3o cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo<\/td><\/tr>
15.53<\/td>1905.20<\/strong><\/td>Bolo de forma, p\u00e3es industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones classificados no c\u00f3digo 1905.20.10<\/td><\/tr>
15.54<\/td>1905.20.10<\/strong><\/td>  Panetones<\/td><\/tr>
15.55<\/td>1905.31<\/strong><\/td>Biscoitos e bolachas, exceto dos tipos \u201ccream cracker\u201d, \u201c\u00e1gua e sal\u201d,de maisena, \u201cmaria\u201d e outros de consumo popular, n\u00e3o adicionados de cacau, nem recheados, cobertos   ou amanteigados, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o comercial<\/td><\/tr>
15.56<\/td>Biscoitos e bolachas dos tipos \u201ccream cracker\u201d, \u201c\u00e1gua e sal\u201d, de maisena,  \u201cmaria\u201d e outros de consumo popular, adicionados ou n\u00e3o de cacau,   recheados ou n\u00e3o, cobertos  ou n\u00e3o, amanteigados ou n\u00e3o, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o comercial<\/td><\/tr>
15.57<\/td>  Biscoitos e bolachas dos tipos maisena e \u201cmaria\u201d, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o comercial  <\/td><\/tr>
15.58<\/td>1905.32<\/strong><\/td>\u201cWaffles\u201d e \u201cwafers\u201d – sem cobertura<\/td><\/tr>
15.59<\/td>1905.32<\/strong><\/td>\u201cWaffles\u201d e \u201cwafers\u201d- com cobertura<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
  15.60<\/td> <\/strong> 1905.40<\/strong><\/td>Torradas, p\u00e3o torrado e produtos semelhantes torrados<\/td><\/tr>
15.61<\/td>1905.90.10<\/strong><\/td>Outros p\u00e3es de forma<\/td><\/tr>
15.62<\/td>1905.90.20<\/strong><\/td>Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete<\/td><\/tr>
15.63<\/td>1905.90.90<\/strong><\/td>Outros p\u00e3es e bolos industrializados\/produtos de panifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificados
anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e p\u00e3o franc\u00eas de at\u00e9 200 g<\/td><\/tr>
15.64<\/td>1905.10.00<\/strong><\/td>P\u00e3o denominado knackebrot  <\/td><\/tr>
15.65<\/td>1905.90.90<\/strong><\/td>P\u00e3o franc\u00eas de at\u00e9 200g<\/td><\/tr>
15.66<\/td>1905.90<\/strong><\/td>Demais p\u00e3es industrializados<\/td><\/tr>
15.67<\/td>1507.90.11<\/strong><\/td>\u00d3leo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 15 mililitros<\/td><\/tr>
15.68<\/td>1508<\/strong><\/td>\u00d3leo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros,
exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 15ml<\/td><\/tr>
15.69<\/td>1509<\/strong><\/td>Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igua\/inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 15 ml<\/td><\/tr>
15.70<\/td>Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 2 litros<\/td><\/tr>
15.71<\/td>1510.00.00<\/strong><\/td>Outros \u00f3leos e respectivas fra\u00e7\u00f5es, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas,
mesmo refinados, mas n\u00e3o quimicamente modificados, e misturas desses \u00f3leos ou
fra\u00e7\u00f5es com \u00f3leos ou fra\u00e7\u00f5es da posi\u00e7\u00e3o 15.09, em recipientes com capacidade
inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 15ml<\/td>		45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.72<\/td>1512.19.11<\/strong> 1512.29.10<\/strong><\/td>\u00d3leo de girassol ou de algod\u00e3o refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual
a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 15 ml<\/td><\/tr>
15.73<\/td>1514.1<\/strong><\/td>\u00d3leo de canola, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 15 ml<\/td><\/tr>
15.74<\/td>1515.19.00<\/strong><\/td>\u00d3leo de linha\u00e7a refinado, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 15ml<\/td><\/tr>
15.75<\/td>1515.29.10<\/strong><\/td>\u00d3leo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 15ml<\/td><\/tr>
5.76<\/td>1512.29.90<\/strong><\/td>Outros \u00f3leos refinados, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 15ml  <\/td><\/tr>
  15.77<\/td> <\/strong> 1512.19.11<\/strong> 1512.29.10<\/strong><\/td>\u00d3leo de girassol ou de algod\u00e3o refinado, em recipientes com capacidade inferior\/igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 15ml  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
  15.78<\/td> <\/strong> 1517.90.10<\/strong><\/td>Misturas de \u00f3leos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual ou inferior a 15 mililitros<\/td><\/tr>
15.79<\/td>1511<\/strong> 1513<\/strong> 1514<\/strong> 1515<\/strong> 1516<\/strong> 1518<\/strong><\/td>Outros \u00f3leos vegetais comestiveis n\u00e3o especificados anteriormente<\/td><\/tr>
15.80<\/td>1601.00.00<\/strong><\/td>Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto produtos comestiveis resultantes da matan\u00e7a de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado, charque, salsicha, ling\u00fci\u00e7a e mortadela  <\/td><\/tr>
15.81<\/td>1601.00.00<\/strong><\/td>Produtos comestiveis resultantes da matan\u00e7a de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado, charque, salsicha e ling\u00fci\u00e7a<\/td><\/tr>
15.82<\/td>1601.00.00<\/strong><\/td>Mortadela<\/td><\/tr>
15.83<\/td>1602<\/strong><\/td>Outras prepara\u00e7\u00f5es e conservas de carne, miudezas ou de sangue; exceto produtos comestiveis resultantes da matan\u00e7a de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado, charque, salsicha, ling\u00fci\u00e7a e mortadela  <\/td><\/tr>
15.84<\/td>1604<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es e conservas de peixes; caviar e seus suced\u00e2neos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
16.85<\/td>Sardinha em conserva<\/td><\/tr>
15.86<\/td>1605<\/strong><\/td>Crust\u00e1ceos, moluscos e outros invertebrados aqu\u00e1ticos, preparados ou em conservas<\/td><\/tr>
15.87<\/td>0201<\/strong> 0202<\/strong> 0204<\/strong> 0206<\/strong> 0210.20.00<\/strong> 0210.99.00<\/strong> 1502<\/strong><\/td>Carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comest\u00edveis resultantes da matan\u00e7a desse gado submetidos \u00e0 salga, secagem ou desidrata\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
15.88<\/td>0203<\/strong> 0206<\/strong> 0207<\/strong> 0209<\/strong> 0210.1<\/strong> 0210.99.00<\/strong> 1501<\/strong><\/td>Carnes e demais produtos comest\u00edveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de su\u00ednos<\/td><\/tr>
15.89<\/td>0710<\/strong><\/td>Produtos hort\u00edcolas, cozidos, congelados, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.90<\/td>Produtos hort\u00edcolas, cozidos em \u00e1gua ou vapor, congelados, em embalagens de conte\u00fado superior a 1 kg<\/td><\/tr>
15.91<\/td>0811<\/strong><\/td>Frutas, n\u00e3o cozidas ou cozidas em \u00e1gua ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de
a\u00e7\u00facar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.92<\/td>0811<\/strong><\/td>Frutas, n\u00e3o cozidas ou cozidas em \u00e1gua ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de
a\u00e7\u00facar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conte\u00fado superior a 1 kg<\/td>		45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.93<\/td>2001<\/strong><\/td>Produtos hort\u00edcolas, frutas e outras partes comest\u00edveis de plantas, preparados ou
conservados em vinagre ou em \u00e1cido ac\u00e9tico, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.94<\/td>2001<\/strong><\/td>Produtos hort\u00edcolas, frutas e outras partes comest\u00edveis de plantas, preparados ou
conservados em vinagre ou em \u00e1cido ac\u00e9tico, em embalagens de conte\u00fado superior a 1 kg<\/td><\/tr>
15.95<\/td>2004<\/strong><\/td>Outros produtos hort\u00edcolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em \u00e1cido ac\u00e9tico, congelados, exceto produtos da posi\u00e7\u00e3o 20.06, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.96<\/td>Outros produtos hort\u00edcolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em \u00e1cido ac\u00e9tico, congelados, com exce\u00e7\u00e3o dos produtos da posi\u00e7\u00e3o 20.06, em embalagens de conte\u00fado superior a 1 kg<\/td><\/tr>
15.97<\/td>2005<\/strong><\/td>Outros produtos hort\u00edcolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em \u00e1cido ac\u00e9tico, n\u00e3o congelados, com exce\u00e7\u00e3o dos produtos da posi\u00e7\u00e3o 20.06, exclu\u00eddos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conte\u00fado inferior\/igual a 1 kg<\/td><\/tr>
15.98<\/td>2006.00.00<\/strong><\/td>Produtos hort\u00edcolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com a\u00e7\u00facar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.99<\/td>2006.00.00<\/strong><\/td>Produtos hort\u00edcolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com a\u00e7\u00facar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conte\u00fado superior a 1 kg<\/td><\/tr>
15.100<\/td>2007<\/strong><\/td>Doces, gel\u00e9ias, marmeladas, pur\u00eas\/pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou outros edulcorantes, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conte\u00fado igual\/inferior a 10 gramas<\/td><\/tr>
15.101<\/td>Doces, gel\u00e9ias, marmeladas, pur\u00eas\/pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou outros edulcorantes, em embalagens de conte\u00fado superior a 1 kg<\/td><\/tr>
15.102<\/td>2008<\/strong><\/td>Frutas e outras partes comest\u00edveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou de outros edulcorantes ou de \u00e1lcool, n\u00e3o especificadas nem compreendidas em outras posi\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posi\u00e7\u00e3o 2008.1, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg  <\/td><\/tr>
15.103<\/td>2008<\/strong><\/td>Frutas e outras partes comest\u00edveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou de outros edulcorantes ou de \u00e1lcool, n\u00e3o especificadas nem compreendidas em outras posi\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posi\u00e7\u00e3o 2008.1, em embalagem superior a 1 kg  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.104<\/td>0901<\/strong><\/td>Caf\u00e9 torrado e mo\u00eddo, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 2 kgs  <\/td><\/tr>
15.105<\/td>Caf\u00e9 torrado e mo\u00eddo, em embalagens de conte\u00fado superior a 2 kgs  <\/td><\/tr>
16.106<\/td>0902<\/strong> 1211.90.90<\/strong> 2106.90.90<\/strong><\/td>Ch\u00e1, mesmo aromatizado<\/td><\/tr>
15.107<\/td>0903.00<\/strong><\/td>Mate  <\/td><\/tr>
15.108<\/td>1701.1<\/strong> 1701.99<\/strong><\/td>A\u00e7\u00facar, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas  <\/td><\/tr>
15.109<\/td>1701<\/strong><\/td>A\u00e7\u00facar, em embalagens de conte\u00fado superior a 2 kg e igual ou inferior a 5 kg  <\/td><\/tr>
15.110<\/td>A\u00e7\u00facar, em embalagens de conte\u00fado superior a 5 kg  <\/td><\/tr>
15.111<\/td>1701<\/strong><\/td>A\u00e7\u00facar refinado, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.112<\/td>A\u00e7\u00facar refinado, em embalagens de conte\u00fado superior a 2 kg e igual ou inferior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td><\/tr>
15.113<\/td>A\u00e7\u00facar refinado, em embalagens de conte\u00fado superior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td><\/tr>
15.114<\/td>A\u00e7\u00facar cristal, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td><\/tr>
15.115<\/td>A\u00e7\u00facar cristal, em embalagens de conte\u00fado superior a 2 kg e igual ou inferior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td><\/tr>
15.113<\/td>A\u00e7\u00facar refinado, em embalagens de conte\u00fado superior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td><\/tr>
15.116<\/td>1701<\/strong><\/td>A\u00e7\u00facar cristal, em embalagens de conte\u00fado superior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.117<\/td>1702<\/strong><\/td>Outros tipos de a\u00e7\u00facar, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach\u00eas) de conte\u00fado igual ou inferior a 10 gramas; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.118<\/td>1701<\/strong> 1702<\/strong><\/td>Outros tipos de a\u00e7\u00facar, em embalagens de conte\u00fado superior a 2 kg e igual ou inferior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99<\/td><\/tr>
15.119<\/td>Outros tipos de a\u00e7\u00facar, em embalagens de conte\u00fado superior a 5 kg; exceto os classificados nas posi\u00e7\u00f5es NCM 1701.1 e 1701.99<\/td><\/tr>
15.120<\/td>2008.19.00<\/strong><\/td>Milho para pipoca (microondas)<\/td><\/tr>
15.121<\/td>2101.1<\/strong><\/td>Extratos, ess\u00eancias e concentrados de caf\u00e9 e prepara\u00e7\u00f5es \u00e0 base destes extratos, ess\u00eancias ou concentrados ou \u00e0 base de caf\u00e9, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 500 gramas, exceto as prepara\u00e7\u00f5es indicadas no item 89 <\/td><\/tr>
15.122<\/td>2101.20<\/strong><\/td>Extratos, ess\u00eancias e concentrados de ch\u00e1 ou de mate e prepara\u00e7\u00f5es \u00e0 base destes extratos, ess\u00eancias ou concentrados ou \u00e0 base de ch\u00e1 ou de mate, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas \u00e0 base de mate ou ch\u00e1<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
15.123<\/td>1901.90.90<\/strong> 2101.11.90<\/strong> 2101.12.00<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es em p\u00f3 para cappuccino, em embalagens de conte\u00fado inferior ou igual a 500 gramas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

16 – Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosm\u00e9ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria  – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Perfumaria de franquias – Al\u00edquota interna 25% – MVA 100%;<\/p>\n\n\n\n

Perfumaria da linha popular – Al\u00edquota interna 25% – MVA 70%;<\/p>\n\n\n\n

Cosm\u00e9ticos de franquias – Al\u00edquota interna 17%; – MVA 100%;<\/p>\n\n\n\n

Cosm\u00e9ticos da linha popular – Al\u00edquota interna 17% – MVA 70%;<\/p>\n\n\n\n

Demais produtos de higiene pessoal e toucador – Al\u00edquota interna 17% – MVA 50%.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
16.1<\/td>1211.90.90<\/strong><\/td>  Henna-embalagens de conte\u00fado igual\/inferior a 200g  <\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>21,57%<\/td>25,49%<\/td><\/tr>
16.2<\/td>2712.10.00<\/strong><\/td>  Vaselina  <\/td><\/tr>
16.3<\/td>2814.20.00<\/strong><\/td>  Amon\u00edaco em solu\u00e7\u00e3o aquosa (am\u00f4nia)  <\/td><\/tr>
16.4<\/td>2847.00.00<\/strong><\/td>  Per\u00f3xido de hidrog\u00eanio, em embalagens de conte\u00fado igual\/inferior a 500 ml<\/td><\/tr>
16.5<\/td>2914.1<\/strong><\/td>Solu\u00e7\u00f5es \u00e0 base de acetona, em embalagens de conte\u00fado igual\/ inferior a 30 ml  <\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>21,57%<\/td>25,49%<\/td><\/tr>
16.6<\/td>2914.1<\/strong><\/td>Solu\u00e7\u00f5es \u00e0 base de acetona,em embalagens de conte\u00fado superior a 30 ml e inferior a 500 ml  <\/td><\/tr>
16.7<\/td>3006.70.00<\/strong><\/td>  Lubrifica\u00e7\u00e3o \u00edntima  <\/td><\/tr>
16.8<\/td>3301<\/strong><\/td>\u00d3leos essenciais inclu\u00eddos os chamados “concretos\u201d ou “absolutos”; resin\u00f3ides; oleorresinas de extra\u00e7\u00e3o; solu\u00e7\u00f5es concentradas de \u00f3leos essenciais em gorduras, em \u00f3leos fixos, em ceras ou em mat\u00e9rias an\u00e1logas, obtidas por
tratamento de flores atrav\u00e9s de subst\u00e2ncias gordas ou por macera\u00e7\u00e3o;subprodutos terp\u00eanicos residuais da desterpena\u00e7\u00e3o dos \u00f3leos essenciais; \u00e1guas destiladas arom\u00e1ticas e solu\u00e7\u00f5es aquosas de \u00f3leos essenciais, em embalagens de conte\u00fado igual ou inferior a 500 ml<\/td><\/tr>
16.9<\/td>3303.00.10<\/strong>      <\/strong><\/td>Perfumes (extratos)<\/td>100%<\/td>112,05%<\/td>124.10%<\/td>131,33%<\/td><\/tr>
16.10<\/td>3303.00.20<\/strong><\/td>\u00c1guas-de-col\u00f4nia<\/td>70%<\/td>80,24%<\/strong><\/td>90,48%<\/strong><\/td>96,63%<\/strong><\/td><\/tr>
16.11<\/td>3304.10.00<\/strong><\/td>Produtos de maquilagem para os l\u00e1bios<\/td><\/tr>
16.12<\/td>3304.20.10<\/strong><\/td>Sombra, delineador, l\u00e1pis para sobrancelhas e r\u00edmel<\/td><\/tr>
16.13<\/td>3304.20.90<\/strong><\/td>Outros produtos de maquiagem p\/os olhos<\/td><\/tr>
16.14<\/td>3304.30.00<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es para manicuros e pedicuros<\/td><\/tr>
16.15<\/td>3304.91.00<\/strong><\/td>P\u00f3s, inclu\u00eddos os compactos, para maquiagem  <\/td><\/tr>
16.16<\/td>3304.99.10<\/strong><\/td>Cremes de beleza, cremes nutritivos e lo\u00e7\u00f5es t\u00f4nicas<\/td>70%<\/td>80,24%<\/td>90,48%<\/td>96,63%<\/td><\/tr>
16.17<\/td>3304.99.90<\/strong><\/td>Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e prepara\u00e7\u00f5es para conserva\u00e7\u00e3o ou cuidados da pele, exceto as prepara\u00e7\u00f5es solares e antisolares  <\/td><\/tr>
16.18<\/td>3304.99.90<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es solares e antisolares<\/td><\/tr>
16.19<\/td>3305.10.00<\/strong><\/td>Xampus para o cabelo<\/td><\/tr>
16.20<\/td>3305.20.00<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es para ondula\u00e7\u00e3o ou alisamento, permanentes, dos cabelos<\/td><\/tr>
16.21<\/td>3305.30.00<\/strong><\/td>Laqu\u00eas para o cabelo<\/td><\/tr>
16.22<\/td>3305.90.00<\/strong><\/td>Outras prepara\u00e7\u00f5es capilares, incluindo os condicionadores, m\u00e1scaras e finalizadores<\/td><\/tr>
16.23<\/td>3305.90.00<\/strong><\/td>Tintura para o cabelo<\/td><\/tr>
16.24<\/td>3306.10.00<\/strong><\/td>Dentifr\u00edcios<\/td><\/tr>
16.25<\/td>3306.20.00<\/strong><\/td>Fios utilizados para limpar os espa\u00e7os interdentais (fio dental)<\/td><\/tr>
16.26<\/td>3306.90.00<\/strong><\/td>Outras prepara\u00e7\u00f5es para higiene bucal ou dent\u00e1ria  <\/td><\/tr>
16.27<\/td>3307.10.00<\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es para barbear (antes, durante ou ap\u00f3s)<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>21,57%<\/td>25,49%<\/td><\/tr>
16.28<\/td>3307.20.10<\/strong><\/td>Desodorantes corporais e antiperspirantes, l\u00edquidos<\/td><\/tr>
16.29<\/td>3307.20.90<\/strong><\/td>Outros desodorantes corporais e antiperspirantes<\/td><\/tr>
16.30<\/td>3307.30.00<\/strong><\/td>Sais perfumados e outras prepara\u00e7\u00f5es para banhos<\/td><\/tr>
16.31<\/td>3307.90.00<\/strong><\/td>Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados<\/td><\/tr>
16.32<\/td> 3307.90.00<\/strong><\/td>Solu\u00e7\u00f5es para lentes de contato ou para olhos artificiais<\/td><\/tr>
16.33<\/td> 3401.11.90<\/strong><\/td>Sab\u00f5es de toucador em barras, peda\u00e7os ou figuras moldados<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>21,57%<\/td>25,49%<\/td><\/tr>
16.34<\/td> 3401.19.00<\/strong><\/td>Outros sab\u00f5es, produtos e prepara\u00e7\u00f5es, em barras, peda\u00e7os ou figuras moldados, inclusive len\u00e7os umedecidos<\/td><\/tr>
16.35<\/td> 3401.20.10<\/strong><\/td>Sab\u00f5es de toucador sob outras formas<\/td><\/tr>
16.36<\/td>3401.30.00<\/strong><\/td>Produtos e prepara\u00e7\u00f5es org\u00e2nicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de l\u00edquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sab\u00e3o<\/td><\/tr>
16.37<\/td>4014.90.10<\/strong><\/td>Bolsa para gelo ou para \u00e1gua quente<\/td><\/tr>
16.38<\/td>4202.1<\/strong><\/td>Malas e maletas de toucador<\/td><\/tr>
16.39<\/td>4818.10.00<\/strong><\/td>Papel higi\u00eanico – folha simples<\/td><\/tr>
16.40<\/td>4818.10.00<\/strong><\/td>Papel higi\u00eanico – folha dupla e tripla<\/td><\/tr>
16.41<\/td>4818.20.00<\/strong><\/td>Len\u00e7os (inclu\u00eddos os de maquilagem) e toalhas de m\u00e3o<\/td><\/tr>
16.42<\/td>4818.20.00<\/strong><\/td>Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas<\/td><\/tr>
16.43<\/td>4818.30.00<\/strong><\/td>Toalhas e guardanapos de mesa<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>21,57%<\/td>25,49%<\/td><\/tr>
16.44<\/td>4818.90.90<\/strong><\/td>Toalhas de cozinha<\/td><\/tr>
16.45<\/td>5603.92.90<\/strong><\/td>Suti\u00e3 descart\u00e1vel, assemelhados e papel para depila\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
16.46<\/td>8203.20.90<\/strong><\/td>Pin\u00e7as para sobrancelhas<\/td><\/tr>
16.47<\/td>8214.10.00<\/strong><\/td>Esp\u00e1tulas (artigos de cutelaria)<\/td><\/tr>
16.48<\/td>8214.20.00<\/strong><\/td>Utens\u00edlios e sortidos de utens\u00edlios de manicuros ou de pedicuros (inclu\u00eddas as limas para unhas)<\/td><\/tr>
16.49<\/td>9025.11.10<\/strong><\/td>Term\u00f4metros, inclusive o digital<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr>
16.50<\/td>9025.19.90<\/strong><\/td>Term\u00f4metros, inclusive o digital<\/td><\/tr>
16.51<\/td>9603.2<\/strong><\/td>Escovas e pinc\u00e9is de barba, escovas para cabelos, para c\u00edlios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, inclu\u00eddas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes<\/td><\/tr>
16.52<\/td>9603.30.00<\/strong><\/td>Pinc\u00e9is para aplica\u00e7\u00e3o de produtos cosm\u00e9ticos<\/td><\/tr>
16.53<\/td>9605.00.00<\/strong><\/td>Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de cal\u00e7ado ou de roupas<\/td><\/tr>
16.54<\/td>9615<\/strong><\/td>Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pin\u00e7as (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posi\u00e7\u00e3o 8516 e suas partes<\/td><\/tr>
16.55<\/td>9616.20.00<\/strong><\/td>Borlas ou esponjas para p\u00f3s ou para aplica\u00e7\u00e3o de outros cosm\u00e9ticos ou de produtos de toucador<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

17 – Produtos de Papelarias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
17.1<\/td>3213.10.00<\/strong><\/td>Tinta guache<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
17.2<\/td>3916.20.00<\/strong><\/td>Espiral – perfil para encaderna\u00e7\u00e3o, de pl\u00e1stico e outros materiais das posi\u00e7\u00f5es 39.01 a 39.14  <\/td><\/tr>
17.3<\/td>3920.20.19<\/strong><\/td>Papel celofane<\/td><\/tr>
17.4<\/td>3926.10.00<\/strong><\/td>Artigos de escrit\u00f3rio e artigos escolares de pl\u00e1stico e outros materiais das posi\u00e7\u00f5es 39.01 a 39.14, exceto estojos  <\/td><\/tr>
17.5<\/td>4202.1<\/strong><\/td>Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes  <\/td><\/tr>
17.6<\/td>4202.9<\/strong><\/td>Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes<\/td><\/tr>
17.7<\/td>3926.90.90<\/strong><\/td>Prancheta<\/td><\/tr>
17.8<\/td>4802.20.90<\/strong> 4811.90.90<\/strong><\/td>Bobina para fax<\/td><\/tr>
17.9<\/td>4802.54.9<\/strong><\/td>Papel seda<\/td><\/tr>
17.10<\/td>4802.54.99<\/strong><\/td>Bobina branca para m\u00e1quina de calcular ou PDV<\/td><\/tr>
17.11<\/td>4802.57.99<\/strong><\/td>Bobina branca para m\u00e1quina de calcular ou PDV<\/td><\/tr>
17.12<\/td>4816.20.00<\/strong><\/td>Bobina branca para m\u00e1quina de calcular ou PDV<\/td><\/tr>
17.13<\/td>4802.56.9<\/strong><\/td>Cartolina escolar e papel cart\u00e3o, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); pap\u00e9is de presente<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
17.14<\/td>4802.57.9<\/strong><\/td>Cartolina escolar e papel cart\u00e3o, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); pap\u00e9is de presente<\/td><\/tr>
17.15<\/td>4802.58.9<\/strong><\/td>Cartolina escolar e papel cart\u00e3o, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); pap\u00e9is de presente<\/td><\/tr>
17.16<\/td>3703.10.10<\/strong><\/td>Papel fotogr\u00e1fico, exceto: (i) os pap\u00e9is fotogr\u00e1ficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os pap\u00e9is fotogr\u00e1ficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotogr\u00e1fica com tecnologia \u201cThermo-autoChrome\u201d, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por rea\u00e7\u00e3o qu\u00edmica e combina\u00e7\u00e3o das camadas cyan, magenta e amarela<\/td><\/tr>
17.17<\/td>3703.10.29<\/strong> 3703.20.00<\/strong><\/td>Pap\u00e9is fotogr\u00e1ficos, sensibilizados, n\u00e3o impressionados, para fotografia a cores (policromo)<\/td><\/tr>
17.18<\/td>3704.00.00<\/strong><\/td>Chapas, filmes, pap\u00e9is, cart\u00f5es e t\u00eaxteis, fotogr\u00e1ficos, impressionados mas n\u00e3o revelados.<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
17.19<\/td>4802.20<\/strong><\/td>Papel dos tipos utilizados para impress\u00e3o gr\u00e1fica, papel e cart\u00f5es pr\u00f3prios para fabrica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is ou cart\u00f5es fotossens\u00edveis, termos sens\u00edveis ou eletros sens\u00edveis, com exclus\u00e3o do papel das posi\u00e7\u00f5es 48.01<\/strong> ou 48.03<\/strong>; papel e cart\u00e3o feitos a m\u00e3o (folha a folha).<\/td><\/tr>
17.20<\/td>4810.13.90<\/strong><\/td>Papel alma\u00e7o<\/td><\/tr>
17.21<\/td>4816.10.00<\/strong><\/td>Papel hectogr\u00e1fico<\/td><\/tr>
17.22<\/td>3920.20.19<\/strong><\/td>Papel tipo celofane<\/td><\/tr>
17.23<\/td>4806.20.00<\/strong><\/td>Papel imperme\u00e1vel<\/td><\/tr>
17.24<\/td>4808.10.00<\/strong><\/td>Papel crepon<\/td><\/tr>
17.25<\/td>4810.22.90<\/strong><\/td>Papel fantasia<\/td><\/tr>
17.26<\/td>4809<\/strong><\/td>  Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de di\u00e2metro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros pap\u00e9is para c\u00f3pia ou duplica\u00e7\u00e3o (inclu\u00eddos os pap\u00e9is para est\u00eanceis ou para chapas ofsete), est\u00eanceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas<\/td><\/tr>
17.27<\/td>4816<\/strong><\/td>  Papel-carbono, papel autocopiativo e outros pap\u00e9is para c\u00f3pia ou duplica\u00e7\u00e3o (exceto da posi\u00e7\u00e3o 48.09), est\u00eanceis completos e chapas ofsete, de papel, mesmo acondicionados em caixas.<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
17.28<\/td>4817<\/strong><\/td>  Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais n\u00e3o ilustrados e cart\u00f5es para correspond\u00eancia, de papel ou cart\u00e3o, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cart\u00e3o, contendo um sortido de artigos para correspond\u00eancia<\/td><\/tr>
17.29<\/td>4820<\/strong><\/td>Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel p\/ cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas p\/documentos, classificadores\/capas p\/ encaderna\u00e7\u00e3o, capas de processos e outros artigos escolares, de escrit\u00f3rio\/papelaria, inclu\u00eddos os formul\u00e1rios em blocos tipo \u201cmanifold\u201d, com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cart\u00e3o, \u00e1lbuns p\/amostras, p\/cole\u00e7\u00f5es e capas p\/ livros, de papel ou cart\u00e3o  <\/td><\/tr>
17.30<\/td>4820.10.00<\/strong><\/td>Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes  <\/td><\/tr>
17.31<\/td>4820.20.00<\/strong><\/td>  Cadernos  <\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
17.32<\/td>4820.30.00<\/strong><\/td>Classificadores, capas p\/encaderna\u00e7\u00e3o, exceto as capas para livros e de processos<\/td><\/tr>
17.33<\/td>4820.40.00<\/strong><\/td>Formul\u00e1rios em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono<\/td><\/tr>
17.34<\/td>4820.50.00<\/strong><\/td>\u00c1lbuns p\/amostras ou para cole\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
17.35<\/td>4820.90.00<\/strong><\/td>Outros<\/td><\/tr>
17.36<\/td>4909.00.00<\/strong><\/td>Cart\u00f5es postais impressos ou ilustrados, cart\u00f5es impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarni\u00e7\u00f5es ou aplica\u00e7\u00f5es (conhecidos como cart\u00f5es de express\u00e3o social)<\/td><\/tr>
17.37<\/td>9608<\/strong><\/td>Canetas esferogr\u00e1ficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-l\u00e1pis e artigos semelhantes, suas partes(inclu\u00eddas as tampas e prendedores)<\/td><\/tr>
17.38<\/td>3407.00.10<\/strong><\/td>Massas ou pastas para modelar, pr\u00f3prias para recrea\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as<\/td><\/tr>
17.39<\/td>3506.10.90 3506.91.90<\/strong><\/td>Colas escolares, branca e colorida, em bast\u00e3o ou l\u00edquida<\/td><\/tr>
17.40<\/td>3926.10.00 4202.3 4420.90.00<\/strong><\/td>Estojo escolar; estojo para objetos de escrita<\/td><\/tr>
17.41<\/td>4016.92.00<\/strong><\/td>Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e l\u00e1pis borracha<\/td><\/tr>
17.42<\/td>4421.90.00<\/strong><\/td>Quadro branco, verde e corti\u00e7a<\/td><\/tr>
17.43<\/td>4802.56<\/strong><\/td>Papel cortado cutsize (tipo A3, A4, Of\u00edcio I e II, cartas e outros )<\/td>45%<\/td>53,73%<\/td>62,47%<\/td>67,71%<\/td><\/tr>
17.44<\/td>5202.99.00 5509.53.00<\/strong><\/td>Barbante de algod\u00e3o e de fibra sint\u00e9tica combinada com algod\u00e3o<\/td><\/tr>
17.45<\/td>5210.59.90<\/strong><\/td>Papel camur\u00e7a<\/td><\/tr>
17.46<\/td>7607.11.90<\/strong><\/td>Papel laminado e papel espelho<\/td><\/tr>
17.47<\/td>8214.10.00<\/strong><\/td>Apontador de l\u00e1pis<\/td><\/tr>
17.48<\/td>8304.00.00<\/strong><\/td>Porta-canetas<\/td><\/tr>
17.49<\/td>9017.20.00<\/strong><\/td>Instrumento de desenho, de tra\u00e7ado ou de c\u00e1lculo<\/td><\/tr>
17.50<\/td>9603.30.00<\/strong><\/td>Pinc\u00e9is de escrever e desenhar<\/td><\/tr>
17.51<\/td>9603.90.00<\/strong><\/td>Apagador para quadro<\/td><\/tr>
17.52<\/td>9608.40.00<\/strong><\/td>Lapiseiras<\/td><\/tr>
17.53<\/td>96.09<\/strong><\/td>L\u00e1pis, minas, past\u00e9is, carv\u00f5es, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

18 – Produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada no estado do Acre de mercadorias procedentes de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou do exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
18.1<\/td>7321.11.00  7321.81.00  7321.90.00<\/strong><\/td>Fog\u00f5es de cozinha e outros aparelhos de uso dom\u00e9stico e suas partes<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.2<\/td>8418.10.00<\/strong><\/td>Combina\u00e7\u00f5es de refrigeradores e congeladores “freezers”, munidos de portas exteriores separadas<\/td><\/tr>
18.3<\/td>8418.21.00<\/strong><\/td>Refrigeradores do tipo dom\u00e9stico, de compress\u00e3o<\/td><\/tr>
18.4<\/td>8418.29.00<\/strong><\/td>Outros refrigeradores do tipo dom\u00e9stico  <\/td><\/tr>
18.5<\/td>8418.30.00<\/strong><\/td>Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade n\u00e3o superior a 800 litros<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.6<\/td>8418.40.00<\/strong><\/td>Congeladores (“freezers”) verticais tipo arm\u00e1rio, de capacidade n\u00e3o superior a 900 litros<\/td><\/tr>
18.7<\/td>8418.50.10 8418.50.90<\/strong><\/td>Outros congeladores (“freezers”)<\/td><\/tr>
18.8<\/td>8418.69.9<\/strong><\/td>Mini Adega e similares<\/td><\/tr>
18.9<\/td>8418.69.99<\/strong><\/td>M\u00e1quinas para produ\u00e7\u00e3o de gelo<\/td><\/tr>
18.10<\/td>8418.69.3<\/strong><\/td>Unidades fornecedoras de \u00e1gua, sucos ou bebidas carbonatadas. Ex. Bebedouros refrigerados para \u00e1gua<\/td><\/tr>
18.11<\/td>8418.99.00<\/strong><\/td>Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9, 20.10, 20.11, 20.12, 20.13 e 20.14.<\/td><\/tr>
18.12<\/td>8421.12<\/strong><\/td>Secadoras de roupa de uso dom\u00e9stico<\/td><\/tr>
18.13<\/td>8421.19.90<\/strong><\/td>Outras secadoras de roupas e centr\u00edfugas para uso dom\u00e9stico<\/td><\/tr>
18.14<\/td>8421.9<\/strong><\/td>Partes das secadoras de roupas e centr\u00edfugas de uso dom\u00e9stico e dos aparelhos para filtrar ou depurar \u00e1gua, descritos nos itens 17, 18 e 19<\/td><\/tr>
18.15<\/td>8422.11.00 8422.90.10<\/strong><\/td>M\u00e1quinas de lavar lou\u00e7a do tipo dom\u00e9stico e suas partes<\/td><\/tr>
18.16<\/td>8443.31<\/strong><\/td>M\u00e1quinas que executem pelo menos duas das seguintes fun\u00e7\u00f5es: impress\u00e3o, c\u00f3pia ou transmiss\u00e3o de telec\u00f3pia (fax), capazes de ser conectadas a uma m\u00e1quina  <\/td><\/tr>
18.17<\/td>8443.32<\/strong><\/td>Outras impressoras, m\u00e1quinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma m\u00e1quina autom\u00e1tica para
processamento de dados ou a uma rede  <\/td>		35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.18<\/td>8443.99<\/strong><\/td>Outras m\u00e1quinas e aparelhos de impress\u00e3o por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impress\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o 84.42; e de outras impressoras, m\u00e1quinas
copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acess\u00f3rios  <\/td><\/tr>
18.19<\/td>8450.11.00<\/strong><\/td>M\u00e1quinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso dom\u00e9stico, de capacidade n\u00e3o superior a 10 kg , em peso de roupaseca, inteiramente autom\u00e1ticas  <\/td><\/tr>
18.20<\/td>8450.12.00<\/strong><\/td>Outras m\u00e1quinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso dom\u00e9stico, com secador centr\u00edfugo incorporado<\/td><\/tr>
18.21<\/td>8450.19.00<\/strong><\/td>Outras m\u00e1quinas de lavar roupa,mesmo com dispositivos de secagem, de uso dom\u00e9stico<\/td><\/tr>
18.22<\/td>8450.20<\/strong><\/td>M\u00e1quinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso dom\u00e9stico, de capacidade superior a 10 kg , em peso de roupa seca<\/td><\/tr>
18.23<\/td>8450.90<\/strong><\/td>Partes de m\u00e1quinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso dom\u00e9stico<\/td><\/tr>
18.24<\/td>8451.21.00<\/strong><\/td>M\u00e1quinas de secar de uso dom\u00e9stico de capacidade n\u00e3o superior a 10kg, em peso de roupa seca<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.25<\/td>8451.29.90<\/strong><\/td>Outras m\u00e1quinas de secar de uso dom\u00e9stico  <\/td><\/tr>
18.26<\/td>8451.90<\/strong><\/td>Partes de m\u00e1quinas de secar de uso dom\u00e9stico  <\/td><\/tr>
18.27<\/td>8452.10.00<\/strong><\/td>M\u00e1quinas de costura de uso dom\u00e9stico  <\/td><\/tr>
18.28<\/td>8471.30<\/strong><\/td>M\u00e1quinas autom\u00e1ticas para processamento de dados, port\u00e1teis, de peso n\u00e3o superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela<\/td><\/tr>
18.29<\/td>8471.4<\/strong><\/td>Outras m\u00e1quinas autom\u00e1ticas para processamento de dados<\/td><\/tr>
18.30<\/td>8471.50.10<\/strong><\/td>Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposi\u00e7\u00f5es 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de mem\u00f3ria, unidade de entrada e unidade de sa\u00edda;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instala\u00e7\u00e3o, dentro do
mesmo gabinete, de unidades de mem\u00f3ria da subposi\u00e7\u00e3o 8471.70, podendo conter m\u00faltiplos conectores de expans\u00e3o (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade  <\/td>		35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.31<\/td>8471.60.5<\/strong><\/td>Unidades de entrada, exceto as das posi\u00e7\u00f5es 8471.60.54<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.32<\/td>8471.60.90<\/strong><\/td>Outras unidades de entrada ou de sa\u00edda, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de mem\u00f3ria<\/td><\/tr>
18.33<\/td>8471.70<\/strong><\/td>Unidades de mem\u00f3ria<\/td><\/tr>
18.34<\/td>8471.90<\/strong><\/td>Outras m\u00e1quinas autom\u00e1ticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magn\u00e9ticos ou \u00f3pticos, m\u00e1quinas para registrar dados em suporte sob forma
codificada, e m\u00e1quinas para processamento desses dados, n\u00e3o especificadas nem compreendidas em outras posi\u00e7\u00f5es  <\/td><\/tr>
18.35<\/td>8473.30<\/strong><\/td>Partes e acess\u00f3rios das m\u00e1quinas da posi\u00e7\u00e3o 84.71  <\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.36<\/td>8504.3<\/strong><\/td>Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 8504.33.00 e 8504.34.00<\/td><\/tr>
18.37<\/td>8504.40.10<\/strong><\/td>Carregadores de acumuladores<\/td><\/tr>
18.38<\/td>8504.40.40<\/strong><\/td>Equipamentos de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)<\/td><\/tr>
18.39<\/td>8508<\/strong><\/td>Aspiradores<\/td><\/tr>
18.40<\/td>8509<\/strong><\/td>Aparelhos eletromec\u00e2nicos de motor el\u00e9trico incorporado, de uso dom\u00e9stico e suas partes<\/td><\/tr>
18.41<\/td>8509.80.10<\/strong><\/td>Enceradeiras<\/td><\/tr>
18.42<\/td>8516.10.00<\/strong><\/td>Chaleiras el\u00e9tricas<\/td><\/tr>
18.43<\/td>8516.40.00<\/strong><\/td>Ferros el\u00e9tricos de passar<\/td><\/tr>
18.44<\/td>8516.50.00<\/strong><\/td>Fornos de microondas<\/td><\/tr>
18.45<\/td>8516.60.00<\/strong><\/td>Outros fornos; fogareiros (inclu\u00eddas as chapas de coc\u00e7\u00e3o), grelhas e assadeiras, exceto os port\u00e1teis<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.46<\/td>8516.60.00<\/strong><\/td>Outros fornos; fogareiros (inclu\u00eddas as chapas de coc\u00e7\u00e3o), grelhas e assadeiras, port\u00e1teis<\/td><\/tr>
18.47<\/td>8516.71.00<\/strong><\/td>Outros aparelhos eletrot\u00e9rmicos para uso dom\u00e9stico – Cafeteiras<\/td><\/tr>
18.48<\/td>8516.72.00<\/strong><\/td>Outros aparelhos eletrot\u00e9rmicos para uso dom\u00e9stico – Torradeiras<\/td><\/tr>
18.49<\/td>8516.79<\/strong><\/td>Outros aparelhos eletrot\u00e9rmicos para uso dom\u00e9stico<\/td><\/tr>
18.50<\/td>8516.90.00<\/strong><\/td>Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrot\u00e9rmicos da posi\u00e7\u00e3o 85.16, descritos nos itens 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.51<\/td>8516.3<\/strong><\/td>Secador de cabelo, chapinhas, babyliss<\/td><\/tr>
18.52<\/td>8517.11.00<\/strong><\/td>Aparelhos telef\u00f4nicos por fio com unidade auscultador- microfone sem fio<\/td><\/tr>
18.53<\/td>8517.12<\/strong><\/td>Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo<\/td><\/tr>
18.54<\/td>8517.18.9<\/strong><\/td>Outros aparelhos telef\u00f4nicos<\/td><\/tr>
18.55<\/td>8517.62.5<\/strong><\/td>Aparelhos para transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posi\u00e7\u00f5es 8517.62.51, 8517.62.52  8517.62.53<\/td><\/tr>
18.56<\/td>8519, 8522, 8527.1 e 8519.81.90<\/strong><\/td>Aparelhos de grava\u00e7\u00e3o de som; aparelhos de reprodu\u00e7\u00e3o de som; aparelhos de grava\u00e7\u00e3o e de reprodu\u00e7\u00e3o de som; partes e acess\u00f3rios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifus\u00e3o suscet\u00edveis de funcionarem sem fonte externa de energia.<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.57<\/td>8521.90.90<\/strong><\/td>Aparelhos videof\u00f4nicos de grava\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o, exceto de uso automotivo<\/td><\/tr>
18.58<\/td>8523.51.10<\/strong><\/td>Cart\u00f5es de mem\u00f3ria (“memorycards”)<\/td><\/tr>
18.59<\/td>8523.52.00<\/strong><\/td>Cart\u00f5es inteligentes (“smartcards”)<\/td><\/tr>
18.60<\/td>8525.80.29<\/strong><\/td>C\u00e2meras fotogr\u00e1ficas digitais e c\u00e2meras de v\u00eddeo e suas partes<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.61<\/td>8527.9<\/strong><\/td>Outros aparelhos receptores para radiodifus\u00e3o, mesmo combinados num inv\u00f3lucro, com um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou de reprodu\u00e7\u00e3o de som, ou com um rel\u00f3gio, inclusive caixa
ac\u00fastica para Home Theaters classificados na posi\u00e7\u00e3o 8518<\/td><\/tr>
18.62<\/td>8528.49.29  8528.59.20  8528.69<\/strong><\/td>Monitores e projetores que n\u00e3o incorporem aparelhos receptores de televis\u00e3o, policrom\u00e1ticos<\/td><\/tr>
18.63<\/td>8528.51.20<\/strong><\/td>Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma m\u00e1quina
autom\u00e1tica para processamento de dados da posi\u00e7\u00e3o 84.71, policrom\u00e1ticos<\/td><\/tr>
18.64<\/td>8528.7<\/strong><\/td>Aparelhos receptores de televis\u00e3o, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifus\u00e3o ou um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de som ou de imagens – Televisores de CRT (tubo de raios cat\u00f3dicos).<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.65<\/td>8528.7<\/strong><\/td>Aparelhos receptores de televis\u00e3o, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifus\u00e3o ou um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de som ou de imagens – Televisores de CRT (tubo de raios cat\u00f3dicos).<\/td><\/tr>
18.66<\/td>8528.7<\/strong><\/td>Aparelhos receptores de televis\u00e3o, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifus\u00e3o ou um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de som ou de imagens – Televisores de LCD (Display de Cristal L\u00edquido)<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.67<\/td>8528.7<\/strong><\/td>Aparelhos receptores de televis\u00e3o, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifus\u00e3o ou um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de som ou de imagens – Televisores de Plasma<\/td><\/tr>
18.68<\/td>8528.7<\/strong><\/td>Aparelhos receptores de televis\u00e3o, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifus\u00e3o ou um aparelho de grava\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de som ou de imagens – Televisores de Plasma.<\/td><\/tr>
18.71<\/td>9006.10<\/strong><\/td>C\u00e2meras fotogr\u00e1ficas dos tipos utilizadas para prepara\u00e7\u00e3o de clich\u00eas ou cilindros de impress\u00e3o<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.72<\/td>9006.40.00<\/strong><\/td>C\u00e2meras fotogr\u00e1ficas para filmes de revela\u00e7\u00e3o e copiagem instant\u00e2neas<\/td><\/tr>
18.73<\/td>9018.90.50<\/strong><\/td>Aparelhos de diatermia<\/td><\/tr>
18.74<\/td>9019.10.00<\/strong><\/td>Aparelhos de massagem<\/td><\/tr>
18.75<\/td>9032.89.11<\/strong><\/td>Reguladores de voltagem eletr\u00f4nicos<\/td><\/tr>
18.76<\/td>9504.50.00<\/strong><\/td>Jogos de v\u00eddeo dos tipos utiliz\u00e1veis com receptor de televis\u00e3o<\/td><\/tr>
18.77<\/td>8517.62.1<\/strong><\/td>Multiplexadores e concentradores<\/td><\/tr>
18.78<\/td>8517.62.22<\/strong><\/td>Centrais autom\u00e1ticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.79<\/td>8517.62.39<\/strong><\/td>Outros aparelhos para comuta\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
18.80<\/td>8517.62.4<\/strong><\/td>Roteadores digitais, em redes com ou sem fio<\/td><\/tr>
18.81<\/td>8517.62.62<\/strong><\/td>Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”) de tecnologia celular<\/td><\/tr>
18.82<\/td>8517.62.9<\/strong><\/td>Outros aparelhos de recep\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o e transmiss\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comuta\u00e7\u00e3o e roteamento<\/td><\/tr>
18.83<\/td>8517.70.21<\/strong><\/td>Antenas pr\u00f3prias para telefones celulares port\u00e1teis, exceto as telesc\u00f3picas  <\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.84<\/td>8214.90 8510<\/strong><\/td>Aparelhos ou m\u00e1quinas de barbear, m\u00e1quinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes<\/td><\/tr>
18.85<\/td>8414.5<\/strong><\/td>Ventiladores, exceto os produtos de uso agr\u00edcola constantes em rela\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
18.86<\/td>8414.60.00<\/strong><\/td>Coifas com dimens\u00e3o horizontal m\u00e1xima n\u00e3o superior a 120 cm<\/td><\/tr>
18.87<\/td>8414.90.20<\/strong><\/td>Partes de ventiladores ou coifas aspirantes<\/td><\/tr>
18.88<\/td>8415.10 8415.8<\/strong><\/td>M\u00e1quinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos
pr\u00f3prios para modificar a temperatura e a umidade, inclu\u00eddos as m\u00e1quinas e aparelhos em que a umidade n\u00e3o seja regul\u00e1vel separadamente e suas partes e pe\u00e7as<\/td>		35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.89<\/td>8415.10.11<\/strong><\/td>Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna<\/td><\/tr>
  18.90<\/td>8517.62.9<\/strong><\/td>Outros aparelhos de recep\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o e transmiss\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comuta\u00e7\u00e3o e roteamento<\/td><\/tr>
18.91<\/td>8415.10.19<\/strong><\/td>Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias\/hora<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.92<\/td>8415.10.90<\/strong><\/td>Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias\/hora<\/td><\/tr>
18.93<\/td>8415.90.10<\/strong><\/td>Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias\/hora  <\/td><\/tr>
18.94<\/td>8415.90.20<\/strong><\/td>Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias\/hora<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.95<\/td>8421.21.00<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos para filtrar ou depurar \u00e1gua (purificadores de \u00e1gua refrigerados)<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.96<\/td>8424.30.10, 8424.30.90  8424.90.90<\/strong><\/td>Lavadora de alta press\u00e3o e suas partes<\/td><\/tr>
18.97<\/td>8467.21.00<\/strong><\/td>Furadeiras el\u00e9tricas<\/td><\/tr>
18.98<\/td>8516.2<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos para aquecimento de ambientes<\/td><\/tr>
18.99<\/td>8516.31.00<\/strong><\/td>Secadores de cabelo<\/td><\/tr>
18.100<\/td>8516.32.00<\/strong><\/td>Outros aparelhos para arranjos do cabelo  <\/td><\/tr>
18.101<\/td>8518.50.00<\/strong><\/td>Aparelhos el\u00e9tricos de amplifica\u00e7\u00e3o de som para ve\u00edculos automotores<\/td><\/tr>
18.102<\/td>8527.21.90 8521.90.90<\/strong><\/td>Outros aparelhos receptores de radiodifus\u00e3o que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videof\u00f4nicos de grava\u00e7\u00e3o ou de reprodu\u00e7\u00e3o, mesmo incorporando um receptor de sinais videof\u00f4nicos, dos tipos utilizados exclusivamente em ve\u00edculos automotores<\/td><\/tr>
18.103<\/td>8479.60.00<\/strong><\/td>Climatizadores de ar<\/td><\/tr>
18.104<\/td>8415.90.90<\/strong><\/td>Outras partes para m\u00e1quinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos pr\u00f3prios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as m\u00e1quinas e aparelhos em que a umidade n\u00e3o seja regul\u00e1vel separadamente<\/td>35%<\/td>43,10%<\/td>51,30%<\/td>56,10%<\/td><\/tr>
18.105<\/td>8525.80.19<\/strong><\/td>C\u00e2meras de televis\u00e3o e suas partes<\/td><\/tr>
18.106<\/td>8423.10.00<\/strong><\/td>Balan\u00e7as de uso dom\u00e9stico<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

19 – <\/strong>Ra\u00e7\u00f5es para Animais Dom\u00e9sticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Protocolo 26\/04;<\/p>\n\n\n\n

Protocolo 39\/04 (Ades\u00e3o AC)<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00b0 13.287\/05<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/strong><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
19.1<\/strong><\/td>2309<\/strong><\/td>Ra\u00e7\u00e3o tipo \u201cpet\u201d para animais dom\u00e9sticos<\/td>46%<\/strong><\/td>54,80%<\/strong><\/td>63,59%<\/strong><\/td>68,87%<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

20 – Refrigerantes, cervejas, chope, \u00e1gua e outras bebidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Protocolo ICMS 11\/91<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

As mercadorias constantes nos itens 20.7, 20.9 a 20.19 pertencem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna.Os produtos classificados neste segmento quando fabricados no estado possuem a MVA de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/strong><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
20.1<\/td>2201<\/strong>  <\/strong><\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel em garrafa pl\u00e1stica com capacidade at\u00e9 500 ml<\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.2<\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel em garrafa pl\u00e1stica com capacidade acima de 500 ml at\u00e9 1500 ml<\/td><\/tr>
20.3<\/td>2201<\/strong>  <\/strong><\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel, em garrafa pl\u00e1stica de 1.500 ml;<\/td>120%  <\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.4<\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel em garrafa pl\u00e1stica com capacidade acima de 1500 ml at\u00e9 2000 ml<\/td><\/tr>
20.5<\/td>2201<\/strong><\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel, em embalagem de vidro, n\u00e3o retorn\u00e1vel, com at\u00e9 300 ml;<\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.6<\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o\/ou pot\u00e1vel, em garrafa de vidro, retorn\u00e1vel ou n\u00e3o, capacidade acima de 300 ml e at\u00e9 500 ml;<\/td>250%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.7<\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o\/ou pot\u00e1vel em copo pl\u00e1stico de at\u00e9 300 ml<\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.8<\/td>  \u00c1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel em embalagem igual ou superior a 5.000 ml  <\/td>100%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.9<\/td>\u00c1gua gaseificada ou aromatizada artificialmente<\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.10<\/td>2202.90<\/strong><\/td>Bebidas  energ\u00e9ticas<\/td><\/tr>
20.11<\/td>2106.90<\/strong><\/td>Bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas)  <\/td><\/tr>
20.12<\/td>2203<\/strong><\/td>Cerveja em garrafa de vidro retorn\u00e1vel  <\/td><\/tr>
20.13<\/td>2203<\/strong><\/td>Cerveja em lata ou em garrafa n\u00e3o retorn\u00e1vel<\/td><\/tr>
20.14<\/td>2203<\/strong><\/td>Chope<\/td><\/tr>
20.15<\/td>2201<\/strong><\/td>Gelo<\/td>100%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.16<\/td>2202<\/strong><\/td>Refrigerante em garrafa de vidro retorn\u00e1vel igual a 600 ml  <\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.17<\/td>Refrigerante em garrafa de vidro retorn\u00e1vel acima de 600 ml;<\/td><\/tr>
20.18<\/td>2202<\/strong><\/td>Refrigerante em garrafa pl\u00e1stica n\u00e3o retorn\u00e1vel com 1 (um) litro<\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.19<\/td>Refrigerante em garrafa pl\u00e1stica n\u00e3o retorn\u00e1vel com 2 (dois) litros ou 2,5 (dois e meio) litros;<\/td><\/tr>
20.20<\/td>Refrigerante em garrafa pl\u00e1stica retorn\u00e1vel com at\u00e9 2 (dois) litros;<\/td><\/tr>
20.21<\/td>Refrigerante em garrafa retorn\u00e1vel com at\u00e9 330 ml<\/td><\/tr>
20.22<\/td>Refrigerante em lata e garrafa n\u00e3o retorn\u00e1vel<\/td><\/tr>
20.23<\/td>2106.90.10<\/strong><\/td>Xarope ou extrato concentradodestinados ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina “pr\u00e9-mix”ou “post-mix”, ou \u00e1gua natural, mineral, gasosa ou n\u00e3o, ou pot\u00e1vel, em copo pl\u00e1stico ou embalagem pl\u00e1stica com capacidade de at\u00e9 500 ml;  <\/td>100%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.24<\/td>2202.10<\/strong><\/td>Sidra sem \u00e1lcool<\/td>140%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
20.25<\/td>2202.90<\/strong><\/td>Cerveja sem \u00e1lcool<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

21 – Sorvetes: Preparados para fabrica\u00e7\u00e3o de sorvete em m\u00e1quina:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo:  Protocolo 20\/05<\/p>\n\n\n\n

  Protocolo 57\/13 Ades\u00e3o AC<\/p>\n\n\n\n

  Decreto 6.286\/13  <\/p>\n\n\n\n

 \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/strong><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
21.1<\/td>2105.00<\/strong><\/td>Sorvetes de qualquer esp\u00e9cie, inclusive sandu\u00edches de sorvetes.  <\/td>70%<\/td>80,24%<\/td>90,48%<\/td>96,63%<\/td><\/tr>
21.2<\/td>2105.00<\/strong><\/strong><\/td>Aos acess\u00f3rios, como casquinhas, copos descart\u00e1veis, copinhos, ta\u00e7as, pazinhas, colheres pl\u00e1sticas, xaropes, coberturas e farofas, desde que, na opera\u00e7\u00e3o praticada pelo sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o, integrem ou acondicionem os sorvetes .<\/td>70%<\/td>80,24%<\/td>90,48%<\/td>96,63%<\/td><\/tr>
21.3<\/strong><\/td>18.06<\/strong> 19.01<\/strong> 21.06<\/strong><\/strong><\/td>Sorvete em m\u00e1quina: Preparados para fabrica\u00e7\u00e3o de sorvete em m\u00e1quina.<\/strong><\/td>328%<\/strong><\/td>353,78%<\/td>379,57%<\/td>395,04%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

22 – Tintas e vernizes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo:  Conv\u00eanio  ICMS74\/1994<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio ICMS 134\/2014<\/p>\n\n\n\n

Decreto 413\/94<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
22.1  <\/td>3208<\/strong> 3209<\/strong> 3210<\/strong><\/td>  Tintas, vernizes e outros; (Item I do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94);  <\/td>35%<\/td>43,13%<\/td>51,27%<\/td>56,14%<\/td><\/tr>
22.2<\/td>2707, 2710 (exceto posi\u00e7\u00e3o 2710.11.30) 2901<\/strong> 2902,<\/strong> 3805<\/strong> 3807<\/strong> 3810<\/strong> 3814<\/strong>  <\/strong>  <\/strong><\/td>Prepara\u00e7\u00f5es concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros; (Item II do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94);<\/td><\/tr>
22.3<\/td>3404, 3405.20 3405.30 3405.90 3905<\/strong> 3907<\/strong> 3910<\/strong> 2710<\/strong><\/td>  Massas, pastas, ceras, enc\u00e1usticas, l\u00edquidos, prepara\u00e7\u00f5es e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conserva\u00e7\u00e3o; (Item III do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94)  <\/td>35%<\/td>43,13%<\/td>51,27%<\/td>56,14%<\/td><\/tr>
22.4<\/td>2821 3204.17 3206<\/strong><\/td>  Xadrez e p\u00f3s assemelhados, exceto pigmentos \u00e0 base de di\u00f3xido de tit\u00e2nio classificados no c\u00f3digo NCM\/SH 3206.11.19; (Item IV do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94)  <\/td><\/tr>
22.5<\/td>2706.00.00 2713<\/strong> 2714 2715.00.00<\/strong><\/td>  Piche, Pez, Betume e Asfalto; (Item V do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94)  <\/td><\/tr>
22.6<\/td>2707<\/strong> 2713<\/strong> 2714 2715.00.00 3214<\/strong> 3506<\/strong> 3808<\/strong> 3824<\/strong> 3907<\/strong> 3910<\/strong> 6807<\/strong><\/td>  Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cer\u00e2mica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bast\u00e3o ou l\u00edquida nas posi\u00e7\u00f5es NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (Item VI do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94)  <\/td>35%<\/td>43,13%<\/td>51,27%<\/td>56,14%<\/td><\/tr>
22.7<\/td>3211.00.00<\/strong><\/td>  Secantes preparados; (Item VII do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94)  <\/td><\/tr>
22.8<\/td>3208<\/strong> 3815<\/strong> 3824<\/strong> 3909<\/strong> 3911<\/strong>  <\/td>Prepara\u00e7\u00f5es iniciadoras ou aceleradoras de rea\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00f5es catal\u00edsticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplica\u00e7\u00e3o em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas; (Item VIII do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94).<\/td>35%<\/td>43,13%<\/td>51,27%<\/td>56,14%<\/td><\/tr>
22.9<\/td>3214<\/strong> 3506<\/strong> 3909<\/strong> 3910<\/strong><\/td>Indutos, m\u00e1stiques, massas para acabamento, pintura ou veda\u00e7\u00e3o. (Item IX do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94).<\/td><\/tr>
      22.10<\/td> <\/strong> 3204<\/strong> 3205.00.00, 3206<\/strong> 3212<\/strong><\/td>Corantes para aplica\u00e7\u00e3o em bases, tintas e vernizes. (Item X do Anexo ao Conv\u00eanio 74\/94).<\/td>50%<\/td>59,04%<\/td>68,07%<\/td>73,49%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

23 – Ve\u00edculos automotores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Conv\u00eanio ICMS 132\/92<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Carga tribut\u00e1ria de 12% mediante termo de acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
<\/td><\/tr>
I<\/td>Ve\u00edculos automotores com carga tribut\u00e1ria interna de 17%<\/td>30%<\/td>37,83%<\/td>45,66%<\/td>50,36%<\/td><\/td><\/tr>
II<\/td>Ve\u00edculos automotores com carga tribut\u00e1ria interna de 12%<\/td>30,00%<\/td>37,39%<\/td>41,82%<\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
23.1<\/td>8702.10.00<\/strong><\/td>Ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pist\u00e3o, de igni\u00e7\u00e3o por compress\u00e3o (diesel ou semidiesel), com volume interno de habit\u00e1culo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.<\/td><\/tr>
23.2<\/td>8702.90.90<\/strong><\/td>Outros ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habit\u00e1culo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3.<\/td><\/tr>
23.3<\/td>8703.21.00<\/strong><\/td>Autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada n\u00e3o superior a 1000cm3<\/td><\/tr>
23.4<\/td>8703.22.10<\/strong><\/td>Autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada superior a 1000cm3, mas n\u00e3o superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu\u00eddo o condutor. Exce\u00e7\u00e3o: carro celular.<\/td><\/tr>
23.5<\/td>8703.22.90<\/strong><\/td>Outros autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada superior a 1000cm3, mas n\u00e3o superior a 1500cm3, exce\u00e7\u00e3o: carro celular.<\/td><\/tr>
23.6<\/td>8703.23.10<\/strong><\/td>Autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada superior a 1500cm3, mas n\u00e3o superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu\u00eddo o condutor, exce\u00e7\u00f5es: carro celular, carro funer\u00e1rio e autom\u00f3veis de corrida.<\/td><\/tr>
23.7<\/td>8703.23.90<\/strong><\/td>Outros autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada superior a 1500cm3, mas n\u00e3o superior a 3000cm3. Exce\u00e7\u00f5es: carro celular, carro funer\u00e1rio e autom\u00f3veis de corrida.<\/td><\/tr>
23.8<\/td>8703.24.10<\/strong><\/td>Autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu\u00eddo o condutor.  Exce\u00e7\u00f5es: carro celular, carro funer\u00e1rio e autom\u00f3veis de corrida.<\/td><\/tr>
23.9<\/td>8703.24.90<\/strong><\/td>Outros autom\u00f3veis com motor explos\u00e3o, de cilindrada superior a 3000cm3. Exce\u00e7\u00f5es: carro celular, carro funer\u00e1rio e autom\u00f3veis de corrida.<\/td><\/tr>
23.10<\/td>8703.32.10<\/strong><\/td>Autom\u00f3veis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas n\u00e3o superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu\u00eddo o condutor. Exce\u00e7\u00f5es: ambul\u00e2ncia, carro celular e carro funer\u00e1rio.<\/td><\/tr>
24.11<\/td>8703.32.90<\/strong><\/td>Outros autom\u00f3veis c\/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas n\u00e3o superior a 2500cm3. Exce\u00e7\u00f5es: ambul\u00e2ncia, carro celular e carro funer\u00e1rio.<\/td><\/tr>
23.12<\/td>8703.33.10<\/strong><\/td>Autom\u00f3veis c\/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, inclu\u00eddo o condutor. Exce\u00e7\u00f5es: carro celular e carro funer\u00e1rio.<\/td><\/tr>
23.13<\/td>8703.33.90<\/strong><\/td>Outros autom\u00f3veis c\/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3. Exce\u00e7\u00f5es: carro celular e carro funer\u00e1rio<\/td><\/tr>
23.14<\/td>8704.21.10<\/strong><\/td>Ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton, chassis c\/motor diesel ou semidiesel e cabina. Exce\u00e7\u00e3o: caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior  a 3.9 ton.<\/td><\/tr>
23.15<\/td>8704.21.20<\/strong><\/td>Ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton, c\/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exce\u00e7\u00e3o: caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior a 3.9 ton.<\/td><\/tr>
23.17<\/td>8704.21.90<\/strong><\/td>Outros ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton c\/motor diesel ou semidiesel. Exce\u00e7\u00f5es: carro-forte p\/ transporte de valores e caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior a 3.9 ton<\/td><\/tr>
23.18<\/td>8704.31.10<\/strong><\/td>Ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton, c\/motor a explos\u00e3o, chassis e cabina. Exce\u00e7\u00e3o: caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior a 3.9 ton.<\/td><\/tr>
23.19<\/td>8704.31.20<\/strong><\/td>Ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton, c\/motor explos\u00e3o\/caixa basculante. Exce\u00e7\u00f5es: caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior a 3.9 ton.<\/td><\/tr>
23.20<\/td>8704.31.30<\/strong><\/td>Ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton, frigor\u00edficos ou isot\u00e9rmicos c\/motor explos\u00e3o. Exce\u00e7\u00e3o: caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior a 3,9 ton.<\/td><\/tr>
23.21<\/td>8704.31.90<\/strong><\/td>Outros ve\u00edculos autom\u00f3veis para transporte de mercadorias, de peso em carga m\u00e1xima n\u00e3o superior a 5 ton, com motor a explos\u00e3o. Exce\u00e7\u00f5es: carro-forte para transporte de valores e caminh\u00e3o de peso em carga m\u00e1xima superior a 3.9 ton.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

24 – Ve\u00edculos de duas rodas motorizadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Conv\u00eanio  ICMS 52\/93<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Carga tribut\u00e1ria de 12% mediante termo de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
24.1<\/td>8711<\/strong><\/td>Ve\u00edculos de duas rodas motorizados<\/td>34%<\/td>34,00%<\/td>41,61%<\/td>46,18%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Carga tribut\u00e1ria de 17% sem termo de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
24.2<\/td>8711<\/strong><\/td>Ve\u00edculos de duas rodas motorizados<\/td>34%<\/td>42,07%<\/td>50,14%<\/td>54,99%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

25 – Venda de mercadoria direta a consumidor final, pelo sistema porta a porta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Conv\u00eanio ICMS 45\/1999;<\/p>\n\n\n\n

Decreto 1.108\/99.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
25.1<\/td>–<\/td>Venda de mercadoria direta a Consumidor final pelo sistema porta a porta<\/td>45%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

26.  Aparelhos Celulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Conv\u00eanio ICMS 135\/2006;<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 5.314\/2010.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
26.1<\/td>8517.12.31<\/strong><\/td>Terminais port\u00e1teis de telefonia celular;<\/td>25%<\/td>32,53%<\/td>40,06%<\/td>44,58%<\/td><\/tr>
26.2<\/td>8517.12.1<\/strong>3<\/td>Terminais m\u00f3veis de telefonia celular para ve\u00edculos e autom\u00f3veis<\/td><\/tr>
26.3  <\/td>8517.12.19<\/strong>  <\/strong><\/td>Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular;  <\/td><\/tr>
26.4<\/td>8523.52.00<\/strong><\/td>cart\u00f5es inteligentes (smartcards e sim card).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

27 – Disco fonogr\u00e1fico, fita virgem ou gravada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ato Normativo: Protocolo ICMS 19\/85;<\/p>\n\n\n\n

Protocolo ICMS 11\/98; (ades\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 244\/98. (incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre)<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do conv\u00eanio supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
27.1       27.1.1 27.1.2<\/td> <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8523.29.21<\/strong> 8523.29.29<\/strong><\/td>  Fitas magn\u00e9ticas de largura n\u00e3o superior a 4mm (Item I do Anexo ao Protocolo 19\/85): – Em cassetes; – Outras.  <\/td>25%<\/td>32,53%<\/td>40,06%<\/td>44,58%<\/td><\/tr>
27.2<\/td>8523.29.22<\/strong><\/td>Fitas magn\u00e9ticas de largura superior a 4mm, mas n\u00e3o superior a 6,5mm (Item II do Anexo ao Protocolo 19\/85);  <\/td><\/tr>
27.3     27.3.1     27.3.2   27.3.3<\/td> <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8523.29.23<\/strong>     8523.29.24<\/strong>   8523.29.29<\/strong><\/td>Fitas magn\u00e9ticas de largura superior a 6,5mm (Item III do Anexo ao Protocolo 19\/85): – Em rolos ou carret\u00e9is, de largura inferior ou igual a 50,8mm (2\u2019\u2019); – Em cassetes para grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo; – Outras.<\/td>25%<\/td>32,53%<\/td>40,06%<\/td>44,58%<\/td><\/tr>
27.4<\/td>8523.80.00<\/strong><\/td>Discos Fonogr\u00e1ficos (Item IV do Anexo ao Protocolo 19\/85);<\/td><\/tr>
27.5<\/td>8523.49.10<\/strong><\/td>Discos para sistemas de leitura por raio \u201claser\u201d para reprodu\u00e7\u00e3o apenas do som (Item V do Anexo ao Protocolo 19\/85);<\/td><\/tr>
27.6<\/td>8523.49.90<\/strong><\/td>Outros discos para sistemas de leitura por raio \u201claser\u201d (Item VI do Anexo ao Protocolo 19\/85);<\/td><\/tr>
27.7       27.7.1   27.7.2<\/td> <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8523.29.32<\/strong>  <\/strong> 8523.29.29<\/strong><\/td>Outras fitas magn\u00e9ticas de largura n\u00e3o superior a 4mm (Item VII do Anexo ao Protocolo 19\/85): – Em cartuchos ou cassetes; – Outras.<\/td>25%<\/td>32,53%<\/td>40,06%<\/td>44,58%<\/td><\/tr>
27.8<\/td>8523.29.39<\/strong><\/td>Outras fitas magn\u00e9ticas de largura superior a 4mm mas n\u00e3o superior a 6,5mm (Item VIII do Anexo ao Protocolo 19\/85);<\/td><\/tr>
27.9<\/td>8523.29.33<\/strong><\/td>Outras fitas magn\u00e9ticas de largura superior a 6,5mm (Item IX do Anexo ao Protocolo 19\/85);<\/td><\/tr>
27.10       27.10.1           27.10.2  <\/td> <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8523.41.10<\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong>  <\/strong> 8523.29.90 8523.41.90<\/strong><\/td>Outros suportes (Item X do Anexo ao Protocolo 19\/85):   – discos para sistema de leitura por raio \u201claser\u201d com possibilidade de serem gravados uma \u00fanica vez (CD-R);   – Outros;<\/td><\/tr>
27.11<\/td>8523.40.20<\/strong><\/td>Discos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodu\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos diferentes do som ou da imagem (Item XI do Anexo ao Protocolo 19\/85);<\/td>25%<\/td>32,53%<\/td>40,06%<\/td>44,58%<\/td><\/tr>
27.12<\/td>8523.29.31<\/strong><\/td>Fitas magn\u00e9ticas para reprodu\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos diferentes do som ou da imagem (Item XII do Anexo ao Protocolo 19\/85).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

28 \u2013 Filmes e Slides<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos Normativos:  Protocolo  ICMS 15\/85\/91;<\/p>\n\n\n\n

Protocolo 24\/00 – Ades\u00e3o AC; e  <\/p>\n\n\n\n

Decreto 2.605\/00 \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
28.1<\/td>3702<\/strong><\/td>Filme fotogr\u00e1fico e cinematogr\u00e1fico;<\/td>40%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
28.2<\/td>3705.90.90<\/strong><\/td>\u201cSLIDES\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

29 \u2013 Pilhas e Baterias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos Normativos:  Protocolo  ICMS 18\/85;<\/p>\n\n\n\n

Protocolo 18\/00 – Ades\u00e3o AC; e  <\/p>\n\n\n\n

Decreto 2.605\/00 \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
29.1<\/td>8506<\/strong><\/td>Pilhas e baterias de pilha el\u00e9tricas;<\/td>40%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr>
29.2<\/td>8507.30.11<\/strong> 8507.80.00<\/strong><\/td>Acumuladores el\u00e9tricos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

30 – Xarope ou Extrato Concentrado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos Normativos:  Protocolo  ICMS 18\/85;<\/p>\n\n\n\n

Protocolo 18\/00 – Ades\u00e3o AC; e  <\/p>\n\n\n\n

Decreto 2.605\/00 \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Opera\u00e7\u00f5es internas promovidas por fabricantes destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es interestaduais originadas nas unidades federadas signat\u00e1rias do Protocolo supracitado, bem como a entrada de mercadorias procedentes das demais unidades federadas ou do exterior.<\/p>\n\n\n\n

Item<\/td>NCM\/SH<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>MVA Original<\/td>MVA Ajustada<\/td><\/tr>
Al\u00edquota interestadual de 12%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 7%<\/td>Al\u00edquota interestadual de 4%<\/td><\/tr>
30.1<\/td>2106.90.10<\/strong><\/td>Xarope ou extrato concentrado para o preparo de refrigerantes e sucos<\/td>90%<\/td>–<\/td>–<\/td>–<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do T\u00edtulo VII do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 janeiro de 1998, aplicar-se-\u00e1  a partir do primeiro dia do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, salvo quando institu\u00edda ou autorizada por Conv\u00eanios ou Protocolos ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Este Decreto entra em vigor em 1\u00ba de outubro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n

I – o Decreto n\u00ba 4.359, de 7 de novembro de 2001; e<\/p>\n\n\n\n

II – o inciso XXIII do art. 60 e a Tabela II do Anexo I do T\u00edtulo VII do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 16 de setembro de 2015, 127\u00ba da Rep\u00fablica, 113\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 54\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16586","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16586"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16586\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}