{"id":16537,"date":"2015-03-25T15:02:00","date_gmt":"2015-03-25T18:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16537"},"modified":"2023-05-15T13:49:38","modified_gmt":"2023-05-15T16:49:38","slug":"decreto-no-1-851-de-25-de-marco-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16537","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 1.851, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2015"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 18, de 04 de abril de 2003 e altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao Programa Fome Zero.<\/p>\n\n\n\n

Considerando os termos e condi\u00e7\u00f5es dos Ajustes SINIEF n\u00ba 02, de 23 de maio de 2003 e 10, de 10 de outubro de 2003, relacionados \u00e0s doa\u00e7\u00f5es de mercadorias previstas no Conv\u00eanio ICMS 18\/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.<\/p>\n\n\n\n

D E C R E TA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/strong>
Da concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Ficam isentas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS as sa\u00eddas de mercadorias em decorr\u00eancia das doa\u00e7\u00f5es, nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade p\u00fablica, nos termos do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN, e de Munic\u00edpios part\u00edcipes do Programa;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte relativos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0s sa\u00eddas em decorr\u00eancia das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es, nos termos de conv\u00eanio celebrado com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As mercadorias doadas na forma deste decreto, bem assim as opera\u00e7\u00f5es consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o previsto neste artigo exclui a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outros.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II<\/strong>
Dos mecanismos de Controle e Procedimentos a serem observados na Concess\u00e3o da Isen\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A entidade assistencial ou o munic\u00edpio part\u00edcipe do Programa dever\u00e1 confirmar, at\u00e9 cento e vinte dias da emiss\u00e3o do documento fiscal, o recebimento da mercadoria ou do servi\u00e7o prestado mediante a emiss\u00e3o e a entrega ao doador da “Declara\u00e7\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero”, conforme modelo anexo, no m\u00ednimo em duas vias, sendo a primeira destinada ao doador e a segunda \u00e0 entidade ou ao munic\u00edpio emitente;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A entidade assistencial dever\u00e1 estar cadastrada junto ao Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio de Seguran\u00e7a Alimentar e Combate \u00e0 Fome – MESA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Para fazer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista neste decreto, o contribuinte doador da mercadoria ou do servi\u00e7o dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;<\/p>\n\n\n\n

II – emitir documento fiscal correspondente \u00e0:<\/p>\n\n\n\n

a) opera\u00e7\u00e3o contendo, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, no campo \u201cINFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES<\/strong>\u201d, o n\u00famero do referido certificado e, no campo \u201cNATUREZA DA OPERA\u00c7\u00c3O\u201d,<\/strong> a express\u00e3o: \u201cDoa\u00e7\u00e3o destinada ao Programa Fome Zero\u201d;<\/p>\n\n\n\n

b) presta\u00e7\u00e3o contendo, al\u00e9m dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, no campo \u201cOBSERVA\u00c7\u00d5ES\u201d<\/strong> o n\u00famero do referido certificado e, no campo \u201cNATUREZA DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> a express\u00e3o: \u201cDoa\u00e7\u00e3o destinada ao Programa Fome Zero\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no caput <\/strong>do Art. 2\u00ba, o imposto dever\u00e1 ser recolhido com os acr\u00e9scimos legais incidentes a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O MESA dever\u00e1 disponibilizar:<\/p>\n\n\n\n

I – o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, part\u00edcipes do Programa, pela internet (http:\/\/www.fomezero.gov.br<\/a>);<\/p>\n\n\n\n

II – as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao n\u00famero do Termo, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercializa\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado “Fome Zero”, com os acr\u00e9scimos legais devidos desde a data da sa\u00edda da mercadoria, sem preju\u00edzo das demais penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Este Estado, o MESA e o Minist\u00e9rio da Fazenda assistir-se-\u00e3o mutuamente, permitindo o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do controle que dispuserem.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III<\/strong>
Das Opera\u00e7\u00f5es Realizadas pela CONAB com o Programa Fome Zero<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Nas aquisi\u00e7\u00f5es internas de mercadorias realizadas pela CONAB com a finalidade espec\u00edfica de doa\u00e7\u00e3o ao Programa de que trata este Cap\u00edtulo, fica autorizada a entrega das mercadorias, por sua conta e ordem, pelo seu fornecedor diretamente \u00e0s entidades intervenientes indicadas no inciso I, \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, com a utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal relativa \u00e0 venda efetuada, observado ainda o seguinte: (Ajuste SINIEF 10\/03<\/strong><\/a>)<\/p>\n\n\n\n

I – no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d<\/strong> da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, sem preju\u00edzo das demais exig\u00eancias, dever\u00e3o ser indicados o local da entrega da mercadoria e o fato de que a entrega est\u00e1 sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10\/03<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

II – a entidade recebedora da mercadoria dever\u00e1 guardar para exibi\u00e7\u00e3o ao fisco, uma via da Nota Fiscal por meio da qual foi entregue a mercadoria, admitida c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, remetendo as demais vias \u00e0 CONAB, no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A CONAB, relativamente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o efetuada, dever\u00e1 emitir a correspondente Nota Fiscal e envi\u00e1-la \u00e0 entidade interveniente no prazo de tr\u00eas dias, informando no campo Informa\u00e7\u00f5es Complementares, a identifica\u00e7\u00e3o detalhada da Nota Fiscal de venda por meio da qual foi entregue a mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal referida no \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 a CONAB emitir, no \u00faltimo dia do m\u00eas, uma \u00fanica Nota Fiscal, em rela\u00e7\u00e3o a cada entidade destinat\u00e1ria, englobando todas as doa\u00e7\u00f5es efetuadas, observado o que segue:<\/p>\n\n\n\n

I – em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o das mercadorias, ser\u00e3o indicados os dados identificativos das Notas Fiscais relativas \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es das mercadorias a que se refere o caput<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – a Nota Fiscal prevista neste par\u00e1grafo:<\/p>\n\n\n\n

a) conter\u00e1 a seguinte anota\u00e7\u00e3o no campo Informa\u00e7\u00f5es Complementares: \u201cEmiss\u00e3o nos termos do Ajuste SINIEF 10\/03\u201d;<\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 remetida \u00e0 entidade interveniente destinat\u00e1ria da mercadoria no prazo de 3 (tr\u00eas) dias;<\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 a sua via destinada a exibi\u00e7\u00e3o ao fisco guardada juntamente com c\u00f3pias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o dos atos que trata o presente Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, de fevereiro de 2015, 127\u00ba da Rep\u00fablica, 113\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 54\u00ba do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao Programa intitulado Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16537","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16537"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16537\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}