{"id":16492,"date":"2016-12-29T12:54:13","date_gmt":"2016-12-29T14:54:13","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16492"},"modified":"2023-05-15T12:54:34","modified_gmt":"2023-05-15T15:54:34","slug":"decreto-no-5-774-de-29-de-dezembro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16492","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 5.774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Regulamento do ICMS do Estado do Acre, Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 43. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo \u00e0 entrada da mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, for registrado fora do prazo regulamentar, permitir-se-\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, desde que na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD seja informado o c\u00f3digo da situa\u00e7\u00e3o do documento espec\u00edfico para documento extempor\u00e2neo ou seja previamente solicitada autoriza\u00e7\u00e3o ao Fisco, no caso de n\u00e3o obrigado \u00e0 EFD.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-A. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

V – documento Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente- CIAP;<\/p>\n\n\n\n

VI – Livro Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-C. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 18. A escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e<\/p>\n\n\n\n

do Estoque atrav\u00e9s da EFD ser\u00e1 obrigat\u00f3ria nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na clausula terceira do Ajuste SINIEF 02\/09, de 03 de abril de 2009.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-I. …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer\u00e1 os registros obrigat\u00f3rios, as tabelas de ajustes do lan\u00e7amento e apura\u00e7\u00e3o do imposto e as informa\u00e7\u00f5es adicionais de car\u00e1ter declarat\u00f3rio a serem apresentadas na EFD.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 513. O movimento real tribut\u00e1vel realizado pelo estabelecimento em determinado per\u00edodo poder\u00e1 ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que dever\u00e3o ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias sa\u00eddas, dos estoques inicial e final, dos servi\u00e7os recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do cap\u00edtulo IV ao T\u00edtulo III, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cCAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, DIFERENCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DE AL\u00cdQUOTA E ANTECIPA\u00c7\u00c3O \u2013 DeSTDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA DeSTDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 363-A. A Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o \u2013 DeSTDA, institu\u00edda pelo Ajuste SINIEF n\u00ba 12, de 4 de dezembro de 2015, comp\u00f5e-se de informa\u00e7\u00f5es em meio digital dos resultados da apura\u00e7\u00e3o do ICMS de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cg\u201d e \u201ch\u201d do inciso XIII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica da DeSTDA, as informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput<\/strong> ser\u00e3o prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte dever\u00e1 utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente ao:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ICMS retido como substituto tribut\u00e1rio (opera\u00e7\u00f5es antecedentes,<\/p>\n\n\n\n

concomitantes e subsequentes);<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao<\/p>\n\n\n\n

regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ICMS devido em aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O aplicativo para gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da DeSTDA estar\u00e1 dispon\u00edvel para download, gratuitamente, em sistema espec\u00edfico, no Portal do Simples Nacional e no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-B. \u00c9 vedado ao contribuinte obrigado \u00e0 DeSTDA declarar os impostos devidos mencionados no \u00a7 2\u00ba do art. 363-A em discord\u00e2ncia com o disposto neste Cap\u00edtulo, observado o art. 363-C.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA OBRIGATORIEDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 363-C. A DeSTDA dever\u00e1 ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os Microempreendedores Individuais \u2013 MEI;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples<\/p>\n\n\n\n

Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA aplica-se aos contribuintes estabelecidos em territ\u00f3rio acreano e aos estabelecidos em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o quando possu\u00edrem inscri\u00e7\u00e3o no Estado do Acre como substituto tribut\u00e1rio ou obtida na forma da Cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS 93\/15, de 17 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, a obrigatoriedade de que trata o caput<\/strong> se estende \u00e0 empresa incorporadora, cindida ou resultante da cis\u00e3o ou fus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O contribuinte estabelecido no Estado do Acre dever\u00e1 observar a legisla\u00e7\u00e3o de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde possua inscri\u00e7\u00e3o como substituto tribut\u00e1rio ou obtida na forma da cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA para com a respectiva unidade federada.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O E DA GUARDA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 363-D. O arquivo digital da DeSTDA ser\u00e1 gerado por sistema espec\u00edfico, conforme estabelecido no Ajuste SINIEF de n\u00ba 12, de 4 de dezembro de 2015, e especifica\u00e7\u00f5es de leiaute definido no Ato COTEPE\/ ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015, contendo o valor do ICMS relativo \u00e0 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, declarado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-E. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento,<\/p>\n\n\n\n

seja filial, sucursal, ag\u00eancia, dep\u00f3sito, f\u00e1brica ou outro qualquer, dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput<\/strong> n\u00e3o se aplica quando houver disposi\u00e7\u00e3o em Conv\u00eanio, Protocolo ou Ajuste que preveja escritura\u00e7\u00e3o fiscal centralizada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-F. A gera\u00e7\u00e3o e o envio do arquivo digital n\u00e3o dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem \u00e0s informa\u00e7\u00f5es nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA GERA\u00c7\u00c3O, ENVIO E RECEP\u00c7\u00c3O DO ARQUIVO DIGITAL DA DeSTDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 363-G. O leiaute do arquivo digital da DeSTDA ser\u00e1 estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informa\u00e7\u00f5es, conforme estabelecido no Ato COTEPE\/ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A DeSTDA dever\u00e1 ser apresentada ainda que n\u00e3o tenha havido movimento econ\u00f4mico e n\u00e3o haja valores a informar no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-H. Para fins de declara\u00e7\u00e3o da DeSTDA aplicam-se as seguintes tabelas e c\u00f3digos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Tabela de Munic\u00edpios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 outras tabelas e c\u00f3digos que venham a ser estabelecidos em Ato COTEPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-I. O arquivo digital da DeSTDA gerado pelo contribuinte ser\u00e1 submetido \u00e0 valida\u00e7\u00e3o de consist\u00eancia de leiaute e assinado pelo sistema espec\u00edfico de que trata o \u00a7 1\u00ba do Art. 363-A.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A transmiss\u00e3o dos arquivos da DeSTDA ser\u00e1 realizada pelo pr\u00f3prio aplicativo de gera\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se valida\u00e7\u00e3o de consist\u00eancia de leiaute do arquivo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a conson\u00e2ncia da estrutura l\u00f3gica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orienta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do leiaute do arquivo digital da DeSTDA definidas em Ato COTEPE;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a consist\u00eancia aritm\u00e9tica e l\u00f3gica das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O procedimento de valida\u00e7\u00e3o e assinatura dever\u00e1 ser efetuado antes do envio do arquivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a gera\u00e7\u00e3o e entrega do arquivo digital da DeSTDA em<\/p>\n\n\n\n

meio ou forma diversa da prevista no Ato COTEPE\/ICMS 47\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-J. No momento da entrega, a Secretaria de Estado da Fazenda poder\u00e1 realizar as seguintes verifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 dados cadastrais do declarante;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 integridade do arquivo;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 exist\u00eancia de arquivo j\u00e1 recepcionado para o mesmo per\u00edodo de<\/p>\n\n\n\n

refer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 vers\u00e3o da DeSTDA e tabelas utilizadas;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 data limite de transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando do envio da DeSTDA, ser\u00e1 automaticamente expedida pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo declarante quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de um dos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 falha ou recusa na recep\u00e7\u00e3o, decorrente das verifica\u00e7\u00f5es previstas<\/p>\n\n\n\n

do caput<\/strong> deste artigo, hip\u00f3tese em que a causa ser\u00e1 informada;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 recep\u00e7\u00e3o do arquivo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido recibo de entrega.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de entrega.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A recep\u00e7\u00e3o do arquivo digital da DeSTDA n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, nem a homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto efetuada pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-K. O arquivo digital da DeSTDA dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ou quando for o caso, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-L. O contribuinte dever\u00e1 entregar o arquivo digital da DeSTDA de cada per\u00edodo apenas uma \u00fanica vez, salvo a entrega com finalidade de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-M. O contribuinte poder\u00e1 retificar a DeSTDA:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 at\u00e9 o prazo de que trata a o artigo 363-K, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ap\u00f3s o prazo de que trata o artigo 363-K:<\/p>\n\n\n\n

a) mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal concedida em processo administrativo, nos casos em que houver redu\u00e7\u00e3o do valor declarado;<\/p>\n\n\n\n

b) sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, nos casos em que n\u00e3o ocorra redu\u00e7\u00e3o do valor declarado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada mediante envio de outro arquivo para substitui\u00e7\u00e3o integral do arquivo digital da DeSTDA anteriormente enviado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O arquivo digital para retifica\u00e7\u00e3o da DeSTDA conter\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da sua finalidade, conforme estabelecido no Ato COTEPE\/ICMS 47\/2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido o envio de arquivo digital complementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-N. A entrega da DeSTDA n\u00e3o desobriga o cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-O. Os contribuintes obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da DeSTDA n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da GIA-ST prevista no Ajuste SINIEF 04\/93 ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 363-P. Aplicam-se \u00e0 DeSTDA, no que couber:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 as normas do Conv\u00eanio SINIEF S\/N, de 15 de dezembro de 1970;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional e estadual, inclusive no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por infra\u00e7\u00f5es.\u201d (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 3.912, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 7\u00ba A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do T\u00edtulo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, aplicar-se-\u00e1 a partir de 1\u00ba de abril de 2017, no caso de mercadorias cuja sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esteja definida exclusivamente pela legisla\u00e7\u00e3o interna, exceto:\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a contar de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 29 de dezembro de 2016, 128\u00ba da Rep\u00fablica, 114\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 55\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16492"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16492\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}