{"id":16403,"date":"2016-06-06T11:47:11","date_gmt":"2016-06-06T14:47:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16403"},"modified":"2023-05-17T09:00:41","modified_gmt":"2023-05-17T12:00:41","slug":"decreto-no-4-885-de-6-de-junho-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16403","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.885, DE 6 DE JUNHO DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong> no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0  Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei n\u00b0 1.288, de 5 de julho de 1999, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento do esporte no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0  O incentivo ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o ou patroc\u00ednio de empresas estabelecidas no Estado, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo:<\/p>\n\n\n\n

I – doa\u00e7\u00e3o: a transfer\u00eancia de recurso, material ou financeiro, a proponentes, para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos esportivos sem qualquer finalidade promocional, publicit\u00e1ria ou de retorno financeiro;<\/p>\n\n\n\n

II – patroc\u00ednio: a transfer\u00eancia de recurso, material ou financeiro a proponentes, para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos esportivos com finalidade exclusivamente de promo\u00e7\u00e3o institucional ou publicit\u00e1ria, sem retorno financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0  Fica estipulado o limite anual de R$150.000,00 (cento e cinq\u00fcenta mil reais) para cada patrocinador.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os limites financeiros dos projetos ser\u00e3o estabelecidos em editais publicados pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0  Os proponentes poder\u00e3o contratar agentes esportivos para executar o projeto, cujos gastos n\u00e3o podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A capta\u00e7\u00e3o de recursos (troca de b\u00f4nus) \u00e9 parte da execu\u00e7\u00e3o do projeto, n\u00e3o podendo ser remunerada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0  O incentivo aos projetos ser\u00e1 comprovado pelo B\u00f4nus Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE emitir\u00e1 os B\u00f4nus Fiscais referentes aos projetos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  No B\u00f4nus dever\u00e1 constar:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor do documento em Real;<\/p>\n\n\n\n

II – a data da expedi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – as assinaturas do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e do Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte;<\/p>\n\n\n\n

IV – nome do projeto e do seu proponente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0  O B\u00f4nus ter\u00e1 via \u00fanica e forma numerada para controle da arrecada\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Estado da Fazenda e de uso pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0  O B\u00f4nus \u00e9 intransfer\u00edvel e tem validade at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio financeiro em que foi expedido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0  O valor do b\u00f4nus ser\u00e1 aproveitado em 100% (cem por cento) pelo patrocinador para efeito de pagamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00b0  O proponente far\u00e1 a capta\u00e7\u00e3o de recursos junto \u00e0s empresas, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, que conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00famero do edital;<\/p>\n\n\n\n

II – nome do projeto;<\/p>\n\n\n\n

III – nome do proponente;<\/p>\n\n\n\n

IV – valor aprovado em reais;<\/p>\n\n\n\n

V – prazo de capta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n\n\n\n

VI – prazo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – data de expedi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII – assinaturas dos membros da Comiss\u00e3o e do Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0  O incentivo destinado pela empresa ao projeto poder\u00e1 ser feito em parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 apresentada no prazo estabelecido em Edital pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE, atrav\u00e9s de um relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do projeto que comprove despesas, efetiva\u00e7\u00e3o das atividades, cota institucional de bens produzidos, divulga\u00e7\u00e3o institucional, conforme descri\u00e7\u00e3o em edital.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  \u00c9 vedada a concess\u00e3o de incentivo a projetos de que resultem obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados a circuitos privados ou a cole\u00e7\u00f5es particulares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O incentivo da Lei n\u00ba 1.288, de 1999, aplica-se, tamb\u00e9m, a projetos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, obedecidos, na sua avalia\u00e7\u00e3o, os mesmos crit\u00e9rios dos demais. Os editais estabelecer\u00e3o regras sobre contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Fica criada a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos – CAP, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte \u2013 SEE, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: 2 (dois) representantes do governo e 3 (tr\u00eas) representantes da comunidade, todos de reconhecida notoriedade na respectiva \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Os membros da referida Comiss\u00e3o ser\u00e3o nomeados pelo Governador do Estado, ap\u00f3s consulta \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE e \u00e0 comunidade esportiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.   A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte \u2013 SEE publicar\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades das classes para receber sugest\u00f5es para compor a referida comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  A CAP ser\u00e1 disciplinada pela Legisla\u00e7\u00e3o Estadual de Incentivo ao Esporte e por seu regimento pr\u00f3prio, elaborado e aprovado por seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Os membros da CAP poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo, pelo Governador em caso de:<\/p>\n\n\n\n

I – ren\u00fancia;<\/p>\n\n\n\n

II – aus\u00eancia injustificada a tr\u00eas reuni\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – omiss\u00e3o em emitir parecer a tr\u00eas projetos que, nos termos regimentais, lhe tenham sido atribu\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n

IV – comprovada coniv\u00eancia ou participa\u00e7\u00e3o em atos que burlem as normas da Lei, do Regulamento ou do Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos;<\/p>\n\n\n\n

V – demais casos em que se justifique tal medida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE publicar\u00e1 anualmente edital para recep\u00e7\u00e3o de projetos a serem incentivados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  Cada edital conter\u00e1 as normas, os limites por projeto e por patrocinador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  O proponente apresentar\u00e1 um projeto por edital, sujeito a aprova\u00e7\u00e3o da CAP.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte \u2013 SEE publicar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. O prazo de execu\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos ser\u00e3o estabelecidos nos editais, cujo descumprimento implicar\u00e1 nas penalidades do artigo 23 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  A avalia\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e1 feita em at\u00e9 trinta dias, ap\u00f3s data limite de entrega dos projetos, com crit\u00e9rios estabelecidos nos editais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  O in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contado da diploma\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida em edital, sob pena de perda dos direitos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  N\u00e3o sendo cumprido o prazo do caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 chamado o primeiro projeto da lista de espera.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  Na execu\u00e7\u00e3o do projeto, \u00e9 permitido o remanejamento de recursos para custear despesas indispens\u00e1veis \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, desde que justificado formalmente \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte, sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0  \u00c9 vedada a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Nos projetos com libera\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus em etapas, a \u00faltima dever\u00e1 ser feita dentro de 60 (sessenta) dias contada da primeira, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da etapa liberada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00b0  Os projetos da lista de espera ter\u00e3o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para iniciar a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo geral para concluir o projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00b0  Os projetos reprovados n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00b0  O proponente dever\u00e1 enviar, a cada dois meses, um relat\u00f3rio parcial de execu\u00e7\u00e3o do projeto citando as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas e as que ser\u00e3o realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  O projeto poder\u00e1 ser incentivado parcialmente, mediante pr\u00e9via consulta da CAP ao seu proponente e sua necess\u00e1ria aquiesc\u00eancia, desde que n\u00e3o inviabilize a sua realiza\u00e7\u00e3o ou comprometa a sua qualidade. Os editais especificar\u00e3o sobre a formaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  Al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00b0 da Lei 1.288, de 1999, \u00e9 vedado incentivo \u00e0 pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o estabele\u00e7a em seu estatuto o car\u00e1ter esportivo de suas atividades e que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, seus bens sejam destinados a outras institui\u00e7\u00f5es de mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Inexistindo pessoa jur\u00eddica de mesma natureza, os bens oriundos de incentivo da Lei 1.288, de 1999 ser\u00e3o repassados ao Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  A CAP solicitar\u00e1, quando necess\u00e1rio, pareceres t\u00e9cnicos ou consultorias or\u00e7ament\u00e1rias ou financeiras \u00e0 SEPLAN, SEFAZ ou outros \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  Feita a avalia\u00e7\u00e3o dos projetos, a Comiss\u00e3o encaminhar\u00e1 sua decis\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE para que tomem as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a certifica\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos respectivos projetos, conforme regras estabelecidas nos Editais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.  Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas nos C\u00f3digos Civil e Penal, haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas ao proponente inadimplente, tais como devolu\u00e7\u00e3o do incentivo corrigido monetariamente, impedimento de pleitear novo incentivo e de efetuar transa\u00e7\u00f5es com setores estatais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O beneficiado que incorrer em inadimpl\u00eancia, mesmo tendo prestado contas, ficar\u00e1 impedido de receber os benef\u00edcios da Lei, por igual tempo de sua inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. A qualquer tempo, verificada irregularidade contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte – SEE tomar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas e judiciais cab\u00edveis, podendo notificar publicamente os inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. Responder\u00e1 solidariamente quem, de forma comprovada, concorrer com o proponente para a incorreta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  O acesso previsto no art. 9\u00b0, da Lei n\u00ba 1.288, de 1999, dever\u00e1 ser requerido mediante justificativa do interesse e qualifica\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.  No plano de m\u00eddia de que trata o art. 6\u00b0, da Lei n\u00b0 1.288, de 1999, o proponente dever\u00e1 identificar o Estado do Acre como financiador, a empresa como patrocinadora e os demais parceiros, se houver, como apoiadores, devendo incluir no projeto a sua forma de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os gastos com divulga\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o podem superar a 20% (vinte por cento) do seu valor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28.  Participar\u00e1 de edital subsequente o proponente beneficiado em edital anterior que apresentar, junto com o projeto, c\u00f3pia do parecer de aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e que n\u00e3o esteja impedido pelo disposto no art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.  Este Decreto entra em vigor na ata de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.  Revogar o Decreto n\u00ba 4.153, de 22 de maio de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 6 de junho de 2016, 128\u00ba da Rep\u00fablica, 114\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 55\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei n\u00ba 1.288, de 5 de julho de 1999, que \u201cDisp\u00f5e sobre incentivo a projetos desportivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16403","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16403"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16403\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}