{"id":16299,"date":"2019-11-13T15:07:21","date_gmt":"2019-11-13T18:07:21","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16299"},"modified":"2023-05-12T15:07:31","modified_gmt":"2023-05-12T18:07:31","slug":"decreto-no-4-671-de-13-de-novembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16299","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 4.671, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS 120, de 06 de novembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei n\u00ba 3.545, de 13 de novembro de 2019,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica regulamentada a Lei n\u00ba 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, tamb\u00e9m denominado Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2019 – REFIS 2019, visando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de novembro de 2018, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, para pagamento \u00e0 vista ou parcelado, compreendendo a soma do imposto, das multas morat\u00f3rias e punitivas, dos juros e dos demais acr\u00e9scimos legais, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Sobre o saldo devedor ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto neste decreto fica condicionada ao pagamento do d\u00e9bito consolidado, \u00e0 vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa poder\u00e3o ser parcelados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos termos da Lei Complementar n\u00ba 45\/1994 e suas altera\u00e7\u00f5es, e de ato expedido pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O d\u00e9bito consolidado poder\u00e1 ser pago nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

II – em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou<\/p>\n\n\n\n

III – em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e morat\u00f3rias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As parcelas vencer\u00e3o at\u00e9 o pen\u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, salvo se o parcelamento for celebrado no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A parcela mensal n\u00e3o poder\u00e1 ter valor inferior a trezentos reais, ressalvado o caso de ser a \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O valor da primeira parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que o valor da segunda parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O benef\u00edcio previsto neste Decreto n\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com a redu\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no art. 62, incisos I e II e no art. 62-B, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  \u00c9 de responsabilidade do sujeito passivo a obten\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE) necess\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o das parcelas, que ser\u00e1 disponibilizado pela internet no portal \u201cSefaz Online\u201d ou no s\u00edtio da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Tratando-se de d\u00e9bito decorrente de Auto de Infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observadas as mesmas condi\u00e7\u00f5es para parcelamento do imposto e da multa punitiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Ser\u00e1 admitido o reparcelamento de d\u00e9bito decorrente de parcelamento especial ou normal anteriormente contratado, rescindidos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  Na hip\u00f3tese de pagamento nos termos dos incisos II ou III do caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 exigido na primeira parcela o pagamento m\u00ednimo de:<\/p>\n\n\n\n

I – 10% (dez por cento), no caso de reparcelamento de d\u00e9bito decorrente de parcelamento especial; e<\/p>\n\n\n\n

II – 5% (cinco por cento), nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba  Os percentuais estabelecidos no \u00a7 8\u00ba ser\u00e3o calculados sobre o total do d\u00e9bito, observado o limite fixado no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O parcelamento previsto neste Decreto aplica-se a d\u00e9bitos do ICMS pr\u00f3prio ou de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio, ou devido por optantes pelo Simples Nacional, exceto os d\u00e9bitos declarados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – Declarat\u00f3rio – PGDAS-D, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2018 ou referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de novembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ser\u00e3o objeto de parcelamento para pagamento exclusivamente na forma do inciso I do caput<\/strong> do art. 2\u00ba, os d\u00e9bitos decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo de of\u00edcio ou de parcelamento normal, em que conste tamb\u00e9m d\u00e9bito com vencimento ou fato gerador que n\u00e3o atenda os prazos previstos no caput<\/strong> ou as condi\u00e7\u00f5es para parcelamento na forma deste Decreto, o parcelamento dever\u00e1 ser feito na propor\u00e7\u00e3o dos valores parcel\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  No caso de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia prevista no inciso I do \u00a7 7\u00ba do art. 2\u00ba, o contribuinte poder\u00e1 ofertar bem im\u00f3vel em garantia de valor suficiente para assegurar a integralidade dos d\u00e9bitos negociados, cuja aceita\u00e7\u00e3o fica condicionada a pr\u00e9via an\u00e1lise e concord\u00e2ncia da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  No caso de reparcelamento aplicar-se-\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela vencida;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O sujeito passivo, para usufruir dos benef\u00edcios do programa, dever\u00e1 fazer ades\u00e3o no per\u00edodo de 19 de novembro a 20 de dezembro de 2019, mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ao Parcelamento e demais documentos necess\u00e1rios, seguido do pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Tratando-se de d\u00e9bitos objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da mencionada garantia, independentemente do valor do d\u00e9bito exequendo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito j\u00e1 ajuizado no qual j\u00e1 tenha sido efetivado o bloqueio de dinheiro, em montante parcial ou total do d\u00e9bito executado, o valor indisponibilizado ser\u00e1 utilizado para o imediato pagamento do cr\u00e9dito parcelado ou de outros d\u00e9bitos consolidados eventualmente existentes em nome do devedor, caso, aplicado sobre a d\u00edvida executada, haja saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para fins do \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra uma mesma pessoa jur\u00eddica, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria-Geral do Estado\/Procuradoria Fiscal, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, devendo ser previamente formalizado, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante do titular de empresa individual ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo, ou ainda, do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o devedor dever\u00e1 apresentar comprovante de seu domic\u00edlio fiscal e de sua resid\u00eancia ou, no caso de sociedade, do respectivo estabelecimento comercial e de resid\u00eancia de seus s\u00f3cios e representantes legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O parcelamento previsto neste Decreto ser\u00e1 considerado:<\/p>\n\n\n\n

I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica;<\/p>\n\n\n\n

II – descumprido, na hip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n

a) inobserv\u00e2ncia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto, constatada a qualquer tempo;<\/p>\n\n\n\n

b) falta de pagamento de quaisquer das parcelas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e do recolhimento da sucumb\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito judicial;<\/p>\n\n\n\n

d) descumprimento de outras condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pela Secretaria de Fazenda e\/ou pela Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O descumprimento de que trata o inciso II deste artigo, implica a imediata rescis\u00e3o do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend\u00e1ria, com o consequente restabelecimento da multa e dos juros dispensados, bem como a imediata remessa do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do Estado do Acre ou prosseguimento da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, conforme o caso, relativamente ao saldo devedor remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto, de forma proporcional \u00e0 parcela, o contribuinte em atraso com o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC\/2015, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do caput<\/strong> do art. 487 do CPC\/2015, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data do pagamento da primeira parcela, sob pena de desfazimento e consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida objeto de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento Deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 13 de novembro de 2019, 131\u00ba da Rep\u00fablica, 117\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 58\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei n\u00ba 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16299\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}