{"id":16269,"date":"2019-05-29T14:47:26","date_gmt":"2019-05-29T17:47:26","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16269"},"modified":"2023-05-12T14:47:34","modified_gmt":"2023-05-12T17:47:34","slug":"decreto-no-2-372-de-29-de-maio-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16269","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 2.372, DE 29 DE MAIO DE 2019"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Lei n\u00ba 3.479, de 24 de maio de 2019; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79\/18, de 5 de julho de 2018;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Ficam reduzidos em 90% (noventa por cento) os valores de multas por infra\u00e7\u00f5es e de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relacionados a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30 de setembro de 2018, observada as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.127, de 4 de julho de 2019. Efeitos a partir de 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os d\u00e9bitos exig\u00edveis ser\u00e3o consolidados com todos os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 27-06-2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O d\u00e9bito ser\u00e1 consolidado com todos os acr\u00e9scimos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O pagamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa abranger\u00e1, inclusive, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, calculados sobre o valor a ser recolhido ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es, os quais dever\u00e3o ser pagos \u00e0 vista na mesma data do pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto neste artigo fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n

I – ao pagamento do d\u00e9bito consolidado, \u00e0 vista, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou qualquer outro meio de pagamento, ressalvado o \u00a7 6\u00ba deste artigo; e<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo benefici\u00e1rio de d\u00e9bitos de IPVA e dos demais do ICMS exig\u00edveis, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso III, pelo Decreto n\u00ba 3.127, de 4 de julho de 2019. Efeitos a partir de 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

III – na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento parcialmente impugnado, a expressa aceita\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o da parte n\u00e3o litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese de d\u00e9bito tribut\u00e1rio decorrente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, aplica-se a redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) sobre o d\u00e9bito, inclusive encargos.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 5\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.127, de 4 de julho de 2019. Efeitos a partir de 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O pagamento do saldo remanescente dos d\u00e9bitos exig\u00edveis, abran\u00adgendo o principal, a penalidade pecuni\u00e1ria e seus encargos, ap\u00f3s a de\u00addu\u00e7\u00e3o do incentivo previsto neste artigo dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 27-06-2019.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O pagamento do saldo remanescente, abrangendo o principal, a penalidade pecuni\u00e1ria, e seus encargos, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do incentivo previsto neste artigo, dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 28 de junho de 2019.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  At\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor a ser pago nos termos deste artigo poder\u00e1 ser objeto de encontro de contas na forma do Decreto 13.288, de 29 de novembro de 2005.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Na hip\u00f3tese de pagamento na forma do \u00a7 6\u00ba deste artigo o contribuinte dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – verificar o montante do d\u00e9bito consolidado na Secretaria de Estado da Fazenda ou na Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, e definir o montante que deseja pagar mediante encontro de contas;<\/p>\n\n\n\n

II – solicitar, em requerimento dirigido ao \u00d3rg\u00e3o devedor, o pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS com seu cr\u00e9dito junto \u00e0quele \u00d3rg\u00e3o, indicando tratar-se de encontro de contas e informando se o d\u00e9bito tribut\u00e1rio encontra-se na SEFAZ ou na Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

III – realizar o pagamento da parcela n\u00e3o inclusa no encontro de contas at\u00e9 a data prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  O \u00d3rg\u00e3o devedor se reconhecer como l\u00edquido e certo o cr\u00e9dito reclamado contra a Fazenda P\u00fablica e apto ao pagamento, deferir\u00e1 o pedido de encontro de contas, oficiando \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda ou \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, informando o acatamento do pedido e a data programada para sua efetiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar o dia 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O pagamento \u00e0 vista com o incentivo na forma prevista neste decreto aplica-se tamb\u00e9m a d\u00e9bito fiscal objeto de parcelamento incentivado ou normal, anteriormente celebrado, rescindindo ou n\u00e3o, exceto ao parcelamento efetuado na forma do Decreto 7.344, de 7 de agosto de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo de of\u00edcio ou de parcelamentos em que constem tamb\u00e9m d\u00e9bitos que n\u00e3o satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 1\u00ba, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser feito na propor\u00e7\u00e3o dos fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data prevista no caput<\/strong> do art. 1\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Aos d\u00e9bitos fiscais decorrentes de parcelamento a serem reparcelados nos termos deste Decreto, aplica-se a redu\u00e7\u00e3o prevista no caput <\/strong>do art. 1\u00ba, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – para a parcela vencida, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre os juros e multas incidentes sobre a parcela vencida;<\/p>\n\n\n\n

II – para as parcelas vincendas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a propor\u00e7\u00e3o de encargos de juros e multas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Para usufruir os benef\u00edcios previstos neste Decreto o sujeito passivo deve fazer a sua ades\u00e3o mediante assinatura e entrega do Termo de Ades\u00e3o ou do Termo de Compromisso, conforme o caso, seguido do pagamento \u00e0 vista do d\u00e9bito at\u00e9 o prazo previsto no \u00a7 5\u00ba do artigo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito j\u00e1 ajuizado em cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido efetivada penhora de dinheiro, na quantia parcial ou total do d\u00e9bito executado, o valor penhorado ser\u00e1 liberado em favor do contribuinte ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para fins de apura\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o considerados todos os cr\u00e9ditos inscritos contra uma mesma pessoa jur\u00eddica, incluindo todos os seus estabelecimentos comerciais, sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O requerimento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda ou na Especializada Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, devendo ser previamente formalizado, nos termos dos Anexos I e II, deste Decreto, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou por seu representante legal com poderes especiais;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante; do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Perder\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto o contribuinte que:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o realizar o pagamento at\u00e9 a data prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba deste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o regularizar os d\u00e9bitos exig\u00edveis de ICMS e IPVA, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III, pelo Decreto n\u00ba 3.127, de 4 de julho de 2019. Efeitos a partir de 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

III – efetuar o pagamento somente do principal ou somente da penalidade, quando se tratar de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado para exig\u00eancia do principal e da penalidade, salvo se um ou o outro j\u00e1 estiver quitado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 27-06-2019.<\/p>\n\n\n\n

III – efetuar o pagamento somente do principal ou somente da penalidade, ou parcial em ambos os casos, quando se tratar de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado para exig\u00eancia do principal e da penalidade, salvo se um ou o outro j\u00e1 estiver quitado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista nos incisos II e III deste artigo, os valores eventualmente pagos ser\u00e3o imputados para amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos mais antigos.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada Art. 7\u00ba, pelo Decreto n\u00ba 3.127, de 4 de julho de 2019. Efeitos a partir de 28 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A op\u00e7\u00e3o pelo pagamento na forma de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos indicados pelo sujeito passivo para compor o pagamento, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 27-06-2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A op\u00e7\u00e3o pelo pagamento na forma de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel e por ele indicados para compor o referido pagamento, configura confiss\u00e3o extrajudicial nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito objeto de confiss\u00e3o dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para valer-se das redu\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e renunciar a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o\/defesa, comprovando, no momento da assinatura do termo de ades\u00e3o, comprovante de protocolo do requerimento de desist\u00eancia\/ren\u00fancia do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito nos termos do inciso V do caput<\/strong> do art. 269 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 29 de maio de 2019, 131\u00ba da Rep\u00fablica, 117\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 58\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a Lei n\u00ba 3.479, de 24 de maio de 2019, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o de multas e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relacionados a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16269\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}