{"id":16242,"date":"2019-04-29T14:17:11","date_gmt":"2019-04-29T17:17:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16242"},"modified":"2023-05-12T14:17:21","modified_gmt":"2023-05-12T17:17:21","slug":"decreto-no-1-960-de-26-de-abril-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16242","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 1.960, DE 26 DE ABRIL DE 2019"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 36-A. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba dever\u00e1 ser informado no campo referente ao C\u00f3digo do motivo do ressarcimento, campo 19, COD_MOT_RES, do Registro C176 da EFD, o c\u00f3digo \u201c5 Exporta\u00e7\u00e3o\u201d.  (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.  Nas entradas interestaduais de mercadorias nacionais industrializadas nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia e Cruzeiro do Sul, destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, fica concedido cr\u00e9dito fiscal presumido igual ao montante que teria sido pago na unidade da federada de origem, exceto nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para efeito de determinar o cr\u00e9dito fiscal presumido relativo aos produtos industrializados de que trata este artigo, excluem-se os valores do frete auferido por terceiros e o seguro. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 97. … <\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese dos incisos I, II e nos CEST 13.001.01 a 13.004.02, 17.012.00, 17.014.00, 17.044.01, 17.049.00, 17.065.00, 17.099.00, 19.021.00, 19.027.00, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 acrescida do servi\u00e7o transporte.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 359. …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

IV – o substituto tribut\u00e1rio de outra unidade federada inscrito ou n\u00e3o no cadastro de contribuintes do Estado. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 008, de 26 de janeiro de 1998, os dispositivos a seguir indicados com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201c…<\/p>\n\n\n\n

Art. 48-B. Na hip\u00f3tese de sa\u00edda de mercadoria da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Brasil\u00e9ia, Epitaciol\u00e2ndia ou Cruzeiro do Sul, o sujeito passivo dever\u00e1 efetuar o estorno do cr\u00e9dito presumido de que trata o art. 45, assegurado o direito ao cr\u00e9dito do valor efetivamente recolhido ao estado de origem da mercadoria na forma da Cl\u00e1usula quinta do Conv\u00eanio ICM 65\/88, deduzidos os encargos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O estorno de que trata o caput<\/strong> dever\u00e1 ser efetuado no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorrer o recolhimento do imposto devido ao estado de origem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando a mercadoria desinternada da \u00e1rea incentivada for sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo dever\u00e1 recalcular o imposto, acrescendo \u00e0 base de c\u00e1lculo o valor do desconto destacado no documento fiscal de entrada, e recolher a complementa\u00e7\u00e3o ao Estado do Acre, salvo se o produto tiver sido objeto de industrializa\u00e7\u00e3o.\u201d  (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u201c…<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XVIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

…<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O<\/strong> VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstra\u00e7\u00e3o e Mostru\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 207-A.  As opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas a demonstra\u00e7\u00e3o e mostru\u00e1rio devem observar o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-B.  Considera-se demonstra\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necess\u00e1ria para se conhecer o produto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-C.  Considera-se opera\u00e7\u00e3o com mostru\u00e1rio a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o se considera mostru\u00e1rio aquele formado por mais de uma pe\u00e7a com caracter\u00edsticas id\u00eanticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numera\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de produto formado por mais de uma unidade, tais como: meias, cal\u00e7ados, luvas, brincos, somente \u00e9 considerado como mostru\u00e1rio se composto apenas por uma unidade das partes que o comp\u00f5em.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-D.  Fica suspenso o imposto incidente na sa\u00edda de mercadoria remetida para demonstra\u00e7\u00e3o, inclusive com destino a consumidor ou usu\u00e1rio final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em at\u00e9 60 (sessenta dias), contados da data da sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O disposto no caput <\/strong>abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual, previsto no Conv\u00eanio ICMS 93\/15<\/a>, de 17 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A suspens\u00e3o compreende, tamb\u00e9m, a sa\u00edda da mercadoria promovida pelo destinat\u00e1rio em retorno ao estabelecimento de origem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

I – a transmiss\u00e3o da propriedade;<\/p>\n\n\n\n

II – o decurso do prazo de que trata o caput <\/strong>sem que ocorra a transmiss\u00e3o da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espont\u00e2neo \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos acr\u00e9scimos legais, na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 207-E.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-E.  Na sa\u00edda de mercadoria a t\u00edtulo de demonstra\u00e7\u00e3o, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter al\u00e9m dos demais requisitos, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – como natureza da opera\u00e7\u00e3o: Remessa para Demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – no campo do CFOP: o c\u00f3digo 5.912 ou 6.912;<\/p>\n\n\n\n

III – no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, as express\u00f5es: \u201cMercadoria remetida para demonstra\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cImposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 207-D, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

I –  no campo de identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: os dados do adquirente;<\/p>\n\n\n\n

II –  a refer\u00eancia da chave de acesso da Nota Fiscal original;<\/p>\n\n\n\n

III – a express\u00e3o “Emitida nos termos da cl\u00e1usula quinta do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se devido, o recolhimento do imposto, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e acr\u00e9scimos legais, relativo:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do remetente, deve ser realizado por Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual – DAE;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual, na hip\u00f3tese de o destinat\u00e1rio ser consumidor final, deve ser feito:<\/p>\n\n\n\n

a) em conformidade com o disposto na cl\u00e1usula quarta do Conv\u00eanio ICMS 93\/15<\/a>, quando se tratar de n\u00e3o contribuinte do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

b) atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE,  quando se tratar de contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-F.  O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jur\u00eddica n\u00e3o contribuinte ou n\u00e3o obrigada \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstra\u00e7\u00e3o, nos termos do caput<\/strong> da cl\u00e1usula quinta, deve emitir Nota Fiscal relativa \u00e0 mercadoria que retorna:<\/p>\n\n\n\n

I – se dentro do prazo previsto no art. 207-D, sem destaque do imposto, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

a) como natureza da opera\u00e7\u00e3o: Retorno de mercadoria remetida para Demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) o campo CFOP: o c\u00f3digo 1.913 ou 2.913;<\/p>\n\n\n\n

c) a refer\u00eancia da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 207-E;<\/p>\n\n\n\n

d) no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, a express\u00e3o: \u201cImposto suspenso nos termos da cl\u00e1usula quarta do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – se decorrido o prazo previsto no art. 207-D, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de c\u00e1lculo e a mesma al\u00edquota constante da Nota Fiscal de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 207-E, contendo as informa\u00e7\u00f5es ali previstas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Eventual recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual, nos termos da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 207-E, deve ser objeto de recupera\u00e7\u00e3o nos moldes previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Nota Fiscal de que trata esse artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-G.  O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstra\u00e7\u00e3o, deve emitir Nota Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I – se dentro do prazo previsto no art. 207-D, sem destaque do imposto, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

a) como natureza da opera\u00e7\u00e3o: Retorno de Demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) no campo do CFOP: o c\u00f3digo 5.913 ou 6.913;<\/p>\n\n\n\n

c) a refer\u00eancia da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

d) no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, a express\u00e3o: \u201cImposto suspenso nos termos da cl\u00e1usula quarta do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – se decorrido o prazo previsto no art. 207-D, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de c\u00e1lculo e a mesma al\u00edquota constante da Nota Fiscal de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 207-E, contendo as informa\u00e7\u00f5es ali previstas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-H.  Na transmiss\u00e3o da propriedade de mercadoria remetida para demonstra\u00e7\u00e3o a qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica n\u00e3o-contribuinte ou n\u00e3o obrigada \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:<\/p>\n\n\n\n

I – emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

a) como natureza da opera\u00e7\u00e3o: “Entrada Simb\u00f3lica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstra\u00e7\u00e3o”;<\/p>\n\n\n\n

b) no campo do CFOP: o c\u00f3digo 1.949 ou 2.949;<\/p>\n\n\n\n

c) a refer\u00eancia das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasi\u00e3o da remessa para demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, a express\u00e3o: “Imposto suspenso nos termos da cl\u00e1usula quarta do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

a) no campo de identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: os dados do adquirente;<\/p>\n\n\n\n

b) o CFOP adequado \u00e0 venda;<\/p>\n\n\n\n

c) a refer\u00eancia da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais: \u201cTransmiss\u00e3o da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-I.  Na transmiss\u00e3o da propriedade de mercadoria remetida para demonstra\u00e7\u00e3o a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

a) no campo de identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: os dados do estabelecimento de origem;<\/p>\n\n\n\n

b) como natureza da opera\u00e7\u00e3o: “Retorno Simb\u00f3lico de Mercadoria em Demonstra\u00e7\u00e3o”;<\/p>\n\n\n\n

c) CFOP 5.949 ou 6.949;<\/p>\n\n\n\n

d) a refer\u00eancia da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

e) no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, a express\u00e3o: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d;<\/p>\n\n\n\n

II – o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

a) no campo de identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: os dados do adquirente;<\/p>\n\n\n\n

b) o CFOP adequado \u00e0 venda, com destaque do valor do imposto;<\/p>\n\n\n\n

c) a refer\u00eancia da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasi\u00e3o da remessa para demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais: \u201cTransmiss\u00e3o da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-J.  Fica suspenso o imposto incidente na sa\u00edda de mercadoria remetida para mostru\u00e1rio, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em at\u00e9 90 (noventa dias), contados da data da sa\u00edda, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput<\/strong> abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual, previsto no Conv\u00eanio ICMS 93\/15<\/a>, de 17 de setembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-K.  Na sa\u00edda de mercadoria a t\u00edtulo de mostru\u00e1rio, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal indicando como destinat\u00e1rio o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

I – no campo natureza da opera\u00e7\u00e3o: Remessa de Mostru\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – no campo do CFOP: o c\u00f3digo 5.912 ou 6.912;<\/p>\n\n\n\n

III – no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, a express\u00e3o: \u201cImposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O tr\u00e2nsito de mercadoria destinada a mostru\u00e1rio, em todo o territ\u00f3rio nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput<\/strong> desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-L.  O disposto no art. 207-K, aplica-se, ainda, na hip\u00f3tese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no 207-J, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

I – no campo de identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: os dados do pr\u00f3prio remetente;<\/p>\n\n\n\n

II – como natureza da opera\u00e7\u00e3o: Remessa para Treinamento;<\/p>\n\n\n\n

III – no campo do CFOP: o c\u00f3digo 5.912 ou 6.912;<\/p>\n\n\n\n

IV – no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, o endere\u00e7o dos locais de treinamento e a express\u00e3o: \u201cImposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-M.  No retorno das mercadorias remetidas a t\u00edtulo de mostru\u00e1rio ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa \u00e0 entrada das mercadorias, que, al\u00e9m dos demais requisitos, deve conter:<\/p>\n\n\n\n

I – no campo de identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: os dados do pr\u00f3prio emitente;<\/p>\n\n\n\n

II – como natureza da opera\u00e7\u00e3o: Retorno de Mostru\u00e1rio ou Retorno de Treinamento;<\/p>\n\n\n\n

III – no campo do CFOP: o c\u00f3digo 1.913 ou 2.913;<\/p>\n\n\n\n

IV – a refer\u00eancia da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasi\u00e3o da remessa para mostru\u00e1rio ou treinamento;<\/p>\n\n\n\n

V – no campo relativo \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es Adicionais, o endere\u00e7o dos locais de treinamento e a express\u00e3o: \u201cImposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02\/18\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207-N.  O disposto nesta Se\u00e7\u00e3o aplica-se, no que couber, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) com mercadorias isentas ou n\u00e3o tributadas;<\/p>\n\n\n\n

b) efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – \u201cSimples Nacional\u201d. (AC)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Ficam revogados os \u00a7\u00a7 4\u00ba ao 7\u00ba do art. 45.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 26 de abril de 2019, 131\u00ba da Rep\u00fablica, 117\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 58\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16242","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16242\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}