{"id":16090,"date":"2018-05-29T13:51:51","date_gmt":"2018-05-29T16:51:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16090"},"modified":"2023-05-11T13:52:29","modified_gmt":"2023-05-11T16:52:29","slug":"decreto-no-9-013-de-29-de-maio-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16090","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 9.013, DE 29 DE MAIO DE 2018"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, nas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias 237\u00aa<\/strong>, no dia 30 de mar\u00e7o de 2015, 238\u00aa<\/strong>, no dia 22 de abril de 2015, 244\u00aa<\/strong>, no dia 27 de julho de 2015, 253\u00aa<\/strong>, no dia 4 de dezembro de 2015, 254\u00aa<\/strong>, no dia 18 de dezembro de 2015, 255\u00aa<\/strong>, no dia 28 de dezembro de 2015, 256\u00aa<\/strong>, no dia 14 de janeiro de 2016; 257\u00aa<\/strong>, no dia 4 de fevereiro de 2016; 258\u00aa<\/strong>, no dia 18 de fevereiro de 2016; 259\u00aa<\/strong>, no dia 7 de mar\u00e7o de 2016, 260\u00aa<\/strong>, no dia 24 de mar\u00e7o de 2016, 265\u00aa<\/strong>,  no dia 18 de julho de 2016, 266\u00aa<\/strong>, no dia 22 de agosto de 2016, 267\u00aa<\/strong>, no dia 5 de setembro de 2016, todas realizadas em Bras\u00edlia-DF, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias 158\u00aa<\/strong>, realizada em Florian\u00f3polis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, 159\u00aa<\/strong>, realizada em Macei\u00f3, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, 160\u00aa<\/strong>, realizada em Manaus-AM, no dia 8 de abril de 2016, 161\u00aa<\/strong>, realizada em Fortaleza-CE, no dia 8 de julho de 2016, 162\u00aa<\/strong>, realizada em Roraima-RR, no dia 23 de setembro de 2016 e 163\u00aa<\/strong>, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016,<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda, a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na 104\u00aa<\/strong> reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em Bras\u00edlia-DF, no dia 16 de maio de 2007 e na 135\u00aa<\/strong> reuni\u00e3o ordin\u00e1ria em S\u00e3o Lu\u00eds- MA, no dia 25 de setembro de 2009,<\/p>\n\n\n\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Ficam incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado os seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n

 I – Ajustes SINIEF 2015:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1<\/strong>, de 27 de mar\u00e7o de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 31 de mar\u00e7o de 2015;<\/p>\n\n\n\n

b) 2<\/strong>, de 22 de abril de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 27 de abril de 2015;<\/p>\n\n\n\n

c) 3<\/strong>, de 27 de julho de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 30 de julho de 2015;<\/p>\n\n\n\n

d) 4,5, 6, 8 e 9<\/strong>, de 2 de outubro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 8 de outubro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

e) 10<\/strong>, de 16 de outubro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 19 de outubro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

f) 11 e 12<\/strong>, de 4 de dezembro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 7 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

g) 13,<\/strong> de 11 de dezembro de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 15 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

h) 14 a 17,<\/strong> de 18 de dezembro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 22 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

II – Ajustes SINIEF 2016:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1<\/strong>, de 14 de janeiro de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 15 de janeiro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

b) 2,<\/strong> de 4 de fevereiro de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 10 de fevereiro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

c) 3 e 4<\/strong> de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 22 de fevereiro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

d) 5,<\/strong> de 7 de mar\u00e7o de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 9 de mar\u00e7o de 2016;<\/p>\n\n\n\n

e) 6 e 7<\/strong>, de 8 de abril de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 13 de abril de 2016;<\/p>\n\n\n\n

f) 8, 9, 10 e 11<\/strong> de 8 de julho de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 15 de julho de 2016;<\/p>\n\n\n\n

g) 12 de 22<\/strong> de agosto de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 25 de agosto de 2016;<\/p>\n\n\n\n

h) 13 <\/strong>de 5 de setembro de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 8 de setembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

i) 14<\/strong>, de 23 de setembro de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 28 de setembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

j) 16 a 25, <\/strong>de 9 de dezembro de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 15 de dezembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

III – Conv\u00eanios ICMS 2015:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 17, 18, 19, 26 e 27,<\/strong> de 22 de abril de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 27 de abril de 2015;<\/p>\n\n\n\n

b) 60, 61 e 68<\/strong>, de 27 de julho de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 30 de julho de 2015;<\/p>\n\n\n\n

c) 102 e 107<\/strong>, de 2 de outubro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 8 de outubro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

d) 156<\/strong>, de 18 de dezembro de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 22 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

e) 160<\/strong>, 162 e 169, <\/strong>de 18 de dezembro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 22 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

f) 183<\/strong>, de 28 de dezembro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 15 de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

IV – Conv\u00eanios ICMS 2016:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1<\/strong>, de 14 de janeiro de 2016, Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 15 de janeiro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

b) 8 e 9, <\/strong>de 18 de fevereiro de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 22 de fevereiro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

c) 11 a 13<\/strong>, de 7 de mar\u00e7o de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 9 de mar\u00e7o de 2016;<\/p>\n\n\n\n

d) 18,<\/strong> de 24 de mar\u00e7o de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 28 de mar\u00e7o de 2016;<\/p>\n\n\n\n

e) 20 a 22, 26 e 27, <\/strong>de 8 de abril de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 13 de abril de 2016;<\/p>\n\n\n\n

f) 54, 69, 71 e 72<\/strong>, de 8 de julho de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 14 de julho de 2016;<\/p>\n\n\n\n

g) 84<\/strong>, de 22 de agosto de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 25 de agosto de 2016;<\/p>\n\n\n\n

h) 94, 103 e 105, <\/strong>de 23 de setembro de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 28 de setembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

i) 130 e 134,<\/strong> de 9 de dezembro de 2016, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 15 de dezembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 84, de 25 de setembro de 2009, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 29 de setembro de 2009;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 85, de 25 de setembro de 2009, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 29 de setembro de 2009;<\/p>\n\n\n\n

VII – Protocolos ICMS 2015:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 42<\/strong>, de 29 de maio de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 1\u00ba de junho de 2015;<\/p>\n\n\n\n

b) 44,<\/strong> de 16 de junho de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 17 de junho de 2015;<\/p>\n\n\n\n

c) 49 e 50<\/strong>, de 21 de julho de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 23 de julho de 2015;<\/p>\n\n\n\n

d) 70<\/strong>, de 28 de setembro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 29 de setembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

e) 74<\/strong>, de 7 de outubro de 2015, publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 8 de outubro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

f) 79<\/strong>, de 30 de novembro de 2015, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 1\u00ba de dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Protocolos ICMS 2016:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 13,<\/strong> de 8 de abril de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 13 de abril de 2016;<\/p>\n\n\n\n

b) 30,<\/strong> de 2 de junho de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU em 6 de junho de 2016;<\/p>\n\n\n\n

c) 34 e 35, <\/strong>de 8 de julho de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 20 de julho de 2016;<\/p>\n\n\n\n

c) 51 e 63, <\/strong>de 23 de setembro de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 28 de setembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

d) 75<\/strong>, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 15 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O ement\u00e1rio dos normativos ora ratificados e incorporados consta do Anexo \u00danico deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento e execu\u00e7\u00e3o dos atos de que trata o artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 29 de maio de 2018, 130\u00ba da Rep\u00fablica, 116\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 57\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado os Conv\u00eanios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-16090","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16090"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16090\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}