{"id":16084,"date":"2018-05-08T13:39:59","date_gmt":"2018-05-08T16:39:59","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16084"},"modified":"2023-05-17T08:56:48","modified_gmt":"2023-05-17T11:56:48","slug":"decreto-no-8-924-de-8-de-maio-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16084","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 8.924, DE 8 DE MAIO DE 2018"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

 CONSIDERANDO os termos do art.105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Cons\u00adtitucionais Transit\u00f3rias – ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 94, de 15 de dezembro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO, ainda, os termos da Lei Estadual n\u00ba 3.374, de 28 de fevereiro de 2018,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Art. 1\u00ba  Fica autorizada a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios requisi\u00adt\u00f3rios formados em face do Estado do Acre, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, com d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou de outra natureza que tenham sido inscritos na d\u00edvida ativa do Estado do Acre at\u00e9 o dia 25 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria Geral do Estado processar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, ficando autorizada a comple\u00admenta\u00e7\u00e3o deste Decreto, mediante ato do \u00f3rg\u00e3o quanto ao procedimen\u00adto a ser seguido.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 2\u00ba  Ser\u00e3o admitidos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios co\u00admuns e alimentares, desde que regularmente inscritos para pagamento, em que seja devedor o Estado do Acre, suas funda\u00e7\u00f5es e autarquias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Para fins de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios com d\u00e9bi\u00adtos inscritos em d\u00edvida ativa de que trata este Decreto, poder\u00e3o aderir ao regime os credores origin\u00e1rios e os cession\u00e1rios de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos e requisitados ao Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Considera-se credor origin\u00e1rio aquele em nome de quem foi expe\u00addido o precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  No caso de falecimento do credor origin\u00e1rio, os sucessores do de cujus e o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite poder\u00e3o requerer a compensa\u00e7\u00e3o relati\u00advamente aos respectivos quinh\u00f5es, desde que o cr\u00e9dito de precat\u00f3rio tenha sido objeto de partilha em invent\u00e1rio, judicial ou extrajudicial, de\u00advidamente comprovado por formal de partilha e pagamento do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0  O cession\u00e1rio pode requerer a compensa\u00e7\u00e3o, relativamente ao cr\u00e9dito adquirido de credor origin\u00e1rio, desde que tenha promovido a ho\u00admologa\u00e7\u00e3o da respectiva cess\u00e3o de cr\u00e9dito nos autos perante o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o e do respectivo precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  A compensa\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 entre o valor atualizado do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa e o valor l\u00edquido atualizado efetivamente titulado pelo requerente da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com os incentivos concedidos em raz\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O saldo remanescente dos cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios n\u00e3o utilizados para fins de compensa\u00e7\u00e3o manter-se-\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica de pa\u00adgamento do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A compensa\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto n\u00e3o dispensa o paga\u00admento das despesas e custas processuais, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios junto \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O pedido de compensa\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto importa confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos fiscais e expres\u00adsa ren\u00fancia a qualquer defesa, recurso administrativo ou a\u00e7\u00e3o judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  N\u00e3o ser\u00e3o admitidos, para a compensa\u00e7\u00e3o de que trata este De\u00adcreto, os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios que sejam objeto de discuss\u00e3o judicial ou administrativa relativamente a sua liquidez, certeza ou exigibilidade, a sua quantifica\u00e7\u00e3o ou mesmo sobre a legitimidade ou titularidade do credor, nem sobre os quais incida constri\u00e7\u00e3o judicial, exceto se esta for constitu\u00edda a favor do Estado Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  O pedido de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9\u00addito inscrito em d\u00edvida ativa, a flu\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o e dos juros morat\u00f3\u00adrios e eventuais acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  A ades\u00e3o ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolado e instru\u00ed\u00addo, obrigatoriamente, com:<\/p>\n\n\n\n

I – c\u00f3pia do Of\u00edcio requisit\u00f3rio do precat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

II – certid\u00e3o do tribunal competente atestando seu valor bruto, com a discrimina\u00e7\u00e3o de seu valor principal, juros e a data do c\u00e1lculo, bem como, se for o caso, os valores correspondentes as reten\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n

III – a indica\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas que pretende a compensa\u00e7\u00e3o, discrimina\u00addas por n\u00famero de Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n

IV – c\u00f3pia autenticada do instrumento p\u00fablico de cess\u00e3o, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

V – prova da homologa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito nos autos perante o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o e do respectivo precat\u00f3rio, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

VI – comprovante de domic\u00edlio, c\u00f3pia autenticada do RG e CPF, quando pessoa f\u00edsica, ou do contrato social e CNPJ, quando pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O pedido de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado junto \u00e0 Procuradoria\u00ad-Geral do Estado, iniciando-se sua tramita\u00e7\u00e3o perante a Coordenadoria de Precat\u00f3rios, a qual requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es a Procuradoria Fiscal acerca dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa objeto do pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Uma vez instru\u00eddo o pedido com c\u00e1lculos dos valores da d\u00edvida e dos cr\u00e9ditos, atualizados mensalmente, bem como com o montante dos tributos eventualmente devidos, a Coordenadoria de Precat\u00f3rio emitir\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a regularidade do pedido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A Coordenadoria de Precat\u00f3rios comunicar\u00e1 ao tribunal a concreti\u00adza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  As compensa\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas ativas ser\u00e3o imputadas em ordem cronol\u00f3gica decrescente, considerando a data de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa no respectivo termo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  O registro da compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de Precat\u00f3rio no Sistema da D\u00edvida Ativa-SITAD, mediante a baixa do d\u00e9bito fiscal, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a comunicar a dedu\u00e7\u00e3o do valor a ser compensado no respectivo saldo da conta de Precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 8 de maio de 2018, 130 da Rep\u00fablica, 116\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 57\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o da Lei estadual n\u00ba 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou de outra natureza, inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, com cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros, nos termos do art.105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n\u00ba 94\/2016.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[36,74],"class_list":["post-16084","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-itcmd","tag-precatorios"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16084"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16084\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}