{"id":16078,"date":"2018-04-13T13:34:20","date_gmt":"2018-04-13T16:34:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16078"},"modified":"2023-05-29T12:01:15","modified_gmt":"2023-05-29T15:01:15","slug":"decreto-no-8-820-de-13-de-abril-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16078","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 8.820, DE 13 DE ABRIL DE 2018"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, <\/strong><\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos – CIRA, com a finalidade de sugerir ou propor medidas administrativas, legais e judiciais para o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es e busca de efetividade na recupera\u00e7\u00e3o de ativos de titularidade do Estado, a serem implementadas, de maneira coordenada, pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A compet\u00eancia do CIRA tem natureza subsidi\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram, respeitadas a autonomia, a compet\u00eancia e as delibera\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de sua respectiva atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O CIRA tem sede na cidade de Rio Branco e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O CIRA ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, que o presidir\u00e1;<\/p>\n\n\n\n

II – o Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

III – o Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os membros titulares ser\u00e3o substitu\u00eddos, em suas aus\u00eancias ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, por eles indicados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A Secretaria Geral do CIRA ser\u00e1 exercida por 01 (um) representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, indicado pelo titular da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Poder\u00e3o, ainda, participar das reuni\u00f5es do CIRA, como membros convidados, ou indicar seus respectivos representantes:<\/p>\n\n\n\n

I – o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

II – o Chefe do Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional – DRCI, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

III – o Procurador Regional da Rep\u00fablica Chefe da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 1\u00aa Regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – o Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V – o Secret\u00e1rio de Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar autoridades p\u00fablicas e membros da sociedade civil para participarem de suas reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Compete ao CIRA propor, pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram, medidas t\u00e9cnicas, legais, administrativas e judiciais para prevenir e reprimir il\u00edcitos fiscais, e que visem \u00e0 defesa da ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria, observados os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I – recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas, al\u00e9m daquelas que visem acautelar o patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II – promover a\u00e7\u00f5es que resultem na responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal dos envolvidos;<\/p>\n\n\n\n

III – promover e incentivar a repress\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de ativos;<\/p>\n\n\n\n

IV – identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de oculta\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n\n\n\n

V – incentivar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es operacionais integradas entre os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es envolvidas, respeitado o planejamento de cada \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – realizar discuss\u00f5es sobre quest\u00f5es estrat\u00e9gicas e t\u00e9cnicas que visem ao aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais, no \u00e2mbito de cada institui\u00e7\u00e3o, concernentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de ativos;<\/p>\n\n\n\n

VII – promover de forma integrada, encontros, semin\u00e1rios e cursos visando \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico de servidores dos \u00f3rg\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es, que, de alguma forma, atuem na \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o de ativos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – promover interc\u00e2mbio institucional com outros comit\u00eas interinstitucionais de recupera\u00e7\u00e3o de ativos, por meio de troca de informa\u00e7\u00f5es, encontros e reuni\u00f5es peri\u00f3dicas;<\/p>\n\n\n\n

IX – facilitar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es com as entidades mencionadas no art. 2\u00ba, incluindo o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 plena efetividade dos objetivos almejados por este decreto;<\/p>\n\n\n\n

X – expedir notifica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo com d\u00edvida fiscal, para comparecer perante o CIRA, com o objetivo de prestar depoimento, esclarecimento ou de praticar demais atos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de compet\u00eancia do Comit\u00ea, garantidas as prerrogativas e os direitos estabelecidos por lei, sem preju\u00edzo de, em caso de seu n\u00e3o comparecimento injustificado, ser requerida a sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva pela autoridade competente e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento criminal para apura\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XI – recomendar ou solicitar a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial ou Procedimento Investigat\u00f3rio e a propositura de a\u00e7\u00e3o penal ou outras medidas criminais cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

XII – implementar outras medidas administrativas, c\u00edveis ou criminais voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, correlatas \u00e0 atividade do CIRA e de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram;<\/p>\n\n\n\n

XIII – exercer outras atividades inerentes \u00e0 sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O exerc\u00edcio das compet\u00eancias de que trata o disposto neste artigo ser\u00e1 deflagrada de of\u00edcio pelo Presidente do Comit\u00ea, ou a pedido de qualquer dos integrantes elencados no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do CIRA ser\u00e3o realizadas a cada 3 (tr\u00eas) meses, mediante comunica\u00e7\u00e3o expedida aos seus membros, titulares e convidados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias, sem preju\u00edzo da convoca\u00e7\u00e3o, pelo seu Presidente, de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, que dever\u00e3o ser comunicadas aos seus membros, titulares e convidados, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Em raz\u00e3o da especificidade da mat\u00e9ria tratada, das delibera\u00e7\u00f5es do comit\u00ea e da necessidade de que estas tenham efetividade, ser\u00e1 constitu\u00eddo grupo operacional, coordenado pelo Secret\u00e1rio-Geral, cujos representantes ser\u00e3o indicados pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es as quais os membros representam.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Compete ao Grupo Operacional o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos seguintes objetivos, conforme defini\u00e7\u00e3o veiculada em decis\u00e3o do presidente do Comit\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

I – identifica\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos crimes de lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

II – propositura de a\u00e7\u00f5es conjuntas, preventivas e repressivas, que visem \u00e0 defesa da ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que resultem na responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos envolvidos, buscando a identifica\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria;<\/p>\n\n\n\n

IV – recupera\u00e7\u00e3o de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de a\u00e7\u00f5es diversas, judiciais e administrativas, que visem \u00e0 garantia cautelar do resguardo patrimonial; e<\/p>\n\n\n\n

V – outras a\u00e7\u00f5es correlatas \u00e0s compet\u00eancias do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, inclusive os delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, prestar\u00e3o toda a colabora\u00e7\u00e3o requerida pelo CIRA, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio e regime de urg\u00eancia, desde que as solicita\u00e7\u00f5es formuladas possam ser atendidas no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Para a execu\u00e7\u00e3o das medidas definidas pelo CIRA, al\u00e9m daquelas j\u00e1 existentes, poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres com \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal, e com outras institui\u00e7\u00f5es, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  A participa\u00e7\u00e3o efetiva ou eventual no CIRA constitui servi\u00e7o p\u00fablico relevante, vedada a remunera\u00e7\u00e3o de seus membros, ressalvada a indeniza\u00e7\u00e3o por despesas de passagens, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, e outras verbas de natureza indenizat\u00f3ria, a cargo do \u00f3rg\u00e3o e da institui\u00e7\u00e3o de origem, quando se deslocarem ou atuarem no interesse do Comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O CIRA elaborar\u00e1 seu regimento interno e o aprovar\u00e1 por delibera\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 13 de abril de 2018, 130\u00ba da Rep\u00fablica, 116\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 57\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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