{"id":16032,"date":"2017-11-09T11:15:56","date_gmt":"2017-11-09T13:15:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=16032"},"modified":"2023-05-17T08:57:58","modified_gmt":"2023-05-17T11:57:58","slug":"decreto-no-7-881-de-9-de-novembro-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=16032","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.881, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n\u00ba 462, de 11 de setembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 12. A interven\u00e7\u00e3o do contribuinte no Processo Tribut\u00e1rio Administrativo far-se-\u00e1 pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador com mandato outorgado regularmente. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

III – …<\/p>\n\n\n\n

a) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao teor da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

b) 10 (dez) dias, contados da data de envio da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao domic\u00edlio eletr\u00f4nico do sujeito passivo, quando n\u00e3o efetuada a consulta ao teor da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

c) na data registrada no meio magn\u00e9tico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

IV – 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba deste artigo. (NR)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 26-A. A Taxa de Expediente correspondente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao recurso ser\u00e1 exigida no momento da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de documento, requerimento ou peti\u00e7\u00e3o contra a exig\u00eancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de protocoliza\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, recurso volunt\u00e1rio, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou recurso de revista desacompanhados do documento de arrecada\u00e7\u00e3o com o recolhimento da taxa respectiva, o impugnante ou o recorrente dever\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou faz\u00ea-lo com os acr\u00e9scimos legais, independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior aplica-se tamb\u00e9m quando o impugnante ou o recorrente, sendo de fora do Estado, encaminhar a impugna\u00e7\u00e3o ou o recurso, por via postal, sem o documento comprobat\u00f3rio do recolhimento da taxa, sendo que o prazo de 5 (cinco) dias ser\u00e1 contado a partir da data de postagem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Vencido o prazo previsto neste artigo sem que tenha sido comprovado o recolhimento da taxa ou sem que o mesmo tenha sido efetuado, conforme o caso:<\/p>\n\n\n\n

I – o impugnante ser\u00e1 tido como desistente da impugna\u00e7\u00e3o, e o processo ser\u00e1 encaminhado para cobran\u00e7a administrativa e demais atos para fins de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n

II – o recurso ser\u00e1 declarado deserto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A autoridade preparadora certificar\u00e1 o n\u00e3o cumprimento do previsto neste artigo. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial da exig\u00eancia, o contribuinte ou respons\u00e1vel dever\u00e1 recolher a import\u00e2ncia que entender devida, hip\u00f3tese em que, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, dever\u00e1 retirar ou solicitar o respectivo documento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O contribuinte ou seu representante ter\u00e1 vista do processo nos 05 (cinco) dias seguintes ap\u00f3s a r\u00e9plica prevista neste artigo, mediante intima\u00e7\u00e3o ou convoca\u00e7\u00e3o por via postal ou por edital.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. …<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Redigida de forma sucinta e clara, com determina\u00e7\u00e3o precisa do processo e dos pontos em que se manifestou a dilig\u00eancia, os Assessores Tribut\u00e1rios emitir\u00e3o parecer conclusivo, submetendo-o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judicante, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os Assessores Tribut\u00e1rios, para emiss\u00e3o do parecer conclusivo, podem determinar dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias, mediante despacho, as quais devem ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias. (NR)<\/p>\n\n\n\n

Art. 108. A concess\u00e3o do parcelamento do d\u00e9bito fiscal depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Estando o d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa ou com execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser apresentado na Procuradoria Geral do Estado. <\/p>\n\n\n\n

Art. 109. Em qualquer fase do processo fiscal tendo em vista a origem do d\u00e9bito, poder\u00e1 ser autorizado o seu parcelamento, inclusive da multa, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas. (NR)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos vencidos. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 111. O requerimento de parcelamento ser\u00e1 apresentado, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser previamente formalizado e instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n

I – assinatura do devedor ou seu representante legal;<\/p>\n\n\n\n

II – documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante, do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade empres\u00e1ria, do representante legal indicado no ato constitutivo; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

IV – comprovante de pagamento da taxa de expediente. (NR)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de parcelamento poder\u00e1 ser formalizado por meio eletr\u00f4nico, aplicando-se no que couber o disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 112. As presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mensais, sucessivas, venc\u00edveis at\u00e9 o pen\u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas sobre o saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A primeira parcela vencer\u00e1 na data da assinatura do Termo de Compromisso ou de Ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 115. Sobre as parcelas vencidas e n\u00e3o pagas do parcelamento incidira os encargos previstos no art. 62-A da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, respeitados os limites m\u00e1ximos previstos na lei espec\u00edfica de cada tributo quanto \u00e0 multa morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 116. …<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A falta de pagamento, no prazo respectivo, de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es do d\u00e9bito, importa no vencimento autom\u00e1tico do restante da d\u00edvida, aplicando-se, nesta hip\u00f3tese, o disposto no par\u00e1grafo antecedente. (NR)<\/p>\n\n\n\n

Art. 117. O contribuinte poder\u00e1 celebrar no m\u00e1ximo dois parcelamentos nos termos desta Se\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 autorizado parcelamento de novo d\u00e9bito fiscal se houver parcelas vencidas do parcelamento anterior. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O d\u00e9bito parcelado n\u00e3o poder\u00e1 sofrer novo parcelamento e nem a inclus\u00e3o de novos d\u00e9bitos. (AC)<\/p>\n\n\n\n

…<\/p>\n\n\n\n

Art. 119. A primeira parcela ser\u00e1 paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que for formalizado o parcelamento. (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Ficam revogados os arts. 113, 114, 118, os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 5\u00ba do art. 119, os arts. 148 a 154, do Decreto n\u00ba 462, de 11 de setembro de 1987.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 9 de novembro de 2017, 129\u00ba da Rep\u00fablica, 115\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 56\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera o Decreto n\u00ba 462, de 11 de setembro de 1987, que \u201cRegulamenta a Lei Complementar n\u00ba 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tribut\u00e1rio Administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35,66],"class_list":["post-16032","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms","tag-pat"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16032"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16032\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}